TJGO 05/05/2017 -Fl. 2702 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017
VERBA HONORARIA QUE FIXO PROVISORIAMENTE EM 10% (DEZ POR CENTO)
SOBRE O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS PRESTACOES ALIMENTICIAS QUE S
E VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO OU APRESENTAR JUSTIFICATIVA DA IM
POSSIBILIDADE DE EFETUA-LAS, SOB PENA DE PROTESTO E PRISAO CIVIL
PELO PRAZO DE 1 (UM) A 3 (TRES) MESES. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
53045-77.2017.8.09.0136
: 101
: PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO
: GCS
SFPC
ADV REQTE
: 43166 GO - RAQUEL CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, DECRETO O DIVORCIO DO CASAL INTERESSADO, PONDO TERMO
AO CASAMENTO DE GIVANILDO CARVALHO DA SILVA E SHEILA FAGUNDES PIN
HEIRO CARVALHO, RESGUARDADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS, CONFORME A
DICCAO DO ART. 226, 6, DA CF/88 E HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 02-0
9. O CONJUGE VIRAGO VOLTARA A USAR O NOME DE SOLTEIRA, OU SEJA, S
HEILA FAGUNDES PINHEIRO. CONDENO AS PARTES NO PAGAMENTO DAS CUSTA
S PROCESSUAIS, TODAVIA, DECLARO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZ
AO DA CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA QUE DEFIRO NES
TE ATO. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM J
ULGADO, EXPECAM-SE OS MANDADOS NECESSARIOS. EM SEGUIDA, ARQUIVEMSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
:
81211-22.2017.8.09.0136
: 148
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
: MNSR
PLSR
EXECUTADO
: BPR
ADV EXEQTE
: 40004 GO - TARCISO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
D E C I S A O PRELIMINARMENTE, DEFIRO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GR
ATUITA A EXEQUENTE EM RAZAO DA PRESUNCAO DE HIPOSSUFICIENCIA FINA
NCEIRA DECORRENTE DA DECLARACAO DE FL. 10. CITE-SE A PARTE EXECUT
ADA PARA PAGAR, EM 15 (QUINZE) DIAS, A QUANTIA RECLAMADA, ACRESCI
DA DE VERBA HONORARIA QUE FIXO PROVISORIAMENTE EM 10% (DEZ POR CE
NTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, BEM COMO AS PRESTACOES ALIMENTICIAS
QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILID
ADE DE EFETUAR O REFERIDO PAGAMENTO, SOB PENA DE EXPROPRIACAO DE
BENS PARA A SATISFACAO DO CREDITO. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO M
INISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTES
:
69529-70.2017.8.09.0136
: 131
: DIVORCIO CONSENSUAL
: FPSD
CCNN
ADV REQTE
: 46229 GO - TIMOTEO DELACRUZ FERNANDES
DESPACHO
:
D E S P A C H O O ART. 292 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, D
ISPOE QUE A TODA CAUSA SERA ATRIBUIDO VALOR CERTO, AINDA QUE SEM
CONTEUDO ECONOMICO, SENDO DE SUMA IMPORTANCIA PARA AUFERIR O RECO
LHIMENTO DAS CUSTAS, APLICAR A SUCUMBENCIA, ALEM DAS SANCOES PROC
ESSUAIS, SENDO QUE O 3 DO MESMO DISPOSITIVO, DISPOE QUE O JUIZ PO
DERA CORRIGIR DE OFICIO O VALOR ATRIBUIDO CASO NAO REFLITA A REAL
IDADE. NO CASO EM TELA, O BEM DA VIDA BUSCADO PELOS INTERESSADOS
CONSISTE NA DISSOLUCAO DE UNIAO CONJUGAL, PARTILHA DE BENS E FIXA
CAO DE OBRIGACAO ALIMENTICIA. DESTE MODO, O VALOR DA CAUSA DEVERA
CORRESPONDER AO PROVEITO ECONOMICO PRETENDIDO PELAS PARTES COM A
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2702 de 3383