TJGO 12/06/2017 -Fl. 172 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2287 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017
4 QUE A PARTE GOZARA DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA MED
IANTE SIMPLES AFIRMACAO, NA PROPRIA PETICAO INICIAL, DE QUE NAO E
STA EM CONDICOES DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORARIOS D
E ADVOGADO, SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA, E PRECISO LEM
BRAR QUE TAL DISPOSITIVO NAO FOI RECEPCIONADO, UMA VEZ QUE, EXIGE
-SE PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO, A COMPROVACAO DE INSUFICIENCIA
DE RECURSOS. EM OUTRAS PALAVRAS, ENQUANTO A LEI INFRACONSTITUCIO
NAL RECLAMA A SIMPLES AFIRMACAO DO NECESSITADO DE QUE NAO ESTA EM
CONDICOES DE PAGAR OS CONSECTARIOS, COM EVIDENCIA PALMAR A LEI M
AGNA VIGENTE TROUXE SIGNIFICATIVA MUDANCA NO AMBITO DA ASSISTENCI
A JUDICIARIA, QUE SOMENTE PODERA SER CONCEDIDA MEDIANTE A COMPROV
ADA CARENCIA DE RECURSOS. EM ESCOLIOS AO ART. 5, LXXIV, DA CF/198
8, O CONSTITUCIONALISTA PINTO PEREIRA, PONDERA QUE: "E JUSTO QUE
SE PRESTE ASSISTENCIA JUDICIARIA OU JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA
AOS NECESSITADOS, QUE COMPROVEM INSUFICIENCIA DE RECURSOS" (CF.CO
MENTARIOS A CONSTITUICAO BRASILEIRA, 1 VOL., SAO PAULO, SARAIVA,
1989, PAG. 214). SOBRE O TEMA, LECIONAM NELSON NERY JUNIOR E ROSA
MARIA DE ANDRADE NERY, IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E L
EGISLACAO PROCESSUAL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, 4 EDICAO, 1999, SAO P
AULO, P. 1748): O JUIZ DA CAUSA, VALENDO-SE DE CRITERIOS OBJETIVO
S, PODE ENTENDER QUE A NATUREZA DA ACAO MOVIDA PELO IMPETRANTE DE
MONSTRA QUE ELE POSSUI PORTE ECONOMICO PARA SUPORTAR AS DESPESAS
DO PROCESSO; A DECLARACAO PURA A SIMPLES DO INTERESSADO, CONQUANT
O SEJA O UNICO ENTRAVE BUROCRATICO QUE SE EXIGE PARA LIBERAR O MA
GISTRADO PARA DECIDIR EM FAVOR DO PETICIONARIO, NAO E PROVA INEQU
IVOCA DAQUILO QUE ELE AFIRMA, NEM OBRIGA O JUIZ A SE CURVAR AOS S
EUS DIZERES SE DE OUTRAS PROVAS E CIRCUNSTANCIAS FICAR EVIDENCIAD
O QUE O CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NAO E AQUELE QUE J
USTIFICA A CONCESSAO DO PRIVILEGIO. CABE AO MAGISTRADO, LIVREMENT
E, FAZER JUIZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO TERMO POBREZA, DEFE
RINDO OU NAO O BENEFICIO. APRESENTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
NESTE SENTIDO: "NAO ESTA O JUIZ OBRIGADO A DEFERIR TODOS OS PEDID
OS DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, MAXIME QUANDO DOS ELEMENTOS DO PROC
ESSO VERIFICA-SE CLARAMENTE NAO TER DIREITO A TAL BENEFICIO O REQ
UERENTE. EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, DEVE O JUIZ COMPARAR AS DECLARAC
OES DE MISERABILIDADE COM AS REAIS CONDICOES MATERIAIS DO POSTULA
NTE, INDEFERINDO A PRETENSAO QUE NAO SE FIZER MERECEDORA DESSE DI
REITO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO N 10.246-5/180, DE GOIANIA, EM DJE
DE 2-7-1996). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. O
BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NAO DEVE SER PRESTADO INDISTI
NTAMENTE COM BASE EM SIMPLES ALEGACOES, SOB PENA DE DESVIRTUAR SU
A PROPRIA FINALIDADE SOCIAL, QUANDO SEJA NOTORIO O FATO DE QUE A
PARTE E DETENTORA DE CONSIDERAVEL PATRIMONIO. HIPOTESE EM QUE A P
ARTE REQUERENTE E, NOTORIAMENTE, MEDICO, EMPRESARIO E PROPRIETARI
O DE VARIOS IMOVEIS, INCLUSIVE UM HOSPITAL NA COMARCA. AGRAVO CON
HECIDO E IMPROVIDO. DECISAO CONFIRMADA". (TJ/GO- DES. MATIAS WASH
INGTON DE OLIVEIRA NEGRY-16308-1/180-AGRAVO DE INSTRUMENTO). ADEM
AIS, OBSERVA-SE PELA LEITURA DA INICIAL QUE O AUTOR NARRA TER ADQ
UIRIDO VEICULO PAGANDO A VISTA QUANTIA DE R$ 24.000,00 (VINTE E Q
UATRO MIL REAIS). O AUTOR TEM PROFISSAO DEFINIDA (GERENTE DE CONT
AS) E ENCONTRA-SE REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR, SITUACAO
TOTALMENTE INCOMPATIVEL COM A ALEGADA CONDICAO DE MISERABILIDADE
ECONOMICA. ANTE O EXPOSTO, NAO ACOLHO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA J
USTICA, UMA VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFIC
IENCIA ECONOMICA. INTIME-SE O MESMO PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCE
SSO NO PRAZO LEGAL. INT. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 31 DE MAIO DE 2017.
EDUARDO WALMORY SANCHES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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69590-30.2017.8.09.0006
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ACAO PREVIDENCIARIA
BRUNO HENRIQUE MENDES RODRIGUES
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
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