TJGO 22/06/2017 -Fl. 3002 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017
DESPACHO
:
AUTOS N 201404796201 MANDADO DE SEGURANCA D E S P A C H O EM FACE
DO DUPLO GRAU DE JURISDICAO OBRIGATORIO, REMETAM-SE OS PRESENTES
AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, CONFORME DETERMINADO EM SE
NTENCA DE FLS. 216-220. CUMPRA-SE. SAO SIMAO, 23 DE FEVEREIRO DE
2017. PATRICIA PASSOLI GHEDIN JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 461720-52.2014.8.09.0173
AUTOS NR. : 227
NATUREZA
: MANDADO DE SEGURANCA
IMPETRANTE
: MARCIA BETANIA SOARES RIBEIRO
CO-AUTOR
: PREFEITO MUNICIPAL DE SAO SIMAO GO
IMPETRADO
: MARCIO BARBOSA DE VASCONCELOS
ADV IMPTE
: 32467 GO - JOSE EMANUEL GUIMARAES DE SOUZA
DESPACHO
:
AUTOS N 201404617200 MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: MARTA BETAN
IA SOARES RIBEIRO IMPETRADO: MARCIO BARBOSA VASCONCELOS D E S P A
C H O TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANCA IMPETRADO POR MARTA BETAN
IA SOARES RIBEIRO EM QUE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O PREFEIT
O DO MUNICIPIO DE SAO SIMAO/GO, MARCIO BARBOSA VASCONCELOS, PARTE
S DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. AS LAUDAS 216-2
20, FOI JULGADO PROCEDENTE O PLEITO INICIAL, CONCEDENDO A SEGURAN
CA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA. A F. 227, A OFICIAL DE JUSTICA D
EIXOU DE PROCEDER A ENTREGA DO OFICIO COM O INTEIRO TEOR DA SENTE
NCA, EM RAZAO DA AUTORIDADE COATORA ESTAR PRESA PREVENTIVAMENTE,
A EPOCA DO CUMPRIMENTO. DIANTE DESTAS PREMISSAS, CUMPRE RESSALTAR
QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E A PESSOA JURIDICA DEVEM
SER INTIMADAS PESSOALMENTE DA SENTENCA CONCESSIVA DE SEGURANCA.
OPORTUNAMENTE, COLACIONO O SEGUINTE JULGADO: DUPLO GRAU DE JURISD
ICAO. APELACAO CIVEL. TEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANCA. VAGA
EM PRE-ESCOLA - CMEI. DIREITO FUNDAMENTAL A EDUCACAO - ARTIGOS 6,
CAPUT, 205, 206, I, E 208, IV, CONSTITUICAO FEDERAL, 54, IV, 88,
I, E 208, III, LEI FEDERAL N 8.069/1990 (ECA), 11, V, LEI FEDERA
L N 9.394/1996. SENTENCA CONCESSIVA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I - C
ONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 13 DA LEI FEDERAL N 12.016/2009, E PE
SSOAL A INTIMACAO DA PESSOA JURIDICA INTERESSADA NA LIDE A RESPEI
TO DA SENTENCA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANCA. DAI O PRAZO PAR
A A APELACAO INICIAR-SE APOS A JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO, E NAO
DEPOIS DA PUBLICACAO DA PROVISAO EM DIARIO OFICIAL. PRECEDENTES.
II - OS ARTIGOS 6, CAPUT, 205, 206, I, E 208, IV, TODOS DA CONST
ITUICAO FEDERAL, DISPOEM SOBRE O DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL A EDU
CACAO. TOCANTE AO DIREITO A FREQUENCIA EM CRECHES E PRE-ESCOLAS,
A NORMA E REPETIDA NA LEGISLACAO INFRACONSTITUCIONAL, NOS ARTIGOS
54, IV, 88, I, E 208, III, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE,
E 11, V, LEI FEDERAL N 9.394/1996. III - A PROPRIA CONSTITUICAO
FEDERAL PREVIU EM SEU ARTIGO 5, 1, QUE AS NORMAS DEFINIDORAS DOS
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEM APLICACAO IMEDIATA. AO QUE
SE DESSOME NAO SO DESSA NORMA CONSTITUCIONAL, MAS TAMBEM DA INTER
PRETACAO TELEOLOGICA DE OUTROS DISPOSITIVOS, TANTO OS DIREITOS SO
CIAIS QUANTO OS DIREITOS POLITICOS E DE NACIONALIDADE, DENTRE OUT
ROS, GOZAM DE EFICACIA PLENA POR EXIGENCIA DO ESTADO SOCIAL DE DI
REITO, SENDO POSSIVEL POR ISSO O CONTROLE JUDICIAL DA OMISSAO ADM
INISTRATIVA. IV - DUPLO GRAU DE JURISDICAO E APELACAO CIVEL DESPR
OVIDOS. SENTENCA MANTIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 89586-4
1.2015.8.09.0052, REL. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3A CAM
ARA CIVEL, JULGADO EM 04/10/2016, DJE 2204 DE 06/02/2017). ORIGIN
AL SEM DESTAQUE. PORTANTO, DETERMINO A EXPEDICAO DE NOVO OFICIO,
INSTRUIDO COM O INTEIRO TEOR DA SENTENCA PROFERIDA NESTES AUTOS,
A AUTORIDADE COATORA E A PESSOA JURIDICA INTERESSADA, PARA CUMPRI
MENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 13, DA LEI 12.016/091. EM SEGUIDA, AG
UARDE-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA INTERPOSICAO DE RECURSO VO
LUNTARIO. DECORRIDO O PRAZO, PROVIDENCIE-SE A REMESSA OBRIGATORIA
CONFORME A LEGISLACAO PROCESSUAL REGENTE. AS PROVIDENCIAS. SAO S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
3002 de 3221