TJGO 22/08/2017 -Fl. 1454 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017
Publicação: quarta-feira, 23/08/2017
ENHA SOFRIDO ANGUSTIA, HUMILHACAO OU QUE FOSSE SUBMETIDA A QUALQU
ER SITUACAO CAPAZ DE VIOLAR DE FORMA EXACERBADA SUA HIGIDEZ PSIQU
ICA, BEM COMO SUA HONRA, IMAGEM OU QUALQUER DOS DIREITOS PERSONAL
ISSIMOS TUTELADOS PELO ORDENAMENTO PATRIO. EMBORA ESSES FATOS SEJ
AM DESAGRADAVEIS, NAO JUSTIFICAM JURIDICAMENTE A PRETENSAO INDENI
ZATORIA FORMULADA, PORQUANTO A AUSENCIA DE SINAL NAO IMPEDIU QUE
OUTROS MEIOS DE COMUNICACAO PUDESSEM SER UTILIZADOS, COMO APARELH
OS CELULARES DE OUTRAS OPERADORAS, TELEFONES FIXOS, TELEFONES PUB
LICOS, EMAILS ETC. FORCOSO SALIENTAR, QUE NAO OBSTANTE A PARTE AU
TORA ESTIVESSE EFETIVAMENTE IMPOSSIBILITADA DE UTILIZAR O APARELH
O CELULAR DIANTE DA AUSENCIA DE SINAL, EM NENHUM MOMENTO RESULTOU
EVIDENCIADA A OCORRENCIA, MESMO QUE POTENCIAL, DE UM DANO MORAL,
DANO ESSE QUE, CONSTITUINDO-SE EM UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS A
CONFIGURACAO DO ATO ILICITO, ESTARIA A AUTORIZAR O RECONHECIMENTO
DO DEVER DE INDENIZAR. NESSE SENTIDO: APELACAO CIVEL. ACAO DE IN
DENIZACAO POR DANOS MORAIS. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS RE
PETITIVAS. AUSENCIA DE REQUISITOS. SENTENCA FUNDAMENTADA. NULIDAD
E AFASTADA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INDEVIDO. HONORARIOS R
ECURSAIS. MAJORADOS. I - NAO TENDO A APELANTE ATENDIDO OS REQUISI
TOS PARA INSTAURACAO DO INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS RESOLU
TIVAS, NA MEDIDA QUE NAO DEMONSTROU A EFETIVA REPETICAO DE PROCES
SOS QUE CONTENHAM CONTROVERSIA SOBRE A MESMA QUESTAO UNICAMENTE D
E DIREITO, O INDEFERIMENTO DO PEDIDO E MEDIDA QUE SE IMPOE. II A FUNDAMENTACAO DA SENTENCA, MESMO QUE CONCISA, JA TRADUZ A OBSER
VANCIA AO PRINCIPIO DA MOTIVACAO DAS DECISOES JUDICIAIS. SUPERA-S
E A ALEGADA NULIDADE DA SENTENCA POR AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO, S
E INEXISTE OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
III - NAO SE HA FALAR EM DANO EXTRAPATRIMONIAL QUANDO O FATO IMP
UTADO A EMPRESA DE TELEFONIA, RELATIVAMENTE A AUSENCIA DE SINAL P
OR APROXIMADAMENTE POR 6 (SEIS) HORAS, NAO PASSA DA ESFERA DO MER
O ABORRECIMENTO AO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ
GO, APELACAO (CPC) 0479677-32.2014.8.09.0152, REL. MAURICIO PORFI
RIO ROSA, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/08/2017, DJE DE 14/08/201
7) APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. INTERRUP
CAO DOS SERVICOS DE TELEFONIA. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. I
NADIM-PLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. NAO CONFIGURACAO DO DEV
ER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO APELO. PARA QUE SE RECONHECA O
CABIMENTO DA INDENIZACAO, MOSTRA-SE NECESSARIA A CONSTATACAO DA C
ONDUTA ANTIJURIDICA QUE GERE DANO, BEM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE
ENTRE A CONDUTA E O DANO. "A INTERRUPCAO NO SERVICO DE TELEFONIA
CARACTERIZA, VIA DE REGRA, MERO DISSABOR, NAO ENSEJANDO INDENIZA
CAO POR DANOS MORAIS." (STJ, AGRG NO AG 1170293) (TJPB ? ACORDAO/
DECISAO DO PROCESSO N 00052998720148152001, - NAO POSSUI -, RELAT
OR DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , J. EM 26-10-2015) APELA
CAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA CELULA
R. AUSENCIA OU QUEDA DE SINAL. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO. NAO
COMPROVACAO. MERO DISSABOR. PROVIMENTO. 1. O MERO DISSABOR NAO E
NSEJA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. A AUSENCIA TEMPORARIA DE SINA
L DE CELULAR, POR SI SO, NAO CONFIGURA DANO MORAL PASSIVEL DE IND
ENIZACAO, DEVENDO FICAR COMPROVADO O PREJUIZO A IMAGEM, A CREDIBI
LIDADE PROFISSIONAL DO USUARIO. 2. O ABORRECIMENTO RESULTANTE DA
"QUEDA DO SINAL" NAO GERA DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ E TJMA
. 3.APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (CAMARA CIVEL 17/09/2015 ? 17/9
/2015 APELADO: ITALO LIMA SILVA. APELANTE: OI CELULAR S.A APELACA
O APL) DE MAIS A MAIS, RESSALTO QUE A SIMPLES INOPERANCIA DOS SER
VICOS DE TELEFONIA, POR SI SO, NAO E CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, V
ISTO QUE NAO RESTOU DEMONSTRADO O EFETIVO PREJUIZO SUPORTADO PELA
PARTE AUTORA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE OS FATOS DEMONSTRAM
APENAS UM MERO DISSABOR O QUAL NAO ENSEJA REPARACAO A TITULO DE D
ANOS MORAIS, A IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E MEDID
A QUE SE IMPOE. POR OUTRO LADO, A PARTE REQUERIDA PLEITEOU PELA C
ONDENACAO DA PARTE AUTORA POR LITIGANCIA DE MA-FE, SOB A ALEGACAO
DE QUE ESTA ALTEROU A VERDADE DOS FATOS PARA ALCANCAR UM OBJETIV
O ILEGAL, QUAL SEJA, O ENRIQUECIMENTO ILICITO. ENTRETANTO, VERIFI
Documento Assinado Digitalmente
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