TJGO 17/11/2017 -Fl. 484 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017
Publicação: segunda-feira, 20/11/2017
A DOURADA , 14 DE NOVEMBRO DE 2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUI
ZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 262275-27.2017.8.09.0180
AUTOS NR. : 278
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOSE LUCAS MARQUES LOPES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201702622759 INDICIADAS: JOSE LUCAS MARQUES LOPES DECI
SAO TRATA-SE DE COMUNICACAO DA PRISAO EM FLAGRANTE DELITO EM FACE
JOSE LUCAS MARQUES LOPES, PRESO PELA SUPOSTA PRATICA DO ILICITO
TIPIFICADO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO E 330 D
O CODIGO PENAL, OCORRIDO EM 12 DE NOVEMBRO DE 2017, NA CIDADE DE
CACHOEIRA DOURADA-GO. A FL. 19 CONSTA O TERMO DE RECOLHIMENTO DE
FIANCA. E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM APRECO, NAO VISLUMBRO I
RREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO FLAGRANCIAL. AO CONTRARIO, A PRISAO
FOI EFETUADA LEGALMENTE, CONFIGURANDO O FLAGRANTE PREVISTO NO AR
TIGO 302, I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTAM DO PROCEDIMENTO
AS ADVERTENCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DAS P
RESAS, INEXISTINDO VICIOS FORMAIS OU MATERIAIS CAPAZES DE MACULAR
A PECA DE COMUNICACAO, MOTIVO PELO QUAL, HOMOLOGO O AUTO DE PRIS
AO EM FLAGRANTE. QUANTO A CONCESSAO DE LIBERDADE, DEIXO DE ANALIS
A-LA, VEZ QUE O FLAGRANTEADO JA SE ENCONTRA SOLTO, EM VIRTUDE DO
PAGAMENTO DE FIANCA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. CIENTIFIQ
UE-SE O MINISTERIO PUBLICO. COM A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL,
PROCEDA-SE O APENSAMENTO DOS AUTOS, COM A POSTERIOR ABERTURA DE V
ISTA AO MINISTERIO PUBLICO. CACHOEIRA DOURADA, 14 DE NOVEMBRO DE
2017. LAURA RIBEIRO DE OLIVEIRA JUIZA SUBSTITUTA
Documento Assinado Digitalmente
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