TJGO 24/11/2017 -Fl. 365 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2394 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 24/11/2017
Publicação: segunda-feira, 27/11/2017
NTE. ASSIM, O CONCEITO DE ORDEM PUBLICA NAO SE LIMITA A PREVENIR
A REPRODUCAO DE FATOS CRIMINOSOS, MAS TAMBEM A ACAUTELAR O MEIO S
OCIAL E A PROPRIA CREDIBILIDADE DA JUSTICA EM FACE DA GRAVIDADE D
O CRIME E/OU DA SUA REPERCUSSAO. PORTANTO, QUANDO A CONDUTA COMPR
OMETE SOBREMANEIRA O MEIO SOCIAL, PROVOCANDO REPULSA, CLAMOR E GR
AVE REPERCUSSAO, DEVE SER DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA PARA RESG
UARDO DA ORDEM PUBLICA, IMPONDO-SE A MEDIDA COMO GARANTIA DO PROP
RIO PRESTIGIO E SEGURANCA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL, EVITANDO-SE
O SENTIMENTO DE IMPUNIDADE NO MEIO SOCIAL E NO PROPRIO INDICIADO
OU REU, E O DESCREDITO DO PODER JUDICIARIO. FINALMENTE, TENHO QU
E, NO CASO, SE REVELAM INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERS
AS DA PRISAO, PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP. EM FACE DO EXPOSTO,
HOMOLOGO O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, AINDA, ACATANDO A MANIFE
STACAO MINISTERIAL, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DO AUTUADO MAN
OEL ABADIA CARNEIRO DOS SANTOS EM PREVENTIVA. EXPECA-SE MANDADO D
E PRISAO PREVENTIVA, COM PRAZO DE VALIDADE DE 30 (TRINTA) DIAS, R
EGISTRANDO-OS NO BNMP. ENCAMINHE-SE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO
DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. DEVERA O AUTUADO SER ENCA
MINHADO DIRETAMENTE DA PRESENTE AUDIENCIA PARA A CENTRAL DA TRIAG
EM DA CPP, JUNTO COM COPIA DO PRESENTE TERMO. OFICIE-SE AO JUIZO
INFORMADO NA IAC DO AUTUADO (AUTOS N. 377504-58.2014.8.09.0174) I
NFORMANDO-LHE DA PRISAO EM FLAGRANTE NOS PRESENTES AUTOS, REMETEN
DO-LHE COPIA DO PRESENTE TERMO. NO MESMO OFICIO SOLICITE AO JUIZO
DE SENADOR CANEDO/GO INFORMAR SE FORAM DEFERIDAS MEDIDAS PROTETI
VAS EM FAVOR DE KALUBE PEREIRA DE SOUSA, NOS CITADOS AUTOS. DEFIR
O O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA A JUNTADA DE PROCURACAO. APOS,
AGUARDE-SE A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL PELO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS; DECORRIDO O PRAZO LEGAL PARA CONCLUSAO DO INQUERITO POLICI
AL DE REU PRESO, SEM QUE TENHA SIDO O MESMO ENCAMINHADO A ESTE JU
IZO, REQUISITEM-SE INFORMACOES A AUTORIDADE POLICIAL, DEVENDO O I
NQUERITO POLICIAL SER ENCAMINHADO A ESTE JUIZO, NO PRAZO DE 5 (CI
NCO) DIAS; SEM A REMESSA, AO MINISTERIO PUBLICO E APOS VENHAM-ME
CONCLUSOS. COM A REMESSA DO INQUERITO POLICIAL A ESTE JUIZO, JUNT
E-SE NELE AS PECAS NECESSARIAS DESTES AUTOS, CERTIFICANDO-SE; APO
S, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS COM AS BAIXAS DEVIDAS. APOS, ENCAMINHE
-SE O INQUERITO POLICIAL AO MINISTERIO PUBLICO, COM A JUNTADA PRE
VIA DE CERTIDAO/INFORMACAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO(A) INDICI
ADO(A), INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. NADA MAIS HAVENDO PAR
A REGISTRAR, LAVREI O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM,
______________, SECRETARIO DO JUIZO, BEM ASSIM PELOS ACIMA NOMINA
DOS. JUIZ DE DIREITO: PROMOTORA DE JUSTICA: DEFENSOR(A): AUTUADO(
A): X
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 22/11/2017
NR. NOTAS : 80
COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 2A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
:
JUIZ DE DIREITO : ANA CLAUDIA VELOSO MAGALHAES
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NR. PROTOCOLO
: 227294-91.2017.8.09.0011
AUTOS NR. : 2039
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LUCAS FELIPE RIBEIRO MARTINS
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
-COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA 2 VARA CRIMINAL GABINETE DA MM.
JUIZA DE DIREITO AUTOS PROTOCOLIZADOS SOB O N : 201702272944 ACUS
ADO : LUCAS FELIPE RIBEIRO MARTINS NATUREZA : ACAO PENAL DESPACHO
01. EM FACE DO EXPOSTO NA CERTIDAO JUNGIDA A FOLHA 58 DOS AUTOS
EM EPIGRAFE, NOMEIO A DRA. JANES PEREIRA GONCALVES, OAB/GO N 39.9
38 PARA PATROCINAR A DEFESA DOS INTERESSES DO IMPUTADO E APRESENT
Documento Assinado Digitalmente
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