TJGO 04/12/2017 -Fl. 1107 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017
Publicação: terça-feira, 05/12/2017
DIREITO MARCELO BORGES AMARAL PROMOTORA DE JUSTICA RODRIGO PEREIR
A DA COSTA ADVOGADO DO ACUSADO FERNANDO CARVALHO SOUSA TESTEMUNHA
NR. PROTOCOLO
: 271443-58.2017.8.09.0049
AUTOS NR. : 1818
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANIELA PEREIRA SANTOS
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
FLAGRANTE : 201702714432 INVESTIGADA: DANIELA PEREIRA SANTOS DECI
SAO A AUTORIDADE POLICIAL EFETUOU A PRISAO DE DANIELA PEREIRA SAN
TOS POR ESTAR SUPOSTAMENTE EM FLAGRANTE COMETIMENTO DAS CONDUTAS
TIPIFICADAS NOS ARTS. 33 DA LEI 11.343/06. COM FULCRO NAS INFORMA
COES CONSTANTES DOS AUTOS, VERIFICO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEG
AIS IMPOSTOS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ARTS. 302, 304 E 306)
E PELA CONSTITUICAO FEDERAL (ART. 5 LXI/LXIV), RAZAO PELA QUAL H
OMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE. CONSIDERANDO O TE
OR DO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PASSO A DECIDIR QUANT
O A NECESSIDADE/LEGALIDADE DA MANUTENCAO DO DECRETO DE PRISAO CAU
TELAR DA INVESTIGADA. POIS BEM, DA ANALISE DOS AUTOS, MORMENTE DA
S INFORMACOES FORNECIDAS PELOS POLICIAIS RESPONSAVEIS PELA LAVRAT
URA DO AUTO, DESCREVENDO AS CIRCUNSTANCIAS NAS QUAIS A PRISAO OCO
RREU, VERIFICO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A MATERIALIDADE DO CRI
ME, IDENTIFICANDO TAMBEM FORTES INDICIOS DE AUTORIA. NESSE SENTID
O, POR MEIO DO LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATACAO (FLS. 20/21), VERI
FICA-SE QUE AS SUBSTANCIAS APREENDIDAS E PODER DA INVESTIGADA REA
LMENTE CONTEM AS CARACTERISTICAS DA DROGA REFERIDA NO AUTO DE PRI
SAO E SE ENCONTRAVAM ACOMODADAS EM EMBALAGEM PROPRIA PARA O COMER
CIO ILEGAL. ALEM DISSO, A PRISAO CAUTELAR INTERESSA A REGULAR INS
TRUCAO DO INQUERITO POLICIAL, NA MEDIDA EM QUE A POLICIA PODERA SEM RISCO DE INTERVENCAO DA INVESTIGADA JUNTO A POSSIVEIS CLIENT
ES (FREQUENTEMENTE INTIMIDADOS PELA POSSIBILIDADE DE RETALIACOES)
APROFUNDAR AS INVESTIGACOES RELATIVAS AO CRIME EM APRECO. DIANTE
DO EXPOSTO, CONVERTO A PRISAO EM FLAGRANTE DA INVESTIGADA DANIEL
A PEREIRA SANTOS EM PREVENTIVA, DEIXANDO A SALVO A POSSIBILIDADE
DE REAPRECIACAO DA MEDIDA DIANTE DE NOVO CONJUNTO PROBATORIO. ANT
ES DE DECIDIR QUANTO AO PEDIDO DE SUBSTITUICAO DA PRISAO PREVENTI
VA PO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA, DETERMINO O ENCAMINHAMENT
O DO CASO PARA A EQUIPE MULTIDISCIPLINAR, PARA QUE REALIZE O ESTU
DO DA CONDICAO SOCIAL DOS FILHOS DA INVESTIGADA, AVERIGUANDO SE O
S MENORES RESIDEM COM ELA E SE HA OUTRO FAMILIAR QUE POSSA ACOLHE
R AS CRIANCAS, PROVENDO-LHES OS CUIDADOS NECESSARIOS. REALIZADO O
ESTUDO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS COM URGENCIA. NOTIFIQUE-SE
A AUTORIDADE POLICIAL PARA A CONCLUSAO DO INQUERITO NO PRAZO LEGA
L. PROVIDENCIE-SE A ALIMENTACAO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRISOES
PROVISORIAS. CONCLUIDO O INQUERITO, OS AUTOS DEVERAO SER ENCAMIN
HADOS AO MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANESIA (GO
), 29/11/2017. DECILDO FERREIRA LOPES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 271443-58.2017.8.09.0049
AUTOS NR. : 1818
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: DANIELA PEREIRA SANTOS
VITIMA
: A SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE CUSTODIA AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE N: 201
7 02714432 AUTUADO(OS): DANIELA PEREIRA SANTOS AOS 29 DIAS DO MES
DE NOVEMBRO DE 2017, AS 18:53 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE G
OIANESIA-GO, SOB A PRESIDENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO, DR. DECILD
O FERREIRA LOPES. PRESENTE A AUTUADA EM EPIGRAFE. ACOMPANHADA DE
DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO, DR. GUILHERME FRANCISCO MACHADO. NOS
TERMOS DA RESOLUCAO N. 53/2016 DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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