TJGO 18/12/2017 -Fl. 143 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017
Publicação: terça-feira, 19/12/2017
DE RITOS. B) EXPECA-SE GUIA PARA A EXECUCAO DA PENA IMPOSTA MEDI
ANTE A FORMACAO DE NOVOS AUTOS, CONSOANTE DISPOEM OS ARTS. 105 E
106 DA LEP. C) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO DOS VALORES ATRIBUIDOS
A TITULO DE PENA DE MULTA, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTI
GO 686 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTIMANDO-SE O REU PARA PAGAR
A PENA DE MULTA APLICADA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCR
ICAO EM DIVIDA ATIVA. NAO REALIZADO O PAGAMENTO, DEVERA A ESCRIVA
NIA EXPEDIR A COMPETENTE CERTIDAO COM TODOS OS DADOS E ENCAMINHAR
A FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PARA OS FINS DE COBRANCA NOS TERMOS D
A SUMULA 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PUBLICADA EM AUDIENCIA.
REGISTRE-SE. PRESENTES INTIMADOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, CU
MPRIDAS AS DETERMINACOES PROVIDENCIEM-SE A BAIXA E O ARQUIVAMENTO
DOS PRESENTES AUTOS. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU O MM. JUIZ QU
E ENCERRASSE O PRESENTE TERMO, QUE APOS LIDO E ACHADO CONFORME, V
AI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, __________ (ANA LIVIA MOREIRA SARDIN
HA) QUE O DIGITEI. SAMUEL JOAO MARTINS SERGIO DE SOUSA COSTA JUIZ
DE DIREITO PROMOTOR DE JUSTICA ADVOGADO:
IPORA, 14 de dezembro de 2017
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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