TJGO 12/01/2018 -Fl. 751 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018
Publicação: segunda-feira, 15/01/2018
ERCA DA DISTRIBUICAO DE PROCESSOS DE ACOES PREVIDENCIARIAS ENTRE
AS ESCRIVANIAS CIVEIS, REAFIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPE
TENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE ACOES PREVIDENCIARIAS E DA V
ARA ESPECIALIZADA DAS FAZENDAS PUBLICAS, NAS COMARCAS ONDE NAO EX
ISTA SEDE DA JUSTICA FEDERAL (PROCESSO N 2015050000006246). DIANT
E DO EXPOSTO, VERIFICADA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA VARA CIVE
L, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEIT
O, DE MODO QUE DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A VARA DAS FAZENDAS
PUBLICAS DESTA COMARCA, MEDIANTE REDISTRIBUICAO AUTOMATICA. CUMPR
A-SE. GOIAS (GO), 09 DE JANEIRO DE 2.017. ALESSANDRA GONTIJO DO A
MARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
291313-75.2016.8.09.0065
0
ACAO PREVIDENCIARIA
PEDRO FELIPE CUSTODIO DO ESPIRITO SANTO REP POR
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
38184 GO - MARIA ALESSANDRA AUGUSTA DE SOUZA
36439 GO - KEILA JACOB DE ASSIS ARDONO GODINHO
DESPACHO
:
ACAO PREVIDENCIARIA PROTOCOLO N.: ESTE DESPACHO/DECISAO VALE COMO
MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/201
2 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. D E C I S
A O TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA EM TRAMITACAO NA 1 VARA CIVEL
DESTA COMARCA. DO COMPULSO DOS PRESENTES AUTOS, VERIFICO NAO SER
ESTE JUIZO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE LIDE, E
IS QUE SE TRATA DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DA VARA DAS FAZENDAS PUB
LICAS DA JUSTICA ESTADUAL, QUANDO O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO
NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL, MAS CONTAR COM VARA ESPECIALIZA
DA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SEJAM PARTE AS FAZENDAS
PUBLICAS. TRATA-SE DE COMPETENCIA EM RAZAO DA MATERIA, PORTANTO,
ABSOLUTA. A PROPOSITO: PROCESSUAL CIVIL. ACAO PREVIDENCIARIA. CON
FLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZO ESTADUAL DA FAZENDA PUB
LICA E JUIZO ESTADUAL DE VARA CIVEL. JURISDICAO FEDERAL DELEGADA
(CF, ART. 109, 3). ACAO MOVIDA CONTRA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FE
DERAL. COMPETENCIA DA VARA DA FAZENDA PUBLICA. COMPETENCIA RATION
E MATERIAE. 1. NA COMARCA QUE INEXISTIR VARA FEDERAL, COMPETE AOS
JUIZOS DAS VARAS DE FAZENDAS PUBLICAS, ONDE ELES EXISTIREM, PROC
ESSAR E JULGAR OS PROCESSOS EM QUE O INSS FIGURE COMO PARTE. PREC
EDENTES DESTA PRIMEIRA SECAO. 2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZENDA
S PUBLICAS, REGISTROS PUBLICOS E AMBIENTAL DA COMARCA DE SENADOR
CANEDO/GO, SUSCITANTE. CC 160412320134010000 GO 0016041-23.2013.4
.01.0000, ORGAO JULGADOR PRIMEIRA SECAO PUBLICACAO E-DJF1 P.19 DE
04/09/2013 JULGAMENTO20 DE AGOSTO DE 2013. RELATOR DESEMBARGADOR
FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI. ADEMAIS, EM DECISAO ADMINISTRA
TIVA LANCADA PELO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTICA, NA DATA DE 29 E AG
OSTO DE 2017, EM PROCEDIMENTO DE CONSULTA PARA ESCLARECIMENTOS AC
ERCA DA DISTRIBUICAO DE PROCESSOS DE ACOES PREVIDENCIARIAS ENTRE
AS ESCRIVANIAS CIVEIS, REAFIRMOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPE
TENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE ACOES PREVIDENCIARIAS E DA V
ARA ESPECIALIZADA DAS FAZENDAS PUBLICAS, NAS COMARCAS ONDE NAO EX
ISTA SEDE DA JUSTICA FEDERAL (PROCESSO N 2015050000006246). DIANT
E DO EXPOSTO, VERIFICADA A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTA VARA CIVE
L, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEIT
O, DE MODO QUE DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS A VARA DAS FAZENDAS
PUBLICAS DESTA COMARCA, MEDIANTE REDISTRIBUICAO AUTOMATICA. CUMPR
A-SE. GOIAS (GO), 09 DE JANEIRO DE 2.018. ALESSANDRA GONTIJO DO A
MARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 1
NR. PROTOCOLO
: 261546-94.2013.8.09.0065
AUTOS NR. : 0
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
751 de 2107