TJGO 15/01/2018 -Fl. 754 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2427 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 15/01/2018
Publicação: terça-feira, 16/01/2018
ONSULTA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DISTRIBUICAO DE PROCESSOS
DE ACOES PREVIDENCIARIAS ENTRE AS ESCRIVANIAS CIVEIS, REAFIRMOU-S
E O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO
DE ACOES PREVIDENCIARIAS E DA VARA ESPECIALIZADA DAS FAZENDAS PUB
LICAS, NAS COMARCAS ONDE NAO EXISTA SEDE DA JUSTICA FEDERAL (PROC
ESSO N 2015050000006246). DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICADA A INCOMPE
TENCIA ABSOLUTA DESTA VARA CIVEL, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PRO
CESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DE MODO QUE DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA COMARCA, MEDIANTE R
EDISTRIBUICAO AUTOMATICA. CUMPRA-SE. GOIAS (GO), 10 DE JANEIRO DE
2.018. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 373403-77.2015.8.09.0065
AUTOS NR. : 448
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: EFIGENIA MIGUEL DA SILVA MORAES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV REQTE
: 14358 GO - ADRIANA DA SILVA MARQUES FREITAS
DESPACHO
:
ESTE DESPACHO/DECISAO VALE COMO MANDADO DE CITACAO/INTIMACAO, NOS
TERMOS DO PROVIMENTO N 002/2012 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS. D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARI
A EM TRAMITACAO NA 1 VARA CIVEL DESTA COMARCA. DO COMPULSO DOS PR
ESENTES AUTOS, VERIFICO NAO SER ESTE JUIZO COMPETENTE PARA PROCES
SAR E JULGAR A PRESENTE LIDE, EIS QUE SE TRATA DE COMPETENCIA EXC
LUSIVA DA VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DA JUSTICA ESTADUAL, QUANDO
O FORO DO DOMICILIO DO SEGURADO NAO FOR SEDE DA JUSTICA FEDERAL,
MAS CONTAR COM VARA ESPECIALIZADA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS
EM QUE SEJAM PARTE AS FAZENDAS PUBLICAS. TRATA-SE DE COMPETENCIA
EM RAZAO DA MATERIA, PORTANTO, ABSOLUTA. A PROPOSITO: PROCESSUAL
CIVIL. ACAO PREVIDENCIARIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTR
E JUIZO ESTADUAL DA FAZENDA PUBLICA E JUIZO ESTADUAL DE VARA CIVE
L. JURISDICAO FEDERAL DELEGADA (CF, ART. 109, 3). ACAO MOVIDA CON
TRA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA FEDERAL. COMPETENCIA DA VARA DA FAZE
NDA PUBLICA. COMPETENCIA RATIONE MATERIAE.
1. NA COMARCA QUE INEX
ISTIR VARA FEDERAL, COMPETE AOS JUIZOS DAS VARAS DE FAZENDAS PUBL
ICAS, ONDE ELES EXISTIREM, PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS EM QUE
O INSS FIGURE COMO PARTE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA SECAO. 2. C
ONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZENDAS PUBLICAS, REGISTROS PUBLICOS E A
MBIENTAL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO/GO, SUSCITANTE. CC 16041232
0134010000 GO 0016041-23.2013.4.01.0000, ORGAO JULGADOR PRIMEIRA
SECAO PUBLICACAO E-DJF1 P.19 DE 04/09/2013 JULGAMENTO20 DE AGOSTO
DE 2013. RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI.
ADEMAIS, EM DECISAO ADMINISTRATIVA LANCADA PELO CORREGEDOR-GERAL
DE JUSTICA, NA DATA DE 29 E AGOSTO DE 2017, EM PROCEDIMENTO DE C
ONSULTA PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DISTRIBUICAO DE PROCESSOS
DE ACOES PREVIDENCIARIAS ENTRE AS ESCRIVANIAS CIVEIS, REAFIRMOU-S
E O ENTENDIMENTO DE QUE A COMPETENCIA PARA PROCESSO E JULGAMENTO
DE ACOES PREVIDENCIARIAS E DA VARA ESPECIALIZADA DAS FAZENDAS PUB
LICAS, NAS COMARCAS ONDE NAO EXISTA SEDE DA JUSTICA FEDERAL (PROC
ESSO N 2015050000006246). DIANTE DO EXPOSTO, VERIFICADA A INCOMPE
TENCIA ABSOLUTA DESTA VARA CIVEL, DECLINO DA COMPETENCIA PARA PRO
CESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DE MODO QUE DETERMINO A REMESSA
DOS AUTOS A VARA DAS FAZENDAS PUBLICAS DESTA COMARCA, MEDIANTE R
EDISTRIBUICAO AUTOMATICA. CUMPRA-SE. GOIAS (GO), 10 DE JANEIRO DE
2.018. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
Documento Assinado Digitalmente
: 127316-76.2017.8.09.0065
: 217
: ACAO PREVIDENCIARIA
: MARCIO RAMOS CAIADO
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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