TJGO 30/01/2018 -Fl. 2021 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2438 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 30/01/2018
Publicação: quarta-feira, 31/01/2018
19389 GO - RODRIGO FERREIRA RODRIGUES
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A P
RETENSAO PUNITIVA FORMULADA NA DENUNCIA PARA, COM BASE NO ART. 38
7, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL PARA: - CONDENAR MANOEL EDILSON AL
VES PEREIRA E SUBMETE-LO AO PRECEITO DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/06, C/C ART. 61, I, DO CODIGO PENAL, - CONDENAR MICHELLE
RODRIGUES DE PADUA BARBOSA E SUBMETE-LA AO PRECEITO DO ART. 33, C
APUT E 4, DA LEI N 11.343/06, C/C 65, III, D, DO CODIGO PENAL, E;
- ABSOLVER MANOEL EDILSON ALVES PEREIRA, MICHELLE RODRIGUES DE P
ADUA BARBOSA E WELRILEY VIEIRA DE CASTRO DO TIPO PENAL DESCRITO N
O ART. 35, CAPUT, DA LEI N 11.343/06. CONSIDERANDO O PRINCIPIO DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA E O MODELO TRIFASICO DE APLICACAO DA SA
NCAO CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 5, XLVI DA CONSTITUICAO DA REPU
BLICA E 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. DO
CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/06 IMPUTADO A
O ACUSADO MANOEL EDILSON PEREIRA. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, AN
ALISO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ART. 59 DO COD
IGO PENAL, COM OBSERVANCIA DAQUELAS PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI N
11.343/06: A) CULPABILIDADE: A CONDUTA E O DELITO PRATICADO PELO
ACUSADO EXTRAPOLA O QUE NORMALMENTE ACONTECE NO CRIME EM QUESTAO
. NO CASO, O DELITO PRATICADO APRESENTA CULPABILIDADE ELEVADA, TE
NDO EM VISTA A NATUREZA DAS SUBSTANCIAS ENTORPECENTES QUE FORAM F
ORNECIDAS (COCAINA). PORTANTO, E ALTA A REPROVABILIDADE SOCIAL DO
COMPORTAMENTO DO REU, MERECENDO, POIS, UM RECRUDESCIMENTO DA PEN
A, MORMENTE EM FACE DO QUE PRECONIZA O ART. 42, DA LEI N 11.343/0
69; B) ANTECEDENTES: SAO DESFAVORAVEIS, POIS O REU E REINCIDENTE,
CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FF. 255/257. CONT
UDO, PARA EVITAR O BIS IN IDEM DEIXO PARA ANALISAR A REINCIDENCIA
DO ACUSADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA; C) CONDUTA SOC
IAL DO AGENTE: NAO EXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A
VALIACAO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; D) PERSONALIDADE DO
AGENTE: COMO NAO HA LAUDO PSICOSSOCIAL DO ACUSADO, INEXISTEM ELE
MENTOS PARA A AFERICAO DE SUA PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL DEIX
O DE VALORAR ESSA CIRCUNSTANCIA; E) MOTIVOS DO CRIME: NA HIPOTESE
, PERCEBE-SE QUE A CAUSA QUE MOTIVOU O AGENTE E INERENTE AO TIPO
PENAL, IDENTIFICAVEL COMO O DESEJO DE OBTENCAO DE LUCRO FACIL, O
QUE JA E PUNIDO PELO PROPRIO TIPO, RAZAO PELA QUAL NAO HA O QUE S
E VALORAR COMO FATOR EXTRAPENAL; F) CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NO C
ASO EM TELA, AS CIRCUNSTANCIAS ENCONTRAM-SE RELATADAS NOS AUTOS,
NADA TENDO A VALORAR COMO FATO EXTRAPENAL; G) CONSEQUENCIAS DO DE
LITO: SAO AS INERENTES AO TIPO; H) COMPORTAMENTO DA VITIMA: A VIT
IMA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO CRIME. O DELITO PREVE PENA D
E RECLUSAO, DE 5 (CINCO) A 15 (QUINZE) ANOS, E O PAGAMENTO DE 500
(QUINHENTOS) A 1.500 (MIL E QUINHENTOS) DIAS-MULTA. ASSIM, ANTE
A PRESENCA DE 1 (UMA) CIRCUNSTANCIA JUDICIAL DESFAVORAVEL A SER V
ALORADA NESTA ETAPA, FIXO A PENA-BASE EM 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRES)
MESES DE RECLUSAO E 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA.
NA SEGUNDA FASE, INEXISTEM CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES, MAS PRESEN
TE A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ARTIGO 61, I, DO CODIGO PENAL), M
OTIVO PELO QUAL AGRAVO A PENA E FIXO A PENA INTERMEDIARIA EM 7 (S
ETE) ANOS, 3 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 729 (S
ETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, NAO CONCO
RREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TOR
NO ESSE QUANTUM DE FORMA DEFINITIVA, ISTO E, 7 (SETE) ANOS, 3 (TR
ES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 729 (SETECENTOS E VINT
E E NOVE) DIAS-MULTA. FIXO O VALOR DO DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARI
O VIGENTE NA EPOCA DO FATO. ASSEVERO, TODAVIA, QUE A EPOCA DA EXE
CUCAO, A PENA DE MULTA DEVERA SER CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 4
9, 2 DO CODIGO PENAL. EM CUMPRIMENTO A ORIENTACAO DA CORREGEDORIA
GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96/2015SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAMENTO D
A PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO DE GO
IAS FUNPES/GO. NA SEQUENCIA, COM AMPARO NO ART. 33, 2, B DO CODIG
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