TJGO 09/03/2018 -Fl. 698 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2464 - Seção III
Disponibilização: sexta-feira, 09/03/2018
Publicação: segunda-feira, 12/03/2018
EDIANTE FIANCA. QUEBRA DO COMPROMISSO. DECRETACAO DE PRISAO PREVE
NTIVA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A TEOR DO INCISO V DO AR
T. 341 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PRATICA DE NOVA INFRACAO PE
LO REU BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISORIA ENSEJA A QUEBRA DA
FIANCA, CABENDO AO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 343 DO MESMO DIPLOMA
LEGAL, DECIDIR SOBRE A IMPOSICAO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES OU,
SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA. 2. SE O PACIENTE DE
SCUMPRIU AS CONDICOES QUE LHE PERMITIAM RESPONDER AO PROCESSO EM
LIBERDADE E, SOBRETUDO, COMETEU NOVO CRIME ENQUANTO GOZAVA DAQUEL
E BENEFICIO, NAO HA ILEGALIDADE NA DECISAO QUE, JULGANDO QUEBRADA
A FIANCA, DECRETA A PRISAO PREVENTIVA. 3. ORDEM DENEGADA. (TRF/3
REGIAO - 2 TURMA, HABEAS CORPUS N 0014359-13.2012.4.03.0000/MS,
REL. NELTON DOS SANTOS. J. 03.07.2012, UNANIME, DE 12.07.2012). C
OM EFEITO, JULGO QUEBRADA A FIANCA TOMADA POR TERMO (FLS. 20 E 55
) E A DECLARO PERDIDA. TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENCA, OFICI
EM-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA CRIMINAL DO ESTAD
O, E LANCE-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS. O SENTENCIADO SE
ACHA RECOLHIDO NO PRESIDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, EM UBERLANDI
A-MG. ASSIM, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DA PENA IMPOSTA
NESTA COMARCA, EXPECA-SE A GUIA PARA A EXECUCAO DA PENA PERANTE O
JUIZO DAS EXECUCOES PENAIS DE UBERLANDIA, PARA A UNIFICACAO DAS
PENAS ATE ENTAO IMPOSTAS AO SENTENCIADO (LEI N 7.210/84, ART. 111
). CUSTAS NA FORMA DA LEI.
CATALAO, 7 de mar¦o de 2018
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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