TJGO 25/04/2018 -Fl. 1773 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018
Publicação: quinta-feira, 26/04/2018
S PELAS PARTES E ERRO MATERIAL, DE FACIL PERCEPCAO E VERIFICACAO,
DESACERTO, ENGANO DO JULGADOR NO INSTANTE DE DECIDIR. APOS ANALI
SAR DETIDAMENTE AS ALEGACOES DA PARTE EMBARGANTE, CONSTATEI QUE A
CONDENACAO DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCIA FOI ARBITRADO EM CONFRO
NTO COM A LEGISLACAO PROCESSUAL. SEGUNDO O ARTIGO 85, 2 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, OS HONORARIOS SERAO FIXADOS ENTRE O MINIMO DE
DEZ E O MAXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, D
O PROVEITO ECONOMICO OBTIDO OU, NAO SENDO POSSIVEL MENSURA-LO, SO
BRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DESSE MODO, OS HONORARIOS DE SUC
UMBENCIA DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, UMA VEZ Q
UE E POSSIVEL MENSURA-LO. NO PRESENTE CASO, A VALOR DA CONDENACAO
PERFAZ A QUANTIA DE R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAI
S). NESSE SENTIDO, E O ATUAL ENTENDIMENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE
JUSTICA GOIANO, SENAO VEJAMOS: APELACAO CIVEL. EMBARGOS DE DECLAR
ACAO. ACAO DE COBRANCA DE SEGURO DPVAT. CONTRADICAO. HONORARIOS A
DVOCATICIOS. PREMISSAS DO CPC 85 2. VALOR DA CONDENACAO. INFRINGE
NCIA. I A ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES A EMBARGOS DECLARATO
RIOS E MEDIDA EXCEPCIONAL, CABIVEL TAO SOMENTE NAS SITUACOES EM Q
UE, SANADA A OMISSAO, CONTRADICAO OU OBSCURIDADE, A ALTERACAO DO
JULGADO SURJA COMO CONSEQUENCIA NATURAL DA CORRECAO EFETUADA. II
SEGUNDO O NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL OS HONORARIOS ADVOCATICIOS D
EVEM SER FIXADOS ENTRE O MINIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E O MAXIMO
DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, DO PROVEIT
O ECONOMICO OBTIDO OU, NAO SENDO POSSIVEL MENSURA-LO, SOBRE O VAL
OR ATUALIZADO DA CAUSA (CPC 85 2). III DESTE MODO, HEI POR BEM AP
LICAR A INFRINGENCIA AO PRESENTE ACLARATORIO PARA, NOS TERMOS ACI
MA EXPLICITADOS, FIXAR OS HONORARIOS ADVOCATICIOS EM 10% SOBRE O
VALOR DA CONDENACAO (CPC 85 2). EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS,
COM INFRINGENCIA NO JULGAMENTO. (TJGO, APELACAO 0375697-07.2014.
8.09.0011, REL. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1 CAMARA CIVEL, JULGADO EM
07/03/2018, DJE DE 07/03/2018) (GRIFO DESTE MAGISTRADO) DIANTE D
O EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS MANEJADOS E DOU-LHE
S PROVIMENTO PARA FIXAR A INCIDENCIA DOS HONORARIOS DE SUCUMBENCI
A EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, QUE FOI DE
R$ 675,00 (SEISCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS). NO MAIS, MANTENDO
INCOLUME OS DEMAIS TERMOS DA SENTENCA EMBARGADA. INTIMEM-SE. CUM
PRA-SE. MORRINHOS, 06 DE ABRIL DE 2018. DIEGO CUSTODIO BORGES JUI
Z DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 262369-97.2017.8.09.0107
AUTOS NR. : 473
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: MARLOS NUNES DE LIMA
REQUERIDO
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRED
ADV REQTE
: 2061
GO - HELENIZIO ANTONIO MARCIANO
DESPACHO
:
PROCESSO:
201702623690 D E C I S A O TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECL
ARACAO OPOSTOS POR MARLOS NUNES DE LIMA EM DESFAVOR DO DESPACHO D
E FL. 18, ALEGANDO ERRO MATERIAL/DIVERGENCIA NO NOME DA ACAO. O E
MBARGANTE PUGNA PELO RECEBIMENTO DO PRESENTE RECURSO ACLARATORIO
E QUE SEJA SANADA AO ERRO MATERIAL APONTADO. EM SEGUIDA, VIERAM O
S AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. OS EMBARGOS DE DECLARAC
AO FORAM OPOSTOS DENTRO DO QUINQUIDIO LEGAL E NAO NECESSITA DO RE
COLHIMENTO DE PREPARO, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.023 DA LEI N
. 13.105/2015 (NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL). CONFORME PACIFICA
JURISPRUDENCIA, OS EMBARGOS DECLARATORIOS TEM SEU CABIMENTO CONDI
CIONADO A EFETIVA EXISTENCIA DE UMA DAS HIPOTESES ELENCADAS NO AR
TIGO 1.022, DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: "ARTIGO
1.022 CABEM EMBARGOS DE DECLARACAO CONTRA QUALQUER DECISAO JUDICI
AL PARA: I ESCLARECER OBSCURIDADE OU ELIMINAR CONTRADICAO; II SUP
RIR OMISSAO DE PONTO OU QUESTAO SOBRE O QUAL DEVIA SE PRONUNCIAR
O JUIZ DE OFICIO OU A REQUERIMENTO; III CORRIGIR ERRO MATERIAL. P
ARAGRAFO UNICO. CONSIDERA-SE OMISSA A DECISAO QUE: I DEIXE DE SE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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