TJGO 10/05/2018 -Fl. 2494 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2503 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 10/05/2018
Publicação: sexta-feira, 11/05/2018
CRIME: NORMAIS PARA O FATO EM QUESTAO. CONSEQUENCIAS DO CRIME: E
O MAL CAUSADO PELO CRIME, QUE TRANSCENDE AO RESULTADO TIPICO. NO
S CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E NOTORIO QUE A VITIMA DESSES CRIM
ES SOFRE CONSEQUENCIAS DE ORDEM PSICOLOGICA E EMOCIONAL QUE MUITA
S VEZES SAO IRREVERSIVEIS. POREM, NAO RESTANDO COMPROVADA NOS AUT
OS DE FORMA CONCRETA AS CONSEQUENCIAS DA PRATICA CRIMINOSA, IMPOS
SIVEL DESVALORA-LAS ABSTRATAMENTE, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRU
DENCIAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO PRESENTE CASO, A VITIMA NAO
COLABOROU EM MOMENTO ALGUM PARA A PRATICA DO DELITO, RAZAO PELA Q
UAL DEIXO DE DESVALORAR TAL CIRCUNSTANCIA. PENA-BASE: LEVANDO EM
CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ME
S DE DETENCAO. AGRAVANTES E ATENUANTES: NO PRESENTE CASO, VERIFIC
O A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE ELENCADA NO ART. 61, INCI
SO II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE O CRIME FOI PRATICA
DO PREVALECENDO-SE DAS RELACOES DOMESTICAS, MOTIVO PELO QUAL AGRA
VO A PENA-BASE EM 10 (DEZ) DIAS. POR OUTRO LADO, NAO CONSTA NOS A
UTOS CIRCUNSTANCIAS QUE ATENUEM A PENA DO ACUSADO. CAUSAS DE AUME
NTO E DE DIMINUICAO DE PENA: NAO HA NO PRESENTE CASO, CAUSAS DE A
UMENTO OU DE DIMINUICAO DE PENA. RESULTADO DA PENA: 01 (UM) MES E
10 (DEZ) DIAS DE DETENCAO PELA PRATICA DO CRIME DE AMECA (ART. 1
47 DO CP). II EM RELACAO A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO (AR
T. 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41) CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS: CULPABIL
IDADE: E O JUIZO DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA COMO FATOR LEGAL D
E GRADUACAO DA PENA BASE, CONSISTENTE NO GRAU DE CENSURA A SUA GR
AVIDADE. NO CASO, TENHO QUE A CONDUTA EM QUESTAO NAO EXTRAPOLA OS
LIMITES DA NORMALIDADE PARA A CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO
AQUI EM ANALISE, NAO PODENDO SERVIR DE FORMA ABSTRATA, AO MENOS
NESTA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, PARA JUSTIFICAR A DESVALORACAO
DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL O FATO DE TER SIDO PRATICADA NO AMBITO
DAS RELACOES DOMESTICAS. ANTECEDENTES: PELA ANALISE DA FICHA CRIM
INAL DO ACUSADO (FLS. 27/29), VERIFICO QUE O MESMO E TECNICAMENTE
PRIMARIO, POIS NAO POSSUI SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA
EM JULGADO EM SEU DESFAVOR, MERECENDO, ASSIM, UM JUIZO FAVORAVEL
, NOS TERMOS DA SUMULA N. 444 DO STJ. CONDUTA SOCIAL: NENHUM DEST
AQUE A CONSIDERAR, CONSIDERANDO QUE A PROVA ORAL COLHIDA EM JUIZO
APENAS NARROU OS FATOS OBJETO DA ACAO PENAL. PERSONALIDADE: NAO
HA ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS A SUSTENTAR QUALQUER JUIZO DE
DESVALOR QUE DESABONE A PERSONALIDADE DO AGENTE. MOTIVOS DO CRIME
: SAO OS PRECEDENTES QUE LEVAM A ACAO CRIMINOSA CONSTITUINDO A FO
NTE PROPULSORA DA MESMA. NO PRESENTE CASO, NADA VISLUMBRO DE ESPE
CIAL NOS MOTIVOS DA CONTRAVENCAO PENAL DE FORMA A EXASPERAR A PEN
A. CIRCUNSTANCIAS DO CRIME: NORMAIS PARA O FATO EM QUESTAO; CONSE
QUENCIAS DO CRIME: E O MAL CAUSADO PELO CRIME, QUE TRANSCENDE AO
RESULTADO TIPICO. NOS CASOS DE VIOLENCIA DOMESTICA E NOTORIO QUE
A VITIMA DESSES CRIMES SOFRE CONSEQUENCIAS DE ORDEM PSICOLOGICA E
EMOCIONAL QUE MUITAS VEZES SAO IRREVERSIVEIS. POREM, NAO RESTAND
O COMPROVADA NOS AUTOS DE FORMA CONCRETA AS CONSEQUENCIAS DA PRAT
ICA CRIMINOSA, IMPOSSIVEL DESVALORA-LAS ABSTRATAMENTE, CONFORME E
NTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. COMPORTAMENTO DA VITIMA: NO PRESENTE
CASO, A VITIMA NAO COLABOROU EM MOMENTO ALGUM PARA A PRATICA DO
DELITO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE DESVALORAR TAL CIRCUNSTANCIA. PE
NA-BASE: LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PEN
A-BASE EM 15 (QUINZE) DIAS DE PRISAO SIMPLES. AGRAVANTES E ATENUA
NTES: NO PRESENTE CASO, VERIFICO A PRESENCA DA CIRCUNSTANCIA AGRA
VANTE ELENCADA NO ART. 61, INCISO II, ALINEA F, DO CODIGO PENAL,
UMA VEZ QUE A CONTRAVENCAO PENAL FOI PRATICADA PREVALECENDO-SE DA
S RELACOES DOMESTICAS, MOTIVO PELO QUAL AGRAVO A PENA-BASE EM 05
(CINCO) DIAS. POR OUTRO LADO, NAO CONSTA NOS AUTOS NENHUMA CIRCUN
STANCIA QUE ATENUE A PENA DO ACUSADO. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMI
NUICAO DE PENA: NAO HA NO PRESENTE CASO, CAUSAS DE AUMENTO OU DE
DIMINUICAO DE PENA. RESULTADO DA PENA: 20 (VINTE) DIAS DE PRISAO
SIMPLES PELA PRATICA DA CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FATO (ART.
21 DA LCP). III DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69 DO CP) PR
ECEITUA O ART. 69 DO CODIGO PENAL QUE, QUANDO O AGENTE PRATICA, M
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