TJGO 11/06/2018 -Fl. 70 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2522 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 11/06/2018
Publicação: terça-feira, 12/06/2018
NAS). SENDO ASSIM, O PREENCHIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS POR LEI
TORNA O SENTENCIADO MERECEDOR DO BENESSE DO LIVRAMENTO CONDICION
AL, CONFORME A ALTERACAO DO ART. 112 DA LEP, PELA LEI N 10.792, D
E 1 DE DEZEMBRO DE 2.003, UMA VEZ QUE NAO MAIS SERA EXIGIDO PAREC
ER DA COMISSAO TECNICA DE CLASSIFICACAO EM PEDIDO DE PROGRESSAO D
E REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO O LIVR
AMENTO CONDICIONAL AO SENTENCIADO TULIO GOMES DE SOUSA, SUBORDINA
DO AS SEGUINTES OBRIGACOES: I - RESIDIR NO ENDERECO A SER DECLARA
DO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIARES E COABITANTES; II - R
ECOLHER-SE A SUA RESIDENCIA ATE AS 21:00 HORAS; III - NAO MUDAR D
E ENDERECO RESIDENCIAL E NEM AUSENTAR-SE DESTA CIDADE SEM PREVIA
COMUNICACAO A ESTE JUIZO; IV - COMPARECER BIMESTRALMENTE PERANTE
O SIP PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; V - EXERCER TRABALHO HONEST
O E TER COMPORTAMENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; VI - ATENDER COM RAP
IDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E PO
LICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORGAO
S DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; VII - DEVERA O REEDUCANDO EST
AR MUNIDO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO PESSOAL (CEDULA DE IDENTI
DADE OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITACAO - CNH), COMO CONDICAO PA
RA SER POSTO EM LIBERDADE, DEVENDO A COPIA RESPECTIVA SER JUNTADA
AOS AUTOS; VIII - NAO PORTAR ARMAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS DE MA
FAMA, TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, CASAS DE JOGOS, BARES E AF
INS, OU FAZER-SE ACOMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES. IX - REC
OMENDA-SE A FREQUENCIA A ENTIDADES RELIGIOSAS. DESIGNO O DIA ____
_/_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA
. AS AUDIENCIAS SERAO REALIZADAS NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE O SE
NTENCIADO SE ENCONTRA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTO
S A 2 VARA DE EXECUCAO DE GOIANIA, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO CO
MPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME
SEMIABERTO E ABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME
A LEI ESTADUAL N 17.541/12. GOIANIA, 05 DE JUNHO DE 2018. TELMA
APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 251187-80.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 633
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REGIOMAR NASCIMENTO CAMARGO
VITIMA
: DANIELA MOREIRA MOURA MONTOVANI
ADV ACUS
: 45881 GO - RICARDO VIERA DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO: 201202511877 NOME: REGIOMAR NASCIMENTO CAMA
RGO MAE: DIVINA NASCIMENTO SOUZA DESPACHO EM VIRTUDE DA VERIFICAC
AO DE ERRO MATERIAL NO QUE TANGE O DISPOSITIVO DA SENTENCA PROFER
IDA AS FLS. 179 DO ROTEIRO DE PENAS, CHAMO O FEITO A ORDEM , NO I
NTUITO DE RETIFICAR A PARTE CONSISTENTE EM ERRO, A QUAL PASSARA A
SER DA SEGUINTE MANEIRA: DIANTE DE TAL FATO, COM O FUNDAMENTO NO
ARTIGO 107, I, DO CP, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SENTENCIAD
O REGIOMAR NASCIMENTO CAMARGO. NO MAIS, MANTENHO A DECISAO NOS SE
US PROPRIOS FUNDAMENTOS. GOIANIA, 04 DE JUNHO DE 2018. TELMA APAR
ECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 261644-74.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 708
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAN SILVA DE ANDRADE
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201202616440 NOME: JONATHAN SILVA DE ANDRADE MAE: DOUR
IVAN SILVA DE ANDRADE DECISAO TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PE
NAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCAND
O JONATHAN SOLVA DE ANDRADE. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA
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