TJGO 21/06/2018 -Fl. 858 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2530 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 21/06/2018
Publicação: sexta-feira, 22/06/2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
260136/2018
COMARCA DE CROMINIA
FÓRUM - AVENIDA RUI BARBOSA TELEFONE:34191396 S/N SETOR OSTE
CEP - 75635000 TEL: 3000-0000 - FAX : 3000-0000
CRIME E FAZENDAS PUBLICAS - TÉRREO
EMITENTE: 5138388
AR/MP
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L126
PROTOCOLO NUMR: 432285-85.2013.8.09.0167
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
DATA NASCIM.
CPF/CGC
:
:
:
:
:
184
ACAO PENAL
OE
25/03/1971
00000000000000
ACUSADO
: ASTULIO RIBEIRO DE ANDRADE
PROFISSÃO
: VAQUEIRO
DATA NASCIM. : 28/11/1986
IDENTIDADE
: 4957259 - SSPGO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: SAA
NOME DA MÃE
: MMG
INFRAÇÕES
: LEI 10826/03 ART 14 PAR INC
ADV (REQDO)
: (36699 GO) MOZART TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito JULIANA
BARRETO
MARTINS DA CUNHA ( JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE CROMINIA, ESTADO
DE
GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
PROTOCOLO: 201304322852 SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO D
E GOIAS, POR INTERMEDIO DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, COM ASSENTO N
ESTE JUIZO, OFERTOU DENUNCIA EM FACE DE ASTULIO RIBEIRO DE ANDRAD
E, QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 14 D
A LEI N 10.826/03, APRESENTANDO O SEGUINTE QUADRO FATICO: () CONS
TA DO INQUERITO POLICIAL EM EPIGRAFE QUE, NO DIA 04 DE DEZEMBRO D
E 2013, POR VOLTA DAS 16H40MIN, NA GO-417, ZONA RURAL, MAIRIPOTAB
A-GO, O DENUNCIADO ASTULIO RIBEIRO DE ANDRADE PORTAVA 01 (UM) REV
OLVER, CALIBRE 38, MARCA TAURUS, BEM COMO 04 (QUATRO) MUNICOES IN
TACTAS DO MESMO CALIBRE DE USO PERMITIDO, SEM AUTORIZACAO E EM DE
SACORDO COM DETERMINACAO LEGAL OU REGULAMENTAR, CONFORME SE INFER
E DO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FL. 17 (...) RECEBIDA A DENU
NCIA EM 21 DE AGOSTO DE 2014 (FLS. 45), O ACUSADO FOI DEVIDAMENTE
CITADO (FLS. 51). POSTERIORMENTE, APRESENTOU-SE RESPOSTA A ACUSA
CAO ATRAVES DE DEFENSOR CONSTITUIDO (FLS. 80). DURANTE A INSTRUCA
O, FORAM COLHIDOS OS DEPOIMENTOS DE 01 (UMA) TESTEMUNHA ARROLADA
PELA ACUSACAO. AO FINAL, O ACUSADO FOI INTERROGADO (FLS. 97/101).
EM SEDE DE ALEGACOES FINAIS, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A CON
DENACAO DO ACUSADO, NOS EXATOS MOLDES DA DENUNCIA (FLS. 103/111).
A DEFESA, POR SUA VEZ, POSTULOU PELO RECONHECIMENTO DAS CIRCUNST
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