TJGO 09/07/2018 -Fl. 1692 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2542 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/07/2018
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/07/2018
DESPACHO
:
1- ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD SUFIC
IENTE A GARANTIA DO DEBITO EXEQUENDO, NO VALOR DEVIDAMENTE ATUALI
ZADO DE 710,54 (SETECENTOS E DEZ REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTA
VOS). 2- EFETIVADA A PENHORA, ATRAVES DA JUNTADA DO COMPROVANTE D
E BLOQUEIO AOS AUTOS POR ESTE JUIZO, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA E,
EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA, CASO QUEIRA E NO P
RAZO LEGAL, OPOR EMBARGOS NO PRAZO LEGAL, CONTADOS DO DEPOSITO, D
A JUNTADA DA PROVA DE FIANCA BANCARIA OU DA INTIMACAO DA PENHORA,
DESDE QUE GARANTIDA A EXECUCAO (ARTIGO 16 DA LEI 6.830/80). 3- A
POS, INTIME-SE AS PARTES PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DO RESULTADO D
OS ITENS ANTERIORES DESTA DECISAO, BEM COMO AINDA, REQUERER O QUE
LHE FOR DE DIREITO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
LITISCONSORTE
: 286355-90.2012.8.09.0128
: 920
: ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
: CRISTIANE BATISTA DOS SANTOS
JOSEFA MENDES VIEIRA DE SOUSA
MARCELO GOMES VICENTE DA SILVA
OSMAR PEREIRA LOPES
REQUERENTE
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE PLANALTINA GO
JOSE OLINTO NETO
FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO
ALESSANDRA DE SOUSA OLIVEIRA
TERCEIRO INTERES : JULIANA BARBOSA CAMPOS
ADV LITISCONSORT : 8892
DF - RICARDO DE CARVALHO GUEDES
11910 GO - PAULO CESAR DE SOUSA E SILVA
ADV REQDO
: 47962 GO - ANELISE DE PAULA BATISTA
26198 DF - BENEDITO CASTRO DA ROCHA
28602 GO - BENEDITO CASTRO DA ROCHA
1138
GO - FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO
11910 GO - PAULO CESAR DE SOUSA E SILVA
ADV TERCEIRO INT : 7926
GO - BRASILIANO JANUARIO NETO
DESPACHO
:
O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS COM A AT
RIBUICOES NESTA COMARCA, PROPOS ACAO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMP
ROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C BLOQUEIO DE MATRICULADA E INDISPONIBI
LIDADE DE BENS IMOVEIS EM DESFAVOR DO MUNICIPIO DE PLANALTIN A /G
O , JOSE OLINTO NETO, FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO E OUTROS , TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS. NARRA O AUTOR EM SUA PECA DE
INGRESSO, QUE JOSE OLINTO NETO NA QUALIDADE DE GESTOR MUNICIPAL
NESTA COMARCA, ALIENOU DE FORMA ILEGAL, 11 (ONZE) LOTES PARA O SR
. FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO, ADVOGADO E PROPRIETARIO DO ETAM- ES
CRITORIO TECNICO DE ASSISTENCIA MUNICIPAL LTDA, EM DECORRENCIA DE
CONTRATO DE DACAO EM PAGAMENTO CELEBRADO ENTRE AQUELE E ESTE, NA
DATA DE 14 DE MARCO DE 1978, REFERENTE AO PAGAMENTO DE HONORARIO
S ADVOCATICIOS EM VIRTUDE DOS SERVICOS CONTRATADOS PELO MUNICIPIO
DE PLANALTINA COM O ESCRITORIO MENCIONADO, NOS TERMOS DO PROCESS
O N. 038/1992. ADUZ QUE OS REFERIDOS LOTES FORAM TRANSFERIDOS PAR
A O REQUERIDO FRANCISCO DE ASSIS BRANDAO, ATRAVES DO TITULO DEFIN
ITIVO DE DOMINIO REGISTRADO EM LIVRO PROPRIO DO CARTORIO LOCAL, C
OMO FORMA DE PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS SEM, CONTUDO, S
EREM OBSERVADAS AS REGRAS DEFINIDAS PELA LEI N 8.666/93 E SEM QUA
LQUER AVALIACAO PREVIA DOS IMOVEIS OU MESMO AUTORIZACAO LEGISLATI
VA PARA AS ALIENACOES EM TELA. DISSE, QUE EM VIRTUDE DA FALTA DE
AVALIACAO, OS LOTES FORAM ADQUIRIDOS PELO TERCEIRO REQUERIDO COM
VALOR MUITO ABAIXO DO PREVISTO NO MERCADO, NA CLARA INTENCAO DE S
ATISFAZER PRETENSOES PESSOAIS DOS DEMANDADOS. ARGUMENTOU AINDA, A
TITULO DE EXEMPLO, QUE UM LOTE QUE FOI ALIENADO AO SR. FRANCISCO
DE ASSIS BRANDAO, INICIALMENTE, PELO VALOR DE R$ 4.200,00 (QUATR
O MIL E DUZENTOS) REAIS, EM POUCO MAIS DE UM ANO FOI ALIENADO PAR
Documento Assinado Digitalmente
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