TJGO 16/08/2018 -Fl. 258 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2569 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 16/08/2018
Publicação: sexta-feira, 17/08/2018
, APREENDIDOS NO INTERIOR DA RESIDENCIA DA SENTENCIADA (DESCRITO
NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 19/20). DECRETO A DESTRUI
CAO DE 01 (UMA) ESPINGARDA DE PRESSAO SEM APARENTE; 01 (UMA) ARMA
DE FOGO ARTESANAL, DESCRITAS NO AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO AS
FLS. 19/20, ADOTE-SE A SERVENTIA AS MEDIDAS NECESSARIAS, CONFORME
DETERMINADO PELO ARTIGO 25, DA LEI FEDERAL 10.826/03. DETERMINO
A RESTITUICAO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA SHELBE
JOCASTA BORGES TREMATORE, APREENDIDOS NO INTERIOR DE SEU VEICULO
(AUTO DE EXIBICAO E APREENSAO DE FLS. 19/20); PROCEDA-SE A RESTI
TUICAO, MEDIANTE COMPROVACAO DA PROPRIEDADE, NO PRAZO DE 15 (QUIN
ZE) DIAS: DOS DEMAIS OBJETOS DESCRITOS NO AUTO DE EXIBICAO E APRE
ENSAO DE FLS. 19/20. DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL E NAO CUMPRIDA TA
L EXIGENCIA, DECRETO A DESTRUICAO DOS BENS. PROCEDA A SERVENTIA,
APOS O TRANSITO EM JULGADO COMO DETERMINADO NO 4 DO ARTIGO 63 DA
LEI 11.343/06. CONSIDERANDO O QUANTUM DA REPRIMENDA APLICADA, BEM
COMO O REGIME ESTABELECIDO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONCEDO-L
HE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A MULTA DEVERA SER PAGA EM
DEZ (10) DIAS APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA (ART. 50 DO
CODIGO PENAL). FIXO HONORARIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DR. GERSON D
IAS DE OLIVEIRA MILAZZO, OAB/GO 38.226, EM 02 (DOIS) UHD"S, PELO
TRABALHO DESENVOLVIDO NOS AUTOS. EXPECAM-SE AS COMPETENTES CERTID
OES E INTIMEM-SE PARA RETIRADA. POR FIM, CONDENO A RE NAS CUSTAS
PROCESSUAIS (ART. 804 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). APOS O TRANSI
TO EM JULGADO, DETERMINO QUE SE FACAM AS COMUNICACOES PERTINENTES
, INCLUSIVE A JUSTICA ELEITORAL, EXPEDINDO-SE, AINDA A COMPETENTE
GUIA PARA EXECUCAO DA PENA. EM CASO DE INTERPOSICAO DE RECURSO(S
) VOLUNTARIO(S), EXPECA-SE A IDONEA GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISOR
IA (ART. 8 E SEGUINTES DA RESOLUCAO DE N 113 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTICA CNJ). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. DE CIENCIA
AO MINISTERIO PUBLICO. ANAPOLIS, 13 DE AGOSTO DE 2018. RICARDO S
ILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
81804-68.2008.8.09.0006 ( 200800818045 )
AUTOS NR. : 234
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: RODRIGO DOS REIS PEREIRA
ACUSADO
: DENYS DOMINGOS DA SILVA
ADV ACUS
: 30573 GO - WOLFGANG JACOBSEN VOIGT LOURENCO DIA
DESPACHO
:
AUTOS N 200800818045 DECISAO DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REPRE
SENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO, CONSTANTE A FL. 212. INTIME-SE CO
NFORME O REQUERIMENTO MINISTERIAL A FL. SUPRAMENCIONADA. INTIME-S
E. CUMPRA-SE. ANAPOLIS, 10 DE AGOSTO DE 2018. RICARDO SILVEIRA DO
URADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
77816-92.2015.8.09.0006
AUTOS NR. : 494
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
VITIMA
: DEUSLENO PEREIRA
INDICIADO
: AGUINALDO COELHO DA ROCHA
DESPACHO
:
A VISTA DO EXPOSTO, ACOLHO A MANIFESTACAO DA DOMINUS LITIS AS FLS
. 62/64, AO PASSO QUE, COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 395 E AR
TIGO 28, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETERMINO O ARQUIVAME
NTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL. ADOTEM-SE TODAS AS PROVIDENCI
AS TENDENTES A PLENITUDE DESTA DECISAO, OBSERVADAS QUE SEJAM AS F
ORMALIDADES LEGAIS. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLIS, 08 DE AGOSTO DE 2018. RICARD
O SILVEIRA DOURADO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
Documento Assinado Digitalmente
:
231007-60.2015.8.09.0006
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
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