TJGO 24/08/2018 -Fl. 139 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018
Publicação: segunda-feira, 27/08/2018
NOSAS E IRREPARAVEIS. POR FIM, NAO HA PORQUE SE FALAR EM INFLUENC
IA DO OFENDIDO PARA O SURGIMENTO DA INFRACAO. NESTE CONTEXTO, ATE
NTO AO CONJUNTO DE CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANTERIORMENTE ANALISA
DAS, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. PRESENTE CIRCUN
STANCIA ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA, POSTO QUE O D
ENUNCIADO ADMITIU A AQUISICAO DO BEM DE TERCEIRA PESSOA, EM VIA P
UBLICA, POR VALOR INFERIOR AO PRATICADO NO MERCADO E COM DESCONFI
ANCAS DA ORIGEM ESPURIA, POREM DEIXO DE MINORAR A REPRIMENDA, VEZ
QUE JA FIXADA NO MINIMO LEGAL, FICANDO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSA
O. AINDA, PRESENTE A CIRCUNSTANCIA REFERENTE A MENORIDADE RELATIV
A, PREVISTA PELO ARTIGO 65, INCISO I, DO CODIGO PENAL, VEZ QUE O
REU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE QUANDO DA
PRATICA DELITIVA, POREM DEIXO DE MINORAR A PENA, VEZ QUE FIXADA N
O MINIMO LEGAL, FICANDO EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TORNO
DEFINITIVA NA AUSENCIA DE OUTRAS AGRAVANTES, ATENUANTES E CAUSAS
ESPECIAIS OU GERAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENAL. FIXO O REG
IME ABERTO COMO SENDO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPO
STA. ATENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS JA ANALISADAS, BEM COMO,
DIANTE DA SITUACAO FINANCEIRA DO CONDENADO, FIXO A PENA DE MULTA
EM 10 (DEZ) DIAS MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA FIXADO NA RAZA
O DE 1/30 (UM TRIGESIMO), DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FA
TO CRIMINOSO. CONSIDERANDO O DISPOSTO DO ARTIGO 44 DO CODIGO PENA
L E SEUS RESPECTIVOS INCISOS E, EM SE CONSIDERANDO A SITUACAO PES
SOAL FAVORAVEL DO ACUSADO POSTO QUE AUSENTE COMPROVACAO DO TRANSI
TO EM JULGADO DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA - CONVERTO A PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NESTA SENTENCA EM PENA RESTRITIVA D
E DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, NA
PROPORCAO DE 01 (UMA) HORA PARA CADA DIA DE CONDENACAO. CUSTAS P
ELO CONDENADO. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA CONDENATORIA, VOL
VAM-ME CONCLUSOS OS AUTOS. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAME
NTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL
EM GOIAS, PARA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENT
IFICACAO CRIMINAL SINIC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, TOMEM-SE AS
PROVIDENCIAS NECESSARIAS JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. QU
ANTO AO APARELHO CELULAR LG APREENDIDO, AGUARDE-SE O PRAZO DE 90
(NOVENTA) DIAS, PARA POSSIVEL PEDIDO DE RESTITUICAO DE BEM. TRANS
CORRIDO ESTE PRAZO E, EM NAO OCORRENDO A APRESENTACAO DE PEDIDO P
ELA PARTE INTERESSADA, FICA AUTORIZADA A DESTRUICAO OU ALIENACAO
DO BEM. P.R.I. GOIANIA, 17 DE AGOSTO DE 2018. JOSE CARLOS DUARTE
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 418369-91.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1114
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: FE PUBLICA
ACUSADO
: JOSE INACIO PEREIRA DO LAGO
ADV ACUS
: 25388 GO - MARCO HENRIQUE SUL SANTANA
DESPACHO
:
REMEMORANDO OS ARGUMENTOS ANTERIORMENTE DEDUZIDOS, JULGO IMPROCED
ENTE A IMPUTACAO DEDUZIDA NA INICIAL E ABSOLVO O ACUSADO JOSE INA
CIO PEREIRA DO LAGO, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO DO ARTIGO 386, IN
CISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO. SEM CUSTAS. P.R.
I. UMA VEZ CERTIFICADO TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA NA DISTRI
BUICAO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. AUTORIZO A DESTRUICAO DA FACA E DO
SIMULACRO APREENDIDOS (TERMO DE DEPOSITO A FL. 140). GOIANIA, 17
DE AGOSTO DE 2018. JOSE CARLOS DUARTE JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
Documento Assinado Digitalmente
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:
381766-14.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS
DIEGO WIGNEY SILVA DIAS
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