TJGO 28/08/2018 -Fl. 139 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2577 - Seção II
Disponibilização: terça-feira, 28/08/2018
Publicação: quarta-feira, 29/08/2018
M, INDEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. RETRO. VERIFICO, AI
NDA, QUE O REU APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR MEIO DE ADVOGA
DO CONSTITUIDO, RESERVANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCA
SIAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO E NAO ARROLOU TESTEMU
NHAS (FL. 154). BREVE RELATORIO. DECIDO. NO CASO EM ANALISE, VEJO
QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEITA CONFORMIDADE
COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA MEDIDA EM QUE CO
NTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTANCIAS, A QUALIF
ICACAO DO ACUSADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O ROL DE TESTEMUNHA
S. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OBJETIVA, A CONDUTA
DO REU, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TODAS AS IMPUTACOES A ELE E
NDERECADAS, NAO APRESENTANDO VICIO QUE JUSTIFIQUE SEU NAO RECEBIM
ENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCICIO DO CONTRADITORIO E DA
AMPLA DEFESA. ANALISANDO OS AUTOS, VEJO QUE O DEFENSOR DO ACUSADO
NAO ALEGOU NENHUMA EXCECAO OU PRELIMINAR. ASSIM, NAO VERIFICANDO
NENHUMA DAS CAUSAS DE ABSOLVICAO SUMARIA ELENCADAS NO ARTIGO 397
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 19 /02 /19 AS 13:30 H
ORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO CO
M O ACUSADO. ACASO NECESSARIO, EXPECAM-SE CARTAS PRECATORIAS, COM
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE
PRESO, PARA A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COM
ARCAS. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA EFEITO DE ACOMPANHA
MENTO DE EVENTUAL (IS) DEPRECACAO(OES). INTIMEM-SE E CUMPRA-SE. G
OIANIA, 16 DE AGOSTO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA
10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
: 251480-74.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1372
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: VICTOR HUGO DE LIMA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N 2017.0251.4808 DENUNCIADO: VICTOR HUGO DE LIMA DECISAO O
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS OFERECEU DENUNCIA EM DESFAV
OR DE VICTOR HUGO DE LIMA, QUALIFICADO NOS AUTOS EM EPIGRAFE, COM
O INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N 11.34
3/06. DEVIDAMENTE NOTIFICADO (FL. 188), VICTOR HUGO DE LIMA, APRE
SENTOU DEFESA PREVIA, POR MEIO DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE
GOIAS, RESERVANDO O DIREITO DE ADENTRAR O MERITO POR OCASIAO DAS
ALEGACOES FINAIS, ARROLANDO AS MESMAS TESTEMUNHAS DA DENUNCIA (F
L. 196/196-VERSO). RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. NO CASO E
M ANALISE, VEJO QUE A EXORDIAL ACUSATORIA FOI OFERECIDA EM PERFEI
TA CONFORMIDADE COM O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, NA M
EDIDA EM QUE CONTEM A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, SUAS CIRCUNSTA
NCIAS, A QUALIFICACAO DO DENUNCIADO, A CLASSIFICACAO DO CRIME E O
ROL DE TESTEMUNHAS. A DENUNCIA DESCREVEU, AINDA QUE SUCINTA E OB
JETIVA, A CONDUTA DO DENUNCIADO, POSSIBILITANDO TER CIENCIA DE TO
DAS AS IMPUTACOES A ELE ENDERECADAS, NAO APRESENTANDO VICIO QUE J
USTIFIQUE SEU NAO RECEBIMENTO, VEZ QUE OFERTADA EM OBEDIENCIA AO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, PORTANTO, GARANTINDO-SE O PLENO EXERCIC
IO DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA. ASSIM, RECEBO A DENUNCIA,
VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL E NAO SE FAZ PRESENTE NENHUMA DAS HIPOTE
SES ENSEJADORAS DE REJEICAO DA DENUNCIA, PREVISTAS NO ARTIGO 395
DO REFERIDO DIPLOMA PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE DIANTE DA EXISTENC
IA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDI
CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EM CONSEQUENCIA, NAO VISLUMBRANDO NE
NHUMA DAS HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO O DIA 19/02/19 AS 14:30 HOR
AS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO COM
O ACUSADO. CITE-SE VICTOR HUGO DE LIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 56 D
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
139 de 372