TJGO 29/08/2018 -Fl. 58 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018
Publicação: quinta-feira, 30/08/2018
AO DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E IND
ICIO SUFICIENTE DE AUTORIA. (REDACAO DADA PELA LEI N 12.403, DE 2
011). (NEGRITEI) EM CONSONANCIA AO ARTIGO, COMO FUNDAMENTADO POR
ESTE JUIZO EM SUA DECISAO: NESSE SENTIDO, VERIFICO A NECESSIDADE
DA MANUTENCAO DA PRISAO DO CUSTODIADO, TENDO EM VISTA A NATUREZA
DO CRIME ROUBO MAJORADO, TENDO O INDICIADO PRATICADO EM COMPANHIA
DE MENORES E CONTRA MAIS DE UMA VITIMA, O QUE DEMONSTRA A OUSADI
A E A SUA PERICULOSIDADE ACENTUADA. [] ADEMAIS, OS ATOS INFRACION
AIS PODEM SER CONSIDERADOS COMO INDICADORES DE QUE A PERSONALIDAD
E DO AGENTE E VOLTADA A CRIMINALIDADE (STJ 3 SECAO RHC 63.855-MG,
REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULG. 11/05/2016), RAZAO PELA Q
UAL RESTA DEMONSTRADO SER O INDICIADO UM INDIVIDUO DE ALTA PERICU
LOSIDADE E COM PERSONALIDADE VOLTADA A PRATICA DE CRIMES (F. 65/6
6 V) SENDO ESTE TAMBEM O ENTENDIMENTO DOS E. TRIBUNAIS DE JUSTICA
, IN VERBIS: APELACAO. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. RECEPTACAO. CON
CURSO FORMAL. MANUTENCAO DO DECRETO CONDENATORIO. PROVA SUFICIENT
E. 1.MANUTENCAO DO DECRETO CONDENATORIO. AS PROVAS EXISTENTES NO
CADERNO PROCESSUAL SAO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DE PROCEDENC
IA DO PEDIDO CONDENATORIO DEDUZIDO NA DENUNCIA. MATERIALIDADE E A
UTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA PRODUZIDA. ROBUSTO
S RELATOS TESTEMUNHAIS. PRISAO EM FLAGRANTE DO REU, NA POSSE DE A
UTOMOVEIS FURTADOS, COBERTOS POR UMA LONA. 2.ELEMENTO SUBJETIVO D
O TIPO. SUFICIENTE PROVA. POR CERTO, QUANDO EM JULGAMENTO CONDUTA
ENQUADRADA NA DESCRICAO TIPICA DO ART. 180, CAPUT, DO CODIGO PEN
AL, EXTREMA DIFICULDADE SE ENCONTRA NO EXAME DO ELEMENTO SUBJETIV
O DO TIPO DOLOSO. APLICANDO-SE PRECEITO BASICO DO DIREITO PENAL,
E PRECISO OBSERVAR COMO ESSE BINOMIO CONSCIENCIA-VONTADE SE EXTER
IORIZA NA CONDUTA APRESENTADA PELO AGENTE CRIMINOSO. NA HIPOTESE
DOS AUTOS, AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO E O COMPORTAMENTO DO ACUSA
DO ESTAO A EVIDENCIAR O SEU DOLO DIRETO EM SUA CONDUTA DELITIVA,
RESTANDO CLARA A PREVIA CIENCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DOS BENS APRE
ENDIDOS EM SEU PODER. [...](TJ-RS - ACR: 70076406610 RS, RELATOR:
DALVIO LEITE DIAS TEIXEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 25/04/2018, OITA
VA CAMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: DIARIO DA JUSTICA DO DIA
15/05/2018). (NEGRITEI) HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRAFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. ALEGACAO DE FUNDAMENTACAO I
NIDONEA. INOCORRENCIA. PRESENCA DOS INDICIOS DE AUTORIA E DA MATE
RIALIDADE DELITIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENT
E. RISCO DE REITERACAO DELITIVA. NECESSIDADE DA PRISAO PARA GARAN
TIA DA ORDEM PUBLICA. SEGREGACAO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. CON
DICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. MEDIDAS CAUTELARES DO A
RT. 319, DO CPP. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO EVIDEN
CIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. HAVENDO PROVA DA EXISTENCIA
DO CRIME E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, A PRISAO PREVENTIVA,
NOS TERMOS DO ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PODERA SER
DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR
CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL. 2. NA ESPECIE, A SEGREGACAO CAUTELAR ESTA DEVIDAME
NTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DA PER
ICULOSIDADE DO RECORRENTE E DE SUA PROPENSAO A PRATICA DELITIVA,
CONSIDERANDO NAO APENAS A APREENSAO DE 10 (DEZ) GRAMAS DE COCAINA
, 10 (DEZ) GRAMAS DE CRACK, UM PACOTE DE SACOS PLASTICOS PEQUENOS
, UM ROLO DE PAPEL FILME, TESOURA, TUBO DE LINHA E MAIS R$ 572,00
(QUINHENTOS E SETENTA E DOIS REAIS) EM MOEDAS, R$ 3.112,00 (TRES
MIL CENTO E DOZE REAIS) EM CEDULAS E ALGUMAS MOEDAS ESTRANGEIRAS
, COMO TAMBEM O FATO DE O ACUSADO JA POSSUIR UMA CONDENACAO, TRAN
SITADA EM JULGADO, PELA PRATICA DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO,
NA ACAO PENAL N 0050958-91.2013.8.06.0001, QUE TRAMITOU NA 18 VAR
A CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, REFORCANDO, POR OBVIO, O F
UNDADO RECEIO DE QUE VOLTE A COMETER CRIMES, CASO RETORNE A LIBER
DADE. 3. EVENTUAIS CONDICOES SUBJETIVAS FAVORAVEIS AO RECORRENTE
NAO SAO IMPEDITIVAS A DECRETACAO DA PRISAO CAUTELAR, CASO ESTEJAM
PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REFERIDA SEGREGACAO. PR
ECEDENTES. 4. MOSTRA-SE INDEVIDA A APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARE
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