TJGO 14/11/2018 -Fl. 811 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2629 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 14/11/2018
Publicação: segunda-feira, 19/11/2018
DO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148223-04.2018.8.09.0044
AUTOS NR. : 3239
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ABIGAYL TAMARA NASCIMENTO DA CONCEICAO
REQUERIDO
: ANDRE SILVA
DESPACHO
:
PROCESSO N 201801482238 DESPACHO ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FL. R
ETRO, OFICIE-SE O DELEGADO RESPONSAVEL PARA APRESENTAR AS QUALIFI
CACOES DO REPRESENTADO, ANOTANDO-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.
FORMOSA/GO, 12 DE NOVEMBRO DE 2018. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
70453-32.2018.8.09.0044
AUTOS NR. : 1139
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: CLAUDIMAS PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
PROCESSO N 201800704539 DESPACHO CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA SE FO
I EFETIVADO O RECAMBIAMENTO DO DETENTO. FORMOSA/GO, 24 DE SETEMBR
O DE 2018. FERNANDO OLIVEIRA SAMUEL JUIZ DE DIREITO JISP
NR. PROTOCOLO
:
70453-32.2018.8.09.0044
AUTOS NR. : 1139
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: CLAUDIMAS PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201800704539 DECISAO ANTE O TEOR DO OFICIO DE FL. 02,
VERIFICA-SE QUE O ACUSADO CLAUDIMAS PEREIRA DE ANDRADE FOI PRESO
EM 07/06/2018, EM VIRTUDE DE MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO PELA 2 V
ARA CRIMINAL COMARCA DE JANUARIA/MG. OBSERVA-SE QUE, EM 15/06/201
8, O JUIZO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JANUARIA/MG FOI CIENT
IFICADO ACERCA DA PRISAO DO ACUSADO (FL. 15). AOS 07/08/2018, FL.
16, CONSTA CERTIDAO INFORMANDO QUE O JUIZO EXPEDIDOR DO MANDADO
DE PRISAO EFETIVARIA O RECAMBIAMENTO NOS PROXIMOS DIAS. VERIFICASE, TAMBEM, QUE NAO CONSTA NOS AUTOS QUALQUER RESPOSTA DO JUIZO E
XPEDIDOR DO MANDADO DE PRISAO. MAIS UMA VEZ A COMARCA DE JANUARIA
FOI CIENTIFICADA DA URGENCIA NO RECAMBIAMENTO (FL. 31). DESTA FO
RMA, DECORRIDOS MAIS DE 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS DESDE A PRIS
AO DO ACUSADO, VERIFICA-SE QUE ATE O MOMENTO NAO FOI EFETIVADO O
RECAMBIAMENTO, EXCEDENDO DEMASIADAMENTE, PORTANTO, O PRAZO PREVIS
TO NO ART. 289, 3, DO CPP. RESSALTA-SE QUE A CARTA MAGNA DE 88, P
REVE EM SEU ART. 5, INCISO LXV, "QUE A PRISAO ILEGAL SERA IMEDIAT
AMENTE RELAXADA PELA AUTORIDADE JUDICIARIA". EM ANALISE DESSE PRO
CEDIMENTO, EIS A DOUTRINA: ASSIM, CHEGANDO AO CONHECIMENTO DA AUT
ORIDADE JUDICIAL A EXISTENCIA DE UMA PRISAO ILEGAL, DEVERA ELA, N
OS LIMITES DE SEU PODER JURISDICIONAL, DETERMINAR INCONTINENTI O
SEU RELAXAMENTO.1 POSTO ISSO, RELAXO A PRISAO DE CLAUDIMAS PEREIR
A DE ANDRADE, NASCIDO EM 30/05/1986, FILHO DE JOSE PEREIRA DE AND
RADE E ERCILIA ALVES DE ANDRADE, DEVENDO ESTE SER IMEDIATAMENTE C
OLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE PRESO POR OUTRO MOTIVO. EXPECA-SE
O RESPECTIVO ALVARA DE SOLTURA. RESSALTE-SE QUE, NO MOMENTO DO CU
MPRIMENTO DO ALVARA, O SR(A). OFICIAL(A) DE JUSTICA DEVERA CERTIF
ICAR O ENDERECO ATUAL DO ACUSADO. OFICIE-SE O JUIZO DA 2 VARA CRI
MINAL DA COMARCA DE JANUARIA/MG INFORMANDO SOBRE ESTA DECISAO, DE
VENDO O OFICIO SER INSTRUIDO COM COPIA DO ALVARA DE SOLTURA E DA
CERTIDAO DE CUMPRIMENTO DO ALVARA CONFECCIONADA PELO OFICIAL DE J
USTICA. FORMOSA/GO, 09 DE NOVEMBRO DE 2018. FERNANDO OLIVEIRA SAM
UEL JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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