TJGO 14/12/2018 -Fl. 1004 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I
Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018
Publicação: segunda-feira, 17/12/2018
NR.PROCESSO: 5486457.29.2018.8.09.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PELO JÚRI. Prolatada decisão de pronúncia, não
há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, à inteligência da Súmula 21, do
STJ, notadamente quando já iniciada a fase do artigo 422, do CPP, preparatória à sessão de
julgamento do Tribunal do Júri. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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