TJGO 24/01/2019 -Fl. 1500 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2674 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 24/01/2019
Publicação: sexta-feira, 25/01/2019
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: ELIANE ROSA VICENTE
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
ADV REQDO
: 25409 GO - ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA COSTA
44017 GO - LARISSA ANDREIA
GUIMARAES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO AJUIZADA PELO BANCO BRADESC
O FINANCIAMENTOS S.A EM FACE DE ELIANE ROSA VICENTE, PARTES QUALI
FICADAS NOS AUTOS, PELOS FATOS E FUNDAMENTOS DECLINADOS NO EXORDI
O. ACOMPANHANDO A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/28. DEF
ERIDA A LIMINAR (FLS. 31/32), O VEICULO FOI APREENDIDO E EFETIVAD
A A CITACAO DA PARTE REQUERIDA (FLS. 61/71). A PARTE REQUERIDA CO
MPARECEU EM JUIZO NOTICIANDO A PURGACAO DA MORA (FLS.40/44). PUGN
OU PELA CONCESSAO DAS BENESSES DA GRATUIDADE DE JUSTICA. APOS TRA
MITE, FOI PROCEDIDA A RESTITUICAO DO BEM APREENDIDO A REQUERIDA,
CONFORME INFORMADO A FL. 100. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. DECIDO.
O ARTIGO 401 DO CODIGO CIVIL, ESTABELECE QUE PURGA A MORA, O DEV
EDOR QUE OFERECE A PRESTACAO MAIS A IMPORTANCIA DOS PREJUIZOS DEC
ORRENTES, NESTE CASO, A MULTA E JUROS CONTRATUAIS, CORRECAO MONET
ARIA, CUSTAS PROCESSUAIS E VERBA HONORARIA, CONFORME DECISAO JUDI
CIAL. PELA REDACAO DOS PARAGRAFOS DO ARTIGO 3, DO DECRETO-LEI N.
911/1969, DADA PELA LEI N. 10.931/2004, CONCEDIDA A LIMINAR E EXE
CUTADA A MEDIDA COM A APREENSAO DO BEM ALIENADO, PODERA O DEVEDOR
-FIDUCIANTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CONTADOS DA DATA DA EFE
TIVACAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO, PAGAR A INTEGRALIDADE DO
DEBITO INADIMPLIDO, HIPOTESE EM QUE TERA A RESTITUICAO DO BEM LI
VRE DE QUALQUER ONUS. OPORTUNO RESSALTAR QUE POR FORCA DO 3 DO AR
T. 2, O INADIMPLEMENTO DE OBRIGACOES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR A
LIENACAO FIDUCIARIA ENSEJA ANTECIPACAO DO VENCIMENTO DA DIVIDA, R
AZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR EM PURGACAO DA MORA APENAS COM
AS PARCELAS VENCIDAS QUANDO DO AJUIZAMENTO DA ACAO, UMA VEZ QUE
AS PARCELAS VINCENDAS TIVERAM SEU VENCIMENTO ANTECIPADO POR EXPRE
SSA PREVISAO LEGAL. NO CASO DOS AUTOS, A PARTE REQUERIDA EFETUOU
A QUITACAO, CONFORME COMPROVA O DEPOSITO JUNTADO AS 53/55. INTIMA
DA PARA SE MANIFESTAR, A PARTE REQUERENTE NAO SE OPOS E, INCLUSIV
E, PROCEDEU A RESTITUICAO DO BEM APREENDIDO. IMPENDE MENCIONAR QU
E HAVENDO PURGACAO DA MORA NOS MOLDES LEGAIS, INCLUSIVE COM PAGAM
ENTO CONFORME OS VALORES APONTADOS PELA PARTE REQUERENTE, HOUVE O
RECONHECIMENTO DO PEDIDO INAUGURAL PELA PARTE RE, AOS TERMOS DO
ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA A DO CPC, VERBIS: ART. 487. HAVERA
RESOLUCAO DE MERITO QUANDO O JUIZ: I - ACOLHER OU REJEITAR O PED
IDO FORMULADO NA ACAO OU NA RECONVENCAO; II - DECIDIR, DE OFICIO
OU A REQUERIMENTO, SOBRE A OCORRENCIA DE DECADENCIA OU PRESCRICAO
; III HOMOLOGAR: A) O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO FOR
MULADO NA ACAO OU NA RECONVENCAO; O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA D
O ESTADO DE GOIAS JA DECIDIU NESSE SENTIDO, SENAO VEJA: APELACAO
CIVEL. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. PURGACAO DA MORA. RECONHECIMENT
O DA PROCEDENCIA DO PEDIDO. EXTINCAO DO PROCESSO (ART. 269, II, D
O CPC). CONDENACAO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. I - NOS TERMOS DO
DECRETO-LEI 911/69, EM ACAO DE BUSCA E APREENSAO, UMA VEZ REQUERI
DA, DEFERIDA E REALIZADA A PURGACAO DA MORA, ENTENDE-SE QUE ESSA
ATITUDE ADEQUA-SE A FIGURA DO RECONHECIMENTO, POR PARTE DO REQUER
IDO, DA PROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR DA INICIAL. II
- CONFIGURADO O RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO, VERIFIC
A-SE A EXTINCAO DO PROCESSO COM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS D
O ART. 269, II, DO CPC. III - AO SOLICITAR A PURGACAO DA MORA, O
DEVEDOR RECONHECE A PROCEDENCIA DO PEDIDO, DAI O CABIMENTO DA IMP
OSICAO HONORARIA. APELACAO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJG
O, APELACAO CIVEL 113098-9/188, REL. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA,
1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 06/10/2009, DJE 449 DE 29/10/2009). C
OM EFEITO, A EXTINCAO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO
III, ALINEA A DO CPC E MEDIDA QUE SE IMPOE. QUANTO AO PEDIDO DA R
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