TJGO 04/02/2019 -Fl. 1529 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019
EGURANCA, DIREITOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUCAO PENAL E NO PODER
DE INVALIDACAO DE ACOES E OMISSOES ADMINISTRATIVAS CONTRARIAS A L
EI, JULGOU, SOB REPERCUSSAO GERAL, A POSSIBILIDADE DE O PODER JUD
ICIARIO IMPOR A ADMINISTRACAO PUBLICA, OBRIGACAO DE FAZER CONSIST
ENTE NA PROMOCAO DE MEDIDAS OU NA EXECUCAO DE OBRAS EMERGENCIAIS
EM ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS. CITO A EMENTA DO JULGADO: REPERCU
SSAO GERAL. RECURSO DO MPE CONTRA ACORDAO DO TJRS. REFORMA DE SEN
TENCA QUE DETERMINAVA A EXECUCAO DE OBRAS NA CASA DO ALBERGADO DE
URUGUAIANA. ALEGADA OFENSA AO PRINCIPIO DA SEPARACAO DOS PODERES
E DESBORDAMENTO DOS LIMITES DA RESERVA DO POSSIVEL. INOCORRENCIA
. DECISAO QUE CONSIDEROU DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE PRESOS MERAS
NORMAS PROGRAMATICAS. INADMISSIBILIDADE. PRECEITOS QUE TEM EFICA
CIA PLENA E APLICABILIDADE IMEDIATA. INTERVENCAO JUDICIAL QUE SE
MOSTRA NECESSARIA E ADEQUADA PARA PRESERVAR O VALOR FUNDAMENTAL D
A PESSOA HUMANA. OBSERVANCIA, ADEMAIS, DO POSTULADO DA INAFASTABI
LIDADE DA JURISDICAO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MANTER A S
ENTENCA CASSADA PELO TRIBUNAL. I E LICITO AO JUDICIARIO IMPOR A A
DMINISTRACAO PUBLICA OBRIGACAO DE FAZER, CONSISTENTE NA PROMOCAO
DE MEDIDAS OU NA EXECUCAO DE OBRAS EMERGENCIAIS EM ESTABELECIMENT
OS PRISIONAIS. II SUPREMACIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE LE
GITIMA A INTERVENCAO JUDICIAL. III SENTENCA REFORMADA QUE, DE FOR
MA CORRETA, BUSCAVA ASSEGURAR O RESPEITO A INTEGRIDADE FISICA E M
ORAL DOS DETENTOS, EM OBSERVANCIA AO ART. 5, XLIX, DA CONSTITUICA
O FEDERAL. IV IMPOSSIBILIDADE DE OPOR-SE A SENTENCA DE PRIMEIRO G
RAU O ARGUMENTO DA RESERVA DO POSSIVEL OU PRINCIPIO DA SEPARACAO
DOS PODERES. V RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (STF, RE 592581, RELA
TOR(A): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 13/0
8/2015, ACORDAO ELETRONICO REPERCUSSAO GERAL - MERITO DJE-018 DIV
ULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016), G.N. DESSE MODO, COMO EM UM RE
GIME DEMOCRATICO NINGUEM GOVERNA SOZINHO, BEM COMO O JUDICIARIO E
XERCE UM PODER QUE TAMBEM E EMANADO DO POVO, NOS TERMOS DO ARTIGO
1, PARAGRAFO UNICO, DA CF/1988, NADA MAIS LOGICO QUE SE AFASTAR
A TESE DE QUE O PODER JUDICIARIO NAO DEVE, EM HIPOTESE ALGUMA, IN
TERVIR NA GESTAO DO SISTEMA PRISIONAL, EM DECORRENCIA DO MERITO A
DMINISTRATIVO E POR EXPRESSA VONTADE POPULAR. CABE DESTACAR, TAMB
EM, QUE O ESTADO DE GOIAS NAO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE A IMPOSSI
BILIDADE FINANCEIRA DE PROVIDENCIAR SIMPLES REFORMA DE ESTABELECI
MENTO PENAL CUJOS PRESOS ESTAO SOB SEUS CUIDADOS, DE MODO A GARAN
TIR-LHES UM MINIMO DE SEGURANCA E DE DIGNIDADE, DEVENDO SER AFAST
ADA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA RESERVA DO POSSIVEL. VE-SE, DESTE
MODO, QUE A PRESTACAO JURISDICIONAL EM CASOS COMO O PRESENTE, NA
O SE TRATA DE MERO ATIVISMO INAPROPRIADO E AGRESSAO AO PRINCIPIO
DA TRIPARTICAO DOS PODERES, MAS DA MANUTENCAO DO ESTADO DE DIREIT
O, COM O FORTALECIMENTO DAS INSTITUICOES E DA EFETIVACAO DE DIREI
TOS FUNDAMENTAIS. DO PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER CONSUBSTANCIADO
NA CONSTRUCAO DE UM NOVO PRESIDIO, EM LOCALIDADE REGULAR. EM REL
ACAO AO PEDIDO DE OBRIGACAO DE FAZER CONSUBSTANCIADO NA EDIFICACA
O DE UM NOVO PRESIDIO, OBSERVO QUE O ARTIGO 2, INCISO I, DA LEI E
STADUAL N. 19.962/2018, A QUAL REGIONALIZOU O SISTEMA DE EXECUCAO
PENAL, E CLARO AO CONFERIR A DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PE
NITENCIARIA TOTAL AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORCAMENTARIA E FINANC
EIRA, IN LITTERIS: ART. 2 PARA EFEITO DO DISPOSTO NO ART. 1, SAO
PROCEDIDAS AS SEGUINTES ALTERACOES NA ESTRUTURA BASICA E COMPLEME
NTAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA: I A SUPERINTEN
DENCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA PASSA A DENOMINAR
-SE DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, COM AUTONOMIA
ADMINISTRATIVA, ORCAMENTARIA E FINANCEIRA E SEM PREJUIZO DE SUAS
UNIDADES ESTRUTURAIS, BEM COMO DOS RESPECTIVOS CARGOS EM COMISSA
O DE CHEFIA E DIRECAO SUPERIOR E INTERMEDIARIA, QUE SAO MANTIDOS
COM AS ALTERACOES PREVISTAS NESTA LEI; (...) ALEM DISSO, VISLUMBR
O SER DESNECESSARIA A CONSTRUCAO DE UM NOVO PRESIDIO NESTA CIDADE
EM RAZAO DA REGIONALIZACAO DA EXECUCAO PENAL NO ESTADO, SEJA EM
VIRTUDE DA EDIFICACAO DE PRESIDIOS REGIONAIS CUJA LOCALIDADE DEVE
SER ESCOLHIDA PELO PODER EXECUTIVO SEJA PELA CRIACAO DE VARAS RE
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
1529 de 2470