TJGO 07/02/2019 -Fl. 1034 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2684 - SEÇÃO III
Disponibilização: quinta-feira, 07/02/2019
Publicação: sexta-feira, 08/02/2019
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ACUSADO
: TIAGO DE JESUS DA SILVA
ADV ACUS
: 42161 GO - ANA CAROLINA ELISEU
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 2 01 200055424 D E S P A C H O ACOLHO O PARECER MINI
STERIAL DE FL. 112. CITE-SE O ACUSADO TIAGO DE JESUS DA SILVA , P
OR EDITAL, PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, NO PRAZO DE 10 (D
EZ) DIAS (ARTIGO 396 DO CPP). PRAZO DO EDITAL: 15 (QUINZE) DIAS (
ARTIGO 361 DO CPP). CUMPRA-SE. ITAPACI, 18 DE OUTUBRO DE 2018. ED
UARDO DE AGOSTINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
:
56348-30.2018.8.09.0083
AUTOS NR. : 181
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: ERLANDIO MOURA DE SOUSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201800563480 N ATUREZA: ACAO PENAL D E S P A C H O D
EFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL DE FL. 25. DESTA FEITA, INTIME-S
E O ACUSADO, PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPROVAR NOS AUTO
S O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL OFERECIDA
EM AUDIENCIA PRELIMINAR (FL.10) OU JUSTIFICAR O MOTIVO DO DESCUM
PRIMENTO DO BENEFICIO QUE LHE FOI CONCEDIDO, SOB PENA DE PROSSEGU
IMENTO DO FEITO MEDIANTE O OFERECIMENTO DA DEN U NCIA OU REQUISIC
AO DE INQUERITO POLICIAL , NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE N 35 D
O STF. CUMPRA-SE. ITAPACI, 17 DE OUTUBRO DE 2018. EDUARDO DE AGOS
TINHO RICCO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
158477-16.2018.8.09.0083
614
EXECUCAO PENAL
SAUDE PUBLICA
FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
52284 GO - LUCAS CINTRA OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201801584774 NATUREZA: EXECUCAO PENAL SENTENCIADO: F
ABRICIO DOS SANTOS PEREIRA DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE VISITAS
FORMULADO PELO REEDUCANDO EM PETICAO SIMPLIFICADA DE FLS. 43 DOS
AUTOS DE CAPA VERDE, BEM COMO PEDIDO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO
. MINISTEIRO PUBLICO SE MANIFESTOU CONTRARIAMENTE AO DIREITO DE V
ISITAS E PELA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. E O RELATO
. PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE VISITA DE SUA COMPANHEIRA. O DIREI
TO DE VISITA DO PRESO ESTA PREVISO NO ART. 41, X, DA LEI DE EXECU
CAO PENAL. EM QUE PESE O MINISTERIO PUBLICO TER SE MOSTRADO DESFA
VORAVEL AO RECEBIMENTO VISITA PELA COMPANHEIRA DO REEDUCANDO, ENT
ENDO QUE SEU ARGUMENTO NAO PODE SER CONHECIDO NESTES AUTOS. CASO
A COMPANHEIRA DO REEDUCANDO PRETENDA VISITA-LO, ELA DEVERA FORMUL
AR TAL PEDIDO NO PROCESSO DE EXECUCAO DELA, POSTULANDO AUTORIZACA
O PARA SE DESLOCAR DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA DOMICILIAR PAR
A A UNIDADE PRISIONAL. CASO O PEDIDO SEJA DEFERIDO NO PROCEDIMENT
O CORRETO E O DIREITO A VISITA NAO ESTEJA SUSPENSO POR SANCAO AO
REEDUCANDO FABRICIO DOS SANTOS PEREIRA, NAO HA OBICE PARA SUA REA
LIZACAO. NO MAIS, DESIGNE-SE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA 10/04
/2019, AS 15 H 00M, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIENCIA DO FORUM
DESTA COMARCA. NESTA AUDIENCIA PODERA O REEDUCANDO JUNTAR QUALQU
ER ELEMENTO DE PROVA QUE POSSUA SOBRE OS FATOS QUE MENCIONA NA PE
TICAO DE FLS. 4/7 DO INCIDENTE DA EXECUCAO (CAPA AZUL). INTIME-SE
AS PARTES. ITAPACI, 4 DE FEVEREIRO DE 2019. EDUARDO DE AGOSTINHO
RICCO JUIZ DE DIREITO
Documento Assinado Digitalmente
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