TJGO 18/02/2019 -Fl. 763 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019
Publicação: terça-feira, 19/02/2019
AMENTO DO CASO (6 MESES), SEM NECESSIDADE DE IMPOSICAO DE OUTRAS
MEDIDAS PROTETIVAS. ANTE TODO O EXPOSTO, ACOLHENDO O PARECER DO M
INISTERIO PUBLICO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERI
TO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
TIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, DE-S
E BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SEM CUSTAS E HONORARIOS (ECA, ART
IGO 141, 2). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. CID
ADE OCIDENTAL, 12 DE FEVEREIRO DE 2019. ANDRE RODRIGUES NACAGAMI
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
MENOR
ADV MENOR
:
:
:
:
:
216727-59.2016.8.09.0100
101
PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM)
ARFJ
33627 GO - CLEBER DA SILVA MILHOMEM
45152 GO - FERNANDO MAGNO PEREIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201602167278 SENTENCA TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUC
AO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM DESFAVOR DE ANTONIO RAFAEL FERREIR
A JESUINO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, VISANDO O CUMPRIMENTO DA MED
IDA DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, PELO PERIODO DE 6 (SEI
S) MESES, COM JORNADA MAXIMA DE 8 (OITO) HORAS SEMANAIS, CONFORME
DECISAO DE FLS. 82/83. TENTADA A INTIMACAO PESSOAL, O SOCIOEDUCA
NDO NAO FOI LOCALIZADO (CERTIDOES - FLS. 104 E 112), SOBREVINDO D
ECRETACAO DA BUSCA E APREENSAO (DECISAO - FL. 109). VERIFICADO O
DECURSO DO PRAZO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSAO E SOLICITADAS IN
FORMACOES A AUTORIDADE POLICIAL, O D. DELEGADO DE POLICIA DEVOLVE
U O REFERIDO MANDADO, CONFORME SE VERIFICA AS FLS. 127/129. INSTA
DO A SE MANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO REQUEREU A EXTINCAO DO F
EITO, RESSALTANDO A PERDA DO OBJETO SOCIOEDUCATIVO (FLS. 131/132)
. OS AUTOS VIERAM-ME CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. COMPULSAND
O OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O SOCIOEDUCANDO, ORA SENTENCIADO, NAS
CEU EM 26/04/2000 (FLS. 03/04), ENCONTRANDO-SE, PORTANTO, COM IDA
DE SUPERIOR A 18 (DEZOITO) ANOS. SOB ESSA PERSPECTIVA, CUMPRE RES
SALTAR QUE E POSSIVEL A APLICACAO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS AO
ADOLESCENTE INFRATOR QUE TENHA ENTRE 18 (DEZOITO) E 21 (VINTE E U
M) ANOS DE IDADE, CONFORME DISPOE O ARTIGO 2, PARAGRAFO UNICO, DO
ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. ENTRETANTO, EM RAZAO DO DE
CURSO DO PRAZO, EVENTUAL EXIGENCIA DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIO
EDUCATIVA NAO MAIS TERIA O CARATER SOCIOEDUCATIVO QUE LHE E INTRI
NSECO. POR CONSEGUINTE, AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NA L
EGISLACAO NAO POSSUEM CARATER PUNITIVO, TRATANDO-SE, AO CONTRARIO
, DE MEDIDAS DE CUNHO EDUCATIVO, CUJO OBJETIVO E INTERFERIR NO PR
OCESSO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MORAL DO ADOLESCENTE RESPONSAV
EL PELA PRATICA DE ATO INFRACIONAL, PARA CONDUZI-LO A UMA MELHOR
COMPREENSAO DA REALIDADE, INTEGRANDO-O SOCIALMENTE. NESSE PARTICU
LAR, DISPOE O ARTIGO 113 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
QUE SE APLICAM AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OS PRINCIPIOS ESTABELEC
IDOS NO ART. 100, NOTADAMENTE OS DA PROPORCIONALIDADE E DA ATUALI
DADE (INCISO VII), ISTO E, A INTERVENCAO DEVE SER A NECESSARIA E
ADEQUADA A SITUACAO DE PERIGO EM QUE A CRIANCA OU ADOLESCENTE SE
ENCONTRA NO MOMENTO EM QUE A DECISAO E TOMADA. ANTE TODO O EXPOST
O, ACOLHENDO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO E COM FUNDAMENTO NO
ART. 485, VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESEN
TE FEITO E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA A ANTONIO RAFAEL FERR
EIRA JESUINO. SEM CUSTAS E HONORARIOS (ECA, ARTIGO 141, 2). CADAS
TRE-SE A PRESENTE SENTENCA NO CADASTRO NACIONAL DE ADOLESCENTES E
M CONFLITO COM A LEI - CNACL, PARA FINS DE BAIXA DA GUIA DE EXECU
CAO DE MEDIDA. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. COM O TRANSITO
EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. REGISTRE-SE E INT
IMEM-SE, DEIXANDO DE PUBLICAR A PRESENTE SENTENCA (ECA, ARTIGO 14
3). CUMPRA-SE. CIDADE OCIDENTAL, 13 DE FEVEREIRO DE 2019. ANDRE R
ODRIGUES NACAGAMI JUIZ DE DIREITO
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