TJGO 26/02/2019 -Fl. 226 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO II
Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019
Publicação: quarta-feira, 27/02/2019
PENAL PRECEITUA QUE: ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DE
CRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR C
ONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO
DA LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICI
O SUFICIENTE DE AUTORIA QUANTO AOS REQUISITOS, ALEXANDRE CEBRIAN
ARAUJO REIS E VICTOR EDUARDO RIOS GONCALVES EXPLICAM IN DIREITO P
ROCESSUAL PENAL ESQUEMATIZADO, COORDENADOR PEDRO LENZA, 7. ED. SAO PAULO: SARAIVA EDUCACAO, 2018, PAG. 419; TRATA-SE DE MODALIDA
DE DE PRISAO PROCESSUAL DECRETADA EXCLUSIVAMENTE PELO JUIZ DE DIR
EITO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LE
I. POR SE TRATAR DE MEDIDA CAUTELAR, PRESSUPOE A COEXISTENCIA DO
FUMUS COMMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. FUMUS COMMISSI
DELICTI NADA MAIS E DO QUE A EXIGENCIA DE QUE O FATO INVESTIGADO
SEJA CRIMINOSO, BEM COMO DA EXISTENCIA DE INDICIOS DE AUTORIA E P
ROVA DA MATERIALIDADE DA INFRACAO EM APURACAO. E O QUE SE CHAMA,
NO PROCESSO CIVIL, DE FUMUS BONI JURIS. JA O PERICULUM LIBERTATIS
DIZ RESPEITO A NECESSIDADE DE SEGREGACAO DO ACUSADO, ANTES MESMO
DA CONDENACAO, POR SE TRATAR DE PESSOA PERIGOSA OU QUE ESTA PRES
TES A FUGIR PARA OUTRO PAIS ETC. E O CHAMADO PERICULUM IN MORA DO
PROCESSO CIVIL. CONSTA QUE A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO FOI DE
CRETADA, HAJA VISTA ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZ
AM A SUA DECRETACAO. LOGO, EM QUE PESE AS ALEGACOES DA DEFESA, OB
SERVA-SE QUE AINDA SUBSISTE MOTIVOS PARA A MANUTENCAO DA DETERMIN
ACAO DE PRISAO PREVENTIVA DA REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE SEGREG
ACAO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. ADEMAIS, CONFIGURAD
O ESTA O REQUISITO DO ART. 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, QUE E
XIGE ESTAR PRESENTE UMAS DAS ALTERNATIVAS EXPRESSAS EM SEUS INCIS
OS, UMA VEZ QUE RESTA PATENTE O FUMUS COMISSI DELICTI, JA QUE HA
PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO DELIT
O IMPUTADO AO REQUERENTE, E O PERICULUM LIBERTATIS. DESSE MODO, E
VIDENTE TAMBEM ESTA A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO PROVISORIO PA
RA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. SOBRE O TEMA, SEGUE ENTENDIMENTO JU
RISPRUDENCIAL: HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTO
RIA. VIA INADEQUADA. PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA
. PLEITO DE REVOGACAO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTACAO. SUFICIENCIA.
MANUTENCAO DA CUSTODIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANCIA. PRESU
NCAO DE INOCENCIA. 1) A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS E INCOMPATI
VEL COM O EXAME APROFUNDADO DO SUBSTRATO PROBATORIO, INADMITINDO,
PORTANTO, A AFERICAO DO CONTEUDO MATERIAL DO PROCESSO QUANTO A A
LEGADA NEGATIVA DE AUTORIA. 2) E NO PROCESSO DA ACAO PENAL, DE CO
GNICAO PLENA, QUE PODERA APRESENTAR E DEFENDER SUAS TESES, PRODUZ
INDO E DEBATENDO AS PROVAS, EXERCITANDO, ASSIM, OS DIREITOS CONST
ITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. 3) IMPERATIVA A MA
NUTENCAO DA DECISAO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM PREVEN
TIVA, QUANDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS LEGAIS ENS
EJADORES DA SEGREGACAO CAUTELAR (CPP ART. 312), ESTANDO A CONSTRI
CAO DA LIBERDADE SATISFATORIAMENTE ALICERCADA EM ELEMENTOS CONCRE
TOS, EVIDENCIANDO A GRAVIDADE DO CRIME O DO MODO DE SUA CONSECUCA
O. 4) PREDICADOS PESSOAIS, POR SI SO, NAO AUTORIZAM A REVOGACAO D
A PRISAO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312
E 313 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. 5) DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A
IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTODIA PREVENTIVA, INVIAVEL A APLICACAO
DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEA
S-CORPUS 18833-16.2018.8.09.0000, REL. DES. NICOMEDES DOMINGOS BO
RGES, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/03/2018, DJE 2487 DE 17/0
4/2018) HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUDENTE DE I
LICITUDE DA LEGITIMA DEFESA. EXAME DE PROVA. INVIABILIDADE. PRISA
O PREVENTIVA. FUNDAMENTACAO SUFICIENTE. 1) A VIA ESTREITA DO HABE
AS CORPUS, POR SER DE COGNICAO SUMARIA E RITO CELERE, NAO ADMITE
DISCUSSAO ACERCA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE, POR DEMANDAR APROFUN
DADA INCURSAO NO CONJUNTO FATICO PROBATORIO, TIPICA DO CONTRADITO
RIO. 2) ESTANDO A DECRETO QUE CONVERTEU A PRISAO EM FLAGRANTE EM
CUSTODIA PREVENTIVA CALCADO NA MATERIALIDADE, NOS INDICIOS DE AUT
ORIA E NA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, AFERIDA DO MODUS OPERANDI
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