TJGO 26/02/2019 -Fl. 2862 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2697 - SEÇÃO I
Disponibilização: terça-feira, 26/02/2019
Publicação: quarta-feira, 27/02/2019
PROLATADO POR TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ CONSOLIDADA NA SÚMULA Nº 474 DO STJ. INDENIZAÇÃO
DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL
PERMANENTE. VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA
LESÃO. TABELA ELABORADA PELO CONSELHO NACIONAL
DE
SEGUROS
PRIVADOS
CNSP.
VALIDADE.
PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO. 1. Segundo o enunciado
nº 474 da Súmula desta Corte, a indenização do seguro
DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será
paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 2. (...)
3. Reclamação procedente.(STJ, 2ª Seção, Rcl 20.091/MG, Rel.
Ministro Moura Ribeiro, DJe 16/10/2015, g.)
NR.PROCESSO: 0442368.94.2015.8.09.0134
Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
(...) SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL.
PAGAMENTO
DE
INDENIZAÇÃO
PROPORCIONAL.
OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, II, DA LEI 6.194/74. (...) 2. Em
caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT
deve observar a respectiva proporcionalidade. (…) (STJ,
4ª Turma, AgRg no AREsp 473.711/MS, Rel. Ministro Raul
Araújo, DJe 27/06/2014, g.)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DPVAT.
INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO PROPORCIONAL
AO GRAU DA LESÃO. SÚMULA 474 DO STJ. FATO
OCORRIDO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/08.
APLICABILIDADE. 1. "A indenização do seguro DPVAT, em
caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de
forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n. 474
do STJ. 2. (...) 3. Agravo regimental a que se nega
provimento. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1320756/RS, Relª
Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 30/09/2014, g.)
(...) SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PAGAMENTO
PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. (...) APLICAÇÃO DA
SÚMULA 474/STJ. (...) 2. "A indenização do seguro DPVAT,
em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga
de forma proporcional ao grau da invalidez". Súmula n.
474 do STJ. 3. A quantificação do grau de invalidez para a
fixação do valor da indenização do seguro DPVAT é aplicável
mesmo aos fatos ocorridos antes da vigência da Medida
Provisória n. 451/2008, já que esta tão-somente regulamentou
situação já prevista pela Lei n. 6.194/1974. (…) (STJ, 4ª
Turma, EDcl no AREsp 309.855/SC, Relª Ministra Maria Isabel
Gallotti, DJe 05/03/2014, g.)
AC nº 0442368.94.2015.8.09.0134
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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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