TJGO 10/05/2019 -Fl. 818 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção I
Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019
Publicação: segunda-feira, 13/05/2019
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete Desembargador Carlos Alberto França
NR.PROCESSO: 5112716.92.2019.8.09.0000
PODER JUDICIÁRIO
Agravo de Instrumento nº 5112716.92.2019.8.09.0000
Comarca de Mineiros
Agravante : Ita de Fatima Silva Assis
Agravado : Ministério Público do Estado de Goiás
Relator : Desembargador Carlos Alberto Fran
EMENTA:
AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
EMENTA:
AGRAVO DE
INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR
A T O
D E
IMPROBIDADE
ADMINISTRATI
V A .
RECEBIMENTO
DA PETIÇÃO
INICIAL. IN
DUBIO PRO
SOCIETATE. I.
Quando do
recebimento da
petição inicial
em ação civil
pública por
prática de atos
de improbidade
administrativa
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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