TJGO 06/06/2019 -Fl. 270 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO II
Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019
Publicação: sexta-feira, 07/06/2019
6) , BEM COMO CONFIGURA CRIME PREVISTO NO ART 24-A DA LEI (ART 24
- A DESCUMPRIR DECISAO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE
U RGENCIA PREVISTAS NESTA LEI: PENA DETENCAO, DE 3 (TRES) MESES A
2 (DOIS) ANOS) AS INTIMACOES DEVERAO SER FEITAS TAMBEM FORA DO H
O RARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUSIVE AOS SABADOS, DOMINGOS E
FE RIADOS, EX VI DOS ARTIGOS 3, DO CPP E 212, 2 DO NCPC, TENDO EM
VI STA A URGENCIA QUE O CASO REQUER PROCEDA A ENTREGA DE COPIA D
EST A DECISAO A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO HABIL DE COMUNICACAO,
INF ORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVOS DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO M
AIS S UBSISTAM ELA PODERA REQUERER A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO E
NCAMI NHE-SE COPIA DESTA DECISAO, BEM COMO A COPIA DO RAI, A PATR
ULHA M ARIA DA PENHA, COM ENDERECO A AVENIDA CONTORNO, N 879, SET
OR CENT RAL, NESTA CAPITAL, PODENDO FAZE-LO VIA E-MAIL: (PATRULHA
MARIADAP ENHA2015@GMAIL COM) CONSIDERANDO QUE NAO CONSTA NOS AUTO
S ENDEREC O OU TELEFONE DA VITIMA, NEM TAO POUCO DO INDICIADO PAR
A RECEBERE M A INTIMACAO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO, BEM
COMO QUANTO A INSTALACAO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA DILIGENCIAS N
ECESSARIAS GOIANIA, 09 DE MAIO DE 2019 ANELIZE BEBER RINALDIN JUI
ZA DE DI REITO
Expediu-se o presente edital, que sera publicado, tendo
sido afixado uma via deste no Placar do Forum local, nos termos
da lei.
GOIANIA,30 de maio de 2019
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