TJMG 29/01/2014 -Fl. 67 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 29 de Janeiro de 2014 – 67

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

SRE de Ubá
Diretor II: Gislene Maria Bicalho
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBÁ
Diretor II - GISLENE MARIA BICALHO
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
03/2014
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do(s) servidor (es): Coimbra - E.E. Emílio Jardim - 128635, MASP 329.7173.01, Maria do Carmo Teixeira Pereira, a partir de 29.01.14, referente ao
PEB2/II I, Vice-direção integral, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c§ 5º do art. 40 da CF/88 com direito
à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108+06h/a;
Ervália - E.E. Monsenhor Rodolfo - 180912, MASP 339.080-4.01,
Maria das Graças Godinho Bicalho, a partir de 29.01.14, referente ao
PEB1/IH, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC
nº 41/03 c/c§ 5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108+24h/a; Rio Pomba - E.
E. Prof. José Borges de Morais - 181498, MASP 299.524-9.02, Elizabel de Castro Guerra, a partir de 29.01.14, referente ao PEB2/II C,
à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 3º da EC nº 47/05
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
108+15h/a; MASP 522.211-2.02, Filomena Maria Coelho Silveira, a
partir de 29.01.14, referente ao PEBT1/TIA, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c§ 5º do art. 40 da CF/88
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
108+02h/a; MASP 350.350-5.01, Maria Eterna da Costa Lourenço, a
partir de 29.01.14, referente ao PEB2/II A, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c§ 5º do art. 40 da CF/88
com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de
108+09h/a; Tocantins - E. E. Dr. João Pinto - 181854, MASP 300.2508.02, Edna Maria Pimentel, a partir de 29.01.14, referente ao PEB2/II
F, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03
c/c§ 5º do art. 40 da CF/88 com direito à remuneração integral, correspondente à carga horária de 108+06h/a; Ubá - E. E. Cândido Martins de Oliveira - 181897, MASP 568.255-4.01, Maria das Dores Marcos Gonçalves, a partir de 29.01.14, a partir de 29.01.14, referente ao
PEBT2/TII H, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40,
§1º, inciso III, alínea “a”, (integral) c/c§ 5º do art. 40 da CF/88 com
redação dada pela EC nº 41/03, com direito à média das remunerações
de contribuição, integral, correspondente à carga horária de 108+03h/a;
Visconde do Rio Branco – Visconde do Rio Branco - E. E. Dr. Celso
Machado - 182222, MASP 530.177-5.01, Rosemeire Fonseca, a partir
de 29.01.14, referente ao PEB2/IIJ, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c§ 5º do art. 40 da CF/88 com
direito à remuneração integral; E. E. Laudelina Barandier Esmeraldo 182290, MASP 350.375-2.02, Terezinha de Fátima Vieira, a partir de
29.01.14, referente ao PEB1/IC, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 c/c§ 5º do art. 40 da CF/88 com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 108+11h/a; E.
E. Padre Antônio Corrêa - 182320, MASP 352.988-0.01, Angela Maria
da Silva Firmino, a partir de 29.01.14, referente ao ASB1/IH, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art. 6º da EC nº 41/03 com direito
à remuneração integral.
PROCESSO ADMINISTRATIVO - DECISÃO - SRE/UBÁ - ATO Nº
03/2014
CONCLUI Processo Administrativo nº 116/2013, Termo de Instauração – Portaria SRE/Ubá nº 115/2013, publicada no “Minas Gerais”
em 21/12/2013, referente a servidora: Tocantins – E.E. Dr João Pinto 181854, MaSP 300.250-8.02, E.M.P., PEBIIF. Considerando que ficou
constatada e comprovada a concessão indevida de vantagens e benefícios referente à data de vigência do adicional citado nos autos do processo, tendo em vista equívocos nas contagens de tempo, bem como
não houve má-fé por parte dos envolvidos, esta Comissão decide pela
MANUTENÇÃO da vigência de concessão do 1º Quinquênio, sem
reposição dos vencimentos recebidos, uma vez que já decorreu o prazo
prescricional de 5 ( cinco ) anos, razão pela qual a Administração Estadual perdeu o direito de rever seus atos, conforme o artigo 65 da Lei nº
14.184/02 e Resolução SEPLAG nº 037/05, visando à regularização da
vida funcional da servidora.
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Conselho Estadual de Educação
Presidente: Mons: Lázaro de Assis Pinto
Processo nº 40.827
Relator: Rosane Marques Crespo Costa
Parecer nº 34/2014
Aprovado em 27.01.2014
Autorização de funcionamento do Colégio SESC Teófilo Otoni, com
o Ensino Médio.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favorável
ao pedido de autorização de funcionamento do Colégio SESC Teófilo
Otoni, com o Ensino Médio, por um prazo de 02 (dois) anos.
A instituição deverá, entre 120 e 60 dias antes de expirar o período autorizativo, providenciar o pedido de reconhecimento.
A instituição deverá registrar no Quadro Curricular, no local das observações: LEM Espanhol – de oferta obrigatória pela escola e de matrícula opcional para o aluno (Lei nº 11.161, de 05 de agosto de 2005).
É o parecer.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2014.
a) Rosane Marques Crespo Costa - Relatora
Processo nº 40.828
Relator: Carlos Antônio Bregunci
Parecer nº 14/2014
Aprovado em 27.01.2014
Autorização de funcionamento do Ensino Médio, a ser ministrado pelo
Colégio Excelência, no município de Bocaiuva.
Conclusão
À vista do exposto, sou por que este Conselho se manifeste favorável ao
pedido de autorização de funcionamento do Ensino Médio, a ser ministrado pelo Colégio Excelência, localizado na Av. Prefeito José Maria
de Figueiredo, 111, Centro, no município de Bocaiuva, pelo prazo de
02 (dois) anos.
Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2014.
a) Carlos Antônio Bregunci – Relator
CÂMARA DO ENSINO MÉDIO
Relatório dos processos aprovados durante o mês de dezembro de
2.013.
Rel. Cons. Aurélio Sávio de Mendonça Terra
39.210 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Enfermagem, do Centro Técnico Profissional de Lima Duarte, de Lima
Duarte.
Rel. Cons. Carlos Antônio Bregunci
34.639 - Renovação de reconhecimento dos Cursos Técnicos em Segurança do Trabalho e em Radiologia, da META – Escola Técnica de Formação Profissional, desta Capital.
36.203 - Reconhecimento do Curso Técnico em Metalurgia, do Centro
Educacional Aprendiz – Unidade II, de Barbacena.
34.123 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Segurança do Trabalho, do Centro Educacional Roberto Porto – Unidade II,
de João Monlevade.
34.465 - Renovação de reconhecimento do Curso Técnico em Mecânica, do Colégio Potência, de Conselheiro Lafaiete.
40.798 - Equivalência ao Ensino Médio brasileiro, dos estudos realizados por Gabriela Morena Rocha, desta Capital, na Inglaterra – Reino
Unido.
40.799 - Equivalência ao Ensino Médio brasileiro, de estudos realizados por Bárbara Lorena Rocha, desta Capital, na Inglaterra – Reino
Unido.
40.033 - Reconhecimento do Curso Técnico em Edificações, do Centro
de Ensino Técnico São Carlos, de Itabirito, mantido pela entidade Centro de Ensino Técnico São Carlos Ltda.
Rel. Cons. Edmar Fernando de Alcântara
40.803 - Credenciamento da entidade mantenedora Colégio Dom Ferraz Ltda. – ME e autorização de funcionamento do Ensino Médio, no
Colégio Dom Ferraz, de Caxambu.
40.790 - Credenciamento da entidade mantenedora Instituto de

Tecnologia e Pesquisa de Uberaba e autorização de funcionamento do
Instituto Educacional Educativa, de Uberaba, com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio – Cursos Técnicos em Agronegócio, em
Comércio e em Secretariado, os dois últimos, com possibilidade de saídas intermediárias como Qualificação Profissional.
Rel. Cons. Eduardo de Oliveira Chiari Campolina
40.802 - Autorização de funcionamento do Ensino Médio, do Centro
Educacional Adventista Dr. Otto Keppke, de Governador Valadares.
40.465 - Autorização de funcionamento do Curso Técnico em Análises
Clínicas, da Impacto Escola de Saúde, de Varginha.
Rel. Cons. Keyla Mayumi Ferreira Matsumura de Melo
39.078 - Reconhecimento do Curso Técnico em Informática, da Criativa – Instituto de Educação Superior e Tecnológica, de Taiobeiras.
40.797 - Credenciamento da entidade mantenedora Grupo Hiparco de
Ensino Ltda. e autorização de funcionamento do Centro Hiparco de
Ensino, de Juiz de Fora, com o Ensino Médio.
Rel. Cons. José Januzzi de Souza Reis
32.267 - Recredenciamento da entidade ITEC – Instituto do Triângulo
de Educação e Culturas Ltda., mantenedora do Ensino Médio e renovação de reconhecimento do Ensino Fundamental (anos finais) e do
Ensino Médio, do Instituto de Educação Integral – INET/COC Uberlândia – Unidade Rondon Pacheco, de Uberlândia.
Rel. Cons. Rosane Marques Crespo Costa
40.714 - Autorização de funcionamento do Curso de Especialização
Técnica de Nível Médio em Instrumentação Cirúrgica, do CEDULC –
Centro Educacional e Laboratório de Cultura, de Brasília de Minas.
39.929 - Reconhecimento dos Cursos Técnicos em Meio Ambiente e
em Enfermagem, do IFOP – Instituto de Formação Profissionalizante
de Pirapetinga, mantido pela entidade Centro de Formação Profissionalizante de Pirapetinga – CFOP Ltda. – ME, de Pirapetinga.
34.305 - Recredenciamento da entidade Sociedade Ginásio Uberaba
Ltda., mantenedora do Colégio Uberaba, de Uberaba.
Total de processos – 18 (dezoito)
Belo Horizonte, 16 de dezembro de 2.013.
a) Sebastião Antônio dos Reis e Silva - Presidente da CEM
CÂMARA DE PLANOS E LEGISLAÇÃO
Relatório dos processos aprovados durante o mês dezembro de 2.013.
Rel. Cons. Avani Avelar Xavier Lanza
40.724 - Pedido de orientações sobre atendimento de alunos portadores de transtornos de comportamento, atestados por médicos e serviços
especializados, do Instituto Educacional Mayrink Vieira, de Ipatinga.
Rel. Cons. Irene de Melo Pinheiro
40.772 - Reponde consulta do Colégio Unilavras, de Lavras, sobre a
idade para a matrícula na Educação Infantil e anos iniciais do Ensino
Fundamental, face à antecipação de tutela suspensiva dos efeitos das
Resoluções nºs 1 e 3/2.010, em tramitação na Justiça Federal, em Minas
Gerais.
Rel. Cons. Suely Duque Rodarte
40.736 - Examina expediente de interesse da Secretaria de Estado de
Educação de Minas Gerais – SEE/MG – Projeto “Reinventado o Ensino
Médio”.
Total de processos – 3 (três)
Belo Horizonte, 18 de dezembro de 2.013.
a) José Januzzi de Souza Reis - Presidente da CPL
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Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior
Secretário: Narcio Rodrigues da Silveira

Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais
Fundação.de.Amparo.à.Pesquisa.do.Estado.de.Minas.Gerais.Fapemig
Edital.Fapemig.Nº.01/2013,de.02.de.julho.de.2013
Concurso.para.Provimento.de.Cargos.da.Carreira.de.Gestor.
em.Ciência.e.Tecnologia
Aviso. Nº5
A.Fundação.de.Amparo.à.Pesquisa.do.Estado.de.Minas.Gerais–
Fapemig.e.a. Fundação.de.Desenvolvimento.da.Pesquisa.Fundep,no.
uso.de.suas.atribuições,considerando.o.
edital.em.epígrafe.e.suas.
retificações,e.tendo.em.vista.os.itens.11.9,11.10e11.18.do.Edital,
Informam.que.a.decisão.dos.recursos,o.Resultado.das.Provas.Objetivas.após.recursos.e.o.resultado.das.Provas.Abertas.serão.divulgados.
no.endereço.eletrônico.da.Fundep, www.gestaodeconcursos.com.br,a.
partir.do.dia.29.de.Janeiro.de.2014.
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Instituto de Geoinformação
e Tecnologia
Diretora-Geral: Cláudia Lúcia Leal Werneck
Ato da Diretora Geral
Cláudia Lúcia Leal Werneck
ATO Nº. 017/2014/SERPE: REGISTRA AFASTAMENTO
PRELIMINAR À APOSENTADORIA, nos termos do § 6º do
art. 36 da CE/89, a Ivan Amorim Barbosa, Masp 0614485-1,
ref. ao cargo de GCT, IV- “N”, a partir de 02/01/2014 Aposentadoria Integral, nos termos do art. 3º da ECF 47/2005.
Ato do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Alexandre Moreira Vertelo
ATO Nº 016/2014/SERPE: AUTORIZA AFASTAMENTO P/GOZO
DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG Nº 22/03,
aos servidores:
- Ivan Diniz, masp 1036510-4, 01 mês ref. ao 6º quinquênio, a partir
de 10/02/2014.
- Venilton Orleans Pereira, masp 1036347-1,01 mês ref. ao 4°
quinquênio,a partir de 16/12/2013.
-Wanda Lúcia Palmeiras, masp 1036529-4, 01 mês ref. ao
5°quinquênio,a partir de 02/12/2013.
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM
Diretor-Geral: Ivan Alves Soares
Atos do Senhor Diretor-Geral
ATO Nº 012/2014-O Diretor Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG, no uso de suas atribuições
legais, DECLARA APOSENTADA, nos termos do artigo 3º da Emenda
à Constituição Federal nº47/2005, a partir de 04.12.2013, a servidora
ANA MARIA AZEVEDO NASCIMENTO, MASP: 1052589-7, cargo
efetivo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade V-A.
ATO Nº 013/2014-CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, ao (à) servidor (a):Masp:
1052589-7,ANA MARIA AZEVEDO NASCIMENTO, referente ao
saldo de 02(dois) meses, do cargo de Agente Fiscal de Gestão, Metrologia e Qualidade V-A.
28 513178 - 1
ATO Nº 011/2014
O Diretor-Geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, Designa: FRANZ FERNANDES DE OLIVEIRA, MASP 1052200-1, para responder pela Gerência
de Coordenação de Serviços Metrológicos.
28 513339 - 1

Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
GEOVANE MENDES DE MIRANDA
ATO Nº 014 /2014 - REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei n° 869 de 1952,
por 8(oito) dias consecutivos, ao servidor: Masp: 1052513-7, RENATO
STORINO, a partir de 24.01.2014.
28 513419 - 1
PORTARIA IPEM/MG Nº. 006, DE 28 DE JANEIRO DE 2014. ODIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
legais, RESOLVE: Art. 1º - Fixar o cronograma de execução da verificação metrológica dos instrumentos “taxímetros”, instalados em veículo táxi, no município de Caratinga:
Município
Placa Final Data para Verificação
24/02/2014
1e2
08:30 às 11:30/13:30 às 16:30
25/02/2014
3e4
08:30 às 11:30/13:30 às 16:30
26/02/2014
Caratinga
5e6
08:30 às 11:30/13:30 às 16:30
27/02/2014
7e8
08:30 às 11:30/13:30 às 16:30
28/02/2014
9e0
08:30 às 11:30/13:30 às 16:30
Art. 2º - Será autuado o proprietário de veículo táxi que não apresentá-lo para verificação no prazo determinado nesta Portaria, ficando
sujeito às penalidades previstas nos artigos 1º, 5º, 8º e 9° da Lei n°
9.933, de 20 de dezembro de 1999 e, no que couber, na Resolução 11/88
CONMETRO. Art. 3° - O proprietário de veículo táxi que não puder
apresentá-lo no prazo estabelecido no artigo 1° desta Portaria deverá
justificar a sua impossibilidade dentro deste prazo. Parágrafo único –
A justificativa deverá ser protocolizada nas Regionais do IPEM –MG,
anexando prova cabal do impedimento alegado. Art. 4° - Superado o
impedimento indicado na justificativa definida no artigo anterior, o proprietário de veículo táxi deverá apresentá-lo para a verificação, objeto
desta Portaria, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar
da data da superação supracitada. Parágrafo único – O proprietário de
veículo táxi apresentará prova cabal da data de superação do impedimento, conforme justificado. Art.5° - Somente serão aceitos para verificação os taxímetros com indicações em REAL (R$), de acordo com
legislação metrológica vigente e em conformidade com os valores das
tarifas em vigor, autorizada pela autoridade competente. Art. 6º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Contagem, 28 de
Janeiro de 2014. Ivan Alves Soares DIRETOR GERAL DO IPEM/MG
28 513496 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Adriano Magalhães Chaves

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Alto São Francisco, torna público o arquivamento do processo a seguir: 1. Revalidação de Licença de Operação: *Siderúrgica
Mat-Prima Ltda. - Siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos
com redução de minérios, inclusive ferro gusa - Divinópolis/MG - PA/
Nº. 00399/1999/013/2012 - Classe 5. Motivo: Não atendimento a informações complementares. (a) Paula Fernandes dos Santos. Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Alto São Francisco.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Alto São Francisco - SUPRAM/ASF do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, torna público o cancelamento
das Licenças a seguir: 1. Licença de Operação Corretiva: *Transportadora Martins e Miranda Ltda. - Resfriamento e distribuição do leite
associados à atividade rural de produção de leite - Luz/MG - PA/N°.
02321/2003/001/2011 - certificado nº 023/2011 - Classe 4. 2. Licença
Operação: *José Geraldo de Carvalho - Incineração de resíduos - Divinópolis/MG - PA/N° 07622/2007/002/2008 - Certificado n° 027/2008
- Classe 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
ASF.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental do Norte de Minas torna público o arquivamento do processo a seguir: 1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *Posto de
Combustíveis J. Soares Ltda. - Posto revendedor de combustíveis - Lassance/MG - PA/Nº. 02748/2001/003/2013. Classe 1. Motivo: Perda do
objeto. (a) Gislando Vinicius Rocha de Sousa. Superintendência Regional de Regularização Ambiental Norte de Minas.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/TMAP torna
público que solicitaram através dos processos a seguir: 1) Licença de
Operação: *Secretaria Municipal de Serviços Urbanos/Cemitério Crematório Parque dos Buritis - Incineração de resíduos - Uberlândia/
MG - PA/Nº. 08535/2013/003/2014 - Classe 3. 2) Licença Operação
Corretiva: *José Hiroiti Okuyama/PADAP lote 63 e parte do lote 62/
Matrícula 31 - Cafeicultura, culturas anuais (excluindo a olericultura),
horticultura (floricultura, cultivo de hortaliças, legumes e especiarias),
beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, descascamento ou classificação - Rio Paranaíba/MG - PA/
Nº. 12967/2005/003/2013 - classe 3. 3) Revalidação de Licença de
Operação: *Infraero Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - Aeroportos - Uberlândia/MG - PA/Nº. 1524/2002/002/2013
- Classe 6. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/
TMAP.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco do
Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público que
solicitaram através dos processos a seguir: 1. Revalidação de Licença
de Operação: *Plural Ltda. - Barragens de geração de energia elétrica Divinópolis/MG - PA/Nº. 01009/2003/006/2014 - Classe 3. *Solo Fértil
Ind. Com. Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas cársticas
com ou sem tratamento - Pains/MG - PA/Nº. 00123/1988/018/2014 Classe 5. *Rio Branco Alimentos S.A. - Avicultura de corte e reprodução - Pitangui/MG - PA/Nº. 90334/2004/003/2014 - Classe 4. (a)
Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC/ASF.
28 513267 - 1
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização Ambiental da Zona da Mata torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais de Funcionamento dos processos a
seguir: *Areal Dois Irmãos Ltda. - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil - Cataguases/MG - PA/Nº.
07183/2007/001/2014 - Classe 1. Validade: 15/01/2018. *Boareto
Estofados Ltda. - Fabricação de móveis estofados sem fabricação de
espuma - Ubá/MG - PA/Nº. 14141/2006/003/2014 - Classe 1. Validade: 27/01/2008. *Compromisso Ambiental - Indústria e Comércio de
Material Reciclavel Ltda. ME - Reciclagem ou regeneração de outros
resíduos classe 2 (não-perigosos) não especificados - Além Paraíba/
MG - PA/Nº. 32092/2013/002/2014 - Classe 1. Validade: 23/01/2018.
*Posto Avenida Castelo Branco Ltda. ME - Posto revendedor - Viçosa/
MG - PA/Nº. 03429/2001/003/2014 - Classe 1. Validade: 20/01/2018.
*Auto Posto Canaense Ltda. EPP - Posto Revendedor - Canaã/MG
- PA/Nº. 00724/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 20/01/2018.
*Posto Universitário de Juiz de Fora Ltda. - Postos revendedores Juiz de Fora/MG - PA/Nº. 16292/2009/002/2014 - Classe 1. Validade:
16/01/2018. *Indústria e Comercio de Artefatos de Cimento e Materiais de Construção e Elétricos São Geraldo Ltda. ME - Fabricação de

Peças ornatos e estruturas de cimento ou gesso - Oratórios/MG - PA/
Nº. 01319/2014/001/2014 - Classe 1. Validade: 28/01/2018. *Auto
Posto Rio Doce Ltda. - Posto Revendedor - Ponte Nova/MG - PA/Nº.
01138/2001/003/2014 - Classe 1. Validade: 28/01/2008. *Laticínios
Noruega Ltda. EPP - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Leopoldina/MG - PA/Nº. 07423/2007/001/2014 - Classe 1. Validade: 28/01/2018. *F T Locação e Transportes Ltda. ME - Aterro e/ou
área de reciclagem de resíduos classe A da construção civil e volumosos
- Ponte Nova/MG - PA/Nº. 36502/2013/001/2013 - Classe 2. Validade:
19/11/2017. *Eneida Maura Campos Oliveira - Lavra a céu aberto sem
tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto
em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Patrocínio
do Muriaé/MG - PA/Nº. 40811/2013/001/2014 - Classe 1 - Validade:
17/01/2014. *Auto Posto Jequeri Ltda. - Posto revendedor - Jequeri/
MG - PA/Nº. 00185/2002/004/2014 - Classe 1. Validade: 14/01/2018.
*Auto Posto Gomes Ltda. - Postos revendedores - Araponga/MG - PA/
Nº. 16245/2008/002/2014 - Classe 1. Validade: 20/01/2018. *João
Vicente Carlet i- Lavra a céu aberto com ou sem tratamento - rochas
ornamentais e de revestimento (exceto quartzito) - Substância Mineral
Granito, estradas para transporte de minério/estéril e obras de infra-estrutura (pátios de resíduos, produtos e oficinas) - Tombos, Eugenópolis
e Pedra Dourada/MG - PA/Nº. 43663/2013/001/2014 - Classe 1. Validade: 22/01/2018. *João Gualberto Macedo/Sitio Córrego dos Índios
- Suinocultura (ciclo completo) - Santo Antonio do Grama/MG - PA/
Nº. 19931/2008/002/2014 - Classe 1. Validade: 22/01/2018. *JB Mineração e Comércio Ltda. ME - Extração de areia para utilização imediata
na construção civil - Porto Firme/MG - PA/Nº. 19763/2008/002/2014 Classe 1. Validade: 22/01/2018. *Consórcio Candonga - UHE Risoleta
Neves - Linhas de Transmissão de energia elétrica - Rio Doce, Santa
Cruz do Escolvado e Ponte Nova/MG - PA/Nº. 03736/2013/001/2013 Classe 1. Validade: 21/11/2017. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Zona da Mata.
28 513563 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente
Presidente: Zuleika Stela Chiacchio Torquetti
Registra reassunção por motivo de retorno antecipado da LIP, nos termos do art. 183 da Lei nº 869, de 5/7/1952, da servidora:
Masp 1.149.341-8, Andréa Brandão Andrade, a partir de 15/01/2014.
28 513593 - 1

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Noroeste de Minas, Alto São Francisco e Triângulo Mineiro & Alto Paranaíba, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução
SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 08694/2010, Empreendedor: Itametal Siderurgia Ltda,
Município: Itaúna, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00113/2014. *Processo: 08827/2012, Empreendedor: Cazanga Gestão de Empreendimentos Agropecuários Ltda, Município: Iguatama,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00114/2014. *Processo:
19982/2011, Empreendedor: FUNFER - Fundição de Ferro Ltda,
Município: Divinópolis, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00115/2014. *Processo: 14482/2012, Empreendedor: Central Lit
Lavanderia Comercial Ltda, Município: Divinópolis, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00116/2014. *Processo: 06006/2006,
Empreendedor: Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG, Município: Serra da Saudade, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00117/2014. *Processo: 15949/2012, Empreendedor: JD Areias Ltda - ME, Município: Itapecerica, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00118/2014. *Processo: 18021/2012,
Empreendedor: S.S.B. Energia Renovavel Ltda, Município: Itaúna,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00119/2014. *Processo:
11134/2013, Empreendedor: Luzz Agropecuária Ltda, Município: Luz,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00120/2014. *Processo: 14141/2012, Empreendedor: Dalto Campos Abreu, Município:
Pompéu, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00121/2014.
*Processo: 17484/2012, Empreendedor: Silas Espírito Santo do Amaral Furtado, Município: Estrela do Indaiá, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00122/2014. *Processo: 14234/2011, Empreendedor: S/A Usina Coruripe Açúcar e Álcool, Município: Carneirinho,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00123/2014. *Processo:
18479/2011, Empreendedor: Edgardo Maia do Amaral Gontijo, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00124/2014. *Processo: 16222/2011, Empreendedor: Francisco Sérgio de Assis, Município: Monte Alegre de Minas, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 00125/2014. *Processo: 16223/2011,
Empreendedor: Francisco Sérgio de Assis, Município: Monte Alegre
de Minas, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00126/2014.
*Processo: 23700/2012, Empreendedor: Francisco Sérgio de Assis,
Município: Estrela do Sul, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00127/2014. *Processo: 08000/2007, Empreendedor: Vicente Paulo
de Faria, Município: Ibiá, Status: Deferido, Portaria: 00128/2014.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 01006 publicada dia 14/05/2013. Outorgada: Indústria e Comércio de Bebidas Irmãos Salume Ltda, CNPJ:
38.542.171/0001-15. Onde se lê: Tempo de captação de 01:00 hora e 19
minutos/dia. Leia-se: Tempo de captação de 09:00 horas e 50 minutos/
dia. Município: Campo Belo – MG.
Retifica-se a portaria nº 01488 publicada dia 18/05/2011. Onde se
lê: Outorgado: Unifrigo Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 42.947.465/0001-02. Leia-se: Plena Alimentos Ltda,
CNPJ: 10.198.974/0006-90. Município: Pará de Minas – MG.
Retifica-se a portaria nº 01904 publicada dia 29/06/2011. Onde se
lê: Outorgado: Unifrigo Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda, CNPJ: 42.947.465/0001-02. Leia-se: Plena Alimentos Ltda,
CNPJ: 10.198.974/0006-90. Município: Pará de Minas – MG.
Retifica-se a portaria 02559 publicada dia 10/12/2013. Onde se lê:
Outorgado: Talma Horário Xavier, CPF: 001.317.256-53. Leia-se:
Outorgado: Talma Horácio Xavier, CPF: 001.317.256-53. Município:
Pompéu – MG.
Retifica-se a portaria 01218 publicada dia 17/07/2008. Outorgada: Ferroeste Industrial Ltda. CNPJ: 20.150.090/0001-04. Onde se lê: Prazo.
05 (cinco) anos. Leia-se: Prazo: até 16/12/2014. Município: Divinópolis – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00016 publicada dia 14/01/2014. Outorgado:
José Maria. Onde se lê: CPF: 095.080.596-68. Curso d’ água: Córrego
Glória. Leia-se: CPF: 095.080.586-68. Curso d’ água: Córrego Olaria.
Município: Guarda-Mor – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, NOROESTE DE MINAS, ALTO SÃO FRANCISCO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD,
www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 28 de Janeiro de 2014.
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