TJMG 27/03/2014 -Fl. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

42 – quinta-feira, 27 de Março de 2014 Diário do Executivo
credenciado e observadas às exigências do Decreto Nº. 44.885/2008 e
Legislação de Trânsito pertinente.
Art. 4º a credenciada devera observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual nº. 19.999, de 31 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual n° 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5° esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 277, de 25 de março de 2014
O Diretor Do Departamento De Trânsito De Minas Gerais – Detran/
MG, órgão executivo de trânsito e integrante da estrutura orgânica da
Polícia Civil, em observância ao disposto no Parecer nº 2, de 06 de
fevereiro de 2013, da Assessoria Jurídica do DETRAN-MG,
Resolve:
Art. 1º Recadastrar a Instituição SETAE – Centro de Formação de Condutores, inscrita no CNPJ sob o nº 26370171/0001-04, com sede na Av.
Pio XII, nº 1.600, salas 04 e 05, bairro Água Branca, em Contagem,
Minas Gerais, para exercer suas atividades na cidade de Contagem/
MG.
Art. 2º O credenciamento tem por objeto a realização exclusiva de cursos especializados para condutores de veículos de transporte coletivo de
passageiros, de transporte escolar, de transporte de produtos perigosos,
de emergência e de transporte de carga indivisível.
Parágrafo único. Fica vedada a realização dos cursos constantes dos
incisos I e II, parágrafo único, art. 1º, do Decreto nº 45.762, de 25 de
outubro de 2011, do DETRAN-MG.
Art. 3º A vigência deste recadastramento é de 1(um) ano, renovável
sucessivamente por igual período, desde que requerido pelo interessado
até 30 (trinta) dias antes da data do vencimento do recadastramento em
vigor e observadas às exigências da legislação de trânsito em vigor.
Art. 4º A recadastrada deverá observar, no que couber, a regra definida
na Lei Estadual nº 19.999, de 30 de dezembro de 2011, regulamentada
pelo Decreto Estadual nº 45.990, de 15 de junho de 2012.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria N.º 278, de 25 de março de 2014
A Coordenadora de Infrações e Controle do Condutor – CICC do
Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito do Estado,
integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere o art. 1.º
da Portaria n.º 2.242, de 04/06/2009, do Chefe do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1.º - Dispensa, da atuação dos atos decorrentes do Processo Administrativo do Serviço de Controle do Condutor, na Capital e Região
Metropolitana, como Presidente da 3.ª Comissão Processante, Guilherme Elias Oliveira Silvai, MASP 1.060.933-7.
Art. 2.º - Designar, para atuar nos atos decorrentes do Processo Administrativo do Serviço de Controle do Condutor, na Capital e Região
Metropolitana, como Presidente da 3.ª Comissão Processante, Giovani
Gomes Casatella, MASP. 1.256.295-5.
Art. 2.º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Inês Borges Junqueira
Delegada Geral de Polícia
Coordenadora de Infrações e Controle do Condutor
Portaria nº 279, de 25 de março de 2014
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Santana do Paraiso, do 12º Departamento de Polícia Civil
- para a prática de atos necessários à realização de leilão público de
veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à
legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22, da Lei
nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito
Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Santana do Paraíso/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 6.575, de 30
de setembro de 1978, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005 e, 331, de
14 de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em
leilão público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados
pelos proprietários, no decurso de 90 (noventa) dias,
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na
Delegacia de Polícia Civil de Santana do Paraiso, conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de
2004, presidida pela Bela. Larissa Maia Campos, MASP. 1.332.539-4
e composta pelos membros: Juliano de Cassio Ferreira Mata, MASP.
343.838-9 e Wilson Nelio de Almeida, MASP. 386.325-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 920, de 17 de junho de 2013.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº 280, de 26 de março de 2014
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº 15.962, de 30 de dezembro de 2005, Decreto nº 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora
do DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar das funções administrativas dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na Capital, os servidores Guilherme Elias Oliveira Silva, MASP.
1.060.933-7, Mercia Rodrigues dos Santos, MASP. 904.007-2 e Yuri de
Toledo Guirlanda, MASP. 1.113.444-2.
Art. 2º Designar para as funções administrativas dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na Capital, os servidores Euclizia Poliana de Souza Maciel, MASP.
1.356.195-6, Leonardo Marcio Rosa, MASP. 1.352.177-8 e Giovani
Gomes Casatella, MASP. 1.256.295-5.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 281, de 26 de março de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de Pouso
Alegre/MG, contida no ofício nº. 09/CRT de 23.02.2014.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,

na cidade de Pouso Alegre/MG, o Bel. Flávio Tadeu Destro, MASP
1.060.810-7.
Art. 2º. Designar para a função de Presidente e Coordenador respectivamente dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do
Condutor do DETRAN/MG, na cidade de Pouso Alegre/MG, os Belº.
Flavio Tadeu Destro , MASP 1.060.810-7 e Tomás Edson Vivas de
Resende, MASP 457.887-8.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23.02.2014.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 282, de 26 de março de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Pouso
Alegre/MG, contida no ofício nº. 09/CRT de 23.02.2014.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Administrativo dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Pouso Alegre/MG, os servidores Alberto Vanildo Barbosa,
MASP 298.222-1 e Tomás Edson Vivas de Resende, MASP 457.887-8
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 283, de 26 de março de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Extrema/
MG, contida no ofício nº. 14/CRT de 28.02.2014.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Administrativo dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/
MG, na cidade de Extrema/MG, o servidor Dante Ferry Filho, MASP
294.178-9.
Art. 2º. Designar para a função de Administrativo dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Extrema/MG, a servidora Rogéria Marília Martins Pereira,
MASP 1.257.454-7.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 284, de 26 de março de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Paracatu/
MG, contida no ofício nº.105/GAB/2° DRPC/16° DPC de 17.02.2014.
Resolve:
Art. 1º. Designa para a função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Paracatu/MG, o servidor Victor Gabriel
de Oliveira Melo, MASP 1.189.254-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Nº PCnet: 2013-209-000326-009-002641496-34
Nº FAI: 04346400570-1
Portaria Nº 000040718-2014-PAI
O Chefe do Departamento de Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito
e integrante da estrutura da Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, considerando que Roberto Michael De Castro Silva,
titular da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), n.º 04346400570,
categoria B, expedida pelo DETRAN/MG, no(s) dia(s) 19/12/2010,
cometeu a(s) infração(ões) de trânsito, prevista(s) no(s) artigo(s)
175, 165, do Código de Trânsito Brasileiro(CTB), instituído pela
Lei 9.503 de 23/09/1997, na direção do(s) veículo(s) de placa(s)
GLQ3021,GVR5328, conforme AIT(s) de número(s) AA01266858,
AA02642503, referente ao Processo Administrativo n.º 2641496 /
2013 / 1ª Delegacia Regional De Policia Civil/Curvelo / Curvelo.
Resolve:
Art. 1º - Recolher a CNH do(a) aludido(a) condutor(a), nos termos do
inciso III, do art. 269 do CTB, suspendendo-o(a) do direito de dirigir
veículos pelo período de 395 (trezentos e noventa e cinco) dia(s), conforme art. 261 do CTB e Resolução nº. 182/2005 - CONTRAN, obedecendo se for o caso, o artigo 2º desta.
Art. 2º - Determinar que seja feita a detração no prazo de suspensão,
do período de recolhimento anterior a esta, em caso da restituição provisória do documento de habilitação, conforme previsto na Portaria nº.
65.613/1999/DETRAN/MG.
Art. 3º - Determinar que o(a) condutor(a) seja submetido(a) a curso de
reciclagem e aprovação em exame, de acordo com o art. 268, inciso II
do CTB e Resolução nº. 168/2004 - CONTRAN.
Art. 4º - Dar ciência ao DENATRAN.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do efetivo recolhimento do documento de
habilitação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Curvelo, 07 de Março de 2014.
Oliveira Santiago Maciel
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Citação/Notificação
O Chefe do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais,
Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de
suas atribuições com fundamento na Resolução nº. 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito Cita/Notifica, por edital, os condutores abaixo
relacionados para comparecerem no Serviço de Controle do Condutor
- DETRAN/MG, Rua Bernardo Guimarães, 1468, Bairro Funcionários,
onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s)
instaurado(s) e para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias,
que deverá ser protocolizada na Avenida João Pinheiro, nº. 417, Centro,
Belo Horizonte, CEP 30.130.180 (horário de 8:30h às 17:00 h) e se
ver processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s),
indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de
lhe assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir
os efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do
artigo 15 da Resolução 182/2005/CONTRAN, pois atingiu a contagem
de 20 (vinte) pontos ou mais no(s) período(s) de doze meses, fato que

poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso
de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos
261, § 1º, 268, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
01.Condutor:Sebastião Jacinto Teodoro
Pontos: 64
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765524/14
2631412167
27/05/2012 a 20/09/2012
02.Condutor: Luiz Fernando C. Naves
Pontos: 59
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774142/14
0877445280
08/10/2011 a 19/09/2012
03.Condutor: Sandro Lucio Gomes
Pontos: 62
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765595/14
4668608692
27/03/2012 a 08/03/2013
04.Condutor: Anete Vitarelli Pontos: 61
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2773976/14
2440015818
30/09/2011 a 17/09/2012
05.Condutor: Denise Dias Fernandes
Pontos: 59
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774134/14
1846553057
23/01/2012 a 14/01/2013
06.Condutor:Fernandes Soares Bahia
Pontos: 61
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2772253/14
4380081839
10/05/2011 a 10/03/2012
07.Condutor: Luiz Gonzaga Marcelino
Pontos: 64
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765527/14
1001276439
20/02/2011 a 05/10/2011
08.Condutor: Renato Casagrande
Pontos: 60
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2773997/14
0431709107
04/11/2011 a 28/11/2012
09.Condutor: Silvani Ribeiro Gonçalves Pontos: 67
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765421/14
0571641432
02/10/2011 a 14/09/2012
10.Condutor:Felipe Furtado Moreira
Pontos: 59
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774145/14
2406065802
02/02/2012 a 21/01/2013
11.Condutor:Bernardino Francisco Alves
Pontos: 78
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2759186/14
1905858710
04/10/2011 a 05/06/2012
12.Condutor:Gustavo Nogueira Barros
Pontos: 61
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2772246/14
3548037914
04/03/2012 a 02/08/2012
13.Condutor:Giovanni Pereira Rodrigues
Pontos: 69
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765389/14
4172080380
25/10/2012 a 10/04/2013
14.Condutor:Wagner Pereira da Silva
Pontos: 58
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774160/14
2246745021
27/12/2011 a 13/12/2012
15.Condutor:Silvana Jussara M. Godinho Pontos: 59
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774033/14
3487962286
02/03/2012 a 17/02/2013
16.Condutor:Ailton Tavares Gonçalves
Pontos: 64
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765518/14
1667303954
16/10/2012 a 03/04/2013
17.Condutor:Wesley Ramos de Moura
Pontos: 58
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774149/14
2442823784
10/08/2012 a 27/04/2013
18.Condutor:Geraldo Moises de Souza
Pontos: 59
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774129/14
3459158306
06/06/2011 a 13/05/2012
19.Condutor:Maria Sueli Espinosa de Sena Pontos: 49
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2758882/14
4041838853
05/04/2009 a 05/04/2009
20.Condutor:Jose Vicente da Silva
Pontos: 68
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765410/14
0913522155
19/10/2011 a 20/03/2012
21.Condutor:Carlos Soares Coelho
Pontos: 59
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774141/14
2390511174
21/12/2012 a 04/08/2013
22.Condutor:Pedro Licinio de M. Barbosa Pontos: 60
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2773986/14
2246746922
31/08/2010 a 10/02/2011
23.Condutor:Antonio A. da Costa Junior
Pontos: 21
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765492/14
3607418267
27/12/2012 a 19/04/2013
24.Condutor:Djalma Alves Dutra
Pontos: 58
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774183/14
2211223504
07/03/2011 a 14/02/2012
25.Condutor:Claudia Alves Moreira
Pontos: 61
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2772262/14
3015694376
12/12/2011 a 03/12/2012
26.Condutor:Jose dos Santos Moura
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774060/14
3052340113
22/01/2013 a 31/05/2013
27.Condutor:Patrick Luiz D. P. Borboza
Pontos: 58
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774179/14
2128618961
27/12/2011 a 04/12/2012
28.Condutor:João Batista Guimarães
Pontos: 60
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2774011/14
0728085365
10/06/2009 a 06/06/2010
29.Condutor:Luciano Lavinsky Silva
Pontos: 61
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2772240/14
2378396827
26/02/2011 a 22/12/2011
30.Condutor:Ramon Pires Costa
Pontos: 62
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765596/14
2577079133
12/12/2011 a 09/10/2012
31.Condutor:Andrey L. R. de Miranda
Pontos: 67
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765436/14
0873900501
22/10/2011 a 18/10/2012
32.Condutor:Thiago Henrique Otoni Lopes Pontos: 60
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2773998/14
1834365102
12/10/2011 a 21/09/2012
33.Condutor:Fabiano dos Reis Xavier
Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2803982/14
2218828100
07/02/2013 a 22/09/2013
34.Condutor:Ronaldo F. dos Santos
Pontos: 70
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2765375/14
2623713569
24/02/2012 a 22/02/2013
35.Condutor:Lucas Von Dollinger Souza
Pontos: 53
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2796682/14
4879360511
23/03/2012 a 27/02/2013
36.Condutor:Gizele Rodrigues Batista
Pontos: 30
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2803989/14
3734617643
23/01/2013 a 16/09/2013
37.Condutor:Erivelton M. de Oliveira
Pontos: 22
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2758777/14
3434581376
21/03/2009 a 01/09/2009
38.Condutor:Vicente Jose Pinto
Pontos: 52
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2798422/14
2387751443
21/11/2011 a 01/09/2012
39.Condutor:Mozart Aurelio Abreu Filho
Pontos: 52
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2803450/14
1349287451
09/04/2012 a 26/02/2013
40.Condutor:Valdeli Rosa dos Santos
Pontos: 53
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2796714/14
0920058730
28/08/2011 a 22/10/2011
41.Condutor:Brunno dos Santos Ferreira
Pontos: 53
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2796609/14
4447236059
04/02/2012 a 03/11/2012
42.Condutor:Camila Rocha da Luz
Pontos: 52
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2803431/14
1051350594
18/10/2012 a 21/01/2013
43.Condutor:Reginaldo Guimarães Coelho Pontos: 51
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2803900/14
0421604448
23/05/2009 a 28/04/2010
44.Condutor:Willy Antunes Leal da Silva Pontos: 53
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2796857/14
3861428606
08/04/2012 a10/10/2012
45.Condutor:Fabio da Silva Leão
Pontos: 54
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2796582/14
1816155854
09/05/2012 a 18/03/2013
46.Condutor:Rafael Andrade Gonçalves
Pontos: 54
N.º do processo
Registro da CNH
Período
2796557/14
4918565467
16/02/2012 a 02/09/2012
47.Condutor:Jorge Nascimento dos Santos Pontos: 53

Minas Gerais - Caderno 1
N.º do processo
Registro da CNH
2796716/14
2168329319
48.Condutor:Lindomar de Oliveira Junior
N.º do processo
Registro da CNH
2802622/14
0692037089
49.Condutor:Alessandra Costa Couto
N.º do processo
Registro da CNH
2802750/14
1518185618
50.Condutor:Paulo C. R. Rolla de Miranda
N.º do processo
Registro da CNH
2803464/14
2811040737
51.Condutor:Vanusa Costa de Oliveira
N.º do processo
Registro da CNH
2804027/14
3483422972
52.Condutor:Alexandre Gomes
N.º do processo
Registro da CNH
2803425/14
2313454641
53.Condutor:Gustavo Martin M. Solivellas
N.º do processo
Registro da CNH
2803969/14
2050830103
54.Condutor:Mauro Jose Nahas
N.º do processo
Registro da CNH
2803449/14
1962197522
55.Condutor:Rinaldo Hudson de O. Castro
N.º do processo
Registro da CNH
2799284/14
3131609631
56.Condutor:Alamir Dias de Oliveira Lopes
N.º do processo
Registro da CNH
2796760/14
2033309463
57.Condutor:Maillana Lameira
N.º do processo
Registro da CNH
2803988/14
5281557137
58.Condutor:Paulo Cesar Victor de Jesus
N.º do processo
Registro da CNH
2774173/14
2801438520
59.Condutor:Carlos Alberto dos Santos
N.º do processo
Registro da CNH
2796599/14
0998700976
60.Condutor:Alessandra da Silva Rangel
N.º do processo
Registro da CNH
2796632/14
1294152315
61.Condutor:Leonardo H. de Noronha
N.º do processo
Registro da CNH
2796648/14
3338338085
62.Condutor:Alberto Soalheiro Carvalho
N.º do processo
Registro da CNH
2803444/14
2191890536
63.Condutor:Fabiano Bonifacio
N.º do processo
Registro da CNH
2804000/14
3684467401
64.Condutor:Terezinha E. dos Santos
N.º do processo
Registro da CNH
2796633/14
1639772126
65.Condutor:Ivan Frederico Soares
N.º do processo
Registro da CNH
2803519/14
1981731644
66.Condutor:Marcio Rodrigues de Jesus
N.º do processo
Registro da CNH
2803914/14
1046127534
67.Condutor:Aurelio Augusto Tadeu Pinto
N.º do processo
Registro da CNH
2803433/14
2411774809
68.Condutor:Gleison Gil Pereira
N.º do processo
Registro da CNH
2803924/14
0856480904
69.Condutor:Daniela A. de S. Gonlçalves
N.º do processo
Registro da CNH
2796704/14
1257398216
70.Condutor:Edson Xavier de Macedo
N.º do processo
Registro da CNH
2796660/14
2504176530
71.Condutor:Carlos de Souza Costa
N.º do processo
Registro da CNH
2798420/14
2612922432
72.Condutor:Eduardo H. Rabelo Nunes
N.º do processo
Registro da CNH
2803996/14
1688909059
73.Condutor:Leandro Ferreira de Souza
N.º do processo
Registro da CNH
2796708/14
0466702937
74.Condutor:Leila Silva Thome
N.º do processo
Registro da CNH
2803927/14
0057714503
75.Condutor:Ruben Antonio Coelho
N.º do processo
Registro da CNH
2803947/14
1829778760
76.Condutor:Thiago Vieira de Souza
N.º do processo
Registro da CNH
2803436/14
3725315585
77.Condutor:Alex Sander A. P. de Castro
N.º do processo
Registro da CNH
2796617/14
3549989964
78.Condutor:Lucinda M. B. A. Pereira
N.º do processo
Registro da CNH
2796598/14
0493106802
79.Condutor:Aguinaldo de Oliveira
N.º do processo
Registro da CNH
2804012/14
1339753094
80.Condutor:Thiago Rabelo da Silva
N.º do processo
Registro da CNH
2803463/14
3960501027
81.Condutor:Celio Luiz Alves Alvarenga
N.º do processo
Registro da CNH
2804001/14
1317072840
82.Condutor:Simone Maria Fernandes
N.º do processo
Registro da CNH
2796686/14
3472061702
83.Condutor:Eduardo Silva Gandra
N.º do processo
Registro da CNH
2798416/14
1136805612
84.Condutor:Celma da Silva X. Almeida
N.º do processo
Registro da CNH
2803456/14
4252977251
85.Condutor:Rogerio Ivan Abdalla de Brito
N.º do processo
Registro da CNH
2803895/14
0584573291
86.Condutor:Adão Maia Gonçalves
N.º do processo
Registro da CNH
2803905/14
1068596776
87.Condutor:Wesley Martins de Oliveira
N.º do processo
Registro da CNH
2798424/14
3556722149
88.Condutor:Diego Evangelista Cordeiro
N.º do processo
Registro da CNH
2803991/14
4470472330
89.Condutor:Maria Selma Milagre Isaac
N.º do processo
Registro da CNH
2804016/14
1521779615
90.Condutor:Antonio Alcantara Diorato
N.º do processo
Registro da CNH
2796595/14
3303779507
91.Condutor:Welington Torres Pereira
N.º do processo
Registro da CNH
2803999/14
2166358553
92.Condutor: Edriane Almeida Chaves
N.º do processo
Registro da CNH
2796690/14
2605530689
93.Condutor:Rita de Cassia Oliveira Juliati
N.º do processo
Registro da CNH
2803994/14
1279431485
94.Condutor:Daniel Maglhaes Diniz
N.º do processo
Registro da CNH
2808098/14
3024106501
95.Condutor:Romulo Fernandes N. Mariz

Período
30/11/2011 a 21/11/2012
Pontos: 54
Período
07/02/2013 a 03/09/2013
Pontos: 52
Período
16/12/2011 a 28/10/2012
Pontos: 52
Período
26/09/2010 a 04/04/2011
Pontos: 50
Período
31/03/2010 a 29/03/2011
Pontos: 52
Período
13/12/2012 a 05/06/2013
Pontos: 51
Período
17/12/2010 a 06/10/2011
Pontos: 52
Período
13/11/2012 a 04/06/2013
Pontos: 52
Período
15/02/2011 a 05/02/2012
Pontos: 53
Período
30/12/2012 a 01/06/2013
Pontos: 24
Período
23/01/2013 a 17/09/2013
Pontos: 58
Período
15/07/2010 a 07/07/2011
Pontos: 53
Período
30/12/2011 a 15/12/2012
Pontos: 53
Período
25/08/2012 a 03/05/2013
Pontos: 53
Período
18/11/2011 a 23/09/2012
Pontos: 52
Período
06/03/2012 a 01/03/2013
Pontos: 29
Período
23/01/2013 a 10/09/2013
Pontos: 53
Período
01/10/2012 a 30/03/2013
Pontos: 52
Período
30/12/2011 a 12/12/2012
Pontos: 51
Período
02/09/2009 a 03/08/2010
Pontos: 52
Período
01/11/2011 a 24/07/2012
Pontos: 51
Período
25/04/2011 a 30/03/2012
Pontos: 53
Período
18/01/2012 a 11/01/2013
Pontos: 53
Período
01/08/2012 a 05/05/2013
Pontos: 52
Período
07/08/2011 a 13/07/2012
Pontos: 21
Período
05/02/2013 a 13/09/2013
Pontos: 53
Período
29/04/2012 a 03/04/2013
Pontos: 51
Período
07/10/2010 a 07/10/2011
Pontos: 51
Período
26/02/2012 a 15/02/2013
Pontos: 52
Período
27/02/2011 a 04/09/2011
Pontos: 53
Período
25/10/2012 a 04/05/2013
Pontos: 53
Período
06/05/2012 a 23/04/2013
Pontos: 50
Período
19/03/2011 a 22/02/2012
Pontos: 52
Período
07/04/2009 a 14/10/2009
Pontos: 20
Período
06/02/2013 a 10/09/2013
Pontos: 53
Período
27/01/2012 a 07/12/2012
Pontos: 52
Período
28/02/2010 a 18/11/2010
Pontos: 52
Período
10/06/2011 a 24/04/2012
Pontos: 51
Período
25/07/2010 a 17/07/2011
Pontos: 51
Período
20/12/2012 a 06/04/2013
Pontos: 52
Período
07/01/2012 a 28/10/2012
Pontos: 20
Período
17/01/2013 a 16/09/2013
Pontos: 50
Período
11/02/2012 a 15/01/2013
Pontos: 54
Período
26/10/2009 a 20/10/2010
Pontos: 23
Período
05/02/2013 a 11/09/2013
Pontos: 53
Período
11/02/2009 a 24/09/2009
Pontos: 20
Período
22/01/2013 a 15/09/2013
Pontos: 50
Período
06/03/2012 a 28/02/2013
Pontos: 53