TJMG 10/06/2014 -Fl. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
40 – terça-feira, 10 de Junho de 2014 Diário do Executivo
reuniões, com direito a voz e sem direito a voto, pessoas e instituições
relacionadas à matéria constante da pauta.
Parágrafo Único. Os assessores técnicos e jurídicos do órgão gestor da
Unidade de Conservação poderão se manifestar para prestar esclarecimentos, devendo limitar-se ao assunto tratado durante o julgamento,
assim como tempo determinado no artigo anterior.
Art. 15 - Das reuniões do Plenário serão lavradas atas pela Secretaria
Executiva do Conselho e submetidas aos membros para aprovação na
reunião subsequente.
CAPÍTULO IV - Dos Membros do Conselho
Seção I - Da Presidência
Art. 16 - A presidência do Conselho será exercida pelo Gerente da Estação Ecológica de Corumbá - EECO.
Art. 17 - Ao Presidente caberá, quando necessário, o voto de
qualidade.
Art. 18 - São atribuições do Presidente:
I - Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
II - Aprovar a pauta da reunião;
III - Submeter ao Plenário o expediente oriundo da Secretaria
Executiva;
IV - Requisitar serviços dos membros do Conselho e delegar
competência;
V - Constituir e extinguir, ad referendum do conselho, Grupos de
Trabalho;
VI - Representar o Conselho, ou delegar sua representação;
VII - Assinar as atas dos assuntos tratados nas reuniões do Plenário;
VIII - Tomar decisões, de caráter urgente, ad referendum do Conselho;
IX - Autorizar a divulgação na imprensa de assuntos com apreciação ou
já apreciados pelo Conselho;
X - Dispor sobre o funcionamento administrativo da Secretaria
executiva.
Parágrafo Único - Na ausência do Presidente, a coordenação dos trabalhos ficará a cargo de servidor do IEF indicado pela Chefia Regional,
nos termos do parágrafo 2º, art. 2º da Portaria nº 190 de 20 de dezembro de 2013.
Seção II - Dos Conselheiros
Art. 19 - Aos Conselheiros da Estação Ecológica de Corumbá
compete:
I - Comparecer, participar e votar nas reuniões do Conselho;
II - participar efetivamente dos trabalhos e discussões do Conselho;
III - representar o Conselho, quando por delegação do Presidente;
IV - pedir vistas de pareceres, apresentar sugestões, apresentar emendas ou substitutivos;
V - estudar, relatar e votar assuntos ou resoluções do Conselho;
VI - requerer urgência para as discussões e votações do Conselho;
VII - requerer, através de documento ou registro em ata, com anuência
de maioria simples na condição de titulares, a convocação de reuniões
do Conselho;
VIII - aprovar as atas do Conselho;
IX - desempenhar outras atividades e funções que forem atribuídas pelo
Presidente, ou pelo Plenário;
X - encaminhar previamente os assuntos que julgar pertinentes ao Conselho, dentro da ordem estabelecida em pauta pelo Presidente;
XI - requerer documentos e/ou esclarecimentos que lhe forem úteis ao
julgamento dos assuntos incluídos em pauta;
XII - justificar suas ausências, conforme disposto no Regimento;
XIII - Cumprir o que preconiza o Decreto Federal nº 4.340, de 22 de
agosto de 2002, especialmente em seu art. 20.
Seção III - Dos Grupos de Trabalho
Art. 20 - A Presidência do Conselho poderá, ouvidos os demais membros, constituir Grupo (s) de Trabalho temporário(s) tantos quantos
forem necessários, composto (s) por Conselheiros e, quando necessário, por especialistas de notório conhecimento do tema.
Art. 21 - Os Grupos de Trabalho têm por finalidade estudar, analisar
e propor soluções através de pareceres concernentes aos assuntos que
forem discutidos em reunião do Conselho, encaminhando-os previamente em conformidade com a Secretaria Executiva.
Art. 22 - Os Grupos de Trabalho serão formados respeitando o limite
máximo de 06 (seis) integrantes, sendo pelo menos dois membros do
Conselho, titulares ou suplentes, onde um deles será o Coordenador e o
outro o Relator, e até 4 (quatro) representantes das instituições participantes do Conselho ou não, sugeridos pela Presidência ou pelos Conselheiros e aprovado pelo Plenário.
Art. 23 - Na composição dos Grupos de Trabalho deverá ser considerada a competência e a finalidade das representações com o assunto a
ser discutido.
Art. 24 - As decisões dos Grupos de Trabalho serão tomadas por votação da maioria simples de seus membros.
Art. 25 - Os Grupos de Trabalho estabelecerão regras específicas para
seu funcionamento, desde que votadas pela maioria simples de seus
membros obedecendo ao disposto neste Regimento.
Seção IV - Da Secretaria Executiva
Art. 26 - A Secretaria Executiva do Conselho será composta por 1 (um)
servidor do Instituto Estadual de Florestas, indicado pelo Presidente e
aprovado pelo Conselho.
Art. 27 - Os serviços da Secretaria Executiva serão desenvolvidos, sempre que possível, com apoio técnico, operacional e administrativo da
Estação Ecológica de Corumbá - EECO.
Art. 28 - A presidência do Conselho poderá dar encaminhamento de
documentos recebidos que tratem de assuntos que possam ser solucionados pela rotina administrativa da Estação Ecológica de Corumbá
- EECO.
Parágrafo Único - O Plenário será informado pela Presidência do Conselho sobre os documentos de que trata este artigo, na primeira reunião
seguinte ao ocorrido.
Art. 29 - São atribuições da Secretaria:
I - Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da
Secretaria Executiva;
II - Assessorar, técnica e administrativamente, a Presidência do
Conselho;
III - Executar os trabalhos que lhe forem atribuídos pela Presidência
do Conselho;
IV - Organizar e manter arquivada toda documentação relativa às atividades do Conselho;
V - Colher dados e informações necessárias à complementação das atividades do Conselho;
VI - Receber dos membros do Conselho sugestões para pauta de
reuniões;
VII - Propor a pauta das reuniões para aprovação da Presidência do
Conselho;
VIII - Convocar as reuniões do Conselho por determinação da Presidência e secretariar seus trabalhos;
IX - Expedir aos conselheiros a convocação, a pauta e os documentos
pertinentes, respeitados os prazos previstos neste regimento;
X - Elaborar as atas das reuniões e a redação final de todos os documentos que forem expedidos pelo Conselho;
XI - Efetuar controle sobre os documentos, mantendo a Presidência do
Conselho informada dos prazos de análise e complementação das atividades dos Grupos de Trabalho constituídos.
CAPÍTULO V - Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 30 - Os membros do Conselho poderão apresentar propostas de
alterações deste Regimento, sempre que necessário, encaminhando-as
à Secretaria Executiva.
§ 1º - A secretaria Executiva submeterá à Presidência do Conselho as
propostas de alterações deste Regimento, as quais serão encaminhadas
para votação em Plenário;
§ 2º - A proposta de alteração do regimento interno só será aprovada
por, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho que têm direito
a voto.
Art. 31 - A participação dos membros no Conselho é considerada serviço de natureza relevante e não remunerado, a qualquer título.
Art. 32 - No caso de necessidade de participação de representante do
Conselho Consultivo em eventos ou atividades externas, esta representação será por meio do Presidente.
§ 1º - Na impossibilidade de participação do Presidente, será indicado
membro conselheiro para representar, ouvido o Conselho.
§ 2º - Havendo a representação nos termos do § 1º, as despesas de transporte, alimentação e estadia serão de responsabilidade do conselheiro
ou entidade/instituição que o mesmo representa.
Art. 33 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento serão solucionados pela Presidência, ouvindo o
Plenário.
Art. 34 - A composição de que trata o art. 4º está em acordo com Portaria
nº 190 de 20 de dezembro de 2013, até a finalização de seu mandato.
Art. 35 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 09 de junho de 2014.
José Wilson Neves - Presidente do Conselho Consultivo da Estação
Ecológica de Corumbá
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 60/2014
Sindicância Administrativa, para apurar responsabilidades por danos
ao veículo oficial HBQ-9416.
Comissão Sindicante - Presidente: Susan Wong, Masp 1.148.079-5
Membro: Nilton José Camargo, Masp 1.250.601-0
Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 61/2014
Sindicância Administrativa, para apurar responsabilidades por danos
ao veículo oficial HMH-0778.
Comissão Sindicante - Presidente: Susan Wong, Masp 1.148.079-5
Membro: Nilton José Camargo, Masp 1.250.601-0
Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.
EXTRATO DE PORTARIA IEF Nº 62/2014
Sindicância Administrativa, para apurar responsabilidades por danos
ao veículo oficial HMH-1337.
Comissão Sindicante - Presidente: Susan Wong, Masp 1.148.079-5
Membro: Nilton José Camargo, Masp 1.250.601-0
Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.
COMUNICADO
A Chefe de Escritório do Regional Nordeste do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, por delegação de competência, nos termos do art.14,
II, da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952 e tendo em vista a Lei Delegada nº 180, de 21 de janeiro de 2011 e o Decreto nº 45.536, de 27
de janeiro de 2011, comunica para conhecimento dos interessados e
para fins de direito, considerando a impossibilidade de notificação da
autuação através Aviso de Recebimento – AR, conforme art. 71 da Lei
14.184/02, que foi lavrado o seguinte Auto de Infração de responsabilidade do mesmo:
Data
Valor
Município
Nome
Auto Infração Emissão
(R$)
da Infração
Águas
Ginaldo Araújo 025256/2009 21/09/2009 6.624,99 Vermelhas
As sanções administrativas foram lavradas em razão de descumprimento à Lei Estadual florestal nº 14.30902 e Decreto Estadual nº
44.844/2008. O autuado tem o prazo legal de 20 dias, com termo inicial
na data desta publicação, para o pagamento da multa fixada ou a apresentação da defesa administrativa perante o Diretor Geral do Instituto
Estadual de Florestas.
Teófilo Otoni, 9 de junho de 2014.
(a) Janaina Mendonça Pereira – Chefe Regional Nordeste
09 569430 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Marília Carvalho de Melo
O Superintendente Regional de Regularização Ambiental da Zona da
Mata, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução
SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 17651/2011, Empreendedor: Posto Lisboa J.B. Ltda, Município: Carandaí, Status: Indeferido, Portaria: 00960/2014. *Processo:
06476/2013, Empreendedor: Organização Pais & Filhos Ltda, Município: Juiz de Fora, Status: Indeferido, Portaria: 00961/2014. *Processo:
27852/2013, Empreendedor: Gilca Bifano Magalhães, Município:
Matipó, Status: Indeferido, Portaria: 00962/2014.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM ZONA DA MATA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 09 de Junho de 2014.
09 569029 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, dos autos
de infração lavrados durante fiscalização, quando se constatou que estavam em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O
prazo para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data
desta publicação.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1417.
Autuado: Geraldo Izabel Vieira
Processo: 0016.010.2009 Auto de Infração: 031606/2009 BH referente
ao Boletim de Ocorrência: 522419/2009 -Local de ocorrência: Barão de
Cocais/ MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: José Teixeira Resende
Processo: 16.10.2009 Auto de Infração: 997/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 005077/2009 - Local de ocorrência: Bugre /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Edson Teixeira da Rocha
Processo: 0030.12.09 Auto de Infração: 1132 BH referente ao Boletim
de Ocorrência: 31774/2009 - Local de ocorrência: Guidoval / MG. –
Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Pedro Pereira Neto
Processo: 0251.09.0027 Auto de Infração: 1139/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 31820/2009 - Local de ocorrência:
Guidoval / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Lairson Baptista Soares
Processo: 030.012.09 Auto de Infração: 1146/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 31795/2009 - Local de ocorrência: Guidoval /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: João Simião Pereira
Processo: 030.12.09 Auto de Infração: 1117/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 656/2009 - Local de ocorrência: Fervedouro /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Juarez Gonçalves Gomes
Processo: 030.12.09 Auto de Infração: 1166/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 652/2009 - Local de ocorrência: Fervedouro /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: José Pinto Coelho
Processo: 30.12.09 Auto de Infração: 1124/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 31835/2009 - Local de ocorrência: Guiricema / MG.
– Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: José Maria Vital
Processo: 030.12.09 Auto de Infração: 1138 /2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 31779/2009 - Local de ocorrência: Guidoval /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Sebastião Lopes Rafino
Processo: 0030.12.09 Auto de Infração: 1131/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 31773/2009 - Local de ocorrência: Guidoval /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: José Ronaldo Sobrinho
Processo: 030.12.09 Auto de Infração: 1144/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 31797/2009 - Local de ocorrência: Guidoval /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Kennedi Nunes Moreira
Processo: 015.05.09 Auto de Infração: 215/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 009173/2009 - Local de ocorrência: Itatiaiuçu / MG.
– Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Marcelino Botelho Pereira
Processo: 018.05.09 Auto de Infração: 339/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201762/2009 - Local de ocorrência: Divinópolis /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Maria Heloisa Pinto Maia
Processo: 07.05.09 Auto de Infração: 687/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 50089 /2008 - Local de ocorrência: Resende Costa /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Leonardo Torres Pessoa
Processo: 30.12.09 Auto de Infração: 232/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 022031/2008 - Local de ocorrência: Bom Despacho / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de
defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Geraldo Ferreira Lima
Processo: 0018.05.09 Auto de Infração: 630/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 010225/2008 - Local de ocorrência: Passa
Tempo / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Geraldo Brito Magela
Processo: 0017.07.08 Auto de Infração: 155/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 200913/08 - Local de ocorrência: Leandro Ferreira / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de
defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Custódio Queiroz Gomes
Processo: 015.05.09 Auto de Infração: 214/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 009174/2008 - Local de ocorrência: Itatiaiuçu / MG.
– Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Valdomiro Ferreira da Silva
Processo: 020.03.09 Auto de Infração: 694/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.340/2008 - Local de ocorrência: Pará de Minas /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Geraldo Melo da Cunha
Processo: 0006.03.09 Auto de Infração: 468/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 200831/2008 - Local de ocorrência: Araújos /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Geraldo Teotoni de Melo
Processo: 007.04.09 Auto de Infração: 510/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201841/2008 - Local de ocorrência: Divinópolis /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Roberto Pinto de Souza Castro
Processo: 019.02.2009 Auto de Infração: 418/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 0109791/2009 - Local de ocorrência: Itaguara /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Antônio Benjamim Filho
Processo: 02.02.09 Auto de Infração: 240/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201853/2008 - Local de ocorrência: Divinópolis /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: João Frutuoso da Costa
Processo: 030.12.09 Auto de Infração: 1140/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 31815/2009 - Local de ocorrência: Guidoval /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
09 569307 - 1
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, dos autos
de infração lavrados durante fiscalização, quando se constatou que estavam em desacordo com a legislação de recursos hídricos vigente. O
prazo para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data
desta publicação.
Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do
processo, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/ IGAM, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde
– Belo Horizonte), ou pelo telefone (31) 3915-1417.
Autuado: José Gonçalves
Processo: 018.03.09 Auto de Infração: 237/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.925/2008 - Local de ocorrência: São Gonçalo
do Pará / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Nélia de Castro Mendes
Processo: 0019.0309. Auto de Infração: 486/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 200.800/2008 - Local de ocorrência: Nova Serrana / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de
defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Ronir José dos Reis
Processo: 06.03.09 Auto de Infração: 477/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.787/2009 - Local de ocorrência: Nova Serrana /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Renata Aparecida Santos
Processo: 13.03.09 Auto de Infração: 611/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.300/2008 - Local de ocorrência: Itatiaiuçu /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Rômulo Frágula Varela
Processo: 04.03.09 Auto de Infração: 063/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.349/2008 - Local de ocorrência: Pará de Minas /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Oleni Custódio da Silva
Processo: 0013.03.09 Auto de Infração: 615/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 201.189 / 2009 - Local de ocorrência: Itatiaiuçu / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Juarez Trajano Gontijo
Processo: 018.03.09 Auto de Infração: 181/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.695 /2009 - Local de ocorrência: Divinópolis /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Júlio Henrique de Oliveira Cançado.
Processo: 01.04.09 Auto de Infração: 348/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.837/2008 - Local de ocorrência: Nova Serrana /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Milton Alves de Araújo
Processo: 22.04.09 Auto de Infração: 395/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.7375/2009- Local de ocorrência: Nova Serrana / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de
defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Wellington Carlos Costa
Processo: 22.04.09 Auto de Infração: 394/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.740/2009 - Local de ocorrência: Nova Serrana /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Marco Antônio Paschoal
Processo: 029.04.2009 Auto de Infração: 016031/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 611.009 /2009- Local de ocorrência: Pratápolis / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de
defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Welton Francisco Silva
Processo: 01.06.09 Auto de Infração: 167/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.499 /2008 - Local de ocorrência: Conceição do
Pará / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de
defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: José Geraldo Lamonier
Processo: 001.06.09 Auto de Infração: 187/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.322/2008 - Local de ocorrência: Pará de Minas /
Minas Gerais - Caderno 1
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Antônio Alves da Silva
Processo: 01.006.09 Auto de Infração: 102/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.230 /2008 - Local de ocorrência: Pedra do
Indaiá / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Alan Geraldo de Moura
Processo: 001.06.09 Auto de Infração: 575/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.251 /2008 - Local de ocorrência: Itatiauçu /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Márcio José Duarte
Processo: 001.06.09 Auto de Infração: 036/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 200.521/2008 - Local de ocorrência: Pompéu / MG.
– Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Simone Aguilar Borges
Processo: 004.06.09 Auto de Infração: 275/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.124/2008 - Local de ocorrência: Itaúna / MG.
– Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Edson da Silva Santos
Processo: 0022.06.09 Auto de Infração: 833/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 026070/2009 - Local de ocorrência: Mário
Campos / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Marcos Matioli
Processo: 01.06.09 Auto de Infração: 142/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 202.224/2008 - Local de ocorrência: Cláudio / MG.
– Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Luciano Mario do Carmo
Processo: 01.06.09 Auto de Infração: 580/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 010118/2008 - Local de ocorrência: Santo Antônio
do Monte / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Teodoro Pedro Pereira
Processo: 01.06.09 Auto de Infração: 3862009 BH referente ao Boletim
de Ocorrência: 202.224/2008 - Local de ocorrência: Perdigão / MG. –
Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Antonio José Vital
Processo: 02.06.09 Auto de Infração: 200/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.125/2008 - Local de ocorrência: Igaratinga /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Edson Martins dos Reis
Processo: 0001.06.09 Auto de Infração: 057/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 200.623/2008 - Local de ocorrência: Martinho
Campos / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Draga Alvorada Ltda.
Processo: 003.06.09 Auto de Infração: 142/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 010144/2008 - Local de ocorrência: Igaratinga /
MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Eunice Alves Carneiro Gomes.
Processo: 0022.06.09 Auto de Infração: 822/2009 BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 026069/2009 - Local de ocorrência: Mario
Campos / MG. – Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação
de defesa, endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
Autuado: Vicente Borges Ferreira
Processo: 04.06.09 Auto de Infração: 454/2009 BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201.126/2008 - Local de ocorrência: Itaúna / MG.
– Abertura de prazo de 20 (vinte) dias para apresentação de defesa,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM.
09 569356 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva
Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais CODEMIG
Em atendimento ao item 13 do Edital do Concurso Público 01/2012 da
CODEMIG, convocamos para admissão, na conformidade da conveniência administrativa da Empresa, o candidato aprovado abaixo relacionado, em estrita observância da ordem de classificação e quadro de
vagas:
1. Analista/Contador: Stephanie Miranda Mesquita Vieira, classificado
em 4º lugar.
O convocado deve procurar a GERHU – Gerência de Recursos Humanos - da CODEMIG para análise, aferição dos documentos e marcação
do exame médico admissional.
Belo Horizonte, 09 de junho de 2014.
Oswaldo Borges da Costa Filho
Diretor Presidente da CODEMIG
09 569012 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia 09
de junho de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/atos
aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios
deferidos. Belo Horizonte, 09 de junho de 2014. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente.
04 567042 - 1
DECISÃO
Acolho os fundamentos trazidos aos autos do Recurso ao Plenário, protocolado sob n.º 14/134.433-4 (Agropecuária Magalhães Costa Ltda.
– ME), pela Procuradoria da JUCEMG, em seu parecer de folhas 44
a 51, e reconheço a intempestividade do mesmo. Desta forma, e ainda
considerando as prerrogativas a mim concedidas pelo artigo 48, da Lei
Federal n.º 8.934, de 18 de novembro de 1994, pelos artigos 25, XIX,
e 70, do Decreto 1.800, de 30 de janeiro de 1996, pelo artigo 6º da Instrução Normativa n.º 8 de 5 de dezembro de 2013 do Departamento
de Registro Empresarial e Integração – DREI da Secretária da Micro
e Pequena Empresa da Presidência da República e ainda pelos artigos
11, XX e 162 do Regimento Interno desta Autarquia, indefiro de plano
o supracitado Recurso ao Plenário, por ser intempestivo. 06 de junho de
2014. José Donaldo Bittencourt Júnior, Presidente da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais.
09 569310 - 1