TJMG 02/07/2014 -Fl. 30 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
30 – quarta-feira, 02 de Julho de 2014 Diário do Executivo
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 01/07/2014: PONTE NOVA Técnico em Edificações
Thalles Marlon Rodrigues.
DESISTENTES: PONTE NOVA Técnico em Edificações Thalles
Willian Dutra Moreira (13/06/2014).
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, convoca a Sra.
Giselle Silva Rezende, portadora da CTPS nº 49445, Serie 0065, a comparecer no prazo de 24 horas, na sede da Empresa, localizada na Av.
Alvares Cabral, 200- 2º andar, Centro- Belo Horizonte, para justificar
suas faltas, sob pena de configurar justa causa.
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação em 01/07/2014: CARANGOLA Porteiro/Vigia(M) Veldeci Lopes Ladeira, MONTES CLAROS Montorista de Ambulância
Carteira D(M) Jonilson da Silva Maia, Copeira Larissa Luzia Nascimento Ferreira, PARACATU Técnico em Informática Wagner Alves
Soares Chaves.
DESISTENTES: CARATINGA Auxiliar de Serviços(F) Rejane Ferreira Leite (13/06/2014), MONTES CLAROS Copeira Wellerson Monteiro dos Santos (13/06/2014).
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: CARANGOLA Porteiro/
Vigia(M) Felipe Almeida Santos (12/06/2014), PARACATU Técnico
em Informática Frederico Sabino Diniz (12/06/2014).
01 577576 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, convoca a Sra.
Ana Carla Rosário Soares, portadora da CTPS nº 66127, Serie 0125, a
comparecer no prazo de 24 horas, na sede da Empresa, localizada na Av.
Alvares Cabral, 200- 2º andar, Centro- Belo Horizonte, para justificar
suas faltas, sob pena de configurar justa causa.
01 577577 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, convoca o Sr.
Pedro Mauricio Fernandes de Brito, portador da CTPS nº 54011, Serie
0081, a comparecer no prazo de 24 horas, na sede da Empresa, localizada na Av. Alvares Cabral, 200- 2º andar, Centro- Belo Horizonte, para
justificar suas faltas.
01 577724 - 1
01 578137 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 020/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2014, nos
termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JULHO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
Ano
Mês do venc
Multa
Juros (%)
2009
Jan
20%
57,100611
2012
Jan
20%
21,135532
2010
2011
Fev
20%
56,100611
Fev
20%
20,386759
Mar
20%
55,100611
Mar
20%
19,565620
Abr
20%
54,100611
Abr
20%
18,853744
Maio
20%
53,100611
Maio
20%
18,109020
Jun
20%
52,100611
Jun
20%
17,467517
Jul
20%
51,100611
Jul
20%
16,787552
Ago
20%
50,100611
Ago
20%
16,095741
Set
20%
49,100611
Set
20%
15,556746
Out
20%
48,100611
Out
20%
14,945407
Nov
20%
47,100611
Nov
20%
14,396561
Dez
20%
46,100611
Dez
20%
13,846409
Jan
20%
45,100611
Jan
20%
13,244969
2013
Fev
20%
44,100611
Fev
20%
12,752219
Mar
20%
43,100611
Mar
20%
12,202815
Abr
20%
42,100611
Abr
20%
11,589169
Maio
20%
41,100611
Maio
20%
10,990633
Jun
20%
40,100611
Jun
20%
10,385360
Jul
20%
39,100611
Jul
20%
9,661268
Ago
20%
38,100611
Ago
20%
8,950953
Set
20%
37,100611
Set
20%
8,237924
Out
20%
36,100611
Out
20%
7,427414
Nov
20%
35,100611
Nov
20%
6,708206
Dez
20%
34,100611
Dez
20%
5,918460
Jan
20%
33,100611
Jan
20%
5,069116
Fev
20%
32,100611
2014
Fev
20%
4,278970
Mar
20%
31,100611
Mar
20%
3,513013
Abr
20%
30,100611
Abr
20%
2,690345
Maio
20%
29,100611
Maio
(*)
1,824472
Jun
20%
28,100611
Jun
(*)
1,000000
Jul
20%
27,100611
Jul
(*)
Ago
20%
26,026548
Ago
Set
20%
25,026548
Set
Out
20%
24,026548
Out
Nov
20%
23,026548
Nov
Dez
20%
22,026548
Dez
Belo Horizonte, 01 de julho de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 578210 - 1
Superintendência de
Recursos Humanos
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
Superintendente: Fernando Antonio Costa Assis
ATO Nº 2.083
LOTA, nos termos da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o servidor
RODRIGO DISCACCIATI SILVEIRA, MASP 752.877-1, AFRE, na
SRF I/ Juiz de Fora, com classificação na DF/2º Nível/ Barbacena a
partir de 02/06/2014.
ATO Nº 2.085
LOTA, nos termos do art. 5º, §3º, inciso II da Resolução nº 3.717, de
18/11/2005, a servidora KELLY FERREIRA PAIVA, MASP 622.171-7,
GEFAZ, na SRF I/Juiz de Fora, com classificação na AF/2º Nível/
Muriaé.
ATO Nº 2.084
CLASSIFICA A PEDIDO, nos termos do inciso VII do art. 2º da Resolução nº 3.717, de 18/11/2005, o servidor ANDRÉ ANTUNES RODRIGUES, MASP 355.439-1, TFAZ, na AF/2º Nível/Governador Valadares, SRF I/ Governador Valadares.
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
1
0,30
11
3,30
21
Percentual
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8,40
8
2,40
18
5,40
28
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 019/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir
as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até
julho/2014, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM JULHO 2014
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
do
Mês do
Ano
Multa
Juros
(%)
Ano
Multa
Juros (%)
venc
venc
2009
Jan
12%
57,100611
2012
Jan
12%
21,135532
Fev
12%
56,100611
Fev
12%
20,386759
Mar
12%
55,100611
Mar
12%
19,565620
Abr
12%
54,100611
Abr
12%
18,853744
Maio
12%
53,100611
Maio
12%
18,109020
Jun
12%
52,100611
Jun
12%
17,467517
Jul
12%
51,100611
Jul
12%
16,787552
Ago
12%
50,100611
Ago
12%
16,095741
Set
12%
49,100611
Set
12%
15,556746
Out
12%
48,100611
Out
12%
14,945407
Nov
12%
47,100611
Nov
12%
14,396561
Dez
12%
46,100611
Dez
12%
13,846409
2010
Jan
12%
45,100611
2013
Jan
12%
13,244969
Fev
12%
44,100611
Fev
12%
12,752219
Mar
12%
43,100611
Mar
12%
12,202815
Abr
12%
42,100611
Abr
12%
11,589169
Maio
12%
41,100611
Maio
12%
10,990633
Jun
12%
40,100611
Jun
12%
10,385360
Jul
12%
39,100611
Jul
12%
9,661268
Ago
12%
38,100611
Ago
12%
8,950953
Set
12%
37,100611
Set
12%
8,237924
Out
12%
36,100611
Out
12%
7,427414
Nov
12%
35,100611
Nov
12%
6,708206
Dez
12%
34,100611
Dez
12%
5,918460
2011
Jan
12%
33,100611
2014
Jan
12%
5,069116
Fev
12%
32,100611
Fev
12%
4,278970
Mar
12%
31,100611
Mar
12%
3,513013
Abr
12%
30,100611
Abr
12%
2,690345
Maio
12%
29,100611
Maio
(*)
1,824472
Jun
12%
28,100611
Jun
(*)
1,000000
Jul
12%
27,100611
Jul
(*)
Ago
12%
26,026548
Ago
Set
12%
25,026548
Set
Out
12%
24,026548
Out
Nov
12%
23,026548
Nov
Dez
12%
22,026548
Dez
(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60
12,00
20,00
Belo Horizonte, 01 de julho de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
C O M U N I C A D O Nº 021/2014
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2014, exigível
a partir de julho de 2014, é de 0,824472.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 01 de julho de 2014.
Osvaldo Lage Scavazza
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 578213 - 1
ATO N º2.086
REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 12 § 6º da Resolução nº 3717
de 18/11/05, o servidor PEDRO GONÇALVES PIMENTA FILHO,
MASP 552.143-0, TFAZ, da SRF II/ Varginha para a SRF I/ Ipatinga,
com classificação na AF 2º Nível/ Ipatinga.
01 577917 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA BH-1
COMUNICADO Nº 049/14
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Pavani Indústria e Comércio Ltda.
IE: 062.754966.00-50 – CNPJ: 65.300.667/0001-55
Endereço: Av. Cristiano Machado,1682 Bairro – Cidade Nova
Belo Horizonte – MG.
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades. Base Legal: Artigo 134, inciso
III, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002. Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos
fiscais emitidos a partir de 01/11/1996 até 11/05/2014.
Ato Declaratório nº 13.062.111.001076 de 23/06/1998. Altera a publicação de 26/08/1998, Comunicado nº120/1998.
2- Confecções Shock Ltda..
IE: 062.905429.00-20 – CNPJ: 00.293.083/0001-30
Endereço: Rua Mato Grosso, 539 Bairro – Barro Preto – Belo Horizonte MG.
Motivo: Encerramento irregular de atividades, inexistência de fato do
estabelecimento, suspensão ou baixa ex-ofício de inscrição. Base Legal:
Artigo 134, §1º, inciso 1, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002. Notas fiscais serie U 000.047 a 000.0250,
AIDF 00082773/1994, de 25/11/1994. Notas fiscais Mod.1 000.003
a 000.150, AIDF 00078632/1995, de 11/12/1995. Documentos fiscais
declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais emitidos a partir de
25/11/1994 até 21/05/2014. Ato Declaratório nº 13.062.111.001233 de
15/07/1998.
Altera a publicação de 21/08/1998, Comunicado nº112/1998.
Belo Horizonte, 30 de junho de 2014.
Daniel Cruz de Assis Rocha.
Chefe da AF/1º NÍVEL/ BH-1 (em exercício)
SRF II – BELO HORIZONTE -DFT / BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Nos termos do art.149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de
2006, procede-se a retificação do Auto de Infração em referência, conforme solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que,
conforme diligência fiscal e documentos anexos, comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado e
constante no cadastro da SEF /MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no art. 1033 do Código Civil brasileiro.
Procede-se também a ratificação dos demais itens do Auto de
Infração.
Considerando que os demais itens da NL/AI permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
-Sujeito Passivo: Wagner Batista de Souza CPF 011.979.006-83
IE: 001.088706.00-64
Rua Mato Grosso, 286, Barro Preto - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Wagner Batista de Souza – CPF: 011.979.006-83
Rua Lírio Montanhes, 399, Havaí - Belo Horizonte – MG
Cargo: Empresário
Início de participação na empresa: 01.08.2008
Auto de Infração: 05.000230423-12
-Sujeito Passivo: Varejão Carmense Ltda - IE: 062.286667.00-69
Rua José Felix Martins, 1190, Mantiqueira - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário (Coobrigado):
Alex Teodoro de Oliveira – CPF: 828.440.206-82
Rua Lúcio de Oliveira, 225, Floramar - Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 01.11.1996
Auto de Infração: 05.000189364-83
-Sujeito Passivo: Fios e Fios Comércio Ltda – IE: 062.287325.00-02
Rua dos Tamoios, 900, SL 1, Centro - Belo Horizonte - MG
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 1 (Coobrigado1):
Alessandro Gonzaga Assunção – CPF: 004.893.236-18
Rua dos Alamos, 35, São José - Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 16.02.2004
Dados Cadastrais do Responsável Solidário 2 (Coobrigado2):
Leandro Junio Silva Santos – CPF: 040.389.136-19
Rua Nha Chica, 71, Marajo - Belo Horizonte – MG
Cargo: Sócio-Administrador
Início de participação na empresa: 01.02.2006
Auto de Infração: 05.000233554-00
-Sujeito Passivo: Medical Minas Hospitalar – IE: 062.303666.00-70
Ave Mem de Sá, 980, Sls 12 e 14, Sta Efigênia - Belo Horizonte - MG
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