TJMG 15/08/2014 -Fl. 32 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
32 – sexta-feira, 15 de Agosto de 2014 Diário do Executivo
III - Rosângela de Paula Ferreira, MASP 612.586-8, CPF: 993.569.026-15;
IV - Wenzzel Teixeira Henrique de Oliveira, MASP 1327987-2, CPF: 014.920.216-44.
Art. 2º Designar a servidora Larissa Lins de Mata Coimbra, MASP 752473-9, CPF: 080.770.776-76, para exercer as funções descritas no perfil de
usuário “Cadastrador de Usuário Ente/Entidade” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
Art. 3º Designar a servidora Larissa Lins de Mata Coimbra, MASP 752473-9, CPF: 080.770.776-76, para exercer as funções descritas no perfil de
usuário “Comissão de Licitação” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV.
I
Art. 4º Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções descritas no perfil de usuário “Consultas Básicas” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV:
I - Larissa Lins de Mata Coimbra, MASP 752473-9, CPF: 080.770.776-76;
II - Louislene Roberta Barbosa, MASP 1354818-5, CPF: 125.413.696-70;
III - Rosângela de Paula Ferreira, MASP 612.586-8, CPF: 993.569.026-15;
IV - Wenzzel Teixeira Henrique de Oliveira, MASP 1327987-2, CPF: 014.920.216-44.
Art. 6º Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções descritas no perfil de usuário “Gestor de Convênio” do Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV:I - Larissa Lins de Mata Coimbra, MASP 752473-9, CPF: 080.770.776-76;
II - Wenzzel Teixeira Henrique de Oliveira, MASP 1327987-2, CPF: 014.920.216-44.
Art. 7º Designar os servidores, abaixo relacionados, para exercerem as funções descritas no perfil de usuário “Gestor Financeiro” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV:
I - Márcia Dias da Cruz, MASP 38789-3, CPF: 347.934.456-91;
II - Thiago Salles Signoretto, Matrícula 42511-1, CPF: 059.885.456-88;
III - Júlio César Aguiar Lopes, MASP 1345359-2, CPF: 031.739.936-59.
Art. 8º As funcionalidades de cada perfil de usuário do Sistema e suas descrições encontram-se caracterizadas na planilha de “Novos Perfis de Usuários Convenentes e suas atribuições”, nos termos do Anexo Único.
Art. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 14 dias do mês de agosto de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
RESOLUÇÃO Nº 1.352, DE 14 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º do artigo 93, da
Constituição Estadual, com base no disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005 e na Lei 15.303/2004
de 10 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder progressão na carreira ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir da data de vigência descrita no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 14 dias do mês de agosto de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
Anexo Único
Progressão na Carreira do servidor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
NOME DO SERVIDOR
IVANI GONÇALVES CUNHA
MASP
Cargo
375.668-1
ANGPD
SITUAÇÃO ANTERIOR
À PROGRESSÃO
Nível Grau
IV
C
PROGRESSÃO
Nível
Grau
VIGÊNCIA
IV
D
30/06/2012
RESOLUÇÃO Nº 1.353, 14 DE AGOSTO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO NAS CARREIRAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso III, do § 1º do artigo 93,
da Constituição do Estado e, com base no disposto no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005 e na Lei
15.303/2004 de 10 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Anular a progressão na carreira dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionados no Anexo Único desta Resolução, concedida pela Resolução nº 1.209, de 19 de julho de 2012.
Art. 2º - Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relacionados no Anexo Único desta Resolução, a partir de 30 de junho de 2012.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 14 dias do mês de agosto de 2014.
André Luiz Coelho Merlo
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
MASP
123.079-6
069.057-8
Anexo Único
Progressão na carreira dos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
NIVEL
GRAU NIVEL
GRAU
NOME
EFETIVO
Situação Anterior
Situação Atual
Hernandes Pereira Xavier
ASGPD
III
B
III
C
Lêda Morais de Andrade Resende
ANGPD
II
B
II
C
14 595997 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Altino Rodrigues Neto
ATO Nº 271/2014 AUTORIZA A MODIFICAÇÃO, nos registros
do IMA, do nome da servidora Sabina de Souza Lage Bastos, masp
1017643-6, que passa a assinar Sabina de Souza Lage, por motivo de
casamento.
ATO Nº 272/2014 AUTORIZA A MODIFICAÇÃO, nos registros do IMA, do nome da servidora Veronice Antunes Ribeiro, masp
1127300-0, que passa a assinar Veronice Antunes Ribeiro Nunes, por
motivo de casamento.
ATO Nº 273/2014 REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80, da Lei
nº 869, de 05/7/1952, os servidores: Eduardo Destefani Guimaraes Santos, masp 1300832-1, do município de Jaíba para o município de Bom
Despacho, com lotação no escritório seccional; Frederico Augusto da
Silva Albino, masp 1203140-7, do município de São João Del Rei para
o município de Barbacena; Leila Elaine de Oliveira, masp 1201872-7,
do município de Varginha para o município de Belo Horizonte, com
lotação na Gerência de Recursos Humanos; Lourdes Maria Vasconcelos Paolinelli, masp 1017275-7, do município de Belo Horizonte para o
município de Oliveira, com lotação no escritório seccional.
Atos da Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Eunice José dos Santos
ATO Nº 230/2014 CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112,
do ADCT, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
Quinq A partir de:
Alexandre Sampaio Rodrigues
1017947-1
3º
6-8-2014
Alvanir Rodrigues de Oliveira
1017258-3
7º
5-8-2014
Claudio Augusto de Carvalho
1017186-6
6º
8-8-2014
Geraldo Osorio Borges
1017276-5
6º
21-7-2014
Lucio Carlos Amaral Costa
1017415-9
6º
10-8-2014
Lucio Jose Delgado
1017077-7
7º
10-8-2014
ATO Nº 231/2014 CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso
XIV do art. 37 da CR/1988, referente ao 6º quinquênio aos servidores:
Nome
MASP
A partir de:
Claudio Augusto de Carvalho
1017186-6
8-8-2014
Geraldo Osorio Borges
1017276-5
21-7-2014
Lucio Carlos Amaral Costa
1017415-9
10-8-2014
ATO Nº 232/2014 CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos do § 4º do art. 31, da CE/1989, aos servidores:
Nº
Nome
MASP
Quinq A partir de:
Adao de Oliveira Costa Filho
1017185-8
6º
5-8-2014
Alexandre Sampaio Rodrigues
1017947-1
3º
6-8-2014
Claudio Augusto de Carvalho
1017186-6
6º
13-8-2014
Geralda Eustaquia Moreira
0900971-3
6º
13-8-2014
Isis Roseclaire de Carvalho
0900797-2
6º
5-8-2014
Janaina Gomes Moro
1174926-4
1º
2-8-2014
Leene Neres da Silva
1017367-2
5º
6-8-2014
Newton Nascentes Galvao
1231013-2
1º
13-8-2014
ATO Nº 233/2014 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
(um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22, de
25-4-2003, aos servidores:
Nome
Adao de Oliveira Costa Filho
Geralda Eustaquia Moreira
Leene Neres da Silva
MASP
1017185-8
0900971-3
1017367-2
Ref. ao
Quinq.
6º
6º
5º
A partir de:
8-8-2014
18-8-2014
20-8-2014
ATO Nº 234/2014 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 2
(dois) meses de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22,
de 25-4-2003, à servidora Cristina Pena de Abreu, masp 1017897-8,
referente ao 3º quinquênio, a partir de 18-8-2014.
ATO Nº 235/2014 AVERBA aos registros funcionais do servidor Flavio Campos Muniz, masp 1144204-3, o tempo de 1054 dias ou 2(dois)
anos, 10(dez) meses e 24(vinte e quatro) dias, conforme certidão do
Centro Federal de Educação Tecnológica de Bambuí, a partir de 7-82014, para fins de aposentadoria.
ATO Nº 236/2014 CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da CF/88, com redação dada pela
EC nº 41/03, ao servidor Itamar Silva, masp 1017303-7, a partir de
15-8-2014.
ATO Nº 237/2014 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869 de
5-7-1952, por oito dias aos servidores: Flavio Campos Muniz, masp
1144204-3, a partir de 11-7-2014; Veronice Antunes Ribeiro, masp
1127300-0, a partir de 1º-8-2014.
ATO Nº 238/2014 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39
da CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco)
dias aos servidores: Evandro Rodrigues de Castro, masp 1218534-4,
a partir de 28-7-2014; Jaime Jose Gomes Furlani, masp 1217237-5, a
partir 30-7-2014; Gil Campos Nascimento, masp 1217430-6, a partir
de 27-7-2014.
ATO Nº 239/2014 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8
(oito) dias, ao servidor Luiz Antonio Mota Torino, masp 1203108-4, a
partir de 24-7-2014.
14 596410 - 1
ATO Nº 274/2014 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, o servidor Bruno Silva Camara, masp 1128260-5, DAI 13, IM
1100053, de recrutamento limitado e concede o direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011,
pelo cargo efetivo acrescido de 50% do valor do cargo em comissão.
ATO Nº 275/2014 DISPENSA, nos termos da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de
2007, da Função Gratificada, os servidores: Bruno Silva Camara, masp
1128260-5, FGI-4, IM 1100102; Marcela Eugenia Rocha e Freitas de
Oliveira, masp 1127952-8, FGI 4, IM 1100202.
ATO Nº 276/2014 DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007,
para Função Gratificada, os servidores: Jose Humberto de Melo, masp
1195616-6, FGI 4, IM 1100202; Junia Patricia Mafra Goncalves, masp
1176686-2, FGI-4, IM 1100102.
14 596413 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: DESIGNA, a servidora
Ana Flávia Rodrigues, Masp 1336131-6, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19 ER1100100, para responder pelo Núcleo
de Apoio Administrativo e Fiscalização da 31ª Coordenadoria Regional
– Ituiutaba/MG, no período de 01/09/2014 a 03/10/2014.
DESIGNA, o servidor Gilson Santos Prates, Masp 1028084-0, ocupante do cargo de provimento em comissão DAI-19 ER1100125, para
responder pelo Núcleo de Apoio Administrativo e Fiscalização da 34ª
Coordenadoria Regional – Salinas/MG, no período de 18/08/2014 a
29/08/2014.
Atos assinados pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
Edna Matildes Teodoro Eduardo, Masp 1029527-7, a partir de
07/08/2014, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
Lourival Soares dos Santos, Masp 1031785-7, a partir de 06/08/2014,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível II, Grau D.
Nilson Fernandes de Souza, Masp 1033548-7, a partir de 05/08/2014,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível IV, Grau F.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do
art. 2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, aos
servidores:
Jubis de Assis Cardoso, Masp 1031131-4, a partir de 11/08/2014.
Nélio Donizetti Galvão de Lima, Masp 1031187-6, a partir de
11/08/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art.
40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41/2003, à servidora:
Maria Aparecida Coelho, Masp 1028553-4, a partir de 13/08/2014.
Atos Assinados pela Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1023410-2, José Maurício Cota, de 01/09/2014 a
01/10/2014, referente ao 7º quinquênio; Masp 1032158-6, Antonio
Luciano de Assis, de 01/09/2014 a 01/12/2014, referente ao 6º quinquênio; Masp 1032504-1, Maria das Graças Lima, de 01/09/2014 a
01/10/2014, referente ao 7º quinquênio; Masp 1032962-1, Marcos
Augusto Jabor, de 15/09/2014 a 15/11/2014, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033433-2, Moema Veloso Pinto Soares, de 01/09/2014 a
01/10/2014, referente ao 5º quinquênio.
JARI-DER/MG - 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 077ª Sessão Ordinária realizada em 13//08/2014
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NKQ0055
3609209
ElminioNeres De Siqueira
BZD1429
5073252
Giovani Benedito Pereira
HJX0065
4012251
Jhones Dalton De Carvalho
GMP5190
3889746
Michel Henrique Das Gracas
JKV1882
4144125
Petroleo Brasileiro S/A
GNN6481
3253688
Ricardo Aparecido Ribeiro
HLW0350
4068624
Tiago Ferreira Primo
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HIB8114
3513149
A. C. Agro Mercantil Ltda
HIB8114
3513150
A. C. Agro Mercantil Ltda
HMP6162
3512315
Afranio Alves Costa
JMI1250
3695861
Agencia Via. R. Turismo Ltda
NXX1603
5662046
Alexander Wagner De Souza
DDA9364
3470396
AlivanAntonio Pereira
DDA9364
3531889
AlivanAntonio Pereira
HAD7047
3388158
ApolinarioJose Almeida Neto
HBG9523
3459856
AtakacicloAtac.Bic. Pecas Ltda
HJN6801
3488469
BaloarteInflaveis Promocionais
GTZ0603
3464646
Carlos Soares Coelho
HFW8732
3481616
Colortel S/A
GVI8192
3565601
Com. Maciel & Vieira Ltda
HCM7323
3622395
CrisogonhoCrisostomo Mendes
GOM3728
3606539
Daniel C. Vieira Rego Da Silva
GOM3728
3607580
Daniel C. Vieira Rego Da Silva
HBY8769
3489525
Daniel Sirineu Pereira
GVN0977
3970185
Delcio Ferreira Leal
HIW5866
3551540
DenersonSisley O. Santos
GUS6139
3748550
Edimilson Vieira Pires
GXY3835
3472174
Edir Magalhaes Damaceno
HHE4750
3645189
Empresa SaoCristovaoLtda
GUR5119
3497668
Empresa SaoCristovaoLtda
GVJ8927
3518401
Empresa SaoCristovaoLtda
GUR5893
3518674
Empresa SaoCristovaoLtda
GNY2311
3567903
Euvaldo Souza Santos Filho
HBM3535
3323303
Ferguminas Siderurgia Ltda
HCF4915
3510695
FNR - Estruturas MetalicasLtda
GLQ1095
3895658
GasminasLtda
GQG0867
3584190
Getulio Goncalves Romeiro
GQG0867
3584193
Getulio Goncalves Romeiro
GPU7440
3585774
Giovane Dos Santos Moraes
GZJ8267
3586142
Hender Marcus A. Oliveira
GNC7761
3566386
Hildebrando Da Silva Rosa
GYL2408
3945465
HuendersonAliandro Guedes
HBC1892
3470923
Humberto Enes
HFN8638
3540046
Industria Mec. Amaral Ltda
GWF9379
3486541
Irmaos Silva S/A
GWQ5003
3785540
Izaias Alves Dos Santos
GVJ7315
3392410
Joao Arlindo B. De Brito
ERF8889
3408004
Joao Batista M. E Cia Ltda
CGE8015
3703507
Jose Doniseti Garcia
HFK8414
3448557
Jose Eduardo Malaguti
GUW1263
3527486
Jose Geraldo De Carvalho
GXG9300
3450925
Jose Marigenes De Paiva
GPK1835
3581498
Jose Nicodemos Ferreira
GQI6607
3366197
Jose Ribeiro Dos Santos
GQI6607
3366198
Jose Ribeiro Dos Santos
GYE6233
3434445
Jose Torres Magalhaes
HMP8242
3493669
Julio Cesar De Carvalho
HJJ7985
3503903
LeaseCar S/A
GSW7388
3357721
Leolino Jose Fonseca
HHW4288
3965199
Locar Express Rent A Car
HHW4288
3965198
Locar Express Rent A Car
HJE1314
3493461
Lokamig Rent A Car Ltda
BYA4880
3532063
Luiz Carlos Lourencao
GVN6700
3709953
Marchiori Moda Praia Ltda
HLJ8215
3610370
Marco Aurelio Azevedo
GZT7754
3423874
Marcos Tulio Diniz
GSI9747
3567815
Maria Neves Cota Dias
JFF9182
3562396
Maria Olivia Cunha Caixeta
HIA4054
3463292
MIL -Montagens Ind.Ltda
HJE3068
3559453
Miller De Freitas Chaves
JDX5163
3351041
Nilton Cesar Dias
HCA8065
3592120
Nilza Braga
HCA8065
3592119
Nilza Braga
GVV9120
3699669
Niva Albertina Souza
GLQ3889
3321467
Nivaldo Antunes
HLS5595
3771647
Paulo Henrique T. Teixeira
HLS5595
3771651
Paulo Henrique T. Teixeira
HWW2921 3629292
Regis Moretti
HES6178
3607507
Renato Sergio Debs Franco
GMK6352
3467008
Rita Louzada Rodrigues
GMK6352
3467014
Rita Louzada Rodrigues
GNH9294
3611460
Robson Francis Faria
HBU0123
3525398
Rodrigo Castro Adm E. Esp.Ltda
LOP8760
3929523
Sergio Ivan Pozo Perez
HBB6814
5579549
Sergio Vinicius Oliveira Diniz
GUW6809
3818998
Silvio Teixeira Santos
HBJ8510
3673738
Tecno2000 Ind. E Comercio Ltda
GVJ2104
3493402
TransnorteLtda
GMA6122
3493579
TransnorteLtda
GQB4289
3543375
Transnorte Transp. T. N. Minas Ltda
GZG0874
3742351
Transportadora Irmaos Vieira Ltda
GYS7707
3975839 Vandeir Vieira Da Silva
HGO5879
3457054
Wanderson De Jesus Gomes
HDZ4445
3429614
Wellington Pereira Da Rocha
Recursos Indeferidos P/ Intempestividades:
Placa
Processamento
Recorrente
ATX0079
3474667
Del Pozo Transp.RodoviariosLtda
ATX0574
3282526
Del Pozo Transp.RodoviariosLtda
LCE3505
3620492
Francisco Brochado De Oliveira
HBA0352
3407808
LeaseCar S/A
KIA8859
3169081
Pref. Mun. Santa Tereza Do Oeste
HHP1391
3558112
Ronan De Oliveira Pires
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Subsecretaria de
Regulação de Transportes A Subsecretaria de Regulação de Transportes
leva ao conhecimento público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação, por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s)
constante(s) do(s) presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 043/2014.
Processo: Contrato N.º 007/08 – RIT 6 – linha 10012.
N.º Comunicação: 6670–Novo Retiro/Estação Eldorado Via Cidade
Industrial
Protocolo: 0003237-1300/2014-4
Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves
Assunto: Criação de Atendimento Complementar na Linha 6670,
Nomenclatura: Topázio/Estação Eldorado via Cidade Industrial, como
segue Ida/Volta: Av. Osvaldo Soares Santos Lopes (PC), Av. José Lucas
Ferraz (Antiga Rua 4), Rodovia LMG 808, Rua Um, Av. A, Av. das
Palmeiras, Rua Castanheira, LMG 808, Estrada Vereador José Ferreira, Rua do Registro, Rua N.Sra. da Conceição, Rua Um, Rua Manoel
Alves, Rua Bueno Brandão, Rua Dr. Cassiano, Rua Francisco Miguel,
Rua Cel. João Camargo, Av. João César de Oliveira, Av. José Faria da
Rocha, Rua Damas Ribeiro, Viaduto Sobre a Via Expressa, Rua Nossa
Senhora do Carmo, Rua N.Sra. de Fátima, Av. Pio XII, Rua Rio Apodi,
Retorno Rua Rio Apodi Av. Pio XII, Av. Teleférico, Av. Babita Camargos, Estação Eldorado, Av. Babita Camargos, Praça Cel. Costa Ferreira,
Av. Babita Camargos, Praça Antônio Mourão Guimarães, Av. Babita
Camargos, Praça dos Trabalhadores, Av. Gal. David Sarnoff, Praça
João XXIII, Av. Gal. David Sarnoff, Praça Cel. Costa Ferreira, Av. Gal.
David Sarnoff, Av. João César de Oliveira, Av. João de Deus Costa, Rua
Ana Aleixo, Rua Capitão Joaquim da Paixão, Rua Francisco Miguel,
Rua Maria da Conceição de São José, Rua Manoel Alves, Rua Um, Rua
N.Sra. da Conceição, Rua do Registro, Estrada Vereador José Ferreira,
LMG 808, Rua Castanheira, Av. das Palmeiras, Av. A, Rua 16, Rua 15,
Rua Um, Rodovia LMG 808, Av. José Lucas Ferraz (Antiga Rua 4), Av.
Osvaldo Soares Santos Lopes (PC). Tarifa R$3,50 (Três Reais e Cinquenta Centavos) de acordo com o Grupo Tarifário da Região.
14 596334 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, REVOGA O ATO
DE DESIGNAÇÃO para o exercício da Função Gratificada de Gestão
Rodoviária - FGI-1 – ER07, publicado em 14/08/2014, referente ao servidor Jeremias Martins de Oliveira, Masp 1031930-9, por motivo de
publicação indevida. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Orisvaldo Pereira da Silva Junior, Masp: 1241146-8, para a Função Gratificada, FGI - 01 ER1100007.
14 596335 - 1
DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade deTrânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual deTrânsito - CETRAN/
MG, e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira deCorreios e Telégrafos
- ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito
por não ter localizado osproprietários dos veículos, abaixo relacionados, notifica-os das respectivas autuações, concedendo-lhes, caso queiram, o prazode 15(quinze) dias, contados desta publicação, para interporem defesa da autuação, junto ao órgão executivo estadual - DER/
MG,e, ainda, para indicação do condutor infrator, nos termos do Artigo
257 DO C.T.B. E Resolução 404/12, do CONTRAN.
Notificação da Autuação de Infração à Legislação de Trânsito
Período de devolução: 11/08/2014 a 12/08/2014
Nome
Placa
AIT
Infração
Adalvo Martins Cardoso
KEO-7908
L030544668 745-50
Ademar Aparecido De Almeida
OGS-1067
L030542588 745-50
Adilson Eduardo Righi
MWD-1919 L030544410 745-50
Akle Henrique De Lima Santos
JGZ-0478
L030514870 745-50
Alexsandro Oliveira De Sousa
MRQ-9422 L027905893 683-13
Alfredo Tiago De Souza Junior
BJQ-0526
A028694179 583-50
Ana Maria Basilio Canela
HGJ-2323
L030545786 745-50
Andressa Rodrigues Dos Santos
MSU-4355
A028778294 604-11
Antonio Carlos Da Silva
FHT-4258
L030544346 746-30
Antonio Carlos Lourenco Fonseca
DBJ-5280
L030544442 745-50
Antonio Carlos Rosa
AWC-0380 L027875447 683-11
Antonio Roberto Mediato
EYA-7826
L030541324 745-50
Aparecida Souza Da Silva Martins
FLI-7009
A028734607 686-61
Aparecida Souza Da Silva Martins
FLI-7009
A028734608 691-20
Bertoldo E Vicente Comercio E Representa
EDN-9245
L030543795 745-50
Brenno Duarte Cunha
JPR-1661
A028724032 667-00
Cantinho Da Carne Ltda Me
OMT-4740
A028632336 596-70
Carlos Alberto Ferreira
ETB-7372
L030546936 746-30
Carlos Alexandre Dos S soares
MTK-6371 A028777919 604-11
Carlos Arquilau Petronilho
EFM-8660
A028673454 659-92
Carlos Roberto Da Silva Souza
DBM-9344 L030511178 745-50
Celso Luiz Canassa
CQD-7587
A028746737 597-50
Cicero De Oliveira
JWC-3371
L030544824 745-50
Claudemir Cardoso
Data
Hora
13/07/2014
12:45
12/07/2014
14:19
15/07/2014
21:59
25/06/2014
11:11
24/07/2014
17:45
25/06/2014
12:33
19/07/2014
13:00
22/07/2014
09:28
16/07/2014
10:03
15/07/2014
17:37
15/07/2014
19:46
12/07/2014
13:52
31/07/2014
14:30
31/07/2014
14:31
14/07/2014
10:24
26/07/2014
16:55
28/07/2014
10:20
16/07/2014
15:06
14/07/2014
16:01
28/07/2014
18:05
01/07/2014
14:19
30/07/2014
16:30
15/07/2014
13:22