TJMG 19/09/2014 -Fl. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 19 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
II - perda da imunidade ou da isenção de veículo usado que não se encontrava anteriormente
sujeito ao IPVA.”
Leia-se:
“Art. 30. .............................................................................................................................
I - aquisição:
a) de veículo nacional novo;
b) de veículo importado vendido por importador ou revendedor a consumidor final;
c) de veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA;
d) de veículo importado diretamente pelo consumidor;
II - perda da imunidade ou da isenção de veículo usado que não se encontrava anteriormente
sujeito ao IPVA.
Parágrafo único. Na hipótese de veículo recuperado após ter sido furtado, roubado ou extorquido, o IPVA será pago no mesmo prazo a que se refere o caput, contado da data de devolução do veículo ao
proprietário.”
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REGIANE APARECIDA SILVA RIBEIRO
WANDERLEI FABIANO
WELLINGTON MARCELINO DE ANDRADE
WILBERT ALVES BARBOSA
*Sub judice
QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS – QOE BM
Número
Nome
102.591-5
RENATO DOS SANTOS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, inciso
XXV, da Constituição do Estado, e em conformidade com o disposto
nos artigos 184, § 6º, 185 e 186, § 1º, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro
de 1969, c/c artigos 2°, inciso IV e parágrafo único, 6º, 11, § 10, e 23 do
Decreto nº 46.297, de 19 de agosto de 2013, PROMOVE, no Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao Posto de 2º Tenente, por necessidade do serviço, os seguintes militares, nos respectivos quadros:
QUADRO DE OFICIAIS COMPLEMENTARES – QOC BM
Número
Nome
113.135-8
ADRIANE CRISTINA DA SILVA
119.527-0
ALÉSSIO MIRANDA RUFINO
121.163-0
ALLAN SANTANA DA SILVA
104.344-7
ANTÔNIO VALDEMIR GUIMARÃES
103.151-7
CARLITO PEREIRA FILHO
118.375-5
CARLOS HENRIQUE F. FERREIRA
101.813-4
CARLOS JOSÉ GOMES ALVES
104.423-9
CARLOS ROBERTO DA SILVA
113.068-1
CHRISTIAN ADRIANO FERREIRA
104.299-3
CLAUDINEI TELES SILVA
105.237-2
CLÓVIS HELBERT DE SOUZA SANTOS
120.343-9
EDESON LUIZ BASÍLIO*
113.441-0
ELAINE APARECIDA CARMO DE FREITAS
121.140-8
ERNANDO COELHO DA SILVA
104.531-9
ESIO OLIVEIRA RIBEIRO
120.377-7
EVANDRO DA SILVA
112.741-4
FÁBIO GOMES SILVA
107.556-3
GERALDO JAQUES DE RESENDE
105.247-1
GERALDO MAGELA DE SOUZA
104.302-5
GILBERTO PEREIRA SILVA
104.305-8
HEBER LÚCIO ALVES REZENDE
113.308-1
JANETE SILVA GRAÇA
112.567-3
JOÃO CARLOS SOARES AGUIAR
111.682-1
JOEL FARIA MAFRA JUNIOR
111.690-4
JOSÉ RICARDO DE JESUS
120.311-6
JOSÉ VITORINO DE PAIVA MARTINS
102.296-1
JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA
104.318-1
MARCELO RIBEIRO COSTA
MG11918688
M8109999
MG-18342.234
MG11947570
13580262
designa, nos termos do art. 24 do Estatuto da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Decreto
nº 18.647, de 16 de agosto de 1977, a representante abaixo relacionada
como membro junto ao Conselho Fiscal da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG:
Efetivo RITA DE CÁSSIA SIMAS PEREIRA.
torna sem efeito o ato de designação do Promotor de Justiça Rolando
Carabolante como membro titular do Conselho Fiscal da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM/
MG -, publicado em 14/08/2014, e designa o Promotor de Justiça
Fabrício Marques Ferragini como membro titular do Conselho Fiscal
da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais
– PREVCOM/MG -, para mandato de 4 (quatro) anos, pelo patrocinador Ministério Público de Minas Gerais.
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, KAMILA ARAUJO ROLA FONTES
MOREIRA, MASP 1273962-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-7 PH1100173 da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
a contar de 16/9/2014.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, JULIA COSTA GALLO, MASP 1317631-8, do cargo de
provimento em comissão DAD-8 PH1100361 da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.
dispensa, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, RAFAEL DE PAULA LANA GOULART, MASP
1301722-3, do cargo de provimento em comissão DAD-5 PH1100425
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, RAFAEL DE PAULA
LANA GOULART, MASP 1301722-3, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 PH1100537, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, JULIA COSTA GALLO,
MASP 1317631-8, para o cargo de provimento em comissão DAD-7
PH1100173, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, APARECIDA ANGÉLICA DA SILVA, para o cargo de provimento em comissão DAD-5
PH1100425, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 17/9/2014, atribui a JULIA COSTA GALLO, MASP 1317631-8,
da Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 PH1100476 da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão.
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o Edital SEPLAG/SEDS Nº. 03/2012, os seguintes candidatos para o(s) cargo(s) da SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL abaixo relacionados:
Agente De Seguranca Penitenciario - Nível I - Grau A
Ensino Médio
1ª Risp - Belo Horizonte (Feminino)
Identidade
9183579
M12107444
11161095
150704
M-4480284
11243098
Nome
Luciana Alves
Portilho
Tatiane Aparecida
Dos Santos
Adriana Alves Rosa
Elisangela
Rodrigues Da Silva
Andreia Flois
Gomes De Faria
Camila Celeste
Neves Chaves
Classificação
Vaga
55°
JD 15831
56°
JD 15830
57°
JD 15829
58°
JD 15828
59°
JD 15827
60°
JD 15826
Nome
Edson Luiz Ferreira
Dos Santos
Wenderson De
Jesus Santos
Sergio Teixeira
Cancado
Mario Elisio
Barreto Junior
Michel Pierre
Mendes Batista
Ricardo De
Oliveira
Cristiano Gomes
Quaresma
14350035
Nome
Laura Graciele
Fernandes Santos
Elizangela
Goncalves Da Silva
JD 15825
17071122
62°
JD 15824
11886805
63°
JD 15823
299949217
64°
JD 15822
65°
JD 15821
66°
JD 15820
12214576
67°
JD 15819
MG18971440
68°
JD 15818
283043349
69°
JD 15817
18132510
70°
JD 15816
Vaga
21°
JD 17006
22°
JD 17005
23°
JD 17004
24°
JD 17003
25°
JD 17002
26°
JD 17001
27°
JD 17000
13746440
13865286
15585636
MG17116545
13778921
MG17829146
MG10669276
13.280.717
11509248
MG10697707
MG18576235
14928571
M8017845
18308547
1054896947
18497818
Nome
Ricardo Rodrigues
Dos Reis
Wilson Ferreira
Teixeira Junior
Joao Paulo De
Oliveira Freitas
Luiz Augusto
Nogueira Borges
Henrique Leles
Moreira
Lucas Jesuino
Dos Santos
Gilson Celio
Duque Ribeiro
Lucas Silva
De Araujo
Rafael Sudario
Lombardi
Claudio Fabiano
Rosa
Wender Augusto
Da Silva
Cassio Ferreira
Silva
Renato Evangelista
Da Silva
Willian Costa
De Souza
Rodrigo Piageti
Henrique Pinheiro
Morato
MG17284381
MG 12650876
MG13623605
Nome
Gabriela Silveira
E Silva
Cynthia Carolinne
Oliveira Xavier
Plicia Araujo
De Oliveira
Vaga
4°
JD 15569
5°
JD 15568
Identidade
MG14705043
MG-8300246
M3 533913
286.611
MG19153901
MG10347921
MG14618519
MG10152564
M9106357
MG14793054
MG-12076982
MG13105137
MG12263510
16938739
126221761
14322640
MG-17471405
10620446
14140483
MG-10.696.441
Nome
Cristiano Fernandes
Da Silva Santos
Remesonn Thiago
Silva Rocha
Warlisson Adriano
Ribeiro Nogueira
Vivaldo Lopes
Macedo
Magno De
Souza Silva
Kaike Santos
Correa
Charles Soares
Dos Santos
Wander Cleiser
Sousa Andrade
Luiz Carlos
Goncalves Borges
Gabriel Lopes
De Oliveira
Gilvanne Dias
Rocha
Frederico
Rodrigues Moreira
Daniel Cardoso
Caldeira
Alexandre Moreno
Carneiro E Souza
Rafael Xavier
De Oliveira
Geraldo Sidcley
Melo
Antonio Augusto
Santos Lopes
Chadson
Jhonanthan
Antonio Dias
Flavio Eugenio
Vieira De Freitas
Ailton Rodrigues
Duarte
Gladson Silva
Ribeiro
MG 15.986.296
Classificação
Vaga
32°
JD 15062
33°
JD 15061
34°
JD 15060
35°
JD 15059
36°
JD 15058
37°
JD 15057
38°
JD 15056
39°
JD 15055
40°
JD 15054
41°
JD 15053
42°
JD 15052
43°
JD 15051
44°
JD 15050
JD 14980
69°
JD 14979
70°
JD 14978
Nome
Robelha Da
Silva Kalil
Ellen Maria Leal
De Oliveira
Cintia Evangelista
Da Silva
Daiane Euzebio
De Oliveira
Edlaine Keyla
Coelho Marques
Fernanda Miwana
Ferreira Costa
Thais Barbosa
Machado
Classificação
Vaga
14°
JD 15515
15°
JD 15514
16°
JD 15513
17°
JD 15512
18°
JD 15511
19°
JD 15510
20°
JD 15509
12ª Risp - Ipatinga (Masculino)
Identidade
12927749
MG-7.681.364
8110588
11951292
MG13517672
15578312
14994294
7028476
14420894
MG15200497
11919524
12.617.034
M-7801.717
M9 171685
M8070539
15152807
15078052
1.508.521
17624308
Nome
Marllon De
Oliveira Gomes
Ailton Ferreira
De Miranda
Angelo Generoso
Leite
Fabricio Guitan
Fernandes
Breno Augusto
Da Silva
Milton Cezar
Martins Cassiano
Gladimir De
Souza Pereira
Hallyson Stutz
Eller Lopes
Guilherme Dos
Santos Figueredo
Alexandro Araujo
Magalhaes
Gerson Silva
Duarte
Adalton Do
Carmo Lima
Werculys Alves
Bitencourt
Anderson Jose
Da Cunha Alves
Emerson Garcia
Goncalves
Alexandre Ferreira
Barbosa De Paula
Washington Luiz
Ferreira Almeida
Eliseu Pereira
Miranda
Jose Alexandre
Rodrigues
Silvio Cezar
Constantino
Volpasso
Arthur Fernandes
Felipe
Classificação
Vaga
66°
JD 14877
67°
JD 14876
68°
JD 14875
69°
JD 14874
70°
JD 14873
71°
JD 14872
72°
JD 14871
73°
JD 14870
74°
JD 14869
75°
JD 14868
76°
JD 14867
77°
JD 14866
78°
JD 14865
79°
JD 14864
80°
JD 14863
81°
JD 14862
82°
JD 14861
83°
JD 14860
84°
JD 14859
85°
JD 14858
86°
JD 14857
45°
JD 15049
46°
JD 15048
MINAS GERAIS
47°
JD 13478
Criado em 06/11/1891
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Governo do Estado de Minas Gerais
Classificação
Vaga
8°
JD 15557
9°
JD 15556
10°
JD 15555
11ª Risp - Montes Claros (Masculino)
12920467
14711640
MG16563384
11ª Risp - Montes Claros (Feminino)
Identidade
Identidade
M.5.471.674
Classificação
68°
12ª Risp - Ipatinga (Feminino)
353393216
Classificação
10ª Risp - Patos De Minas (Masculino)
Identidade
Lucas Cordeiro
Ferreira
Nilson Carlos
Brito De Almeida
Jackson Nunes
Chaves
61°
10ª Risp - Patos De Minas (Feminino)
17163568
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 815 da Advocacia Geral do
Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto pelo ex-Militar
Sd PM RUBENS LOPES DE OLIVEIRA PAULA, nº 129.459-4/2ª
Cia M Esp., contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no procedimento sumário instaurado pela Comunicação Disciplinar nº 105/2010 - 2º RPM.
retifica o ato de nomeação de CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA
SANTOS VIDAL, para 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG,
publicado em 26/04/2014: onde se lê “Suplente: Carla Cristina de
Oliveira Santos “, leia-se “Efetivo: Carla Cristina de Oliveira Santos
Vidal”.
13358488
Identidade
reconduz, nos termos do art. 24 do Estatuto da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Decreto nº
18.647, de 16 de agosto de 1977, os representantes abaixo relacionados
como membros junto ao Conselho Fiscal da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG:
Efetivo MÁRCIA DIAS DA CRUZ;
Efetivo JOÃO RICARDO ALBANEZ;
Suplente EVANDRO OLIVEIRA NEIVA;
Suplente LÚCIO OLIVEIRA SILVA;
Suplente TATIANA LUZIA RODRIGUES DE ALMEIDA.
nomeia, nos termos do Decreto nº 13.300, de 7 de janeiro de 1971,
do Decreto nº 41.864, de 12 de setembro de 2001, e dos arts. 3º, 4º,
5º e 6º do Decreto nº 43.794, de 29 de abril de 2004, a representante
abaixo relacionada como membro das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações do Departamento de Trânsito de Minas Gerais
- DETRAN-MG:
2º Junta Administrativa:
Pela Entidade Representativa da Sociedade Ligada à Área de Trânsito:
SARAH OLIVEIRA, em substituição a JOAQUIM LIBERATO DIAS
DUARTE, Efetivo.
MG11453595
MG 11890802
Pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
Pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG
12920454
MG14110634
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c
o art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, acolhe os
fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 696 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI e não conhece do recurso interposto Sd PM EUSTÁQUIO TADEU CABRAL REZENDE, nº 137.308-3, do 48º BPM,
contra a decisão proferida pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no Procedimento Administrativo Disciplinar
instaurado pela Comunicação Disciplinar nº 46/10-48° BPM–2ª RPM.
no exercício da competência prevista no art. 252, inciso I, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, c/c o art. 141 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo
Disciplinar nº 146.283/2012, acolhe os fundamentos apresentados na
Nota Jurídica nº 583 da Advocacia Geral do Estado/SECCRI, e não
conhece do pedido de reconsideração aviado em favor de REGINALDO ANTUNES GALVÃO, MASP 343.894-2, mantendo o ato
de demissão publicado em 14.11.2013, em razão da prática de transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no artigo 144, inciso
III, artigo 150, incisos VI, XXIII, XXX e XXXIV e artigo 158, inciso
II, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, ficando encerrada a matéria na
esfera administrativa.
MG 10807108
12.559.751
Atos do Governador
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de
março de 2007, e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 16/9/2014, atribui a BRENO EDUARDO ELIAS DOS SANTOS,
MASP 1277246-3, do Gabinete da Subsecretaria da Juventude, a gratificação temporária estratégica GTED-4 EG1100455 da Secretaria de
Estado de Governo.
15640663
Identidade
18 609674 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
122475
Valdilene De
Padua Cirino
Adriana Aparecida
Cardoso Leite
Junia Soares
De Paula
Giseli Ramos
Pacheco Da Cruz
Juliana Ferreira
Dos Santos
Carla Maria
Ferreira De Souza
Valeria Do
Carmo Pinheiro
Francyelle Ribeiro
Andrade
Tereza Damasceno
Honorio
Aline Franco Rocha
1ª Risp - Belo Horizonte (Masculino)
*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
113.325-5
120.677-0
104.403-1
102.396-9
9329821
8333181
No art. 2º, onde se lê:
“Art. 2º Fica revogado o inciso II do § 1º do art. 8º do RIPVA.”
Leia-se:
“Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 8º do RIPVA.”
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
MG11193051
Classificação
Vaga
47°
JD 15001
48°
JD 15000
49°
JD 14999
50°
JD 14998
51°
JD 14997
52°
JD 14996
53°
JD 14995
54°
JD 14994
55°
JD 14993
56°
JD 14992
57°
JD 14991
58°
JD 14990
59°
JD 14989
60°
JD 14988
61°
JD 14987
62°
JD 14986
63°
JD 14985
64°
JD 14984
65°
JD 14983
66°
JD 14982
67°
JD 14981
Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ELIANE CONCEIÇÃO DINIZ
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Diretor Industrial
Carlos alberto pinto gontijo
3237-3455
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espirito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br