TJMG 03/10/2014 -Fl. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 03 de Outubro de 2014 Diário do Executivo
Portaria nº 1.044, de 1º de outubro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução
nº 358/2010, do Contran o Decreto Estadual nº 45.762 de 25 de outubro
de 2011 e o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que o Centro de Formação de Condutores Jussara
Cler dos Santos, CNPJ nº 10911839/0001-35, registro nº 2049/01,
da cidade de Alto Jequitibá/MG, encontra-se com seu alvará vencido
desde 21/05/2014, conforme levantamento procedido pela Divisão de
Habilitação;
Considerando que o CFC Jussara Cler dos Santos, não manifestou interesse na prorrogação de seu credenciamento em tempo hábil;
Considerando a necessidade de atualizar os registros e dados cadastrais
dos Centros de Formação de Condutores em atividade, na forma da
legislação vigente;
Resolve:
Art.1º Considerar extinto o registro e o credenciamento do Centro de Formação de Condutores Jussara Cler dos Santos, CNPJ nº
10911839/0001-35, registro nº 2049/01, conforme o disposto no art.
9º, parágrafo único, incisos I e II do Decreto Estadual nº 45.762/2011,
c/c o art. 28 da Resolução 358 de 13/08/2010 do Contran,
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.045, de 1º de outubro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto
nº 44.546/2007 de 20 de junho de 2007, o Decreto nº 44.635 de 10 de
outubro de 2007, o Decreto Estadual nº 45.769 de 10 de novembro de
2011 e o disposto na Portaria nº 354 de 02 de março de 2012, e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela Delegacia Regional
de Betim/MG, que informam ter a Clinica Medica Psicológica Synval
Ladeira Neves, por seus representantes praticado em tese a infração
prevista na Clausula Quarta item 4.2 letras “i” e “n’ do Termo de Credenciamento e responsabilidade, da Portaria nº 354/2012 do DETRAM/
MG.
Resolve:
Art. 1º Designar a Comissão Processante, a qual será presidida pela
Drª Cristiane Aparecida Floriano de Oliveira, MASP. 1.188.263-6,
Delegada de Polícia, como presidente e integrada pelos investigadores
Eliezer de Sá e Souza, MASP. 546.571-1 e Rafaela de Freitas Tolomelli,
MASP. 1243064-, 1 para instauração e instrução do competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado,
conclusivo com observância a Portaria nº 354/2012 propor a medida a
ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.046, de 1º de outubro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução
nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 001/2014, instaurado
pela Delegacia Regional de Policia Civil de Ponte Nova/MG, apurou-se
que o instrutor Junio Cesar da Silva registro nº 11653, do Centro de
Formação de Condutores Rio Casca, localizado na cidade de Rio
Casca/MG, nome de fantasia , infringiu o que preceitua o Art. 31
item IV da Resolução 358/2010 do Contran, c/c a Clausula Quarta
item 4.2 letras “b” e “c” e 4.3 letras “c”, “d”, “h” e “k” do Termo de
Responsabilidade,
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao instrutor Junio Cesar Da Silva registro Nº 11653,
de acordo com o art. 36 item IV da Resolução 358/2010, do Decreto
Estadual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria nº 353/2012, do Diretor do DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do registro e da
licença funcional junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar ao instrutor, de que a partir da publicação desta portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias para recorrer da decisão de acordo
com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 1.047, de 1º de outubro de 2014
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro,a Resolução
nº 358/2010, o Decreto nº 45.762 de 25 de outubro de 2011 e o disposto
na Portaria nº 353 de 02 de março de 2012, e
Considerando, que no Processo Administrativo nº 001/2014, instaurado pela Delegacia Regional de Policia Civil de Ponte Nova/MG, apurou-se que o Centro de Formação de Condutores Rio Casca, registro
nº 1900/01, localizado na cidade de Rio Casca/MG, nome de fantasia ,
infringiu o que preceitua o Art. 31 iten IV da Resolução 358/2010 do
Contran, c/c a Clausula Quarta item 4.2 letras “b” e “c” e 4.3 letras “c”,
“d”, “h” e “k” do Termo de Responsabilidade,
Resolve:
Art. 1º Aplicar ao Centro de Formação de Condutores Rio Casca
registro Nº 1900/01, de acordo com o art. 36 item IV da Resolução
358/2010, do Decreto Estadual nº 45.762/2011 e o disposto na Portaria
nº 353/2012, do Diretor do DETRAN/MG, a penalidade de cancelamento do credenciamento junto a este Órgão.
Art. 2º Cientificar aos responsáveis pelo CFC RIO CASCA, de que
a partir da publicação desta portaria, terá o prazo de 05 (cinco) dias
para recorrer da decisão de acordo com o Art. 10 parágrafo 2º da Portaria 353/2012.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Anderson Alcântara Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00111 /2014.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e 148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, Notifica e torna publico,
para conhecimento dos interessados, que em razão da prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo discriminados,
no período de validade da Permissão para Dirigir, não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no cancelamento
do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a) na condição de
candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação, advertindo-se
que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Alef Vinicius de Paula
JTY-2804
A-105553570
Andre Luiz da Silva
GWE-1699 A-028589714
GWE-1699 A-104552953
GWE-1699 A-104552952
Andre Luiz Garcia Venancio
AAC-7071
A-028474400
Claudemir Jose Salgueiro
GNH-5291
A-205776569

05896953613/MG
5527939
grave
05892154993/MG
5628956
media
5673723
Gravissima
5673724
grave
05892057350/MG
5555931
Gravissima
05893426891/MG
5646323
grave

Claudilene Souza Brandao Lisboa
05891262533/MG
GVR-7969
A-028688699 5665492
grave
Dyego Pereira de Mora
05892139594/MG
HBX-7266
A-204816903 5679427
Gravissima
Eder Mendes de Lima
05892134273/MG
HDE-1754
L-024481951 5416516
grave
HDE-1754
L-024500800 5416518
grave
HDE-1754
L-024500950 5416555
Gravissima
Fabiana da Silva Quiodine Figueiredo
05893061200/MG
CXY-8692
A-028637127 5580229
grave
CXY-8692
A-028637128 5580231
grave
Gislene de Souza Ferreira
05892033329/MG
GSD-5360
0-001188036 5910593
grave
Iara Helena Nunes Ferreira
05896955107/MG
HBD-2780
A-104997525 5855400
Gravissima
HBD-2780
A-104997526 5855403
Gravissima
Ingrid Mendes Barreto Costa
05775467392/MG
EBK-5152
0-001238319 5664022
grave
Itallo Jose Filho
05823733346/MG
HHU-7555
A-105834030 5718034
grave
Jacqueline do Carmo Gomes
05891261075/MG
GYL-5117
0-001232427 5668047
grave
Jose Antonio Goncalves Barbosa
05880701970/MG
HMO-2427 A-501907528 5669509
media
HMO-2427 A-501927478 5687229
media
HMO-2427 A-501927935 5687270
media
Kelvin Antonio Faria
05892182389/MG
HDX-5820
A-205310878 5981257
grave
HDX-5820
A-205310880 5981262
Gravissima
Lucas Oliveira de Carvalho
05892258673/MG
HGY-4815
A-203799113 5534557
Gravissima
Marcos Paulo Camilo da Silva
05892151058/MG
GWG-2730 A-105374565 6107111
Gravissima
Michelle Santana Costa
05893061093/MG
GZO-4444
A-501962313 5693976
media
GZO-4444
A-104877134 5643720
grave
Monara Abreu de Souza
05892106110/MG
GKX-9631
0-001201282 5589066
grave
Pedro Henrique Neri Alencar
05874839191/MG
GYY-2877
A-104135322 5691361
Gravissima
Priscila Maria Silva Estevam
05855414797/MG
HOC-1843
A-206107089 5713806
grave
Robertino Modesto de Souza
05892258014/MG
HIL-1136
A-105744532 5625710
Gravissima
Rodolpho Luiz Saint Clair de Franca
05893429294/MG
GQV-1538
A-202400880 5696120
media
GQV-1538
A-205801031 5576990
grave
Silas Fonseca Ribeiro
05455374000/MG
HGA-2888
A-104900353 5663193
Gravissima
HGA-2888
A-104900354 5663196
Gravissima
HGA-2888
A-104900355 5663199
grave
Thais Tavora Dias
05892125921/MG
HCQ-2694
A-105671737 5432014
Gravissima
Thomas Bruno de Souza
05892094080/MG
HJH-3336
A-028527932 5525192
Gravissima
Vinicios Sebastiao Alves Cardoso
05891262109/MG
HFH-4200
A-105249154 5896910
Gravissima
Viviani Aparecida Natarelli
05870697507/MG
HBY-4806
A-104822552 5667728
grave
Wharley Domingos Rodrigues
05892075260/MG
GPT-0746
A-500844486 5380798
media
GPT-0746
C-162370201 5671294
media
Zezito dos Santos
05927285500/MG
JJT-3845
A-103426954 5410972
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 1 de Outubro de 2014
Anderson A. Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
02 615252 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Atos Assinados pelo Senhor Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais:
63.824 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional, removeRoily Silva Nunes, MASP 458.098-1, Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial,para prestar serviços na Divisão
de Operações de Telecomunicações/SIIP, procedente da Superintendência de Informações e Inteligência Policial.
63.825 - no uso de suas atribuições legais, designa Valdemir Dutra da
Silva, MASP 276.295-3, haja vista sua reintegração ao cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II,face teor do processo administrativo de revisão nº 185.652/2012, nota jurídica AGE/SECCRI,
publicado no Minas Gerais de 30/09/2014, conforme teor do ofício
6906/SRA/DAPP/2014, da Diretoria de Administração e Pagamento de
Pessoal, e conforme requerimento do mesmo anexo, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil/Governador Valadares/8º
Depto.
63.826 - no uso de suas atribuições legais, designa Evânio Gomes de
Oliveira, MASP 347.506-8, Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível T, haja vista a reversão publicada no Diário Oficial em 20/09/2014,
conforme OF.nº6899/SRA/DAPP/2014 da Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional
de Polícia Civil/Contagem/2º Depto.
63.827 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação funcional, removeVinicius Augusto Ribeiro Caldas, MASP 1.356.626-0,
Analista da Polícia Civil, código ANPOL, nível I,para prestar serviços na Divisão de Operações de Telecomunicações/SIIP, procedente da
Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

Minas Gerais - Caderno 1

Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais
Coronel BM Ivan Gamaliel Pinto

Expediente
- CG - Ato De Dispensa e Delegação de Ordenador de Despesas. O Cel BM Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas
no art. 22, do Decreto nº 37.924, de 16Mai96, Dispensa e Delega competência aos militares abaixo indicados, para atuarem como Ordenador de
Despesas a partir de 25 de setembro de 2014.
ORDENADOR DE DESPESAS – 3º BBM – Unidade 1400008
NOME
MATRÍCULA
CPF
Dispensa
Ten-Cel BM Juderci Alves Rodrigues
082.738-6
500.722.936-91
Delega
Ten-Cel BM Alexandre Brasil Pereira
095.593-0
745.999.846-04
Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 02Out14. Ivan Gamaliel Pinto, Cel BM, Cmt-Geral
- CG - Ato de Dispensa e Delegação de Responsável Técnico Suplente. O Cel Bm Cmt-Geral do CBMMG, no uso de suas atribuições legais prescritas no art. 3º, do Decreto nº 42.251, de 09Jan02, Dispensa e Delega competência aos militares abaixo indicados, para atuar como Responsável
Técnico Suplente a partir de 22 de setembro de 2014.
7º BBM – Unidade 1400013 –
NOME
MATRÍCULA
CPF
DISPENSA
Responsável Técnico Suplente Cap BM Andrey Márcio Gomes
128.398-5
784.169.066-53
DELEGA
Responsável Técnico Suplente 2º Ten BM Caetano Barbosa Amaral
142.926-5
069.369.806-35
Publique-se, registre-se e cumpra-se. BH, 02Out14. Ivan Gamaliel Pinto, Cel BM, Cmt-Geral
02 615253 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Júlio César Dos Santos Esteves

Expediente
RESOLUÇÃO CONJUNTA CGE E SEE Nº
001 , 02 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição e funcionamento do Núcleo de Correição
Administrativa (NUCAD) no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEE).
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO e a SECRETÁRIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de atribuição prevista no artigo 93,
§ 1º, inciso III, da Constituição do Estado, no artigo 36, incisos IV, V,
VI e XV, no artigo 177, incisos III e IX, da Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011, e considerando a necessidade de estabelecer cooperação técnica com a finalidade de manter as ações de descentralização
da atividade correicional, de assegurar que a apuração das infrações
administrativas seja realizada próxima da lotação e exercício do servidor e de fortalecer os trabalhos de prevenção de ilícito e correição
administrativa,

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação,
o Núcleo de Correição Administrativa (NUCAD).
Art. 2° O Núcleo de Correição Administrativa é subordinado técnica
e administrativamente à Auditoria Setorial da Secretaria e tem como
objetivo coordenar e instruir sindicância e processo administrativo-disciplinar e fomentar ações de aperfeiçoamento disciplinar, competindolhe:
I – planejar, coordenar e executar as atividades de correição administrativa, em conformidade com as normas emanadas da Subcontroladoria
de Correição Administrativa da Controladoria-Geral do Estado (SCA/
CGE);
II – promover ações de divulgação do regime disciplinar e a conscientização dos servidores da Secretaria sobre seus direitos, deveres, proibições e responsabilidades;
III – elaborar minuta de portaria de instauração de sindicância e de processo administrativo- disciplinar;
IV – consolidar as informações sobre as atividades de prevenção e correição e encaminhá-las à Subcontroladoria de Correição
Administrativa;
V – propor medidas de caráter preventivo e corretivo, em cooperação
com a Subcontroladoria de Correição Administrativa, a Comissão de
Ética e a Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;
VI – propor a realização de diligência para apuração de ilícito disciplinar em decorrência de manifestação, representação ou denúncia
recebida;
VII – assessorar em matéria disciplinar o titular da Secretaria;
VIII – encaminhar ao titular da Auditoria Setorial os autos de sindicância e de processo administrativo- disciplinar concluídos, para manifestação do Auditor e posterior remessa ao titular da Secretaria, para
decisão e publicação;
IX – sugerir ao Secretário de Estado de Educação, quando for o caso, o
encaminhamento de sindicância ou processo administrativo-disciplinar
ao Ministério Público Estadual ou à Advocacia-Geral do Estado.
§ 1º O NUCAD é responsável por coordenar a instrução de sindicância que objetive investigar desaparecimento de bem público e processo
disciplinar relativo à apuração de possíveis ilícitos de inassiduidade,
impontualidade, abandono de cargo e acúmulo ilícito de cargos, empregos e funções públicos.

*Republicado por ter saído com incorreções
Portaria nº 274/CGPC/2014

§ 2º O Secretário de Estado de Educação, ou a autoridade a quem
delegar, poderá determinar à Assessoria Jurídica do órgão a emissão
de parecer jurídico, para subsidiar decisão em sindicância ou processo
administrativo-disciplinar.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 02 de outubro de 2014.
Renato Patrício Teixeira
Corregedor Geral de Polícia Civil
02 615236 - 1

Art. 5º A sindicância e o processo administrativo-disciplinar serão decididos pelo Secretário de Estado de Educação, exceto aqueles que tratam
de abandono de cargo e acúmulo ilícito de cargos, funções e empregos
públicos, que serão remetidos ao Controlador-Geral do Estado, para
decisão.
Art. 6º Ao Gabinete da Secretaria compete assegurar apoio logístico
ao pleno desenvolvimento das atividades do Núcleo de Correição
Administrativa.
Art. 7º As sindicâncias e os processos administrativo-disciplinares atualmente em curso ou pendentes de instauração e conclusão na Secretaria passam a ser de competência do Núcleo de Correição Administrativa, observado o disposto no § 1º do artigo 2º.
Art. 8º Esta Resolução Conjunta entra em vigor em trinta dias após
sua publicação.
Art. 9º Revoga-se a Resolução Conjunta AUGE e SEE nº 002/2003, de
13 de novembro de 2003.
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS ESTEVES
CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO
ANA LÚCIA ALMEIDA GAZZOLA
SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
02 615247 - 1

RESOLVEM:

63.828 - no uso de suas atribuições,com fim de regularizar situação
funcional, removeVera Lígia Sátiro, MASP 1.356.713-6, Analista da
Polícia Civil, código ANPOL, nível I,para prestar serviços na Divisão
de Operações de Telecomunicações/SIIP, procedente da Superintendência de Informações e Inteligência Policial.

O Corregedor Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contêm o inciso III do art. 33, da Lei complementar nº 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo n.º 158.446/2011, instaurado por força da Portaria nº 069/CGPC/2011, datada de 26/04/11,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 30/04/11;
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos, os quais
impossibilitaram a sua conclusão;
Resolve:
Reconduzir a Comissão Especial composta pela Drª. Cynthia Bachmann, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP 386.032 – 7 (Presidente); Ronny Fernandes Pedra, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 1.113.965 – 6 (Membro) e Edson Moreira, Escrivão
de Polícia II, Nível III, MASP 458.141 – 9 (Secretário), designada nos
termos da Portaria nº 069/CGPC/2011, datada de 26/04/11, publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 30/04/11 e posteriormente alterada pela Portaria nº 161/CGPC/2012, datada de 16/07/12, e
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 17/07/12.

Art. 4º A sindicância e o processo administrativo-disciplinar serão instaurados pelo Chefe de Gabinete e decididos pelo Secretário de Estado
de Educação.

§ 3º Fica mantida a competência da Controladoria-Geral do Estado
para, a seu critério, instruir processo e sindicância de matéria diversa
do disposto no parágrafo anterior ou de alta complexidade.
Art. 3º O Núcleo de Correição Administrativa é composto por um coordenador e, no mínimo, seis técnicos.
§ 1º A coordenação do Núcleo de Correição Administrativa caberá a
servidor designado pelo Secretário de Estado de Educação,observada a
indicação do Auditor Seccional.
§ 2º A coordenação do NUCAD, bem como a presidência de processo
administrativo-disciplinar, serão exercidas por servidor que possua
diploma de formação em curso superior, preferencialmente bacharel
em Direito.
§ 3º Os servidores que compuserem comissão de processo administrativo-disciplinar serão estáveis.
§ 4º Os servidores que integram comissão processante de regional de
ensino estarão subordinados administrativamente ao titular da Superintendência Regional de Ensino, observado o disposto no art. 222 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e somente serão substituídos mediante
anuência do Secretário de Estado de Educação, ou daquele a quem este
delegar - por servidores previamente capacitados.

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 6834/2013. Partes: O EMG/
SEGOV e a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais. Objeto: I)
Alterar a Cláusula Décima do Contrato para prorrogar a vigência para
27/10/2015; II) Alterar o item I da Cláusula Primeira do Contrato
para substituir o signatário da Contratante, pelo Secretário Adjunto de
Governo Carlos Alexandre Gonçalves da Silva; III) Alterar o item II da
Cláusula Primeira do Contrato para substituir o signatário da Contratada, pelo Diretor Geral Eugênio Ferraz; e IV) Reajustar em 6,5236%,
o valor contratual, tomando por base o acumulado nos últimos 12 meses
do IPCA. Valor do Aditivo: 14.196,33. Dotação Orçamentária: 1491.04
.122.701.2002.0001.3391.3938.0.101 e 1491.04.122.160.1167.0001.33
91.3938.0.101. Assinatura: 02/10/2014.
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Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
IMPRENSA OFICIAL do ESTADO de MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais leva ao conhecimento
dos interessados que realizará, no site “Portal de Compras”, no endereço www.compras.mg.gov.br, a seguinte licitação:
Modalidade: PREGÃO
Tipo: ELETRÔNICO
Número: 140/2014
Abertura: 17/10/2014
Horário: 09h30m, horário oficial de Brasília.
Objeto: Aquisição de película de polipropileno para plastificação, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I,
parte integrante do Edital.
Cópia do Edital à disposição dos interessados mediante o pagamento de
R$3,00 (três reais), por edital, na Gerência de Suprimentos, à Avenida
Augusto de Lima nº. 270, Centro, em Belo Horizonte/MG, no horário compreendido entre 11h00min e 15h45min, de segundas às sextasfeiras úteis, ou gratuitamente através do site “Portal de Compras”, do
Governo do Estado, no endereço http://www.compras.mg.gov.br. Belo
Horizonte, 1º de outubro de 2014. Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.
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IMPRENSA OFICIAL do ESTADO de MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
A Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais leva ao conhecimento
dos interessados que realizará, no site “Portal de Compras”, no endereço www.compras.mg.gov.br, a seguinte licitação:
Modalidade: PREGÃO
Tipo: ELETRÔNICO
Número: 145/2014
Abertura: 15/10/2014
Horário: 09h30m, horário oficial de Brasília.
Objeto: Prestação de serviço de coleta, transporte, reciclagem e descarte ecológico de resíduos sólidos de lâmpadas em geral e reatores
queimados, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I, parte integrante do presente Edital.
Cópia do Edital à disposição dos interessados mediante o pagamento de
R$3,00 (três reais), por edital, na Gerência de Suprimentos, à Avenida
Augusto de Lima nº. 270, Centro, em Belo Horizonte/MG, no horário compreendido entre 11h00min e 15h45min, de segundas às sextasfeiras úteis, ou gratuitamente através do site “Portal de Compras”, do
Governo do Estado, no endereço http://www.compras.mg.gov.br. Belo
Horizonte, 02 de Agosto de 2014. (a.) Eliane Conceição Diniz – Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais.
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