TJMG 06/02/2015 -Fl. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – sexta-feira, 06 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo
relacionados, sob a presidência do primeiro, para encarregarem-se
dos respectivos trabalhos: Luiz Aroldo Oliveira Almeida – matrícula
6463-5, Antônio Dumont M. do Nascimento – matrícula 7956-0 e Reinaldo Nunes de Oliveira – matrícula 6461-9. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua divulgação, devendo ser publicado seu extrato no
Diário Oficial Minas Gerais. Belo Horizonte, 08 de janeiro de 2015.
Ass. José Ricardo Ramos Roseno – Presidente da EMATER-MG.
Extrato de Portaria nº 830/2015 - Presidência da Emater-MG. Instaura
processo de sindicância em face dos empregados R.G.D., matrícula
10.124-7 e J.G.M., matrícula 3.534-1, e designa comissão os empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para encarregarem-se dos respectivos trabalhos: Celso Luiz de Oliveira – matrícula
8.580-2, Francisco Paiva de Rezende – matrícula 3.195-8 e Ricardo
Tadeu Galvão Pereira – matrícula 9.592-1. Esta Portaria entra em vigor
na data de sua divulgação, devendo ser publicado seu extrato no Diário
Oficial Minas Gerais. Belo Horizonte, 15 de janeiro de 2015. Ass. José
Ricardo Ramos Roseno – Presidente da EMATER-MG.
Extrato de Portaria nº 833-01/2015 - Presidência da Emater-MG. Instaura e designa comissão para elaboração de plano de ação para economia de água. Designa os empregados abaixo relacionados, sob a
presidência do primeiro, para encarregarem dos respectivos trabalhos:
Giordani Porto Tarchetti, Thiara Vieira Viggiano Fernandes, Márcio
Stoduto de Mello e José Maria Verdugo Sabugo. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua divulgação, devendo ser publicado seu extrato
no Diário Oficial Minas Gerais, e revoga a Portaria 833/2015, de
29.01.2015. Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2015. Ass. José Ricardo
Ramos Roseno – Presidente da EMATER-MG.
04 658796 - 1

Fundação Rural Mineira
FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA - RURALMINAS
PORTARIA/PRESI/ N.º 002/2015
Alterar gestores de unidades subordinadas à Presidência e à DIPLAG
O Presidente em exercício da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, Amilton José Rodrigues Reis, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Decreto nº. 45.752/2011, com as alterações trazidas pelo Decreto 46.565/2014,
RESOLVE:
Dispensar da função de Gerente de Planejamento e Modernização Institucional – GEPLO, o servidor Josimar Venâncio Pereira – MASP
1018408-3.
Dispensar da Função Coordenador do Projeto Jaíba, a servidora Mércia
Maria Matias Mattos Martins, MASP 1018446-3.
Designar para exercer, no âmbito desta Fundação, para as funções de
Gerente de Planejamento e Modernização Institucional – GEPLO, a
servidora Mércia Maria Matias Mattos Martins, MASP 1018446-3.
Designar para exercer, no âmbito desta Fundação, para as funções de
Coordenador do Projeto Jaíba, o servidor Josimar Venâncio Pereira –
MASP 1018408-3.
Esta Portaria entra em vigor nesta data. Revogam-se as disposições em
contrário. Belo Horizonte, 04 de fevereiro de 2015.
Amilton José Rodrigues Reis
Presidente em exercício
04 658898 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Expediente
RESOLUÇÃO N° 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a Resolução nº 038, de 09 de dezembro de 2014, que designa
membros para o Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, e no Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Designar o Sr. Márcio Luiz Murta Kangussu, representante da
Associação Mineira de Municípios - AMM, como membro efetivo do
Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT,
em substituição ao Sr. Nilton César Gonçalves.
Art. 2º Designar o Sr. Nilton César Gonçalves, representante da Associação Mineira de Municípios - AMM, como membro suplente do Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT, em
substituição ao Sr. Leandro Rico Moyano.
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 04 de fevereiro de 2015. 227º da Inconfidência Mineira e
194º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
04 658886 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: NOMEIA, nos termos do art.
14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Fabiane Souza Santos, para o cargo de provimento
em comissão, DAI - 07 ER1100100, de recrutamento Amplo, para ter
exercício na Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.
03 658665 - 1
ATO ASSINADO PELO SENHOR DIRETOR GERAL:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 05 ER1100078, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Maria Marcia da Silva Santos, Masp:
1023480-5, a contar de 31 de janeiro de 2015.
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão, DAI - 19
ER1100142, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Maria das Gracas Mendonca de Oliveira, Masp: 1033803-6, a contar de 31 de janeiro
de 2015.
04 659217 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
sitewww.der.mg.gov.br. Editais números: 050215-0107, 050215-0108,
050215-0109 e 050215-0110

Edital de notificação de penalidade de multa
O Diretor de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3.282/2014 e, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos-ECT, devolveu as notificações dos autos de infração por
não ter localizado os proprietários dos veículos, abaixo relacionados,
nos endereços constantes nos arquivos do DER/MG e do DETRAN/
MG, notifica-os das penalidades de infração capitulada no art. 6º da Lei
19.445/2011, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, contados desta
publicação, para interporem recurso junto a Comissão Processante Permanente do DER/MG, sob pena de revelia.
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0167848-2300/2014-1 Assoc dos Estudantes de Carmo do P – AHG9929 – AI nº 165412
0156595-2300/2014-4 BR Turismo Ltda Me – HNC-5183 – AI nº
167551
0172919-2300/2014-6 Belos Montes Turismo Ltda – ABX-0685 – AI
nº 168513
0168832-2300/2014-1 Carlos Tur Transp e Tur Ltda – MQR-5251 –
AI nº 154709
0120604-2300/2014-7 Cesar Elias Alves de Melo – HGJ-7424 – AI nº
164530
0180499-2300/2014-8 Claudio Adao Santana – HHA-7354 – AI nº
163637
0174943-2300/2014-1 Delvai Nunes Correa – GKW-1425 – AI nº
165099
0172768-2300/2014-8 Dieison Pereira dos Santos– CPO-5497 – AI nº
167563
0031754-2300/2014-3 Dorival Antonio Lauro – CVN-4437 – AI nº
158149
0170884-2300/2014-0 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº
165481
0175462-2300/2014-7 Eder da Silva Moura – BXG-0970 – AI nº
170271
0157967-2300/2014-2 Edmar Jose de Oliveira – GMG-5274 – AI nº
165834
0162055-2300/2014-3 Gentileza Fernandes de Souza – AEW-2964 –
AI nº 170649
0128351-2300/2014-0 Gladyston Jose Gonçalves – JNZ-3138 – AI nº
166379
0169548-2300/2014-5 Hercules Dayrell Moreira – GVH-4678 – AI nº
166207
0179079-2300/2014-3 Jose Lorival Quintanilha– GOL-2716 – AI nº
167305
0148005-2300/2014-1 Jose Rodrigues de Souza – LPA-2163 – AI nº
164476
0170919-2300/2014-9 Josileide Angelo da Silva – AIC-5360 – AI nº
165096
0170691-2300/2014-8 Oliveiro de Jesus de Oliveira – PUH-6644 – AI
nº 166787
0174433-2300/2014-3 Orlando da Fonseca– CDM-8009 – AI nº
166108
0172015-2300/2014-0 Prates e Lisboa Transp Ltda – GQB-0458 – AI
nº 54484
0161930-2300/2014-8 Rerondy Welinton B Santana – JJL-9666 – AI
nº 169206
0171299-2300/2014-4 Roberto Marcio da Silva – HZQ-9522 – AI nº
164459
0168301-2300/2014-6 Safira Tur e Viagem – GPZ-5684 – AI nº
169163
0161741-2300/2014-0 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
170266
0177650-2300/2014-5 Savassi Loc Tur Ltda Me – HXR-5090 – AI nº
170525
0168073-2300/2014-3 Transfigueiredo Transp Serv Ltda – HCQ-1357
– AI nº 157659
0181283-2300/2014-9 Vanderlei Gomes de Oliveira – NKS-9670 – AI
nº 169170
0124669-2300/2014-6 Vera Lucia Barros – GVE-6656 – AI nº 164372
0179082-2300/2014-4 Vera Lucia Silva Costa Martins – HAO-0922 –
AI nº 161834
0175722-2300/2014-9 Viaçao Jordania Ltda – GVP-0757 – AI nº
152841
0173590-2300/2014-8 Vinicius Dias de Castro – NYC-0641 – AI nº
163656
0174559-2300/2014-7 Wilson A de Oliveira – GVJ-9106 – AI nº
170543
05 659850 - 1
Atos Assinados pela Gerente de Pessoal da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças: CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do art. 1º § 2º do Decreto nº 44.391 de 03/10/2006, ao(s)
herdeiro(s) do servidor: Masp 1032445-7, Gabriel Lopes de Andrade,
270 dias.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1030866-6, Sebastião Marcelino Fernandes, de
19/02/2015 a 19/03/2015, referente ao 6º quinquênio.
Errata:
Na matéria publicada no Minas Gerais de 09/01/2015, referente a
afastamento de férias prêmio ao servidor: Masp 1031899-6, Geraldo
Nogueira. Onde se lê: 06/02/2015 a 06/09/2015. Leia-se: 06/02/2015
a 06/07/2015.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDMILSON SOARES TELES
Súmula da 007ª Sessão Ordinária realizada em 30/01/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HCS4744
3729226
Carlos Eduardo F. Barbosa
GLP0433
3719030
Casa America Tecidos Ltda
APJ0434
3692627
Gilmaro Rodrigues Dos Santos
CMG0028
3720409
Jose Tito Goncalves
JFK2904
3717759
Maristela Medeiros Santos
HCC5197
3741852
Rui Alves Rodrigues
GKU9616
3725559 Vasconcelos Geraldo Da Siva
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HGN0675
3741683
Afonso De Souza Costa
JLU7405
3741821
Carlos Eduardo O. Teixeira
GVH5984
3729001
Elmo Antunes De Souza
HAM1234
3710708
Elvis Ribeiro Duarte
GNI7711
3726381
Fabio Junior Araujo
GXZ3646
3726744
Francisco Santos Belem
GPR3459
3720523
Geraldo Magela Teodoro
HIY7728
3721940 Igor Garzedim Da Silva
DSG3466
3725565
Jamile Vieira Silva
EPL2826
3717980
Jose Sebastiao Goncalves
JFK2472
3720219
Lucio Antonio Vieira
GLD4880
3904443
Luiz Carlos Gomes Silva
GVH6732
3727642
Luiz Carlos Gomes Silva
HGY6528
3737216
Luiz Gonzaga Da Silva
GPI6350
3904256
Manoel Cristiano Da Costa
HZT5089
3731346
Maria De Loudes F. Lopes
DEM1716
3726558
Maria Do Carmo R. Campos
KEA7592
3736726
Marina Santos Machado
HAU3363
3724808
Osmano Soares Da Silva
HAU3363
3724809
Osmano Soares Da Silva
HGL7453
3823444
Ricardo Assis Borges
DHU0821
3743080
Rodrigo Goncalves C. Lena
JMN3954
3808917
Rogerio Luiz D. Oliveira
BXE5337
3738745
Romaycar Transportes Ltda
HAS7961
3822988
Roque Hernandes Anecleto
NFH3399
3722253
Roxomarx Transp. Rod. Ltda-ME
MTI5289
3720802
Simone Da Costa Silva Cordeiro
GWS9432
3840979
Tadeu Moreira Mota
HBU2841
3734248 Vanilda Maria Melo Ribeiro
GKU9616
3725560 Vasconcelos Geraldo Silva
RECURSOSO INDEFERIDOS P/INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
JJD8023
3719008
Almiro Antonio Da Fonseca
JLU7405
3741829
Carlos Eduardo O. Teixeira
JLU7405
3741820
Carlos Eduardo O. Teixeira
GNT7438
3704445
Clodoaldo Geraldo Silva
GSF8724
3720982
Fernando De Assis

GOI4192
3723415
Genilce Stela Da Costa
HLX4088
3720613
Jose Furtado Santana
GLG3179
3718997
Jose Maria Abreu
GLG3179
3718995
Jose Maria Abreu
LOX1598
3725384
Marcelo Duque Silva
GKO6563
3725044
Maria Jose Oliveira
HID4846
3697405
Moacyr Moura Pinheiro
GWL4308
3711014
Rosa Aparecida C. Aguiar
GWL4308
3710801
Rosa Aparecida C. Aguiar
DEF8463
3850365
Silvana Regina Barros
OBS.: Das decisões da JARI, cabe recurso, ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº. 9.503 de 23/09/97.
Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 008ª Sessão Ordinária realizada em 05/02/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HJP8673
3720589
Ademilde Ribeiro
GQR5248
3727329
Gilwanya Ferreira G. Ribeiro
GLF3111
3719941
Maila De Castro C. Machado
GVF6126
3726964
Paulo Borges Da Costa
HGS9682
3714829
Pedro Celestino Silva Neto
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
GUP8060
3885476
Adriano Vilela De Andrade
CYB0978
3713392
Aecio Alipio Da Cruz
HBN3308
5429008
Ag Transportes Buenopolis Ltda
HBN3308
5435406
Ag Transportes Buenopolis Ltda
HBN3308
5429010
Ag. Transportes Buenopolis Ltda
GPZ1044
3709219
Ailton Afonso Pena
JGF1367
3730243
Alciler N. Guzman Takahashi
MSI0108
3749179
Aldeson Gomes
GLI7423
3742808
Antonio Aureo Da Silva
HFT5405
3727086
Aparecida Quirino Marson
GUP1422
3703490
Auto Posto Itamonte Ltda
MAU6264
3708955
Bendo Transp. Conhsultoria Ltda
NFK4945
3722304
Celso Geraldo Henriques Souza
COZ1215
3721812
Dionei Marlei Barbosa Sobrinho
GRE4209
3729955
Emp. Gontijo Transportes Ltda
KCK0262
3726765
Emp. Romaycar Transp. Ltda
HFW1426
4166082
Eustaquio Wagner G. Gomes
GUP8356
3713745
Francisco Mangia Maciel
GMV8717
3738797
Gajev Transportes Ltda
HLH6677
5733193
Guilherme Guedes Pereira
HKN3318
3709074
Henrique Barbosa Da Silva
HMR6930
3882624 Ivan Marcio Pereira Gomes
DPR1251
3734518
Joao Alves Martins
HJE1250
3890311
Joaquim Pereira Nascimento
GQT7862
3664593
Joaquim Vicente Martins
MPO3919
3712446
Jonh Kennedy Gomes Alves
GUW2522
3706165
Jose Anilton Do Carmo
GUW2522
3706162
Jose Anilton Do Carmo
GUW2522
3706161
Jose Anilton Do Carmo
HJW2714
3706017
Jose De Oliveira Araujo
GZB6424
3719552
Jose Wander Moreira Silva
HEZ9286
3724210
Luiz Antonio Gonzaga Assis
GLF3111
3719911
Maila De Castro C. Machado
EIM2641
3735602
Manuel Dias Pereira
HHH3011
3739304
Marcio Antonio De Rezende
GQX0778
3736964
Marcos Aurelio G. Alves-ME
GQZ0699
3724309
Maria Rejane Rodrigues Abreu
GQZ0699
3724306
Maria Rejane Rodrigues Abreu
HWO0899
3738007
Marques Antonio De Oliveira
HWO0899
3739013
Marques Antonio De Oliveira
HMP0879
3667289
Mauricio Simoes Coelho Junior
JFK2472
3719779
Miguel De Oliveira Braga
HHU1289
3727269
Nilson Gusmao De Souza
ICY4336
3717813
Pedro Antonio De Souza
HLS2076
3713876
Pedro Paulo Toledo
HLS2076
3713890
Pedro Paulo Toledo
GQQ7019
3708836
Petrofiltros Ltda
CLW1248
3738101
Ricardo Jose Da Silva
GZZ1634
3680905
Robson Antonio Dos Santos
GZZ1634
3680901
Robson Antonio Dos Santos
GLI6549
3732970
Ronielson Olimpio Do Couto
KVX3015
3717851
Tiago De Avila Acquaviva
GXH9288
3742947
Transbus Transportes Ltda
HJZ2084
3711838
Transp. Figueiredo Ltda
HCP6581
3716760 Valdeciro Barbosa Pereira
GOI3733
3723156 Valdir Alves Da Silva
GOI3733
3722779 Valdir Alves Da Silva
AFE3080
3903132 Valtemir Oliani
IQE9791
3737453 Varlei Catto
DAR8427
3754351
Wagner Luiz Vieira
GUF3626
3703814
Waldemir Angelo Figueiredo
GUF3626
3703812
Waldemir Angelo Figueiredo
HBI5592
3723285
Washington Severo Martins
Recursos Indeferidos P/ Intempestividades:
Placa
Processamento
Recorrente
MWV4314 3739898
Alexandre Lustosa Neto
HIH0199
3694310
Alisson Ricardo A. Andrade
HHO1265
3706350
Aulo Alfredo Barbosa Mourao
HCI6367
3743641
Cesar De Paula Santana
HCI6367
3743634
Cesar De Paula Santana
GUW4614
3735228
Chistian Tavares Botelho
CAC2791
3732274
Edson Wander Dos Santos
CAC2791
3732356
Edson Wander Dos Santos
CAC2791
3732103
Edson Wander Dos Santos
HIW9098
3722591
Elton Tomaz Duarte
HAN9933
3714189
Fabio Amaro Da Silva
HAN9933
3714179
Fabio Amaro Da Silva
HAN9933
3708022
Fabio Amaro Da Silva
GVX3435
3750825
Flavio Ricardo Pinto
KOV3888
3639432
Francisco Fernandes Seixas
APD1825
3728787
G Um Transportes Ltda
GPM5779
3719167
Jose Maria Arantes Maciel
GZE7688
3717365 Ki Soung Yoo
LNF8294
3658984
Marcia Valeria Gomes R. Silva
HJO1142
3688512
Marcio Jose Guimaraes Alves
LPD1551
3673313
Maria Lourdes A. G. Bittencourt
HKU1788
3729069
Maria Helena De Noronha
HKU1788
3725794
Maria Helena De Noronha
GXT3647
3734646
Maria Luzia Celestino Araujo
HIN0707
3736793
Miguel Antonio Felippe
KXV4627
3716108
Renata Vayssiere De Saboia
NKP7750
3887399
Rodojunior Transp. Car. Ltda-ME
NLK7600
3911307
Rodomarx Transp. Rod. Ltda
HMG1413
3673875
Secretaria De Estado Da Educacao
GZX6451
3748432
Terra C. De P.E.S.P
HBI5592
3723272
Washington Severo Martins
HBI5592
3723471
Washington Severo Martins
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
05 659849 - 1

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais
DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS – DEOP-MG. Ato assinado pelo Diretor Geral em
30-01-2015: PORTARIA Nº 865, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. Instaura Processo Administrativo e Designa Comissão Processante. Contrato nº 028/2014 – Voga Projetos Ltda. Museu Militar de Minas Gerais
O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, Autarquia Estadual, criada pela Lei Estadual Nº 9.524
de 29/12/1987, regulamentado pelo Decreto nº 46.473 de 03/04/2014,
no uso das atribuições legais e com fulcro na Lei Estadual nº 14.184, de
31/01/2002, RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de Processo
Administrativo em razão de supostas falhas ocorridas durante a execução do Contrato nº 028/2014 pela sociedade empresária Voga Projetos

Minas Gerais - Caderno 1
Ltda., que tem por objeto a Elaboração de Projetos Executivos para a 2ª
Etapa de Reforma e Adequação para a Implantação do Museu Militar
de Minas Gerais. Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores
para compor a comissão processante: Eliane Machado Pessoa Ribeiro,
MASP 1132938-0, que presidirá os trabalhos; Erbânio Pinto da Silva,
MASP 1274292-0 e Juliana Marciano Sena, MASP 1352027-5. Art.
3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado no prazo de até 03
(três) dias contado da data da publicação desta Portaria e concluído no
prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flávio
Menicucci-Diretor Geral. PORTARIA Nº 866, DE 30 DE JANEIRO
DE 2015. Instaura Processo Administrativo e Designa Comissão Processante. Contrato nº 135/2013 – Escala Nacional Empreendimentos
Ltda. Conjunto Arquitetônico do Arquivo Público Mineiro O Diretor
Geral do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
Autarquia Estadual, criado pela Lei Estadual Nº 9.524 de 29/12/1987,
regulamentado pelo Decreto nº 46.473 de 03/04/2014, no uso das atribuições legais e com fulcro na Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002,
RESOLVE: Art. 1º - Determinar a instauração de Processo Administrativo em razão de supostas falhas ocorridas durante a execução do Contrato nº 135/2013 pela sociedade empresária ESCALA NACIONAL
EMPREENDIMENTOS LTDA., que tem por objeto a Elaboração de
Projetos Executivos para reforma e restauração do Conjunto Arquitetônico do Arquivo Público Mineiro, no município de Belo Horizonte/
MG. Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a comissão processante: Eliane Machado Pessoa Ribeiro, MASP
1132938-0, que presidirá os trabalhos; Erbânio Pinto da Silva, MASP
1274292-0 e Juliana Marciano Sena, MASP 1352027-5. Art. 3º O Processo Administrativo deverá ser iniciado no prazo de até 03 (três) dias
contado da data da publicação desta Portaria e concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flávio MenicucciDiretor Geral PORTARIA Nº 867, DE 30 DE JANEIRO DE 2015. Instaura Processo Administrativo e Designa Comissão Processante. Contrato nº 111/2013 – Escala Nacional Empreendimentos Ltda. Museu
Mineiro O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Autarquia Estadual,
criada pela Lei Estadual Nº 9.524 de 29/12/1987, regulamentado pelo
Decreto nº 46473 de 03/04/2014, no uso das atribuições legais e com
fulcro na Lei Estadual nº 14.184, de 31/01/2002, RESOLVE: Art. 1º
- Determinar a instauração de Processo Administrativo em razão de
supostas falhas ocorridas durante a execução do Contrato nº 111/2013
pela sociedade empresária ESCALA NACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA., que tem por objeto a Elaboração de Projetos Executivos
para Reforma do Museu Mineiro, no município de Belo Horizonte/
MG. Art. 2º - Ficam designados os seguintes servidores para compor
a comissão processante: Sérgio Salvador Martins, MASP 1273942-1,
que presidirá os trabalhos; Erbânio Pinto da Silva, MASP 1274292-0
e Rafaela de Oliveira Victorino, MASP 1366252-3. Art. 3º O Processo
Administrativo deverá ser iniciado no prazo de até 03 (três) dias contado da data da publicação desta Portaria e concluído no prazo de 60
(sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º Esta
Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Flávio MenicucciDiretor Geral
04 659134 - 1

Trem Metropolitano de
Belo Horizonte S/A
PORTARIA METROMINAS Nº 01/2015
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Estatuto Social – 2ª Alteração, tendo em vista o disposto
nos artigo 30 e 32 do mesmo, de 19 de março de 2014, designa o servidor que atuará como gestor dos contratos a seguir definidos.
Art.1°. Designa a servidora Luiza Domiciano de Araújo (Matrícula
1.366.960-1) como gestora do Contrato 001/2013, celebrado entre as
empresas TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A
e Consórcio ECEP METRÔ, para prestação de serviços de consultoria
técnica para a elaboração dos projetos de engenharia e ambientais para
as novas linhas e ligações do METRÔ BH – linhas 1 e 2.
Parágrafo Único: Caberá à gestora do contrato:
I - dar o aceite técnico aos serviços prestados;
II - elaborar as medições para fins de pagamento da contratada;
III - prestar contas à Caixa Econômica Federal;
IV - notificar as empresas, caso necessário.
Art.2º. Designa a servidora Luiza Domiciano de Araújo (Matrícula
1.366.960-1) como gestora do Contrato 002/2013, celebrado entre
empresas TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A e
Consórcio METROBH-LINHA3, para prestação de serviços de consultoria técnica para elaboração dos projetos de engenharia e ambientais
para as novas linhas e ligações do METRÔ BH – linha 3.
Parágrafo Único: Caberá à gestora do contrato:
I - dar o aceite técnico aos serviços prestados;
II - elaborar as medições para fins de pagamento da contratada;
III - prestar contas à Caixa Econômica Federal;
IV - notificar as empresas, caso necessário.
Art.3º. Fica excluída da função de gestora e fiscal dos contratos
001/2013 e 002/2013 da Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A
– METROMINAS, a partir da data desta, a servidora Raquel Nogueira
Mourão (MASP – 1.278954-1).
Art.4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TREM METROPOLITANO DE BELO HORIZONTE S.A - METROMINAS, em Belo Horizonte/MG, aos 05 dias de fevereiro do ano de
2015.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Diretor Presidente
05 659822 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 025/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, I, III e XVI, ‘e’,
da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, considerando
os termos da Resolução nº 145/2014, designa o Defensor Público,
Dr. Horácio Vanderlei Tostes, MADEP nº 097 para, voluntariamente,
realizar a defesa do assistido da Defensoria Pública, nos autos nº
0024.00.101.051-1, em sessão plenária do II Tribunal de Júri, redesignada para o dia 23 de fevereiro de 2015 às 08h30min, na Comarca de
Belo Horizonte.
Belo Horizonte, 03 de janeiro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
04 659109 - 1
ATO DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
Nº 26/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 99 da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003, e em conformidade com
o disposto na Deliberação nº 005/2005, designa as Defensoras Públicas Dras. Riane Soares Lopes, MADEP 0590-D/MG; Sabrina Torres
Lamaita Ielo, MADEP 0495-D/MG e Silvia Leonel Ferreira, MADEP
462-D/MG, para, sob a presidência da primeira, constituírem a comissão processante encarregada de prosseguir na condução do procedimento administrativo disciplinar nº 0685.0611.2012.0.004.
Belo Horizonte, 03 de fevereiro de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
04 659110 - 1