TJMG 23/04/2015 -Fl. 22 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
22 – quinta-feira, 23 de Abril de 2015 Diário do Executivo
CONVERSÃO DA PENALDIADE DE ADVERTÊNCIA
EM PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou
inacessível, da decisão administrativa que promoveu a conversão da
penalidade de advertência em penalidade de multa simples aplicada no
respetivo auto de infração.
Os autuados deverão entrar em contato como Núcleo de Auto de Infração de Infração para obtenção do Documento Estadual (DAE) para
quitar os débitos devidamente atualizados até as respectivas datas de
vencimento, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão
do Decreto Estadual n° 44.844/2008. No entanto, se querendo, poderão apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação,
recurso contra a decisão administrativa que promoveu a conversão da
penalidade.
Ressalta-se que ainda deverão comprovar ao IGAM a regularização da
intervenção hídrica, na modalidade certidão de uso insignificante, sob
pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, os autuados poderão dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do
Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av.
Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1404.
Autuado: Lourival Geraldo da Fonseca
Processo nº: 04.09.09- Auto de infração: 18348/2009 referente ao Boletim de Ocorrência: 2009-1201571. Local da infração: Mateus Leme/
MG. – Confirmação da penalidade de 01 (uma) multa simples aplicada
com fundamento no art. 84, anexo II, Código 201 e art. 58, parágrafo
único, ambos do Decreto 44.844/2008.
Data do vencimento do DAE: 04/05/2015.
22 688180 - 1
Secretaria de Estado
de Esportes
Secretário: Carlos Henrique Alves da Silva
Expediente
DELIBERAÇÃO CDMOIE nº 04/2015
A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes-SETES e o Comitê Deliberativo do Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, em cumprimento
ao Decreto nº 46.308, de 13 de setembro de 2013, divulgam projetos
aprovados pelo Comitê Deliberativo, para captação de recursos, modalidade ICMS Corrente. A Certidão de Aprovação está disponibilizada
no Sistema de Informação Minas Olímpica Incentivo ao Esporte, possibilitando o início da captação para o projeto.
Executor: ASSOCIAÇÃO PARAOLÍMPICA UBERLANDENSE DE
DEFICIENTES VISUAIS
CNPJ: 07.586.429/0001-51
Projeto Esportivo: Preparando Campeões I
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 443/2014
Valor total a ser captado: R$ 280.675,12
Executor: Prefeitura Municipal de Pedra do Indaiá
CNPJ: 18.308.759/ 0001-00
Projeto Esportivo: ESCOLA DE ESPORTE TALENTO
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 471/2014
Valor total a ser captado: R$ 151.647,22
Minas Gerais - Caderno 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 22 de abril de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 22 de abril de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
17 687930 - 1
Executor: Associação Cidadã de Esporte e Assistência Social
(ACEAS)
CNPJ: 19.693.837/0001-91
Projeto Esportivo: Futebol Social
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 574/2014
Valor total a ser captado: R$ 180.033,80
Executor: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo
CNPJ: 18.244.335/0001-10
Projeto Esportivo: Futebol de Campo Amparense
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 592/2014
Valor total a ser captado: R$ 231.989,71
Executor: Programa de Humanização e Assistência Social
– PROHUMANOS
CNPJ: 10.713.743/0001-62
Projeto Esportivo: Base Forte Fenix Prohumanos – Sub 17
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 594/2014
Valor total a ser captado: R$ 211.247,00
Executor: Instituto Trilhar
CNPJ: 10.239.821/0001-39
Projeto Esportivo: Equipe Trilhar
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 609/2014
Valor total a ser captado: R$ 215.819,35
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 08 DE 16 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o pagamento de passagens e despesas com locomoção e recebimento de diárias de viagens realizadas pelos membros envolvidos
na execução do Convênio Siconv nº 776516/2012 – Programa Água
Doce.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana
E GESTÃO METROPOLITANA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 93, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição de
Estado de Minas Gerais, observando as disposições da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011 e do Decreto Estadual nº 45.734, de 20 de
setembro de 2011, e CONSIDERANDO:
Executor: Prefeitura Municipal de Divinesia
CNPJ: 18.128.280/0001-83
Projeto Esportivo: Ginga Erê
Nº de protocolo/Certidão de aprovação: 610/2014
Valor total a ser captado: R$ 37.539,00
22 688579 - 1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Companhia Energética de Minas Gerais
- os esforços necessários para a consecução do Programa Água Doce
– PAD, ação do Governo Federal, coordenada pelo Ministério do Meio
Ambiente por meio de sua Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente
Urbano, em parceria com diversas instituições federais, estaduais,
municipais e sociedade civil;
- a necessidade de realização de cursos de capacitação e formação para
equipes que realizarão e acompanharão os trabalhos, bem como para os
membros das localidades beneficiadas, técnicos e funcionários das prefeituras que operarão os sistemas de dessalinização, agentes que realizarão os diagnósticos, técnicos de órgãos gestores e outros;
§ 1º - Os membros a que se refere esse artigo são os abaixo
relacionados:
- Luiz Tadeu Martins Leite - Masp: 1.381.692-1
- Diran Rodrigues de Souza Filho – Masp: 1.381.129-4
- Bruno Oliveira Alencar - Masp: 1.127.885-0
- Valéria Cristina Nascimento - Masp: 1.198.328-5
- Eliane Maria Santiago Juliani – Masp: 348.071-2
- Glória Stephanie Gomes
- Masp: 1.315.086-7
- Ronan Andrade Nogueira - Masp: 373.859-8
- Alexandre Chaves Reis - Masp: 1.249.540-4
- Felippe Ferreira De Melo - Masp: 669.759-3
- Mônica Soares Grosso - Masp: 352.488-1
- Haydeê Ferreira Dos Santos Silva - Masp. 340.737-6
- Lucilene Rocha Fortini - Masp. 387.161-3
- Maria De Fátima Marçal De Freitas - Masp. 360.080-6
- Forbes Alexandre Gundim Biagi - Masp. 368.339-8
- Rafael Alexandre Sá - Masp. 1147907-8
- Philipe Hilariano De Oliveira - Masp. 1308652-5
- Othon Ricardo Da Conceição - Masp. 368.043-6
- Gelson De Almeida Lapa - Mat. 15.639
- Glenda Cristina Assis De Oliveira
- Mat. 25.320
- Luciana Saturnino Dos Santos - Mat. 27.829
- Ronaldo Dias De Assis - Mat. 17.891
- Wathson Jose Alves - Mat. 21.619
- José Ponciano Neto – Mat. 11.324
- Jeane Dantas de Carvalho – Masp. 1.197.092-8
- João Tadeu Figueiredo Ornelas Braz – Masp. 1.367.68-.1
- Myriam Alves – Masp.: 346.477-3
- Tereza Cristina J. Bernardes - Mat. 18.335
- Rosimeire Nascimento - Mat. 27.143
- Alexandre Bitencourth Hayne - Masp. 1.327.303-2
- Andresa Oliveira Santos Resende - Masp. 1.132.463-0
- Luiz Guilherme Batista Carvalho Masp. 1.384.995-5
- Breno Longobucco - Masp. 752.428-3
- Edicleusa Veloso Moreira - Masp. 1.165.899-4
- Nelson Pereira Da Silva - Masp. 361.209-0
- Rafael Dantas Morais - CPF 026.625.143-96
- Else Albuquerque - CPF 323.505.624-68
- Shefora Elisangela Henriques De Souza Farias 594.300.524-20
- Andrea Paula De Carestiato Costa - CPF 876.429.727-68
- José Tumé De Lima - CPF 772.173.904-78
- Solange Amarilis Dos Santos - CPF 410.906.830-49
§ 2º - Ficam autorizados também os membros que compõem o Núcleo
Estadual do Programa Água Doce, indicados nas Portarias do IGAM,
para os mesmos fins a que se destina esta Resolução.
Art. 2º – Referidos servidores estão diretamente envolvidos nas ações
voltadas à execução do Convênio SICONV nº 776516/2012 – Programa Água Doce.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Fica revogada a Resolução n.º 43, de 19 de novembro de
2013.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Autorizar o pagamento de passagens e despesas com locomoção e recebimento de diárias de viagens realizadas a partir de
05/03/2015, ou a realizar, pelos membros envolvidos na execução do
Convênio Siconv nº 776516/2012 – Programa Água Doce.
TADEU MARTINS LEITE
Secretário de Estado
Obs.: Publicada novamente por incorreções na publicação do dia
18/04/2015.
22 688416 - 1
Presidente: Mauro Borges
Cemig Telecomunicações S.A. - CEMIGTelecom
CNPJ 02.983.428/0001-27
Companhia aberta
Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
“A CEMIG Telecomunicações S.A, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o resultado do Concurso Público nº 01/2014, promovido pela
Fundação de Apoio e Desenvolvimento da Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais – Fundação Renato Azeredo – e homologado por meio
de publicação no Minas Gerais em 27 de fevereiro de 2015, resolve:
Secretário: João Cruz Reis Filho
Comunicar a convocação dos seguintes candidatos:
Instituto Mineiro de Agropecuária
AMPLA CONCORRÊNCIA:
Colocação
Data da
Convocação
ADVOGADO JR
1
16/04/2015
ANALISTA ADMINISTRATIVO JR
1
16/04/2015
HENRIQUE OLIVEIRA BRAZ
ANALISTA ADMINISTRATIVO JR
2
16/04/2015
GABRIELA ACCO DIAS
ANALISTA CONTÁBIL JR
1
16/04/2015
FERNANDO LOPES DA SILVEIRA
ANALISTA DE TECNOL. DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
JR
1
16/04/2015
JÚLIO ANTÔNIO DO CARMO
ANALISTA DE TECNOL. DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
JR
2
16/04/2015
TIAGO HEITOR URIAS FONSECA
ANALISTA DE VENDAS JR
1
16/04/2015
ANALISTA DE VENDAS JR
Nome
Cargo
CAMILA TAMARA FALKENBERG
IZABELA STANCIOLI MARIANO DA SILVA
FRANCISCO ANTÔNIO MOURA DINIZ
2
16/04/2015
OLIVEIRA TÉCNICO ADMINISTRATIVO I
1
16/04/2015
SANDRO VINÍCIUS F. MARTINS
TÉCNICO DE IMPLANTAÇÃO I
1
16/04/2015
MARCONI SOUZA DA SILVA
TÉCNICO DE OPERAÇÃO I
1
16/04/2015
WALLACE FRANK DA SILVA
TÉCNICO DE OPERAÇÃO I
2
16/04/2015
CRISTIANO TADEU DE SOUZA
TÉCNICO DE OPERAÇÃO I
3
16/04/2015
HUGO JERÔNIMO RIBEIRO
TÉCNICO DE PROJETOS I
1
16/04/2015
LUCIMAR FERREIRA DA SILVA
TÉC. DE TECNOL. DA INFORM. E COMUNICAÇÃO I
1
16/04/2015
Colocação
Data da
Convocação
1
16/04/2015
GUSTAVO
BARBOSA
HENRIQUE
DE
CANDITATOS COM DEFICIÊNCIA:
Cargo
FRANKLIN MAGALHÃES RIBEIRO JÚNIOR
ANALISTA DE TECNOL. DA INFORM. E COMUNICAÇÃO
JR
22 688284 - 1
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/075/2015. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, no uso de suas atribuições, e tendo em vista,
de modo especial o inciso XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790, de 15 de dezembro de 2011, resolve: Art. 1º - Conceder Promoção pela Regra Geral,
nos termos do art. 17 da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de 2005, ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais, relacionado no Anexo I desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de vigência informada naquele Anexo I. Belo Horizonte, 15 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
ANEXO I
Dv
1164759
1
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 145/2015 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27 de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária
- GAFISA, a servidora PAULA BRAGA BATISTA, masp 1182491-9, GAFA, IM 998, a partir de 23/04/-2015.
ATO Nº 146/2015 DESIGNA, nos termos artigo 33 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária – GAFISA - os servidores:
MASP
NOME
IM
0556378-8
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
IM 291
0356614-8
EDIAN FONTES BASTOS
IM 321
ATO Nº 151/2015 JUSTIFICA, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuições da seguinte
gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
THAIS HELENA 897855-3
CUNHA E LOPES
GTE
JUSTIFICATIVA
PROJETO/
ATIVIDADE
03
Servidora responsável pelo planejamento e coordenação técnica e administrativa da Regional de Patos de Minas além da articulação com sindicatos rurais associações de produtores cooperativas e prefeituras municipais
visando a celebração de convênios de cooperação técnica e parcerias para o
alcance das metas estabelecidas no PPAG.
20 Programas Nacionais
e 11 Programas Estaduais
Coordenação de 79 (setenta
e nove) atividades técnicas.
ATO Nº 152/2015 ATRIBUI à servidora THAIS HELENA CUNHA E LOPES, masp 0897855-3, a responsabilidade para dirigir a Coordenadoria
Regional de Patos de Minas, a partir de 23-04-2015.
22 688589 - 1
Nome
Masp
CPF
Servidor
CARLOS ALBERTO DE CARVALHO
Carreira Nível Atual Grau Atual
TGRE
I
D
Novo Nível
Novo Grau
Vigência
II
A
21/03/2015
22 688617 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 147/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, de recrutamento limitado, o servidor SERGIO PACHECO, masp
1017349-0, DAI14, IM 1100111, a partir de 23-04-2015.
ATO Nº 148/2015 REVOGA a GTE-3, IM 1100042, atribuída ao servidor SERGIO PACHECO, masp 1017349-0, a partir de 23-04-2015.
ATO Nº 149/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, a servidora THAIS HELENA CUNHA E LOPES, masp
0897855-3, DAI 14, IM 1100111 e concede o direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011,
pelo cargo efetivo acrescido de 50% do valor do cargo em comissão, a
partir de 23-04-2015.
ATO Nº 150/2015 ATRIBUI nos termos do artigo 12 da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007 e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, à servidora THAIS HELENA CUNHA E LOPES, masp
0897855-3, GTE-3, IM 1100042, a partir de 23-04-2015.
22 688590 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-