TJMG 28/04/2015 -Fl. 20 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
20 – terça-feira, 28 de Abril de 2015 Diário do Executivo
Auto de Infração: 72077/2007 referente ao Boletim de Ocorrência:
371/2009 – Local da Ocorrência: Piraúba/MG. O autuado deverá
comprovar ter tomado providências para regularização da intervenção hídrica, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, e comunicar ao
IGAM, sob pena de conversão em multa, de acordo com o parágrafo
único do artigo 58, do Decreto nº 44.844/2008.
ARQUIVAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto de infração, tendo em vista a regularização da intervenção
hídrica.
Autuado: Marco Antônio Procópio de Castro
Processo nº: 251.09.0278 - Auto de infração: 72/2010
CONFIRMAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível, da decisão administrativa que confirmou a(s) penalidade(s) de
multa aplicada(s) nos respectivos autos de infração.
O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo de Auto de Infração para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
para quitar o débito devidamente atualizado em até vinte (20) dias, sob
pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto nº
44.844/2008. No mesmo prazo, deverá comprovar ao IGAM a formalização de regularização da intervenção hídrica, na modalidade outorga,
sob pena de incidir em nova sanção.
Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá
dirigir-se ao Núcleo de Auto de Infração/IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do
telefone (31) 3915-1481. No entanto, se querendo, poderão apresentar,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra
a decisão administrativa.
Autuado: Easton Arrigui
Processo nº: 269/07 - Auto de infração: 72076/2007 referente ao Boletim de Ocorrência: 369/09. Local da infração: Piraúba/ MG. – Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento no art.
84, código 214 do Decreto 44.844/2008.
Autuado: José Rusa da Rocha
Processo nº: 023.04.2009 - Auto de infração: 72155/2007 referente ao
Boletim de Ocorrência: 370/2009. Local da infração: Piraúba/ MG. –
Confirmação da penalidade de multa simples aplicada com fundamento
no art. 84, código 214 do Decreto 44.844/2008.
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO O Instituto Mineiro de
Gestão das Águas – IGAM notifica os autuados abaixo, por estarem em
local ignorado, incerto ou inacessível, dos autos de infração lavrados
durante fiscalização, quando se constatou que estavam em desacordo
com a legislação de recursos hídricos vigente. O prazo para apresentação de defesa é de 20 (vinte) dias, a contar da data desta publicação,
endereçada ao Núcleo de Auto de Infração do IGAM. Para os esclarecimentos necessários ou para ter acesso aos autos do processo, o interessado poderá dirigir-se à Procuradoria do IGAM, no 2º andar do Prédio
Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito
Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou pelo telefone
(31) 3915-1481.
Autuado: Paulo Sérgio Barbosa
Processo: 29.04.13 - Auto de infração: 183/2013BH referente ao Boletim de Ocorrência: 201680/2008 - Local de ocorrência: Passos/MG.
Autuado: Manoel Abílio de Souza
Processo: 30.11.10 - Auto de infração: 1547/2010BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 81501/07 - Local de ocorrência: Camanducaia/
MG.
Autuado: Rafael Souza de Oliveira
Processo: 018.01.2010 - Auto de infração: 73/2010BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 4173 - Local de ocorrência: Piau/MG.
Autuado: Paulo César dos Santos
Auto de infração: 156/2010BH referente ao Boletim de Ocorrência:
4165/09 - Local de Ocorrência: Rio Novo/MG.
Autuado: Rodolfo Ferrugini
Processo: 0018.01.10 - Auto de infração: 63/2010BH referente ao Boletim de Ocorrência: 4137 – Local de Ocorrência: Piau/MG
Autuado: Maria do Carmo de Melo
Processo: 040.08.168 - Auto de infração: 1545/2010BH referente ao
Boletim de Ocorrência: 81388 - Local de ocorrência: Extrema/MG.
Autuado: Wilson Gurgel da Silva
Auto de infração: 100/2010BH referente ao Boletim de Ocorrência:
3319/2009 - Local de ocorrência: Patos de Minas/MG.
Autuado: José de Matos
Processo: 06.07.11 - Auto de infração: 1264/2011BH referente ao Auto
de Fiscalização: 0100/2006 - Local de ocorrência: Verdelândia/MG.
27 690059 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Autuado
Administrativo Auto de Infração
Walter Costa de Souza
0012/01/10
97370/2011
MX Empreendimentos Imobiliá023/07/09
046719/2007
rios Ltda.
27 689977 - 1
RETIFICAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA
CONFIRMAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA
n° 31.680649-1, publicados no dia 01/04/2015.
Inclui-se:
“O autuado deverá entrar em contato como Núcleo de Auto de Infração
de Infração para obtenção do Documento Estadual (DAE) para quitar
o débito devidamente atualizado até a respectiva data de vencimento,
sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do Decreto
Estadual n° 44.844/2008. No entanto, se querendo, poderá apresentar,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a
decisão administrativa que promoveu a conversão da penalidade.”
27 690061 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Norte
de Minas, Jequitinhonha, Central Metropolitana e Alto São Francisco, por delegação de competência do Secretário de Estado de Meio
Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução
SEMAD nº 1280, de 04/03/2011, notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos
de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 29261/2013, Empreendedor: Frigorocha Ltda - ME, Município: Capelinha, Status: Deferido, Portaria: 00406/2015. *Processo:
07719/2013, Empreendedor: Anglo American Minério de Ferro Brasil S/A, Município: Conceição do Mato Dentro, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00407/2015. *Processo: 14291/2014, Empreendedor: Heleno Vilela Lima - ME, Município: Conceição do Pará, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00408/2015.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 00439 publicada dia 21/03/2014. Outorgado:
Central Beton Ltda. Onde se lê: CNPJ: 21.369.053/0001-54. Leia-se:
CNPJ: 16.548.653/0044-80. Município: Montes Claros – MG.
Retifica-se a portaria nº 01754 publicada dia 14/11/2014. Outorgado:
JJ Combustíveis Ltda. Onde se lê: CNPJ: 71.066.363/0001-53. Leia-se:
CNPJ: 71.063.630/0001-53. Município: Manga – MG.
Retifica-se a portaria nº 01032 publicada dia 28/06/2014. Outorgado: TECNUTRI – Tecnologia em Nutrição Animal Ltda – CNPJ:
01.336.905/0001-08. Onde se lê: Vazão Autorizada (m³/h): 60,0.
Leia-se: Vazão Autorizada (m³/h): 3,7. Município: Montes Claros
– MG.
Retifica-se a portaria nº. 02609 publicada dia 13/09/2011. Onde se
lê: Outorgado: Ruralpar Ltda - EPP, CNPJ: 04.362.563/0001-80.
Leia-se: Outorgado: São Gregório Agropecuária S/A. CNPJ:
01.141.587/0001-11. Município: Esmeraldas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS, JEQUITINHONHA, CENTRAL METROPOLITANA e ALTO SÃO FRANCISCO.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 27 de Abril de 2015.
27 690227 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº.P/064/2015. O Presidente da Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais – JUCEMG, no uso de suas atribuições, nos
termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº. 869, de 05 de julho de 1952,
EXONERA, o servidor, Masp 1255879-7, THIAGO MARTINS DA
SILVA, do cargo de provimento efetivo de Técnico de Gestão e Registro Empresarial, Símbolo TGRE, Nível I, Grau B, do quadro de pessoal
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, a partir de03/03/2015.
Belo Horizonte, 06 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
08 683205 - 1
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a
registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no
dia 27 de abril de 2015. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 27 de abril de 2015. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
25 689860 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, a fim de regularização funcional, RETIFICA
na publicação do “Minas Gerais”, edição de 23/04/2015, página 22,
Diário do Executivo, Portaria Nº.P/075/2015, por ter apresentado erro
no nome do servidor, ONDE SE LÊ: “CARLOS ALBERTO DE CARVALHO”; LEIA-SE: “CARLOS ALBERTO CARVALHO”. Belo Horizonte, 23 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente
da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
27 690196 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, expede a favor do servidor, Masp 1045231-6,
CELSO RODRIGUES JARDIM, o presente título que garante o acréscimo de 10% (dez por cento), a partir de 10/04/2015, referente à aquisição do 7º (sétimo) quinquênio, nos termos do Art. 112 do ADCT à ECF
nº19, de 04/06/1998, introduzido pela ECE nº57, de 15/07/2003. Belo
Horizonte, 23 de abril de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
27 690197 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
REGISTRA A OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do artigo 27, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, da servidora FLÁVIA LO BUONO LEITE, Masp: 669.755-1,
pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, nível I, grau C, acrescida de 50% (cinquenta
por cento) da remuneração do cargo em comissão DAD-4 VD1100656,
a partir de 16/04/2015.
27 690203 - 1
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Antônio Abrahão Caram Filho
LICENCA PATERNIDADE- ATO Nº 04/2015
CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX, do
Art. 7º, c/c o § 3º do Art. 39 da CF/1988 e § 1º do Art.10 do ADCT da
CF/1988 e Art.19 da Instrução Normativa/SEPLAG/SCAP/Nº 01/2012,
por cinco dias ao servidor VITOR CARVALHO QUEIROZ, MASP
1.364.822-5, a partir de 20/04/2015.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Ana Paula de Miranda Maia
Gerente de Planejamento, Gestão e Finanças
27 690409 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Expediente
RESOLUÇÃO N° 1.385, DE 27 DE ABRIL DE 2015.
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.071, DE 24 DE JUNHO DE 2010,
QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ÉTICA
DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
ABASTECIMENTO.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
uso de atribuição que lhe confere o artigo 93, § 1°, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 46.644, de 06 de novembro de 2014,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar a composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criada pela
Minas Gerais - Caderno 1
Resolução nº 709, de 5 de abril de 2004, que passa a ser constituída
pelos seguintes membros:
“Art. 1º (...)
I – titulares:
Camila Silvana Souza e Silva, masp 752.895-3
Vanilda de Moura Macário, masp 350.540-1;
Cosme Amaral Costa, masp 1.018.214-5
II – suplentes:
Rossana Nick Lauar, masp 362.086-1;
Éllida de Oliveira Alves, matrícula. 622.916.
Parágrafo único – A Presidente da Comissão será a servidora Camila
Silvana Souza e Silva que, na sua ausência ou impedimento, será substituída pela servidora Vanilda de Moura Macário.”
Art. 2° – Revoga-se a Resolução n° 1.376, de 19 de dezembro de
2014.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em
Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2015.
João Cruz Reis Filho
Secretário de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento
27 689910 - 1
Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER
Presidente: Amarildo José Kalil Brumano
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais-EMATER-MG
Extrato de Portaria nº 845-01/2015-Presidência da Emater-MG. Instaura processo administrativo disciplinar e designa comissão, em face
do empregado D.J.M., matrícula 9638-3. Designa os empregados
abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para comporem
a Comissão Processante Disciplinar e encarregarem-se dos respectivos trabalhos: Roberval Juares de Andrade– Presidente, José Henrique
Chiarini Pena Barbosa e Ademar Franco Guimarães. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua divulgação, devendo ser publicada seu extrato
no Diário Oficial Minas Gerais. Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.
Ass. Amarildo José Brumano Kalil – Presidente da EMATER-MG.
27 689907 - 1
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, nos termos do § 5º do Art. 2º
da EC nº 41/03, ao servidor: Masp 1018207-9, Ivaldo Ferreira Pinto,
Técnico de Desenvolvimento Rural, Nível III, Grau H, a partir de abril
de 2015.
27 690260 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 250415-0362, 250415-0363,
250415-0364, 250415-0365, 260415-0366, 260415-0367, 2604150368, 270415-0369 e 270415-0370.
27 690413 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Secretário: Paulo José Carlos Guedes
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR.
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
O Diretor Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais – IDENE.
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II, do artigo 20º da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007, com redação dada pelos art. 7º e 16º da Lei Delegada
nº. 182 de 21 de janeiro de 2011, ao servidor: DANIEL FRANCISCO
DA SILVA, MASP: 1083083-4, ocupante do Cargo Efetivo de Procurador do Estado, faz opção para receber a remuneração do Cargo Efetivo acrescida de uma gratificação de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do cargo em comissão, DAI-10 ID1100036, do Quadro de
Pessoal do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais _ IDENE, a partir de 22 de abril de 2015.
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 153/2015 DISPENSA, nos termos da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de
2007, da Função Gratificada, a servidora KATIA TAMEKUNI, masp
1223217-9, FGI-4, IM 1100079, a partir do dia 24-04-2015.
ATO Nº 154/2015 DISPENSA, nos termos da Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de
2007, da Função Gratificada, a servidora LUCIMERE SILVA CALDEIRA MENDES, masp 1135832-2, FGI-4, IM 1100293, a partir do
dia 24-04-2015.
ATO Nº 157/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, de recrutamento limitado, a servidora MAIRA DOMENICA
PERAZZO, masp 1017618-8, DAI-3, IM 1100050.
ATO Nº 158/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, de recrutamento limitado, o servidor Jason Braga de Alvarenga
Silva, MASP 1017664-2, DAI 3, IM 1100048.
ATO Nº 159/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, a servidora ILKA MARIA FERNANDES FIORAVANTE
ALTOE, masp 1016963-9, DAI 9, IM 1100205, de recrutamento limitado e concede o direito de opção de vencimento, nos termos do artigo
7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido
de 50% do valor do cargo em comissão.
ATO Nº 160/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, o servidor FABRIZIO BAHIENSE FROES, masp 1213049-8,
DAI 4, IM 1100047, de recrutamento limitado e concede o direito de
opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182
de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do valor do cargo
em comissão.
ATO Nº 161/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, o servidor ALEXSANDER DE OLIVEIRA SOUSA, masp
1017509-9, DAI 4, IM 1100118, de recrutamento limitado e concede o
direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do
valor do cargo em comissão.
ATO Nº 162/2015 NOMEIA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, o servidor CLEBER DOS SANTOS, masp 1017882-0, DAI
5, IM 1100037, de recrutamento limitado e concede o direito de opção
de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de
21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do valor do cargo
em comissão.
ATO Nº 163/2015 DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 175, de
26 de janeiro de 2007, e o Decreto 44.467, de 16 de fevereiro de 2007,
para Função Gratificada, a servidora MAIRA DOMENICA PERAZZO,
masp 1017618-8, FGI-4, IM 1100192.
ATO Nº 164/2015 DISPENSA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, de recrutamento limitado, a servidora LEENE NERES DA SILVA,
MASP 1017367-2, DAI 3, IM 1100049.
ATO Nº 165/2015 DESIGNA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro
de 2011, a servidora LEENE NERES DA SILVA, MASP 1017367-2,
DAI 4, IM 1100112, de recrutamento limitado e concede o direito de
opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182
de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do valor do cargo
em comissão.
ATO Nº 166/2015 DESIGNA, nos termos do inciso II do artigo 14 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, tendo em vista a Lei Delegada nº 175,
de 26 de janeiro de 2007, e o Decreto nº 45.537, de 28 de janeiro de
2011, o servidor servidor Luciano Rodrigues Pereira de Oliveira, masp
1265406-7, DAI 3, IM 1100048, de recrutamento limitado e concede o
direito de opção de vencimento, nos termos do artigo 7º da Lei Delegada nº 182 de 21-01-2011, pelo cargo efetivo acrescido de 50% do
valor do cargo em comissão.
PORTARIA PAI N. 03/2015
O Subdefensor Público-Geral da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo
9º, XII, e seu Parágrafo único, da LCE 65/03 c/c Resolução 69/2013/
DPG, resolve instaurar Procedimento Administrativo Interno n.
03/2015, à vista dos fatos indicados no inventário anual de materiais
permanentes e consumo.
FATOS A SEREM APURADOS – Não localização de bens patrimoniados durante a realização do inventário 2014. A indicação dos fatos a
serem apurados não exclui a possibilidade de outros serem averiguados,
correlacionado à prática ilícita ora em apuração, bem como a inclusão de novos processados/investigados, diante de novos elementos de
prova.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Subdefensor Público-Geral
24 689758 - 1
27 690434 - 1
Belo Horizonte, 27 de abril de 2014.
Ricardo Augusto da Costa Campos
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE
27 690417 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard
Expediente
RESOLUÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL
Nº 057/2015
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I e III,
da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003,
RESOLVE:
Art: 1º - Dispensar, a pedido e justificadamente, o Defensor Público
Dr. Daniel Firmado de Almeida Glória, MADEP 269, da Comissão
responsável pelo Procedimento Administrativo Interno N. 5/2015,
substituindo-o pela Defensora Pública Dra. Carina Bicalho Piacenza
, MADEP 181.
Art. 2º - O prazo previsto no art. 2º da Resolução n.º 28/2015 terá início
a contar do primeiro dia útil seguinte à publicação dessa resolução.
Art. 3º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
27 690433 - 1