TJMG 29/04/2015 -Fl. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 29 de Abril de 2015 – 39
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
trar o notório conhecimento na área temática, que não será objeto de
pontuação e não terá caráter classificatório:
a) que deverá abordar, obrigatoriamente: o papel das ouvidorias públicas no atual contexto democrático brasileiro como instrumento do
exercício da cidadania participativa e como forma de controle social
do Estado; quais os mecanismos de mensuração da eficácia, eficiência
e efetividade podem ser adotados pela ouvidoria pública para transformar as manifestações registradas pelos cidadãos em ferramenta de gestão voltada para o aprimoramento dos serviços e atividades públicos; e
qual a importância do tratamento humanizado no atendimento prestado
pelos ouvidores especializados aos cidadãos;
b) que deverá ser apresentada com a seguinte diagramação: número
de laudas: de 2 (duas) até 3 (três), frente e verso; papel tamanho A4;
cabeçalho com nome completo do candidato, assinatura e data; texto:
fonte Calibri, tamanho 13 (treze); espaçamento entre as linhas: 1 (um);
margem superior: 4 cm; margem inferior: 2 cm; margem direita: 2 cm;
margem esquerda: 3 cm;
c) o não cumprimento dos requisitos dispostos nas letras “a” e “b” deste
subitem 3.2 terá caráter eliminatório.
4. DAS INSCRIÇÕES
d) certidão expedida pelo cartório da zona eleitoral respectiva, comprovando estar quite com a Justiça Eleitoral;
e) documento comprobatório de participação em cursos, especializações ou experiência profissional para demonstração do notório conhecimento do serviço público de saúde;
f) cópia da publicação de ato de nomeação em imprensa oficial ou
declaração da unidade de recursos humanos do órgão, entidade ou
empresa privada onde exerceu cargo de direção ou chefia para comprovação da experiência profissional;
g) declaração de idoneidade, assinada por 2 (duas) autoridades integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, ou do Ministério Público ou por empregadores, devidamente identificados com
nome completo, número do CPF, cargo e telefone para contato;
h) atestado de antecedentes criminais;
i) uma redação dissertativa, nos termos do item 3.2 deste Edital, que
também deverá ser enviada no formato Word para o endereço eletrônico
drh@ouvidoriageral.mg.gov.br , no mesmo prazo das inscrições.
4.6. Não haverá possibilidade de juntada posterior de qualquer documento ou da redação dissertativa, salvo por motivo de força maior ou
caso fortuito, devidamente justificados e comprovados.
5. DA COMISSÃO ESPECIAL
4.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para provimento do cargo de Ouvidor de Saúde.
4.2. As inscrições são gratuitas e serão realizadas no posto de atendimento da Ouvidoria-Geral do Estado, na Casa de Direitos Humanos,
localizada na Avenida Amazonas, Edifício Lutétia, nº 558, Centro, Belo
Horizonte-MG, CEP 30180-001, telefone: (31) 3270-3281, no período
de 04 a 14 de maio de 2015, de 2ª a 6ª feira, no horário de 08:00 às 11:30
e de 13:00 às 16:30 horas.
4.3. O candidato deverá realizar a inscrição pessoalmente ou mediante
procuração com poderes específicos.
4.4. O candidato, no ato da inscrição, deverá apresentar 1 (uma) fotografia recente, no tamanho 3x4.
4.5. O candidato, no ato da inscrição, deverá comprovar o atendimento
dos requisitos exigidos no item 3 deste Edital, e apresentar os documentos a seguir relacionados, mediante 2 (duas) fotocópias de cada, que
serão conferidas com os originais e numeradas por servidor da Ouvidoria-Geral do Estado e, em seguida, lacradas em envelope a ser fornecido
no local definido no subitem 4.2, deste item 4:
a) currículo atualizado e assinado, com a indicação do(s) domicílio(s)
do candidato nos últimos 10 (dez) anos e a relação dos estabelecimentos de ensino frequentados, com os respectivos períodos, e dos empregos em instituições privadas ou em órgãos e entidades da administração
pública em que tenha exercido cargo, emprego ou função, com os respectivos períodos de exercício;
b) documento oficial de identidade, do qual constem filiação, fotografia
e assinatura do candidato;
c) documento comprobatório de quitação com as obrigações militares,
se candidato do sexo masculino;
5.1. A Resolução OGE nº 03, de 28 de abril de 2015, da lavra do Ouvidor-Geral do Estado, instituiu Comissão Especial, composta pelos
seguintes membros: Davidson Lopes de Figueiredo - Chefe de Gabinete, que exercerá a presidência; Elma Garcia Vilela - Assessora Jurídica Chefe, como membro titular; Carlla Vasconcelos Tostes - Diretora
de Recursos Humanos, como membro titular; Fábio Magalhães – servidor lotado na Diretoria de Atendimento, como membro titular; e Paulo
Roberto Dias de Castro - Diretor da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças, como suplente, todos da Ouvidoria-Geral do Estado,
para apreciação dos registros das candidaturas e dos requisitos estabelecidos no §1º do artigo 9º, da Lei Estadual nº 15.298, de 6 de agosto de
2004, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.617, de 17 de setembro de 2007.
5.2. Compete à Comissão Especial:
a) apreciar o cumprimento pelo candidato do disposto nos itens 3 e 4
deste Edital, no ato da inscrição;
b) providenciar, uma vez encerrado o prazo das inscrições, a publicação
no Jornal “Minas Gerais” da relação das inscrições deferidas e indeferidas, em ordem alfabética, a fim de que qualquer pessoa ou entidade,
no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação, querendo, possa
apresentar impugnação, indicando provas do alegado;
c) promover diligências para, no caso de impugnação e sob a supervisão de seu Presidente, apurar e esclarecer os fatos apontados, resguardado o sigilo do informante e assegurada a ampla defesa ao candidato
impugnado;
d) indeferir inscrição apresentada de forma extemporânea ou ainda, no
caso de procedência de impugnação formulada, inscrição de candidato
que não cumprir os requisitos exigidos nos itens 3 e 4 deste Edital,
cabendo recurso ao Ouvidor-Geral do Estado, no prazo de 5 (cinco)
dias, contados da publicação da decisão de indeferimento no Jornal
“Minas Gerais”;
5.3. A Comissão Especial, mediante o recurso interposto, poderá rever
sua decisão.
6. DAS ATRIBUIÇÕES DO OUVIDOR-GERAL DO ESTADO E
DOS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE
MINAS GERAIS
6.1. O Ouvidor-Geral do Estado encaminhará ao Presidente do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais a relação das inscrições deferidas e respectivos currículos, para elaboração de lista tríplice, no prazo
de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento.
6.2. Formada a lista tríplice, o Ouvidor-Geral do Estado indicará 1
(um) de seus candidatos integrantes à nomeação pelo Governador do
Estado.
6.3. Assegura-se aos membros do Conselho Estadual de Saúde de Minas
Gerais e ao Ouvidor-Geral do Estado a realização de entrevista pessoal
e a utilização de métodos reconhecidos de seleção de pessoas com os
candidatos, visando a formação de convencimento e julgamento.
7. DA NOMEAÇÃO, POSSE E EXAME MÉDICO
7.1. O Governador do Estado, por indicação do Ouvidor-Geral do
Estado, promoverá a nomeação de 1 (um) dos candidatos integrantes da
lista tríplice, nos termos do § 5º do artigo 9º, da Lei Estadual nº 15.298,
de 6 de agosto de 2004.
7.2. A realização de exame médico pré-admissional será prévia à posse,
observando-se as disposições contidas no Decreto Estadual nº 44.638,
de 10 de outubro de 2007 (disponível no endereço eletrônico
7.3. O candidato nomeado, caso seja considerado inapto pela Unidade Pericial, ficará impedido de tomar posse no cargo de Ouvidor de
Saúde.
7.4. Na hipótese do subitem 7.3, o Ouvidor-Geral do Estado promoverá nova indicação de 1 (um) dos 2 (dois) candidatos remanescentes
da lista tríplice.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1. A alteração em dispositivo legal, com entrada em vigor após a
data de publicação deste Edital, será objeto de análise pela Comissão
Especial.
8.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Ouvidor-Geral do Estado.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2015.
FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO SILVA
Ouvidor-Geral do Estado
RESOLUÇÃO OGE Nº 03, DE 28 DE ABRIL DE 2015
Institui Comissão Especial, no âmbito da Ouvidoria-Geral do Estado,
para apreciação dos registros de candidaturas ao cargo de Ouvidor de
Saúde.
O OUVIDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Estadual nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e considerando o disposto no artigo 5º, inciso I, do Decreto Estadual nº 44.617,
de 17 de setembro de 2007;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir Comissão Especial, no âmbito da Ouvidoria-Geral do
Estado, para apreciação dos registros de candidaturas ao cargo de Ouvidor de Saúde e do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo
9º, §1º, da Lei Estadual nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, no Decreto
Estadual nº 44.617, de 17 de setembro de 2007, e no Edital OGE nº 01,
de 27 de abril de 2015.
Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores para comporem a
Comissão Especial de que trata o artigo 1º desta Resolução:
I - o Chefe de Gabinete da Ouvidoria-Geral do Estado, Davidson Lopes
de Figueiredo, Masp 1035422-3, que a presidirá;
II - a Assessora Jurídica Chefe, Elma Garcia Vilela, Masp 1214209-7,
como membro titular;
III - a servidora lotada na Diretoria de Recursos Humanos, Rosane Cordeiro Xavier Resende, Masp 1251727-2, como membro titular;
IV - o servidor lotado na Diretoria de Atendimento, Fábio Magalhães,
Masp 1205601-6, como membro titular;
V - o Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,
Paulo Roberto Dias de Castro, Masp 49201-7, como suplente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2015.
FÁBIO CALDEIRA DE CASTRO SILVA
Ouvidor-Geral do Estado
28 690703 - 1
OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
OUVIDOR GERAL DO ESTADO
Fábio Caldeira de Castro Silva
Torna sem efeito o ato publicado no Diário Oficial dos Poderes do
Estado – Caderno I – Diário do Executivo de 29/01/2015, pág. 121,
coluna 04, referente à autorização de afastamento para participação da
servidora: Camila Campos da Cruz, MASP 1053876-7, em curso de
Mestrado em Administração Pública, por motivo de incorreção no texto
da publicação.
Belo Horizonte, 27 de abril de 2015.
28 690945 - 1
28 690705 - 1
Editais e Avisos
Secretaria de Estado de Governo de Minas Gerais
Subsecretaria de Comunicação Social
Em cumprimento ao artigo 17 da Constituição do Estado e Lei 13.768, de 01/12/2000, especificamos a seguir as despesas praticadas com publicidade no decorrer do PRIMEIRO TRIMESTRE do exercício de 2015
Valor Despesa
Empenhada
10.583.427,28
4.109.394,00
3.517.000,00
4.170,00
18.213.991,28
Valor Despesa
Liquidada
10.583.427,28
1.400.236,08
2.469.290,20
4.167,19
14.457.120,75
Valor Pago
Financeiro
0,00
1.034.487,39
2.419.516,71
0,00
3.454.004,10
10.557.857,96
0,00
0,00
0,00
10.557.857,96
2004 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
TOM COMUNICACAO LTDA
POP COMUNICACAO LTDA
Valor Despesa
Empenhada
1.000,00
258.000,00
51.199,21
Valor Despesa
Liquidada
785,18
64.405,43
51.138,62
Valor Pago
Financeiro
749,84
63.347,34
0,00
0,00
0,00
0,00
TOM COMUNICACAO LTDA
3.280,00
2.766,69
2.075,15
0,00
2004 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
RC COMUNICACAO LTDA
JMM COMUNICACAO LTDA
JMM COMUNICACAO LTDA
JMM COMUNICACAO LTDA
TOM COMUNICACAO LTDA
2004 PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
POP COMUNICACAO LTDA
POP COMUNICACAO LTDA
POP COMUNICACAO LTDA
4.250,00
4.000,00
3.010,00
88.000,00
75.880,66
3.200,00
247.000,00
10.000,00
5.000,00
24.400,00
778.219,87
4.243,85
2.564,86
0,00
0,00
1.400,28
0,00
0,00
0,00
0,00
127.304,91
4.036,26
2.541,69
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
72.750,28
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Valor Despesa
Empenhada
1.260,00
1.094.322,66
5.935,48
5.000,00
Valor Despesa
Liquidada
0,00
1.094.322,66
5.935,48
0,00
Valor Pago
Financeiro
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.091.354,91
0,00
0,00
7.000,00
0,00
0,00
0,00
TOTAL
1.355,00
25.067,00
7.040,00
880.000,00
2.610,00
25.000,00
2.054.590,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.100.258,14
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.091.354,91
Total Geral
21.046.801,29
15.684.683,80
3.526.754,38
11.649.212,87
Mês
Orgão solicitante Objeto da Publicidade
Razão Social Credor
1
SEGOV
SEF
SEE
SEDINOR
POP COMUNICACAO LTDA
JMM COMUNICACAO LTDA
TOM COMUNICACAO LTDA
RC COMUNICACAO LTDA
19/1 a 27/3/2015
01/2 a 10/02/2015
Orgão solicitante Objeto da Publicidade
Razão Social Credor
Período da Veiculação
SEGOV
SEE
Mês
SEC
2
Mês
3
SEGOV
SEDS
SETOP
SEGOV
SEF
SEC
SEGOV
SEGOV
SEGOV
SEGOV
Despesas de Exercícios Anteriores
Campanha informativa s/ IPVA 2015
Campanha Voltas as Aulas 2015
Criação e Produção de peças gráficas p/ pósse do Secretário
E-MAIL Marketing/Comend da Paz
Monitoramento e Gestão de Conteúdo da Educação nas Redes Sociais
ISSQN DEA
Criação de Spot e peças gráficas sobre proteção do patrimônio
público para deistribuição no carnaval
Peças Gráficas -Banners/Inauguração 46º BPM
Peças Gráficas -Banners/Flayers/Sou pela vida dirijo sem bebida
Peças Gráficas Cartazes e Flayers informativos sobre obras
Divulgação sobre café em caderno especial de jornal
Produção Eletrônica/Balanço geral 2014
Criação de logomarca/ Centro Cultural Pres. Itamar Franco
Campanha Comemorativa ao Dia Internacional da Mulher
Produção Gráfica/ Manual de Identidade Visual Governo de Minas
Produção Gráfica Convites
Produção Gráfica e Eletrônica de Relatório Controladoria Geral
Orgão solicitante Objeto da Publicidade
Razão Social Credor
SEDS
SEDS
SEDS
SEGOV
Placas de Inauguração
Despesas de Exercícios Anteriores
ISSQN DEA
Peças Cerimonial
SEMAD
Produção Gráfica banners/flayers/certificados Semana das Águas
SETOP
SEDE
SEDE
SEE
SEE
SETES
Produção selos de segurança/certificados
Hotsite informativo de feiras/exposições
Produção Gráfica/catálogo artesanato 2015
Campanha Afro conciência
Produção Gráfica banner/Forum Diretores de Escolas
Produção Gráfica/catálogo sobre Roteiros MG
RC COMUNICACAO LTDA
RC COMUNICACAO LTDA
RC COMUNICACAO LTDA
POP COMUNICACAO LTDA
CONSORCIO SAUDE MEIO AMBIENTE
CASABLANCA INOVATE
JMM COMUNICACAO LTDA
JMM COMUNICACAO LTDA
JMM COMUNICACAO LTDA
TOM COMUNICACAO LTDA
TOM COMUNICACAO LTDA
JMM COMUNICACAO LTDA
Secretaria de Estado de Governo/SPGF/DCF/SUBSECOM, em 28 de abril de 2015
ROBERTO MÁRCIO DE ABREU
Contador/SEGOV
Período da Veiculação
TOTAL
05/3/15 a 20/3/15
TOTAL
Período da Veiculação
25/3/15 a 31/3/15
GERALDO MOREIRA SOARES
Superintendente de Planejamento Gestão e Finanças
Valor Pago DEA (¹)
Valor Pago DEA (¹)
Valor Pago DEA (¹)
Epaminondas Bittencourt
Superintendente Central de Publicidade
52 cm -28 690904 - 1
Cidadania
Água, não curtimos desperdício.
ECONOMIZE