TJMG 22/05/2015 -Fl. 14 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – sexta-feira, 22 de Maio de 2015 Diário do Executivo
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
Presidente: Hugo Vocurca Teixeira
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA - MARCUS VINICIUS DE SOUZA
Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, incisos I e II da Cf/88, C/ Red. da Ec 41/03, C/C Art. 2º da Lei 10.887/04, C/C Art.4º e 6º da Lc 64/02 e Decreto
42.758/02, benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência Protocolo
62680-5
Marcelo Santos Magalhaes Pantusa
Silvia das Gracas Flaviano Pantusa
12/10/2014
19/11/2014
63599-5
Adriano Felipe de Melo Filho
Marta Assis de Melo, Satyla Assis de Melo
14/10/2014
18/05/2015
63600-2
Marta Maria Gomes
Marina Gomes Peron, Rogerio Marcio Peron
28/04/2015
18/05/2015
63603-7
Maria das Gracas Coutinho da Silva
Jose Alves da Silva
06/05/2015
19/05/2015
63606-1
Maria das Merces Pinho Fernandes
Jose Vicente Fernandes
01/03/2015
19/05/2015
63607-0
Neusa Agripina Turibio Marques
Luana Turibio Marques, Julio Cesar Marques
23/02/2015
19/05/2015
63611-8
Maria das Merces Aparecida Maluf Ribeiro
Luiz Amur Ribeiro
26/04/2015
20/05/2015
63612-6
Maria Helena Ribeiro
Francisco Ribeiro da Mota
11/04/2015
20/05/2015
63614-2
Maria Thereza Miranda de Lacerda
Ed Marques de Lacerda
12/05/2015
20/05/2015
63616-9
Antonio Simao de Brito
Narciza Goncalves de Brito
13/05/2015
20/05/2015
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
40.179-0
Sebastiana Silveira Pinto
José Cintra Pinto
58.249-2
Geraldo Aloísio de Almeida
Alaíde Inácio de Souza Almeida
59.126-2
Iracy Jardim
Valderes Petúnia Jardim
58.317-0
Ubirajara Pereira de Sá
Marilandes Almeida de Oliveira Sá
59.401-6
José Armando Netto
José Armando Filho
60.075-0
Delaine Maria Guerra
Caio Lúcio Guerra Lage
Sebastiana Gomes Oliveira/Augusto Sérgio Gomes de Oliveira/Publio Henrique
60.187-0
Celso de Oliveira
Gomes de Oliveira
60.488-7
Thiago de Castro
Bruna Correa Araújo Castro/Cassia Correa Castro
60.578-6
Lilia Francisco da Silva Oliveira
Miguel Ângelo Oliveira Silva/Roque Neto de Oliveira
60.583-2
Waldirson Costa Lins
Norma Maria Santos Lins
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Maria Dias do Nascimento
Eliezer dos Santos

Requerente(s)

Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Lucila Brandão Pereira
Roberto Alves Pereira
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar comprovada a condição de
dependente, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 64/02): Adete Santana Fonseca da Silva, Antônio Teodoro de Negreiros, Cleia
Cristina Sousa, Elza Alves da Silva, Ionir Moselli, Lucas Gabriel Pereira, Maria Nilsa Pinto, Marly Vidal, Tarcísio Monteiro Mayer.
PROCESSOS INDEFERIDOS PELO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. -Marco Antônio da Silva Esselin, Rejane Antunes Gomes
Almeida, Rhavênia Corrijo Barboza Pereira, Idalma Araújo de Oliveira, Herlinda Idália Durães Oliveira, Fabiana Antunes Luz da Rocha, Daniela
Braga de Araújo Lima Mateus, Sandra Mirtes Sampaio, Ari de Paula, Hélio Duque Campos, Rosa Maria de Oliveira Batista, Maria Cilene Saléh da
Cunha, Andréa Freitas Nunes, Renata de Castro Oliveira Trindade, Josina de Castro Maciel, Clésio José Braga, Leonardo Botelho Escobar, Heloiza
Rezende Vilela Luiz, Cordelúcia Cangussu Tolentino Cruz, Maria de Lourdes Cerqueiro Abi Acl, Fabíola dos Santos Araújo, Elena Lacerda da Silva,
Adriana Rutiery Eleuterio Pereira de França, Kênia Vionarciara Gomes Coelho, Conceição Maria Rodrigues, Lavalliere dos Santos Rodrigues. Hugo
Vocurca Teixeira – Presidente do Ipsemg.
21 700371 - 1
ATOS DO PRESIDENTE - Hugo Vocurca Teixeira
AUTORIZA AUSENTAR-SE DO SERVIÇO, nos termos do art. 4º
do Decreto nº 45.055 de 10/03/2009, alterado pelo Decreto nº 46.032
de 21/08/2012, aos servidores: Masp 1365950-3, Tereza Raquel S.
Matos, Médico da Área de Seguridade Social, no período de 02/06 a
07/06/2015, para participar do 11º Congresso Brasileiro Pediátrico de
Endocrinologia e Metabologia em Natal/RN; Masp 1364793-8, Thaís
R. Villela, Médico da Área de Seguridade Social, no período de 02/06
a 07/06/2015, para participar do 11º Congresso Brasileiro Pediátrico de
Endocrinologia e Metabologia em Natal/RN; Masp 1071166-1, Geraldo
Wagner dos Reis, Médico da Área de Seguridade Social, no período de
02/06 a 07/06/2015, para participar do VIII Congresso Brasileiro de
Catarata e Cirurgia Refratária em Costa do Sauípe/BA.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias, da servidora: Masp 1073891-2, Luciene C. H. Hess, a partir de 10/05/2015.
REGISTRAOPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos, do art. 27, da Lei Delegada 174 de 26/01/2007, com redação
dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, à servidora:
Masp 1070785-9, Romilda de Melo A. Branco, pela remuneração
do cargo efetivo de Analista de Seguridade Social, nível V, Grau B,
acrescida de 50% do vencimento do cargo comissionado DAI-19 SE
1100024, a partir de 15/05/2015.
21 700247 - 1

Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 467, DE 21 DE MAIO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de 2014, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
rações secas tipo pet para cães e gatos.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art.1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 430, de 22 de dezembro de
2014, fica acrescido do seguinte subitem:
“
Nutritop Indústria e
Acima
1.187 Comércio de Alimentos
Básico
1,91
de 5 kg
- 00.736.358
”.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 21 de maio
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
21 700386 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.861/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º NÍVEL / BH-1
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades e/ou não cumprirem o disposto no
Artigo 16, Incisos IV e XIII da Lei nº 6.763 de 30.12.1975, combinado com os Artigos 96, inciso V, 109 e 111, do RICMS, aprovado pelo
Decreto 43.080 de 13.12.2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, INTIMADOS a

regularizarem a situação cadastral e fiscal e apresentar na Administração Fazendária/1º Nível/Belo Horizonte-1, localizada na Rua da Bahia,
1.816 – 1º andar, Bairro de Lourdes, em Belo Horizonte/MG, no prazo
de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta, todos os documentos fiscais em seu poder, sob pena de serem os mesmos declarados
inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182
de 21.01.2010 e terem suas inscrições canceladas “de ofício”, com base
no disposto no Art. 108, inciso II, alíneas“b”e“c”do RICMS/02.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001039249.00-72 Amerp Comercio De Rodas Ltda Me
002153243.00-94 Atlantis Distribuidora Ltda
062016850.00-50 Belo Horizonte Comercio E Servico Fotografico
Ltda
062334460.00-86 C & M Celulares E Cia Ltda - Me
062082528.00-60 Casa Rocha Oliveira Ltda
062736661.02-15 Companhia Das Malas Ltda
062736661.03-98 Companhia Das Malas Ltda
062736661.01-34 Companhia Das Malas Ltda
062164856.01-04 Criacoes Marisa Rios Ltda
001067265.00-88 Dara Comercio De Tapetes E Utilidades Domesticas Ltda - Me
002486466.00-42 Easy Comercio De Produtos Odontologicos Ltda
001205707.00-26 Ellos Vestuario Feminino, Masculino E Acessorios
Ltda Me
001052881.00-90 Encanto Dourado Comercio E Exportacao De Artesanatos Ltda
002341421.00-45 Endolife Comercio E Representacao De Material
Hospitalar Ltda - Me
002012991.00-40 Extrack Tecnologia Em Rastreamento Ltda - Me
001321468.00-05 Freecell Celulares & Informatica Ltda Me
062336066.00-12 G.D.F. Confeccoes Ltda.
002276384.00-35 Gigante Azul Construcoes Ltda - Me
002533285.00-18 Gm Suprimentos E Computadores Ltda - Me
002491736.00-30 Inovacon Comercial Ltda - Me
001850311.00-16 Jlm Transportes E Servicos Ltda
062733399.00-51 Lf Confeccoes Ltda - Epp
062238478.00-76 Lua Nova Calcados E Bolsas Eireli - Epp
001026141.00-16 Mel Ideias Servicos Em Ti Ltda - Me
002074977.04-06 Moto Arte Comercio De Pecas E Acessorios Para
Motos S/A
062669728.00-33 Palace Joias Ltda
062265205.00-00 Panificadora E Confeitaria Avenida Do Contorno
Ltda - Epp
062806502.05-50 Pitukinha Confeccoes Ltda
001356262.00-55 Revel Comercial Ltda
001892565.00-29 Rochedo Edificacoes E Incorporacoes Ltda
001985583.00-32 Sacolao Rei Da Fartura Ltda
001052171.00-57 Simone Adelaine Vitoria
062190425.00-40 Std Ferramentaria Ltda - Me
001517002.00-15 Top Home Imports Co. Distribuidora Ltda - Me
062949700.00-48 V K Minas Ltda
062199808.00-20 Vivaz Industria De Roupas E Acessorios Ltda
062764543.00-00 Zemtec Telematica Ltda
Belo Horizonte, 21 de maio de 2015.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
21 700387 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis)
abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do Auto de Infração infra citado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para
liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada à Av. Babita Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, nos termos do parágrafo 10 do artigo 53 da Lei 6.763/1975,
a multa será reduzida a 30% (trinta por cento ) nos 10(dez) primeiros
dias e a 45% a partir do 11º dia e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Para pagamento ou parcelamento, nos termos da Lei nº 15.273/2004,
os descontos variam em função do prazo concedido para quitação do
crédito tributário. Comunicamos que não cabe impugnação em relação
à(s) peça(s) fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa ( artigo 102 do RPTA ) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA nº: 01.000252285.18
Sujeito Passivo: REVESTIR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
LTDA

I.E./CPF/CNPJ: 186.125772.0000
Endereço: Rua Tiradentes, 1440, SE 3ª - Bairro: Industrial
Município: Contagem – MG - CEP: 32230-020
Coobrigado: CELIA ROSARIA MARTINS
I.E./CPF/CNPJ: 009.554.986-27
Endereço: Rua Abilio Alves dos Santos, 252, Ap. 107, Bl. 04
Bairro: Goiania - Município: Belo Horizonte – MG
CEP: 31970-080
Contagem, 21 de maio de 2015
Marcelo Impelizieri de Moura
Delegado Fiscal de Trânsito - DFT/Contagem
EDITAL 007.863/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
SRF II – CONTAGEM – AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001787369.00-75 LENICE VELOSO LAGE 10364589620 - ME
067249182.00-71 PRETA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA
-ME
001487393.00-06 FICUCCI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001541320.00-72 COLISEU MODA LTDA - ME
067741636.00-55 MIRENY JOANA MARTINS FERREIRA - ME
001744896.00-16 KARINA FONSECA BOUTIQUE LTDA - ME
001882194.00-39 K MODAS LTDA - ME
001787369.00-75 LENICE VELOSO LAGE 10364589620 - ME
067249182.00-71 PRETA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA
-ME
001487393.00-06 FICUCCI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001541320.00-72 COLISEU MODA LTDA - ME
067741636.00-55 MIRENY JOANA MARTINS FERREIRA - ME
001744896.00-16 KARINA FONSECA BOUTIQUE LTDA - ME
001882194.00-39 K MODAS LTDA - ME
Quinta-feira, 21 de Maio de 2015.
Valter Soares Filho - Chefe da AF/1º Nível/Betim
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Administração Fazendária/2º Nível/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
nº. 44.747/08, ficam os sujeitos passivos abaixo identificados, intimados da lavratura do Auto de Infração abaixo relacionado e a promover,
no prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação, o pagamento do
crédito tributário constituído ou a parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do débito.
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento do crédito tributário, as
multas serão reduzidas: 1) 40% (quarenta por cento) nos primeiros 10
(dez) dias; a 2) a 50% (cinquenta por cento) quando o pagamento ocorrer após o prazo de até 30 (trinta) dias contados desta publicação, 3) a
60% (sessenta por cento) depois de findo o prazo anterior e antes de sua
inscrição em dívida ativa.
Havendo Impugnação, a mesma deverá ser apresentada nesta repartição
fazendária, localizada na Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 1º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete Lagoas/MG, pessoalmente ou por via postal,
com aviso de recebimento - AR, nos termos dos artigos 117 e 118 do
RPTA/MG, com a anexação do comprovante de recolhimento da Taxa
de Expediente (se devida) prevista no item 2.21 da Tabela “A” anexa
à lei nº 6.763/75.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30 dias, bem como
a decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento dos P.T.A. para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial.
1)PTA Nº. 15.000026461.78
Sujeitos Passivos : FERNANDO ANTONIO BARBOSA MOURÃO CPF.: 076.862616-11;
MARCOS ANTONIO AVELAR MOURÃO CPF.: 455.734686-34
Sete Lagoas, 20 de maio de 2015.
Ione Maria Dutra Teixeira Pontes - Chefe AF 2º Nível/Sete Lagoas
EDITAL 007.869/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos do da
Resolução nº 4.182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Mateus Leme.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001709477.00-30 AQUISICAO BAR E RESTAURANTE LTDA
- ME
001609484.00-03 BRINK-FORT NOVIDADES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA - ME
001956097.00-97 BRUNO SARAIVA MAIA - ME
001847806.00-65 DEPOSITO NOVA HUM LTDA - ME
001655435.00-55 FERNANDA CRISTINA BARROS - ME
002165554.00-50 GEO 7 TOPOGRAFIA, ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA - ME
001638057.00-98 JOSE GERALDO DE SOUSA ROMANELLI - ME
001839080.00-80 MARTINS & MARTINS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME
001895518.00-80 R A ALIMENTOS LTDA - ME
Quinta-feira, 21 de Maio de 2015.
Adaiza J. B. S. C. Vale – Chefe da AF/ 3º Nível/Mateus Leme
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 007.865/2015
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001012590.00-58 COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS BARBOSA & MORI LTDA - ME
186180540.00-30 USIFOR USINAGEM LTDA - EPP
186325741.00-37 JOALHERIA VISCONTI LTDA
Quinta-feira, 21 de Maio de 2015.
Andréia Rodrigues Pacheco Soares
Chefe da AF/1º Nível/Contagem – em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 007.866/2015
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados
a informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16. Inciso III, da Lei nº
6.763/75, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS/02, aprovado
pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da
data desta publicação, suas inscrições estarão canceladas “de ofício”
e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma, nos
terrmos do Art. 108, § 7º do RICMS/2002.
Município de Contagem.

Minas Gerais - Caderno 1
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001013567.00-20 CAC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EM
EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA - ME
001070471.00-72 PIZZARIA TUDO NO ESPETO LTDA - ME
001074512.00-40 FELIPE ADRIANO ARAUJO SILVA - ME
001078005.00-53 MIL PREST MANUTENCAO LTDA - ME
001078446.00-19 PADARIA E CONFEITARIA NOVO RIACHO
LTDA - ME
001101840.00-60 MINAS GERAIS ELETRICA PADRAO LTDA
- ME
001186859.00-46 RAIMUNDO JUSTINO DA SILVA NETO - ME
001422838.00-26 TRANSPORTES AQUINO & RIBEIRO LTDA
- ME
001583812.00-29 EMPRESA BRASILEIRA DE VAREJO LTDA 001674869.00-21 MANOEL DE ALBUQUERQUE FILHO - ME
001680494.00-16 M.A. DE ASSIS - ME
001691503.00-69 PORTO DE MINAS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA - ME
001748308.00-35 ECOLTRANS LOGISTICA E TRANSPORTES
LTDA - ME
001990243.00-74 CASA DE CARNE CORONEL BENJAMIM LTDA
002030352.00-78 USISOLUTIONS PRODUTOS E SERVICOS
LTDA. - EPP
002035354.00-80 BATUSERVICE - TRANSPORTES, EXCURSOES
E BUFET LTDA - ME
002124528.00-90 WALMIR DO CARMO SILVA JUNIOR - ME
002426991.00-46 JP DECORACOES EIRELI - ME
002430309.00-34 RM COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. - ME
002452159.00-55 SANTA CLARA TURISMO EIRELI - ME
002452239.00-50 ADRIANA DE JESUS LEAL - ME
002453404.00-40 IDILENE DAS MERCES DA SILVA 89970985604
002453627.00-00 AMANDA G REIS
002468498.00-90 EDIVANIA APARECIDA BARBOSA TEIXEIRA
- ME
062167566.00-41 SACOLAO PAULO VI LTDA - ME
062283247.00-08 ENY SILVA EMPREENDIMENTOS, INCORPORACOES E REFORMAS LTDA - ME
062675325.00-09 SISTALI LTDA
186105100.00-87 INDUSTRIA MECANICA AUGUSTO LTDA
- EPP
186398447.00-99 TRANSPORTADORA S & M LTDA - ME
186716002.00-76 ROGERIO MEIRELES DA SILVA - EPP
Quinta-feira, 21 de Maio de 2015.
Andréia Rodrigues Pacheco Soares
Chefe da AF/1º Nível/Contagem – em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 007.867/2015
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001791324.00-67 DIGICARLA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Quinta-feira, 21 de Maio de 2015.
Andréia Rodrigues Pacheco Soares
Chefe da AF/1º Nível/Contagem – em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
CANCELAMENTO – EDITAL 007.868/2015
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001036934.00-78 DELMOS COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA - ME
001039045.00-90 BR LOG TRANSPORTES LTDA - ME
001043234.00-33 CRIVELLARI COMERCIO EM PRODUTOS DE
BORRACHA E SERVICOS LTDA - ME
001043814.00-28 ROMILDA LOPES DA SILVA SANTOS - ME
001044334.00-05 HG VIDROS COMERCIO & PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA - ME
001244153.00-20 NEIDES LEMOS DA SILVA - ME
001273308.00-67 THAYRINE SAMPAIO CASADO - ME
001288758.00-51 MAGS CONSTRUCOES LTDA - ME
001299822.00-61 VALTEK - COMERCIO & DISTRIBUIDORA
LTDA - ME
001303318.00-94 ROBERTO PEREIRA SILVA - ME
001304876.00-59 MARIA DA APARECIDA DIAS - ME
001307542.00-00 MINAS ALHO COMERCIO DE ALIMENTOS
LTDA - ME
001328303.00-22 CONSTRUINDO - MG LTDA - ME
001328598.00-79 MINAS STEEL INDUSTRIA DE ALIANCAS E
ANEIS LTDA - ME
001329851.00-92 ANICKSON TEIXEIRA DOS SANTOS - ME
001335399.00-11 SCMINAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - ME
001341375.00-38 VIP EXPRESS SERVICO DE ENTREGA LTDA
- ME
001356103.00-17 GMR MOVEIS LTDA - ME
001363535.00-52 ALFACE LANCHES COMERCIO LTDA - ME
001368459.00-37 ANA LU ENXOVAIS LTDA - ME
001369579.00-75 FERREIRA BIJU LTDA - ME
001383762.00-18 ARLETE LINO DE JESUS GUALBERTO DE
SOUZA - ME
001395740.00-31 JOSE ELEOTERIO DA SILVA - ME
001399565.00-07 RAIMUNDO NONATO BARBOSA - ME
001409049.00-30 VIA CAR PNEUS LTDA - ME
001457004.00-98 PAPELARIA LALUMA LTDA - ME
001462385.00-56 SOARES MONTAGEM LTDA - ME
001466308.00-30 INOX NOBRE DO BRASIL LTDA - ME
001473728.00-38 UP-COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS
LTDA - ME
002183437.00-19 PAO SABOR DE MINAS LTDA - ME
002186535.00-95 GBR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME
002196238.00-84 GLAUCINEY RODRIGUES 60489634672 - ME
002205932.00-54 MARFREIOS PECAS E SERVICOS LTDA - EPP
002207555.00-26 TRANSREIS LTDA - ME
002240187.00-32 MELINA MARINHO CAMPOS - ME
002243012.00-03 ATEL ENERGIA LTDA
002247630.00-55 RONALDO EUSTAQUIO DA ROCHA JUNIOR
- ME
001175765.01-48 MERCEARIA IRMAOS FERREIRA LTDA - ME
001217586.01-40 STATUS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA - ME
001301720.01-67 GSA GAMA SUCOS E ALIMENTOS LTDA.
062397209.01-10 BHL COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS
LTDA - EPP
186212346.01-52 PREGO MAX MATERIAIS DE CONSTRUCAO
LTDA - ME
186224450.01-12 WORLD BRASIL COMERCIO, INDUSTRIA,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME
186425409.02-29 MG PARAFUSOS LTDA.
186680372.03-09 VESA INFORMATICA EIRELI
062586808.10-20 CONNECTION CELULARES LTDA
062676588.82-08 L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Quinta-feira, 21 de Maio de 2015.
Andréia Rodrigues Pacheco Soares
Chefe da AF/1º Nível/Contagem – em exercício