TJMG 09/06/2015 -Fl. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 09 de Junho de 2015 Diário do Executivo
Valdivino Alves da Silveira, Município: Janaúba, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00618/2015. *Processo: 09941/2014, Empreendedor: André Giovanni Prates Rodrigues, Município: Porteirinha,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00619/2015. *Processo: 13804/2012, Empreendedor: Juscélio Garcia de Oliveira - ME,
Município: Várzea da Palma, Status: Deferido, Portaria: 00620/2015.
*Processo 00631/2014 Empreendedor: Gerdau Aços Longos S.A,
Município: Buritizeiro, Status: Deferido, Portaria: 00621/2015. *Processo 14672/2012, Empreendedor: Gerdau Aços Longos S.A, Município: Buritizeiro, Status: Deferido, Portaria: 00622/2015. *Processo:
30919/2013, Empreendedor: Guilherme Santos Bernardes, Município:
Corinto, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00623/2015.
*Processo: 30920/2013, Empreendedor: Guilherme Santos Bernardes,
Município: Corinto, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
00624/2015. *Processo: 22002/2014, Empreendedor: Rekoba Calçados
Indústria e Comércio Ltda, Município: Nova Serrana, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 00625/2015. *Processo: 14345/2012,
Empreendedor: Adão José Ferreira, Município: Araújos, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 00626/2015. *Processo: 30213/2013,
Empreendedor: Valter Alves Pinto, Município: Piumhi, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 00627/2015. *Processo: 32419/2014,
Empreendedor: Departamento Municipal de Água e Esgoto - DEMAE,
Município: Campo Belo, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
00628/2015. *Processo: 16435/2012, Empreendedor: Areião São Luiz
Ltda - ME, Município: Santo Antônio do Monte, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 00629/2015. *Processo: 08077/2015, Empreendedor: Arcelormittal Bioflorestas Ltda, Município: Carbonita, Status:
Deferido com condicionante, Portaria: 00630/2015.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01383 publicada dia 11/05/2011. Outorgada:
Fundição Araguaia Ltda, CNPJ: 19.931.971/0001-83. Onde se lê:
Prazo: 05 (cinco) anos. Leia-se: Prazo: Até 21/05/2021. Município:
Cláudio - MG.
Retifica-se a portaria nº 02646 publicada dia 27/12/2013. Outorgado:
Engenharia e Construtora Araribóia Ltda. CNPJ: 28.038.24/0001-59.
Onde se lê: Vazão Autorizada (l/s): 0,63. Finalidade: Tempo de captação de 05:00 horas/dia, 12 meses/ano, e volumes máximos mensais
de 334,79 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro, 278,20 m³ no mês de fevereiro, 298,07 m³ nos meses
de abril, junho, setembro e novembro. Leia-se: Vazão Autorizada (l/s):
16,06. Finalidade: Tempo de captação de 08:00 horas/dia, 24 dias/mês,
12 meses/ano e volumes máximos mensais de 11.100,6 m³. Município:
Diamantina – MG.
Retifica-se a portaria nº 02644 publicada dia 27/12/2013. Outorgado:
Engenharia e Construtora Araribóia Ltda. CNPJ: 28.038.024/0001-59.
Onde se lê: Ponto captação: Lat. 18º20’38”S e Long. 43º32’58”W.
Leia-se: Ponto captação: Lat. 18º18’04”S e Long. 43º33’20”W. Município: Diamantina – MG.
Retifica-se a portaria nº 02264 publicada dia 08/11/2013. Outorgado:
Ernando de Deus Vieira. CPF: 350.155.866-04. Onde se lê: Vazão
Autorizada (l/s):1,04. Finalidade: Tempo de captação de 08:00 horas/
dia, 20 dias/mês e 12 meses/ano e volumes máximos mensais de 659
m³. Leia-se: Vazão Autorizada (l/s): 14,0. Finalidade: Tempo de captação de 01:00 hora/dia, 20 dias/mês e 12 meses/ano e volumes máximos
mensais de 1008 m³. Município: Leme do Prado – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS, JEQUITINHONHA, CENTRAL METROPOLITANA e ALTO SÃO FRANCISCO.
Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da
SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Junho de 2015..
08 705731 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
CONCESSÃO DE QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO ADMINISTRATIVO, nos termos do
art.112, do ADCT da CE/1989 à servidora:
354.081-2– Vanessa Augsten Capanema Campos – 7º qq. administrativo, a/c de 30.05.2015
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE FÉRIAS-PRÊMIO , nos termos do § 4º do art. 31, da
CE/89, ao servidor:
348.314-5 - José Benedito Batista - 3 meses, referentes ao 8º qüinqüênio, a/c de 03.06.2015.
FÉRIAS PRÊMIO - AFASTAMENTO
Autoriza afastamento para gozo de Férias Prêmio, nos termos da Resolução nº 22, de 25.04.03, aos servidores: 348.314-5 - José Benedito
Batista, 9 meses, referentes aos 6º,7º e 8º qqs., a/c de 16.07.2015.
1.228.777-7 - Filogônio Alves dos Santos Neto, 2 meses, referentes ao
1º qq., a/c de 08.06.2015.
08 705797 - 1

Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais
Presidente: Marco Aurélio Crocco Afonso
PORTARIA Nº 5103 – J
DISPÕE SOBRE: DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA: ORDENADORES DE DESPESAS DOS FUNDOS ESTADUAIS ADMINISTRADOS PELO BDMG.
Aprovada em: 05.06.2015 Vigora a partir de: 05.06.2015 Substitui:
Portaria 5103-I, de 01.11.2011.
O Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG, no uso de suas atribuições e considerando as disposições contidas nos artigos 21 a 23 do Decreto 37.924 de 16.05.96 e parágrafo
único do artigo 1º da Portaria nº 437, de 26.01.99, da Superintendência
Central da Contadoria Geral - SCCG,

RESOLVE:
Artigo 1º. Delegar aos seguintes empregados competência para executar as atribuições de ORDENADOR DE DESPESAS de todos os FUNDOS ESTADUAIS administrados pelo BDMG:
Rogério Sobreira Bezerra. Matrícula no BDMG: 101587
Leonardo Lelis Leão. Matrícula no BDMG : 101372
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Belo Horizonte, 05 de junho de 2015.
MARCO AURÉLIO CROCCO AFONSO
PRESIDENTE
05 705622 - 1

Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais
Diretor-Presidente: Marco Antônio Castello Branco
Em cumprimento ao item 13.5 do Edital de Concurso Público 01/2012,
ficam considerados desistentes os candidatos abaixo relacionados:
Agente/Assistente Administrativo: Marina Milagres Braz de Vasconcelos, classificada em 16º lugar;
Agente/Assistente Administrativo: Djalma Xavier Simões, classificado
em 6º lugar (relação de deficientes);
Analista/Economista: Caio Cezar Vieira Maia, classificado em 9º
lugar.
Em atendimento ao item 13 do Edital de Concurso Público 01/2012 da
CODEMIG, convocamos para admissão, na conformidade da conveniência administrativa da Empresa, os candidatos aprovados abaixo relacionados, em estrita observância da ordem de classificação e quadro de
vagas: Agente/Assistente Administrativo: Vitor Rodrigo Dias, classificado em 17º lugar; Agente/Assistente Administrativo: Gilberto Oliveira
Sampaio, classificado em 7º lugar (relação de deficientes);
Analista/Economista: Eduardo Cesar Soares de Azevedo, classificado
em 10º lugar.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2015.
Marco Antônio Soares da Cunha Castello Branco
Diretor Presidente da CODEMIG
08 705972 - 1

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Atos decisórios de 08/06/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte 8 de junho de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
08 705650 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana

WILIAM CIMINI MARTINS FARIA com 09 votos e THIAGO DE
PÁDUA BATISTA MACHADO com 11 votos.
Em seguida passando para o item 1 da pauta, foi explanado pelo Sr.
WESLLEY CANTELMO, Superintendente de Planejamento Regional
da SEDRU, os resultados e projetos da ARMVA deixando registrado as
pendências que deverão ser efetivadas nessa próxima gestão.
Foi discorrido sobre o orçamento do Fundo Metropolitano para o exercício de 2.015, e a forma que está sendo conduzido tal processo pelo
Estado e da necessidade dos aportes de recursos pelos municípios.
Passou-se em seguida para a escolha do Representante da RMVA
no Grupo Coordenador do FDM, após as discussões de praxe foram
escolhidos os Senhores FABRÍCIO DE ASSIS FERREIRA e ALINE
DUARTE SILVA, conforme art. 24, inciso V da Lei Complementar
número 88/2006.
Foi franqueada a palavra a todos os presentes. O Sr. Bruno Torres, solicitou a permanência do Sr. Vinícius de Assis Moreira no cargo de Diretor do PERD, tendo em vista o profícuo trabalho até então realizado,
no que foi apoiado pelo Sr. Fabrício de Assis Ferreira, em seguida foi
aprovado por unanimidade de todos os conselheiros a permanência do
citado coordenador, pleito que será encaminhado ao Sr. Governador via
ofício. A Sra. Maria Helena Batista Murta discorreu sobre a semana
do meio ambiente, enfatizando a importância de todos fazerem a sua
parte na preservação do nosso habitat natural. O Sr. Eri Pimenta cumprimentou e deu as boas vindas ao Secretário, enfatizou a importância
da Agência na aproximação e interlocução com todos os municípios,
seja da Região Metropolitana, seja do Colar Metropolitano.
Foi deliberado que será incluído na próxima pauta a mudança no dia
da semana de realização das reuniões, para que oportunize a participação de todos.
O Sr. Fabricio de Assis Ferreira comunicou que está assumindo a Secretaria Executiva da AMDI, Associação dos Municípios pelo Desenvolvimento Integrado.
Finalmente, a ata desta reunião foi lavrada, apresentada aprovada e
assinada pelos presentes.
Ipatinga, 03 de junho de 2015.
Luiz Tadeu Martins Leite
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana
Rogério Bellini
1.º Secretário do Conselho Deliberativo da RMVA
Flaviano Mirco Gaggiato
Vice-Presidente do Conselho Deliberativo da RMVA
Bruno Torres
2º Secretário do Conselho Deliberativo da RMVA
Fabrício de Assis Ferreira
1º vogal do Conselho Deliberativo da RMVA
Cecília Maria Martins Reis Siqueira
2º Vogal do Conselho Deliberativo da RMVA
Eri da Penha Pimenta
3º Vogal do Conselho Deliberativo da RMVA
Amarildo José de Assis
Membro do Conselho Deliberativo da RMVA
Gustavo Finocchio Filho
Membro do Conselho Deliberativo da RMVA
José Washington Araújo Borges
Membro do Conselho Deliberativo da RMVA
Maria Helena Batista Murta
Membro do Conselho Deliberativo da RMVA
Nívio Pinto de Lima
Membro do Conselho Deliberativo da RMVA
Kátia Regina Santana Souza
Representante da Deputada Rosângela Reis
Aline Duarte Silva
Representante da Prefeita Rosângela Mendes de Coronel Fabriciano.
08 705690 - 1

Advocacia-Geral
do Estado

Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
do Vale do Aço
ATA DE REUNIÃO Nº03/2015 – 2ª Reunião Ordinária do Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMVA. Responsável pela convocação: Luiz Tadeu Martins Leite – Secretário de Estado.
Local: Agência RMVA Ipatinga
Aos três dias do mês de junho de 2015, os Membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da Região Metropolitana
do Vale do Aço, reuniram-se na Agência RMVA, na cidade de Ipatinga
para tratar de assuntos estabelecidos em pauta conforme publicação no
Diário Oficial, no dia 27 de maio de 2015. Foi declarada aberta a reunião pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e Gestão Metropolitana, Senhor Luiz Tadeu Martins Leite, que
inicialmente saudou a todos os presentes, cumprimentou e deu as boas
vindas a todos os funcionários da agência, discorreu sobre a importância da agência metropolitana, dos desafios a serem enfrentados,
reafirmou a necessidade do diálogo com os Municípios componentes
da Região Metropolitana, discorreu sobre a pauta proposta para o dia
declarando aberta a reunião.
Reafirmou a necessidade da interlocução com os Municípios da Região
Metropolitana do Vale do Aço e com os Municípios componentes do
Colar Metropolitano.
Em seguida deixou a palavra livre para quem quisesse se pronunciar. O
Ex-Prefeito de Periquito, Sr. Nereu Nunes Pereira, deu as boas vindas a
todos os presentes, e representando o Deputado Durval Angelo e a Presidente do Partido dos Trabalhadores, Cida de Jesus, externou o apoio a
essa nova direção à frente da Secretaria.
Em seguida o Conselheiro Flaviano Mirco Gaggiato, usou da palavra
falando da necessidade de manter a solução de continuidade da agência, solicitando que alguns cargos técnicos da agência sejam mantidos,
discorreu sobre a importância da Agência para RMVA dentre outros
assuntos de interesse da comunidade do vale do aço;
Pelo Sr. Bruno Torres, foi solicitado a inversão da pauta, para que o
ítem 4 da pauta, seja apreciado em primeira mão, tendo em vista da
necessidade de alguns conselheiros se ausentarem mais cedo, o que foi
acatado de forma democrática.
Em seguida, o Secretário Tadeu Leite, apresentou de forma breve o curriculum de todos os candidatos a serem votados como Diretor Geral da
ARMVA, em ordem alfabética. Foi declarada aberta a votação da Lista
Tríplice para a escolha do Diretor Geral da ARMVA. Foram distribuídas as cédulas, escolhendo os escrutinadores que irão dar suporte ao
momento da apuração do resultado. Após apuração anunciou-se os três
nomes que comporão a Lista Tríplice e que deverá ser encaminhada
para os procedimentos legais: Não havendo nenhuma objeção, definiu-se a lista tríplice para o cargo de Diretor Geral da Agência Metropolitana: CARLOS MAGNO XAVIER CORRÊA com 13 votos; HÉLIO

Minas Gerais - Caderno 1

Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.591/CAP/15
Lúcia Maria Silveira – Masp. 656.485-0 – Conselheira Solange Irene
Henrique de Melo. Julgamento 28.05.15.
Estabilidade Constitucional, Art.19 ADCT da Constituição do Estado
de Minas Gerais – Indeferimento – Reclamação apresentada ao CAP
fora do prazo – Regimento Interno do Conselho, Art. 45 do Decreto
46.120/12 – Intempestividade – Prescrição do Direito de Petição –Art.
196 do Estatuto do Servidor (Lei 869/52) – Não conhecimento.
Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração de
Pessoal é de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte
do indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não
observado pelo servidor.
O Art. 196 do Estatuto do Servidor estabelece que “o direito de pleitear
na esfera administrativa prescreverá, em geral, nos mesmos prazos fixados para as ações próprias cabíveis no judiciário, quanto à espécie”. O
indeferimento do pedido de estabilidade ocorreu em 18/03/1997, sendo,
por isso, prescrito.
DELIBERAÇÃO Nº 26.592/CAP/15
Maria Marília Deslandes Leão – Masp.138.24-7 – Conselheira Fabíola
de Souza Elias. Julgamento 28.05.15.
Servidora aposentada no cardo de professora Nível 5, Grau A – Ato de
aposentadoria anulado pela administração pública – Ação Judicial com
objeto idêntico – Decreto nº 46.120/2012 – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da presente reclamação em face da propositura de ação judicial com o objeto idêntico ao do presente recurso,
nos termos do art. 23 do Decreto nº 46.120/2012.
DELIBERAÇÃO Nº 26.593/CAP/15
Wilson Athaide Ribeiro – Masp. 1054327-0 – Conselheira Brígida
Maria Colares. Julgamento 28.05.15.
Alteração do percentual de Adicional de Insalubridade de 20% para
40%, revisão e atualização do cargo e tabela usada como referência
para concessão do Benefício Adicional de Insalubridade - Litispendência – Não conhecimento.
Impõe-se o não conhecimento da reclamação apresentada pelo servidor diante da identidade das partes, a mesma causa de pedir e o mesmo
pedido descrito no Processo Administrativo nº 46518.1080.2011-7.
1-Súmula da milésima octingentésima quinquagésima sétima reunião
ordinária realizada no dia 03 de junho de 2015, presidida pela Senhora
Luísa Cristina Pinto e Netto e Secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes as Conselheiras Patrícia Mara Gobbo de Oliveira,

Fabíola de Souza Elias, Nancy de Oliveira Ferraz Chaves, Solange
Irene Henrique de Melo, Brígida Maria Colares e Jussara Kele Araújo
Valadares.1.Teresa Cristina Pereira e Abrahão-Negaram provimento,
maioria de votos.2.Félix Magno Moreira Von Dollinger-Desistência
homologada.3.Vandeílson Batista Rocha-Deram provimento.4.Mércia
Itatiane Andrade-Deram provimento.5.Jorge Francisco Donatos-Não
conheceram da reclamação.6.Simone Vieira Barbosa-Negaram provimento, maioria de votos.
2-Pauta para a milésima octingentésima quinquagésima oitava
reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 11 de junho de 2015, sala de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na
Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 1289601080.4-Milton de Souza
Matos-Conselheira Fabíola Elias.2.Processo 1781951080.7-Maria do
Rosário Pinheiro de Carvalho-Conselheira Nancy Ferraz.3.Processo
1151881080.0-José Di Grisólia-Conselheira Nancy Ferraz.4.Processo
1398301080.7-Maurício de Paula Bonfim-Conselheira Nancy
Ferraz.5.Processo 465181080.7-Wilson Athaide Ribeiro-Conselheira
Brígida Colares.6.Processo 679261080.4-José Cláudio Campos de
Souza-Conselheira Carolina Monteiro.7.Processo 596021080.5-Zanailde Tereza Ribeiro Braga-Conselheira Patricia Gobbo.8.Processo
113142.1080.3-Vera Lígia Costa Westim-Conselheira Brígida Colares.
Retificação de publicação: nº 05
Retifica nome do servidor:
Deliberação publicada no “Diário Oficial” do dia 19/05/15, Pág.22, por
motivo de incorreção.
Onde se lê: Deliberação nº 26.581/CAP/15
Marco Antônio Pero-Masp-1.035.392-8-Conselheira Fabíola de Souza
Elias. Julgamento 23.04.15..
Leia-se: Marco Antônio Peroni-Masp-1.035.392-8-Conselheira Fabíola de Souza Elias. Julgamento 23.04.15.
Retificação de publicação: nº 06
Retifica número de deliberação:
Deliberação publicada no “Diário Oficial” do dia 30/05/15, Pág.27,
coluna 4, por motivo de incorreção
Onde se lê: Deliberação nº 26.587/CAP/15
Dagmar Calais de Sá- Masp-457.819-1
Leia-se: Deliberação nº 26.587/CAP/15
Ilma Lúcia Miranda- Masp-225.078-5
Retificação de publicação nº 07
Retifica número de deliberação:
Deliberação publicada no “Diário Oficial” do dia 30/05/15, Pág.27,
coluna 4, por motivo de incorreção
Onde se lê: Deliberação nº 26.588/CAP/15
Ilma Lúcia Miranda-Masp-225.078-5
Leia-se: Deliberação nº 26.588/CAP/15
Dagmar Calais de Sá- Masp- 457.819-1
Revisão de carga horária – Ampliação de jornada – Reclamação apresentada ao CAP fora do prazo – Regimento Interno do Conselho, Artigo
41, Decreto 43.697/03 – Intempestividade – Não conhecimento.
Nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração de
Pessoal é de cento e vinte dias, consecutivos, contados do dia seguinte
do indeferimento, o prazo de protocolo de reclamação ao CAP, não
observado pela servidora.
DELIBERAÇÃO Nº 26.587/CAP/15
Dagmar Calais de Sá – Masp. 457819-1 – Conselheira Gabriela
Ladeira. Julgamento 07.05.2015.
Servidora da Polícia Civil – Averbação de tempo de serviço prestado à
iniciativa privada – Ingresso no serviço público após início da vigência
da EC 09/93 – Não provimento.
O ingresso do reclamante no serviço público estadual em data posterior
ao início da vigência da EC nº 09/93 afasta o direito à averbação de
tempo de serviço para fins de adicionais.
08 706088 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
COMANDO GERAL
ATO DE CONCESSÃO DA MEDALHA “ALFERES TIRADENTES”

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, no uso da
competência que lhe é conferida pelo art. 3º do Decreto nº 29.774, de
17 de julho de 1989, com redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº
36.981, de 21 de junho de 1995, e considerando as indicações feitas
pela Comissão da Medalha, outorga às personalidades abaixo a Medalha “ALFERES TIRADENTES” – EDIÇÃO 2015:
RELAÇÃO DOS AGRACIADOS
RMBH:
Deputado Federal Gabriel Guimarães de Andrade
Deputado Federal Mário Lúcio Heringer
Deputado Federal Rodrigo Otávio Soares Pacheco
Deputado Federal Stefano Aguiar dos Santos
Deputado Federal Weliton Fernandes Prado
Deputado Federal Tenente EB Sérgio Lúcio de Almeida
Juíza Neuza Mari Guido
Presidente do SERVAS Carolina de Oliveira Pimentel
Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE MG Daniel de
Carvalho Guimarães
Superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais Guido
Marcelo Mayol
Secretário de Estado da Casa Civil e de Relações Institucionais Marco
Antônio Rezende Teixeira
Secretário de Estado de Defesa Social Bernardo Santana de
Vasconcellos
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais Paulo José Carlos Guedes
Advogado-Geral do Estado Onofre Alves Batista Júnior
Advogado-Geral Adjunto Sérgio Pessoa de Paula Castro
Coronel Comandante-Geral CBMMG Luiz Henrique Gualberto
Moreira
Coronel Comandante-Geral PMPA Roberto Luiz de Freitas Campos
Coronel Comandante-Geral PMESP Ricardo Gambaroni
Coronel Comandante-Geral PMES Marcos Antônio Souza do
Nascimento
Coronel Comandante-Geral PMAM Gilberto de Andrade Gouvêa
Secretário-Geral da Governadoria Eduardo Lucas Silva Serrano
Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Miguel
Corrêa da Silva Júnior

Cidadania

Água, utilize apenas o necessário.
ECONOMIZE