TJMG 14/07/2015 -Fl. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 14 de Julho de 2015 – 31

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Editais e Avisos
Secretaria de Estado de
Governo de Minas Gerais
RATIFICAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE
SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
RATIFICOO RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 009/2015, em todos os seus termos, com fulcro no Art. 25, “caput”, da Lei Nº 8.666/93, observado
o disposto no inciso IV do artigo 1° da Resolução SEGOV Nº 428 de
05/03/2015 e na Nota Jurídica nº314/2015, de 10/07/2015,objetivando
o patrocínio, pelo Governo do Estado de Minas Gerais, para o 5º Festival Cultural e Gastronômico de Carrancas, a realizar-se no município
de Carrancas, em Minas Gerais, no período de 16 a 19 de julho de
2015, pela Associação Carranquense dos Empreendedores de Turismo,
no valor global de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais),
à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1491. 04. 131. 709. 4680.
0001. 339039. 77. 0. 10.1.
Belo Horizonte, 13 de julho de 2015.
FRANCISCO EDUARDO MOREIRA
Secretário de Estado Adjunto de Governo
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EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA DE PATROCÍNIO A EVENTOS
Nº 01/2015
AVISO DE RETIFICAÇÃO DO EDITAL
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Governo – SEGOV, o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais BDMG, a Companhia Energética de Minas Gerais –CEMIG, a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA e a Companhia
de Gás de Minas Gerais – GASMIG, tornam pública a retificação do
Edital de Seleção Pública de Patrocínio a Eventos nº 01/2015, publicado no “Minas Gerais” em 24 de junho 2015, e disponibilizado no
sítio do Agência Minas: www.agenciaminas.mg.gov.br, precisamente,
em relação aos itens 2.1 e 4.1, “j”, que passam a conter as redações
a seguir especificadas, permanecendo inalterados os demais itens do
referido Edital:
[...]
2 – CRONOGRAMA

Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
A Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais
- PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
010/2015, referente a contratação de solução para prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão, processamento e liquidação
de transações eletrônicas com cartões de crédito nas vendas online de
Certificados Digitais. Demais condições de participação constam do
Edital a disposição dos interessados na Gerência de Suprimentos da
PRODEMGE, Prédio Gerais, 4º andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves - CAMG, Rodovia Prefeito Américo Gianetti,
nº 4001, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, ou nos sites
www.prodemge.gov.br e www.compras.mg.gov.br Data de realização
do Pregão: 27/07/2015 às 09:00 (nove horas). Belo Horizonte, 10 de
Julho de 2015. Gustavo Daniel Prado - Diretor - Diretoria de Negócios
- Paulo Moura de Ramos - Diretor Presidente - Presidência.
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COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE
HOMOLOGAÇÃO
Homologo os lotes do processo Pregão Eletrônico nº 007/2015, para a
aquisição de materiais de consumo, conforme Ata de Pregão do dia 16
de Junho de 2015, e declaro vencedoras do certame ás empresas:
Vencedora do Lote 01 - Papel formato A4, a empresa PORT Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda, CNPJ nº 08.228.010/0002-71,
no valor total de R$235.920,00 (duzentos e trinta e cinco mil novecentos e vinte reais).
Vencedora do Lote 02 - Material Plástico, a empresa Amaro & Santiago Ltda - EPP, CNPJ nº 10.974.832/0001-62, no valor total de
R$9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Vencedora do Lote 03 - Suprimento Impressora, a empresa
PORT Distribuidora de Informática e Papelaria Ltda, CNPJ nº
08.228.010/0002-71, no valor total de R$37.556,40 (trinta e sete mil
quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos).
Vencedora do Lote 04 - Material Escritório, a empresa Amaro &
Santiago Ltda - EPP, CNPJ nº 10.974.832/0001-62, no valor total de
R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais).
Vencedora do Lote 05 - Impresso Plano, a empresa Grafica e Editora Mafali Ltda - ME, CNPJ nº 07.795.101/0001-45, no valor total de
R$9.126,00 (nove mil cento e vinte e seis reais).
Belo Horizonte, 13 de Julho de 2015.
Fátima Vieira Lima - Diretora - Diretoria de Gestão Empresarial
- Paulo de Moura Ramos - Diretor Presidente - Presidência
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2.1 [...]
Etapa
Inscrição/apresentação
de propostas
Análise das propostas
Divulgação do resultado
Início das contratações

Período
01/07/2015 às 16:00 horas do dia
17/07/2015
20/07/2015 a 24/07/2015
27/07/2015
28/07/2015

[...]
4 – VEDAÇÕES
4.1 – [...]

Fundação João Pinheiro
CONTRATADA: Orlin’s Eventos e Serviços-EIRELI-ME. (FJP/PJ
054/15). Objeto: Prestação de serviço de limpeza dos telhados dos
prédios A e B do campus Pampulha da Fundação João Pinheiro. Rf:.
Pregão Eletrônico nº 42/2015, LF 8.666/1993, Decreto 44.786/2008 e
Parecer PA/PJ-143/15. Valor global: R$ 4.249,98 (quatro mil, duzentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos). Vigência:.12
(doze) meses. DO: 2061 04 122 701 2002 0001 3 3 90 39 61 0 45 1;
2061 04 122 701 2002 0001 3 3 90 39 61 0 60 1. Belo Horizonte, 13
de julho de 2015.
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[...]
j) que detenham, entre os seus dirigentes ou empregados, funcionários
públicos da Administração Pública Estadual, seus cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau, devendo ser apresentada declaração neste sentido.
[...]
Belo Horizonte, 13 de julho de 2015.
______________________________________________
Presidente do Comitê de Patrocínios

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Imprensa Oficial do Estado
de Minas Gerais
IMPRENSA OFICIAL do ESTADO de MINAS GERAIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO
Extrato do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços,
que entre si celebram a IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE
MINAS GERAIS e a INFO LÍDER INFORMADOR JURÍDICO
LTDA, sob o nº 434/2012 (antigo 315/2011). DO OBJETO: Alterar o
Gestor e Fiscal do Terceiro Termo Aditivo, especificado na Cláusula
Terceira – Da Fiscalização DA ALTERAÇÃO DO GESTOR E FISCAL: A Gerência de Logística e Distribuição/Contratos será a unidade
gestora do presente contrato, ficando devidamente designada a servidora Sâmia Salomão Rodrigues Pereira, Masp 1356164-2, como gestora do contrato; o servidor Eduardo Augusto Monteiro Silveira, Masp
1091775-5 como Fiscal e o servidor André Marinho Teodoro, Masp
1081136-2 como Fiscal Auxiliar, ambos lotados na Procuradoria Jurídica – PROC. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem mantidas, ratificadas
e em pleno vigor todas as demais cláusulas e condições do Contrato
Originário e demais Termos Aditivos, não alterados pelo presente instrumento. Belo Horizonte, 19 de junho de 2015. (a) Eugênio Ferraz –
Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
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Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
RATIFICAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
(Processo de Compra: 1501560 000078/2015)
Interessados: Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG e Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE. Despacho: Com base nas justificativas
apresentadas pela Diretoria de Logística e Aquisições, por meio da
Nota Técnica-Saneamento de Ressalvas do processo de compras nº
1501560 78/2015, APROVO os procedimentos administrativos e, no
uso da competência delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004, AUTORIZO e RATIFICO, com fulcro nas disposições contidas no artigo 24,
incisos VIII e XVI da Lei Federal n.°8.666/1993, a hipótese de dispensa de licitação, nos termos do Parecer do Núcleo de Assessoramento Jurídico n.º 621/2015 da Subsecretaria do Centro de Serviços
Compartilhados - CSC para a contratação de serviços de Certificação
Digital ICP-Brasil- Pessoa Física e Jurídica e Certificação Digital Servidor Web. O valor anual estimado da contratação é da ordem de R$
18.255,00 (dezoito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1501.04.122.701.
2002.0001.3390.39.36.0.10.1-Belo Horizonte, 25 de Junho de 2015.
Helvécio Miranda Magalhães Júnior-Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais
Extrato: 17° Termo Aditivo do Contrato de Imóvel 5980/15. Locador:
Fausto Silva de Queiroz. Objeto: Prorrogação. Vigência: 01/09/15 a
31/08/16. Valor: R$1.082,29. Dotação: 2011 10 122 701 2002 0001
339036 11 50 1. Base Legal: § 2° do art. 57 c/c inc. I do § 3° do art.
62, todos da Lei Federal nº8.666/93. Hugo V. Teixeira – Presidente
e Locador.
Extrato: 2º Termo Aditivo do Contrato nº5826/14. Contratado:
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de MG. Objeto:
Prorrogação e Alteração. Vigência: 25/06/15 a 24/06/16. Valor:
R$2.390.302,78. Dotação: 2011 10 302 732 4067 0001 339139 99 0
49 1. Base Legal: Art. 57, inciso I, § 2º, Art.65, inciso II, § 1º, todos da
Lei Federal nº8.666/93. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e Marcelus Fernandes Lima. – Contratado.
Errata: No extrato ao Contrato nº9039255/15 da E. Tamussino e CIA
Ltda, publicado no MG de 10/07/15, pag. 25, o nome correto do representante é: Fabíola Silva de Sousa. Gecon
Errata: No extrato ao Contrato nº9039259/15 da Medcorp Hospitalar
Ltda, publicado no MG de 10/07/15, pag. 25, o nome correto do representante é: Luis Paulo Burkauser. Gecon
Extrato: 1º Termo Aditivo do Contrato nº5881/14. Contratado:
Laboratório B. Braun S/A. Objeto: Alteração. Vigência: 25/10/14 a
24/10/15. Valor: R$1.995,70. Dotação: 2011 10 302 732 4067 0001
339030 12 0 49 1. Base Legal: Art. 65, inciso I, “b” e § 1º, da Lei
Federal nº8.666/93. Hugo Vocurca Teixeira – Presidente e Maria da
Graça da Silva. – Contratada.
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Extrato: 2º Termo Aditivo do Contrato nº 5671/13. Contratada: Belmed Eletromedicina Ltda. Objeto: Prorrogação. Vigência: 17/07/15
a 16/07/16. Valor: R$ 38.491,59. Dotação: 2011 10 122 732 2013 1
339039 0 49 1. Base Legal: Art. 57, II, e §2º da Lei 8.666/93. Hugo V.
Teixeira – Presidente e Adriana de M. da Silva – Contratada
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Secretaria de Estado de Fazenda
SRF-I – JUIZ DE FORA – AF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA
Resumo do Termo de Adesão ao Convênio
Aderente: Município de Chácara. Objeto: Adesão do Município ao
Convênio de Mútua Cooperação para Instalação e funcionamento
do SIAT com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEF/MG
(Resolução/SEF nº. 4.343, de 02/08/2011). Vigência: 60 (sessenta)
meses, a contar da data de assinatura: 10/07/2015. Marcus Dutra Abib,
Titular da Superintendência Regional da Fazenda/SRF-I/Juiz de Fora
– 13/07/2015.
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Secretaria de Defesa Social
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DA SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Secretaria de Estado de Saúde
Doação nº 103/2015. Partes: SES e MUNICIPIO DE CURRAL DE
DENTRO-MG. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01 câmara de conservação de uso médico hospitalar, no valor de
R$20.161,19. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato
na IOF. Assinam: Fausto Pereira dos Santos, pelo doador e Hermelino
Manoel Malaquias, pelo donatário.
Doação nº 105/2015. Partes: SES e MUNICIPIO DE PONTE
NOVA-MG. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01 câmara de conservação de uso médico hospitalar, no valor de
R$59.677,88. Vigência: A partir da data de publicação do seu extrato
na IOF. Assinam: Fausto Pereira dos Santos, pelo doador e Paulo
Augusto Malta Moreira, pelo donatário.
Doação nº 109/2015. Partes: SES e MUNICIPIO DE SANTA BARBARA-MG. Objeto: Doação em caráter definitivo e sem encargos
de 01 câmara de conservação de uso médico hospitalar, no valor de
R$18.172,39: A partir da data de publicação do seu extrato na IOF.
Assinam: Fausto Pereira dos Santos, pelo doador e Leris Felisberto
Braga, pelo donatário.
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Extrato do Termo de Contrato para a Prestação de Serviços de Assistência à Saúde ao SUS/MG nº 0078/2015, em conformidade com o
Edital de Chamamento Público nº 0092/2014, Processo nº. 00780912(2015), Ato de Inexigibilidade de Licitação nº 0078-(2015), que
entre si celebram o EMG/SES/SUS-MG/FES e o Laboratório de Análises Clínicas Cunha Ribeiro, do município de Guiricema, Estado de
Minas Gerais. CNPJ: 02.391.875/0001-97. Objeto: Execução de serviços ambulatoriais, conforme Plano Operativo que é parte integrante
do referido Contrato. Valor estimado global: R$143.506,80(cento
e quarenta e três mil, quinhentos e seis reais e oitenta centavos),
e o valor mensal estimado de R$ 2.391,78 (dois mil trezentos e
noventa e um reais e setenta e oito centavos). Dotação Orçamentária: 4291.10.302.237.4328.0001-339039-22.1 Fonte: Recursos do
SUS. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da data de sua assinatura. Assinatura: 13/07/2015. Assinam: Pela Secretaria de Estado de
Saúde/SUS-MG/FES, Sr. Fausto Pereira dos Santos, pelo Laboratório de Análises Clínicas Cunha Ribeiro, do município de Guiricema,,
como seu Representante Legal e Responsável Técnica, a Sra. Natália
Rodrigues Cunha e pela Secretaria Municipal de Saúde de Guiricema
e Gestor do SUS Municipal, o Sr. Gustavo de Melo Sartori.
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ATO DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe confere o §1º, do art. 93 da Constituição
Estadual e considerando o art. 66 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, bem como os termos do PARECER/AJ/3542/2014,
convalida as despesas referentes à produção apresentada pela Clínica
Antônio Vieira Caixeta (CNPJ: 11.404.238/0002-80), na competência
fevereiro/2014, no valor de R$29.360,92 (vinte e nove mil trezentos
e sessenta reais e noventa e dois centavos), parcialmente não incluída no SIA/SUS, que correrão à conta da Dotação Orçamentária nº
4291.10.302.237.4328.0001-339039-22.1.
Belo Horizonte, 7 de maio de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
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ATO DO SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,no
uso das atribuições que lhe confere o Art. 93, § 1º da Constituição do
Estado, e, considerando o Art.66 da Lei Estadual nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, as justificativas juntadas aos autos do processo em
epígrafe (fls. 03/08, 159 e 166/172), o Parecer Jurídico nº 3527/2014
(fls. 140/145), o Memorando AJ nº 914/2015 (fls. 164) e a Declaração
de Disponibilidade Orçamentária de fls. 154/156, DECIDE CONVALIDAR a despesa de R$111.688,04 (cento e onze mil, seiscentos e
oitenta e oito reais e quatro centavos) a que se refere a Nota Fiscal
nº 2014/00137 (fls. 09), devidamente atestada por dois servidores em
seu verso, decorrente da prestação do serviços de gestão de documentos, sem aparo contratual, sendo credora a Empresa Pública MINAS
GERAIS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS S/A - MGS, CNPJ:
33.224.254/0011-14.
Determino a publicidade deste ato e a análise do procedimento pela
Auditoria Setorial, a fim de verificar a ocorrência de fatos que possam
gerar apuração de responsabilidades.
Belo Horizonte, 06 de julho de 2015.
Fausto Pereira dos Santos
Secretário de Estado de Saúde
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO 162/2015
Objeto: Medicamentos Suplementares – Ações Judiciais
Abertura da Sessão dia 17 de julho de 2015 às 10h00min.
Edital disponível no sitewww.compras.mg.gov.br
Maiores informações pelo telefone (031) 2111-4402
Belo Horizonte, 13 de julho de 2015.
Diretoria de Compras – NCMAJ - 88
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Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Extrato do Contrato nº 9040454/2015 cujo objeto é cessão de uso do
cartão BHBus, Licença de acesso à Web site Transfácil e prestação
de serviços de carga a bordo de Vale-Transporte, que entre si celebram a Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais e o Consórcio Operacional do Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte – Transfácil. O contrato é de R$
99.753,66 (Noventa e nove mil, setecentos e cinquenta e três reais
e sessenta e seis centavos). Vigência de 12 (doze) meses, que compreende o período de 26/06/2015 à 25/06/2016. Assinam pela ESP
a Diretora Geral Roseni Rosângela de Sena e pela CONTRATADA
Albert Andrade e Renaldo Carvalho Moura. Dotação Orçamentária: 1
541.10.122.701.2002.0001.3390.49.04.10.1.0. Belo Horizonte, 13 de
julho de 2015.
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Fundação Centro de Hematologia
e Hemoterapia de Minas Gerais

INTENDÊNCIA DA CIDADE ADMINISTRATIVA
2° Termo Aditivo ao Contrato nº 169/2013 (Processos de Compra:
1561122 39/2013). Partes: SEPLAG E INTENDÊNCIA e a EMBRATEL. Objeto: Alteração dos dados da Contratada em razão da incorporação da Embratel pela Claro S.A, inclusão da Intendência da Cidade
Administrativa como parte Contratante junto à SEPLAG, prorrogação
da vigência e registro da intenção de reajuste contratual. Vigência: 12
meses, 10.07.2015 a 09.072016. Assinam: Grasielle Oliveira Esposito,
pela Intendência, Emerson Stefanelli Santos e Edson Marcelo de Sana,
pela EMPRESA.

PARTES: EMG/SEDS e o MUNICÍPIO DE ARAGUARI. ESPÉCIE:
1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica s/nº. OBJETO: O
objeto deste Termo Aditivo consiste na prorrogação do prazo de execução e vigência do Termo de Cooperação Técnica visando dar continuidade ao desenvolvimento de ações conjuntas entre os partícipes;
cooperação para implementação de programas e ações de prevenção à
criminalidade e a violência no município de Araguari, concretizando
desta forma condições institucionais necessárias à implantação e desenvolvimento de Centros de Prevenção à Criminalidade. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência deste Termo é de 24 meses, a contar de 25/06/2015.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.034.4169.0001 e
1451.06.122.034.1181.0001. DATA: 24.06.2015. SIGNATÁRIOS:
Talles Andrade de Souza e Raul José de Belém.

FUNDAÇÃO HEMOMINAS - AVISO DE PREGÃO
A Fundação Hemominas comunica aos interessados que realizará, através do site www.compras.mg.gov.br, Pregão Eletrônico nº
080/2015, Processo 2320310.000080/2015“Materiais Médico Hospitalar” às 09:00 horas do dia 28 de julho de 2015, com data e hora limite
para cadastramento da proposta comercial no sistema eletrônico. O
edital completo encontra-se disponível no Serviço de Compras, Rua
Grão Pará 882, Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG, - de segunda a
sexta-feira, de 08 às 17 horas, ao custo de R$5,00 (DAE), ou pelos
sítios www.hemominas.mg.gov.br e/ou www.compras.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 13 de julho 2015. O Pregoeiro.

3 cm -13 720156 - 1

4 cm -13 720103 - 1

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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
FHEMIG-HOSPITAL EDUARDO DE MENEZES
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG, atraves do Hospital Eduardo de Menezes, torna publico
que realizara o PREGAO ELETRONICO 010/2014 referente ao PROCESSO 0509025-000106/2014 AQUISIÇÃO DEMÁQUINAS, APARELHOS, UTENSÍLIOS E EQUIPAMENTOS DE USO INDUSTRIAL , conforme descrito no ANEXO I do EDITAL. Abertura no dia
24/07/2015 às 10:00 horas.
EDITAL disponivel no Setor de Compras do Hospital, Av. Dr. Cristiano Resende, 2213, Bairro Bonsucesso, BH, MG ou no site www.
compras.mg.gov.brwww.compras.mg.gov.br . Informações pelo fone
(0XX) 31 3328-5066
SERVIÇO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS
Silvio H R Torres
4 cm -13 719651 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
A FHEMIG, através do Hospital Regional de Barbacena Dr. José
Américo - HRBJA, Unidade 0525005, torna público que realizará o
seguinte PREGÃO ELETRÔNICO: Processo 78/2015, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, no
dia 13/08/2015, às 09:00 horas. As Propostas Comerciais deverão ser
encaminhadas por meio do site www.compras.mg.gov.br até a data e
horário marcados para a abertura da sessão. O Edital pode ser obtido
no portal de compras: www.compras.mg.gov.br ou no setor de Compras/HRB/FHEMIG Barbacena/MG – Tel.(32) 3339-1644 – e-mail:
hrb.compras@fhemig.mg.gov.br.
3 cm -13 719649 - 1

Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais
Extrato do 3° termo aditivo ao contrato, N°188/2013 originário do
processo seletivo simplificado, edital utramig. Nº 01/2013. Que entre
si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG e Eliane
Bispo Ferreira. O presente termo aditivo tem por objeto o aditamento
do contrato de prestação de serviços originário do processo seletivo
simplificado por 12 meses a partir do dia 20 de agosto de 2015 nos
termos do artigo 2º, parágrafo 1°, inciso IV do Decreto Estadual nº
45.155/09. Assinatura:13 de Julho de 2015.
2 cm -13 719959 - 1
Extrato do 3° termo aditivo ao contrato, N°185/2013 originário do
processo seletivo simplificado, edital utramig Nº 01/2013. Que entre
si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais -UTRAMIG e Karine
Marielle Colen dos Santos. O presente termo aditivo tem por objeto
o aditamento do contrato de prestação de serviços originário do processo seletivo simplificado por 12 meses a partir do dia 20 de agosto
de 2015 nos termos do artigo 2º, parágrafo 1°, inciso IV do Decreto
Estadual nº 45.155/09. Assinatura: 13 de Julho de 2015.
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Secretaria de Estado de Educação
Extrato do Contrato nº 9040916/2015 de Fornecimento, firmado
entre o ESTADO DE MINAS GERAIS por meio do(a) SEE e o(s)
fornecedor(es) 03.815.352/0001-93 - AUTO POSTO TRADICAO
LTDA, Processo de compra nº 1261023 000007/2015, Cotação Eletrônica. Objeto: Óleo Diesel S 10. . Valor total: R$ 4.468,50. Vigência:
12 meses, de 14/07/2015 a 13/07/2016. Dotação(oes) Orçamentária(s)
nº:
1261.12.122.701.2085.0001.339030.26.0.10.1.
Assinatura:
10/07/2015. Signatários: pela contratada Marco Antonio de Souza,
pela contratante Sandro Areal Carrizo.
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO / DGCC
Retifica-se o extrato do Convênio n.º 62.1.3.0178/2015 publicado em
11/07/2015. Onde se lê: Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0178/2015,
leia-se: Extrato do Convênio n.º 62.1.3.0167/2015.
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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE CAXAMBU –
EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO 373217/2012 firmado
entre o Estado de MG por intermédio da SRE de Caxambu representada pela Sra. Adelaide Maria Casas Vilela e a empresa VC-Comércio
de Papelaria, telefonia e informática LTDA, representada pelo Sr. Vincenzo Caruso. Do valor: R$ 1.575,00/ano. Da prorrogação: 12 meses,
a contar de 29/06/2015, conforme cláusula sexta do contrato e art. 57,
II, da Lei Federal nº 8.666/93. Caxambu, 10 de julho de 2015.
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2° Termo Aditivo ao Contrato nº 427.839/2013(Processos de Compra: 1261347 80/2013). Partes: SEE e EMPRESA GILTEC Ltda.
Objeto: Prorrogação da vigência. Vigência: 12 meses, 12.07.2015 a
11.07.2016. Valor: R$11.000,00. Dotação Orçamentária: 1261 12 122
701 2002 0001 339039 21 10 1 0. Assinam: Antônio Carlos Ramos
Pereira, pela SEE; Gilvan Gomides Rocha e Vera Maria Pires, pela
EMPRESA.
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Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A CAIXA ESCOLAR JÚLIA ARCANJO DE MAGALHÃES realiza
Chamada Pública nº 02/2015 para Aquisição de Gêneros Alimentícios
da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresenta a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 03/08/2015,
às 13:00h, na ESCOLA ESTADUAL NADIM NOMAN , localizada no POVOADO DE MACAQUINHOS n°S/N– CEP 35894000 ,
e-mail:escola.322857@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da internet http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A CAIXA ESCOLAR DA E. E. DE RESPLENDOR realiza Chamada
Pública nº 02/2015, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão
apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução do FNDE
26/13 para habilitação e Projeto de Venda até o dia 12/08/2015, às 16h
30, na E. E. de Resplendor localizada na Praça São José, S/N , CEP
39790000 Telefone (033) 35152068, e-mail: escola.41726@educacao.
mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na
página da internet http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
Extrato de Edital para Chamada Pública – Agricultura Familiar
A Caixa Escolar Alberto Caldeira Lott realiza Chamada Pública no
03/2015 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE no
26/13, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 26/08/2015,
às 16 horas, na E.E.F.SÃO SEBASTIÃO localizada na Av. Gov.
Milton Campos,1337­Guanhães/MG– CEP 39740000 – Telefone
(33)34212129,e­mail:escola.43591@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da Internet:
http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
Extrato de Edital para Aquisição de gêneros alimentícios PNAE
A Caixa Escolar Alberto Caldeira Lott torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 06/08/2015 às 08