TJMG 27/10/2015 -Fl. 68 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
68 – terça-feira, 27 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
na Superintendência Regional de Regularização Ambiental Zona da
Mata - SUPRAM/ZM, localizada na Rodovia Ubá-Juiz de Fora, KM
02, Horto Florestal, CEP: 36500-000, Ubá/MG, das 08h às 12h e de 13h
às 16h, de segunda a quinta-feira e de 08h às 12h na sexta-feira. (a) Nalton Sebastião Moreira da Cruz. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em exercício.
26 758192 - 1
Instituto Estadual de Florestas
Diretora-Geral: Adriana Araújo Ramos
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos
A Câmara Técnica Especializada de Recursos Administrativos - CRA
do Conselho de Administração do Instituto Estadual de Florestas torna
públicas as DECISÕES determinadas pela 29ª Reunião Ordinária,
realizada no dia 20 de outubro de 2015, às 09:00 horas na Rua Espírito Santo nº 495, 4º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, a saber: 2.
Exame dos processos de Recursos Administrativos, com multas lavradas por infração à Lei Florestal (Leis: 10.561/91, 14.309/02 e Decretos
44.309/06 e 44.844/08) devidamente relatados e instruídos para votação: PROCESSOS APROVADOS OS PARECERES POR UNANIMIDADE DOS PRESENTES :2.1 – Tercam Engenharia e Empreendimentos Ltda., P.A. nº: 008387/98; A.I. nº 094411/B– INDEFERIDO
CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.2 – MSM Participações Ltda.; P.A. nº 130100000010/07; A.I. nº 018228/2006 – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.3 – Manoel
Gomes de Menezes; P.A. nº 01002672/99; A.I. nº 151920-B – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.4 – José Flávio
Mayrink Pereira; P.A. nº 8893/03; A.I. nº 0288510-A - INDEFERIDO
CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.5 – Reinaldo Martine
de Carvalho; P.A. nº 02030000306/10; A.I. nº 010270/2006 – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.6 – José Sinésio Meneghetti; P.A. nº 080002285/04; A.I. nº 062775/A – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.7 – Augusto Tadeu
Mourão; P.A. nº. 04030001151/07; A.I. nº 015351/2006 – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.8 – Farley Sander
de Santana; P.A. nº. 09002478/02; A.I. nº 0208-2/A – INDEFERIDO
CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.9 – Antônio Costa Pires;
P.A. nº 14000004482/05; A.I. nº 051207-3/A – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.10 – Ademir de Castro.; P.A.
nº 13000001725/04; A.I nº 035688-3/A – INDEFERIDO CONFORME
PARECER DO RELATOR; 2.11 – Carlos Anastácio Rabelo; P.A. nº
00234/01; A.I. nº 182226/B – INDEFERIDO CONFORME PARECER
DO RELATOR; 2.12 – VM Fundidos Ltda.; P.A. nº 014867/05; A.I.
nº 228347-9 – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.13 – Transtril Comércio e Exportação; P.A. nº 2192/06; A.I. nº
009781/2006 – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.14 – Usival Siderúrgica Valadares; P.A. nº 084453/07; A.I.
nº 021958/06 – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.15 – Companhia Siderúrgica Pitangui; P.A. nº. 0100016060;
A.I. nº 016674-1/A - INDEFERIDO CONFORME PARECER DO
RELATOR; 2.16 – Ecoplan Ltda.; P.A. nº 01000005174/01; A.I. nº
000074-7/A – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.17 – Fábio Antiério Pedalino; P.A. nº 100003339/02; A.I. nº
102829-B – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR;
2.18 – Antônio Pinto dos Santos; P.A. nº 140003501/04; A.I. nº 0721770/A – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO RELATOR; 2.19 –
Terral Empreendimentos Imobiliários Ltda.; P.A. nº 01000005363/04;
A.I. nº 048956-3/A – INDEFERIDO CONFORME PARECER DO
RELATOR. PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA: 2.20 – Condomínio Retiro das Pedras P.A. nº 010005714/04; A.I. nº 053728-5;
2.21 – Condomínio Retiro das Pedras; P.A. nº 010005713/04; A.I. nº
053729-3/A; 2.22 – Citygusa Siderurgia Ltda.; P.A. nº 0100009473/05;
A.I. nº 239202-7/A. (a)Adriana Araújo Ramos, Secretária Executiva do
Conselho de Administração do IEF.
26 758188 - 1
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ANULAÇÃO E ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listado da anulação do auto de infração e arquivamento do processo.
Autuado
Processo Administrativo
Ornelas Rodrigues Borba
121.2.09
Auto de
Infração
16330/2009
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
26 757948 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental do Jequitinhonha e Central Metropolitana, por delegação de competência do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011,
notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 20425/2015, Empreendedor: Agropecuária Vale dos Coités
Ltda. Município: Diamantina, Status: Deferido, Portaria: 01666/2015.
*Processo: 23467/2015, Empreendedor: Lucimara Ferreira Paranhos,
Município: Itamarandiba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01667/2015. *Processo: 30690/2014, Empreendedor: Anglo American Minério de Ferro do Brasil S.A, Município: Conceição do Mato
Dentro, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01668/2015.
*Processo: 10764/2012, Empreendedor: Czar Serviços Ambientais
S/A, Município: Santa Luzia, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01669/2015. *Processo: 05150/2015, Empreendedor: Cachoeira
Extração e Mineração Ltda, Município: Esmeraldas, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01670/2015. *Processo: 04446/2015,
Empreendedor: Prefeitura Municipal de Funilândia, Município: Funilândia, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01671/2015.
*Processo: 04448/2015, Empreendedor: Prefeitura Municipal de Funilândia, Município: Funilândia, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01672/2015.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº. 02141 publicada dia 20/07/2011. Onde se lê:
Outorgado: Cleiton José Rocha Marinho, CPF: 541.317.746-15. Leia-se:
Outorgado: Dittz &Marinho Ltda - ME, CNPJ: 10.588.164/0001-35.
Município: Paraopeba - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, JEQUITINHONHA e CENTRAL METROPOLITANA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 26 de Outubro de 2015.
26 758169 - 1
ARQUIVAMENTO
Notifica o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo auto
de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do
artigo 6º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 21.735/2015:
Autuado
João Geraldo Azevedo
A.C Pereira Terraplanagem
Antônio Henrique Medeiros
|Sidinei Bueno Marques
Cláudio Rodrigues de Souza
Pablo Luiz de Oliveira
Processo
Administrativo
006/2015
027.12/2010
27/10/10
022.11.2010
27.10.10
001.10/2010
Auto de
Infração
1619/2010BH
1670/2010
728/2010
640807/2010
76803/2010
71904/2010
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora-Geral do IGAM
26 757947 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 26/10/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
13 753785 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Expediente
EXPEDIENTE
Atos da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:Mônica
Soares Grosso Avelino.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
Constituição Estadual de 1989, à servidora Masp. 387.161-3, LUCILENE ROCHA FORTINI, referente ao 5º (quinto) quinquênio, a partir
de 24/10/2015.
26 757846 - 1
Secretaria de Estado
de Turismo
Secretário: Mário Henrique da Silva
Expediente
FÉRIAS-PRÊMIO - AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos
servidores:
381.468-8 – Edison Vilela de Freitas, por 1(um) mês referentes ao 4º
quinquenio de exercício, a partir de 30/09/2015.
346.493-0 Angela Maria de Moura Lima, por 1(um) mês referente ao
4º quinquenio de exercício, a partir de 05/11/2015.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
08 dias, ao servidor: Masp 1367706-7, Alexander Pereira Ramalho, a
partir de 20/10/2015.
26 758071 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 350/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da lei n º 869/1952, por 8
(oito) dias, aos servidores:
NOME
MASP
À PARTIR
JOSE FERNANDO MILAGRES
1017957-0 30-08-2015
CARLOS VERIDIANO MILAGRES
1017957-0 30-08-2015
ELISABETE
RODRIGUES
DOS 1017564-4 06-10-2015
SANTOS
MARIA LUIZA DUARTE PESSOA
0900403-7 16-10-2015
ANA MARIA ROSSI
1017677-4 05-08-2015
LUCIA MARIA VICTOR BRIGIDO 1017277-3 16-08-2015
FOUREAUX
ATO Nº 351/2015 CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos
do Inciso XIX do art. 7º combinado com o parágrafo 3º do art. 39 da
CR/1988 e parágrafo 1º do art. 10 do ADCT/1988, por 05 (cinco) dias
ao servidor CLAUDIO MARCIO CARDOSO DOS SANTOS, masp
1017566-9, a partir de 29-09-2015.
ATO Nº 352/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE
CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869
de 5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor RAPHAEL CARDOZO
BATISTA, masp 1302656-2, a partir de 26-09-2015.
26 758120 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Expediente
RESOLUÇÃO N° 033, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual, as
Comissões de Avaliação Especial de Desempenho e a Comissão de
Recursos da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.
OSECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada
nº. 180, de 25 de janeiro de 2011; e considerando o disposto no Decreto
nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no Decreto nº 45.851, de 28 de
dezembro de 2011.
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam instituídas as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual – ADI e Avaliação Especial de Desempenho – AED e
a Comissão de Recursos, para atuarem nos processos de Avaliação de
Desempenho dos servidores da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas – SETOP.
Art. 2º - Cada Comissão de Avaliação é formada por 02 (dois) membros
e serão compostas da seguinte forma.
I – Chefia Imediata do servidor avaliado, obrigatoriamente:
II – 01 (um) membro indicado pelo servidor da respectiva Unidade
Administrativa.
III – Cada Comissão de Avaliação deverá possuir 01 (um) membro
suplente indicado pelo servidor.
Parágrafo único – A composição de cada comissão de Avaliação estará
disponível na intranet da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – SETOP, http://www.transportes.mg.gov.br/.
Art. 3º - A Comissão de Recursos deverá possuir 03 (três) membros efetivos e um suplente e será composta da seguinte forma:
I – dois membros indicados pela Assessoria Jurídica;
II – um membro indicado pela Diretoria de Recursos Humanos;
III – um membro suplente indicado pelo gabinete.
Sendo:
I – Gilcilene Cristine Ricardo - Masp 1164.710-4
Renata de Magalhães Couto Viana – 368.139-2
II – Andrelina Lopes de Sousa – 9023838-9
III – Marta de Lourdes M. de Lima de Souza – 1251141-6
§ 1º O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso
interposto por servidor que:
I – que ele tenha avaliado; ou
II – seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na
colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º – A Diretoria de Recursos Humanos apresentará relação de
servidores aptos a comporem a Comissão de Avaliação de Desempenho Individual e Comissão Especial de Desempenho, nos termos do
Decreto nº 44.559, de 29/06/2007 e suas atualizações.
Art. 5º - Em caso de impossibilidade de formação das Comissões
de Avaliação com membros das próprias Unidades Administrativas
poderão ser indicados servidores de outras unidades com atribuições
semelhantes.
Art. 6º - Os membros da comissão serão indicados pelo servidor a ser
avaliado mediante preenchimento de Cédula de Indicação e entregue na
Diretoria de Recursos Humanos, que ao final do processo divulgará por
meio de comunicação interna, a relação de servidores que comporão as
Comissões de Avaliação nas Unidades Administrativas.
Art. 7º - O mandato dos membros das comissões de que trata esta Resolução, terá vigência de 01 (um) período avaliatório, podendo ser prorrogável por igual período.
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 20 do mês de outubro de 2015. 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
26 758232 - 1
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral:
EXONERA, nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952:
ALEX BIGOGNO DE PAULA, Masp 1203688-5, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários,
Código FATOR, Nível I, Grau C, a partir de 02/10/2015.
FLÁVIO DUARTE PEREIRA, Masp 1397415-9, do cargo de provimento efetivo de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários,
Código FATOR, Nível I, Grau A, a partir de 06/10/2015.
22 757208 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 241015-0964, 241015-0965,
241015-0966, 241015-0967, 251015-0968, 251015-0969, 2510150970, 261015-0971 e 261015-0972.
26 758224 - 1
PORTARIA Nº 3434 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Cria Comissão Especial de Registro Cadastral no DER/MG
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual
n° 45.785, de 29 de novembro de 2011, que contém o Regulamento do
DER/MG, e tendo em vista o art. 51 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, que institui normas para licitação e contratos na administração pública, e o Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF,
DETERMINA:
Art. 1º Fica criada, vinculada à Direção Superior, Comissão Especial
de Registro Cadastral, com a incumbência de processar e julgar pedido
de inscrição, alteração ou cancelamento de registro cadastral no DER/
MG, bem como emitir Certificado de Registro Cadastral.
Art. 2º Ficam designados como membros da Comissão os servidores:
I - Zacarias Monteiro dos Santos, Masp 1033357-3;
II - Moema Veloso Pinto Soares, Masp 1033433-2;
III - Balthazar Jovino Alves de Paiva, Masp 1028492-5;
IV - Clícia Aparecida Alves Lima, Masp 1240030-5;
V - Márcia Antonieta de Almeida, Masp 800557-1; e
VI - Martha Noemi de Vasconcellos Lima, Masp 1033810-1.
§ 1º A presidência da Comissão será exercida pelo servidor citado no
inciso I deste artigo.
§ 2º Nos impedimentos e afastamentos do Presidente, caberá ao servidor citado no inciso II o exercício da presidência da Comissão.
Art. 3º Ficam revogadas:
I - a Portaria nº 3.206, de 14 de agosto de 2013; e
II - a IN-12.01a, de 27 de abril de 1994.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3435, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015
Designa servidores para atuarem como Gestores, Fiscais e membros
da Comissão de Recebimento do Contrato de Prestação de Serviços de
Locação de veículos automotores na sede do DER/MG.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista os arts.
67 e 73 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e o art. 10 do
Decreto Estadual nº 46.559, de 16 de julho de 2014,
DETERMINA:
Art. 1º Ficam designados servidores para atuarem como Gestores,
Fiscais e membros da Comissão de Recebimento do Contrato PRC29.036/15, de Prestação de Serviços de Locação de veículos automotores na sede do DER/MG, conforme relacionado abaixo:
I - Gestores:
a)
Erlandson de Carvalho Pinto, Masp 1375439-5; e
b)
Jocélio Monteiro da Silva, Masp 1368630-8.
II - Fiscais:
a)
Wilson Esteves dos Anjos Júnior, Masp 1377235-5 –
Titular; e
Minas Gerais - Caderno 1
b)
Ângela Aparecida Alves, Masp 1393276-9 – Suplente.
III - Comissão de Recebimento:
a) Wilson Esteves dos Anjos Júnior, Masp 1377235-5; e
b) Ângela Aparecida Alves, Masp 1393276-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3436 , DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
Cria Comissão Especial para instruir processos de Baixa de Material
Permanente no DER/MG.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso
da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual n° 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo vista o § 2º do art.
60 do Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009,
DETERMINA:
Art. 1º Fica criada, vinculada à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças - DF, Comissão Especial para instruir processos de baixa de
material permanente no DER/MG.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I - Titulares:
a) Grasiele Fernanda Soares, Masp 1377334-6;
b) Mara dos Santos Martins, Masp 1397426-6; e
c) Davidson Fernando Dias dos Santos, Masp 1388276-6.
II - Suplentes:
a) Priscila de Souza Batista, Masp 1387652-9; e
b) Livia Valente Moreira da Silva, Masp 1367168-0.
Parágrafo único. A presidência da Comissão será exercida pelo servidor citado na alínea “a” do inciso I deste artigo, e em suas ausências ou
impedimentos, pelo servidor citado na alínea “b”.
Art. 3º Compete à Comissão emitir relatório comprovando a motivação
e a conveniência administrativa para baixa de materiais permanentes
do DER/MG.
Parágrafo único. O relatório emitido pela Comissão deverá ser submetido à apreciação da Procuradoria.
Art. 4º A Comissão trabalhará mediante solicitação do Chefe da Gerência Administrativa – DF/GAD, em regime de tempo a ser definido pelo
seu Presidente.
Art. 5º Para auxiliar no desempenho dos trabalhos, o Presidente da
Comissão poderá solicitar a colaboração e o assessoramento de outros
servidores ou unidades do DER/MG.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 131ª Sessão Ordinária realizada em 23//10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HHI8781
4208030
Renato Ferreira Dos Santos
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
recursos indeferidos
Placa
Processamento
Recorrente
HGO6137
4239060
Alecsander De Souza Carvalho
HOD5276
4393436
Alexandre G. De Souza Salome
HGP2802
4305235
Amelia Alvina Neves Faleiros
GWD2934
4211504
Angela Finochio Junqueira
HGV1830
4559052
Angelica Maciel Pereira
GSV4882
4267284
Antonio De Fatima Trindade
DSE6942
4286990
Antonio Fernando Teixeira
DSE6942
4290139
Antonio Fernando Teixeira
HMV3783
4220271
Apice Guindastes Ltda
HHZ0123
4369383
Apoio Rural Cons.Plan.Agronegocio
JPP5845
4202101
Carlos Antonio Martins De Carvalho
JPP5845
4202116
Carlos Antonio Martins De Carvalho
HAA1591
4220246
Cfc Pura Habilidade Ltda Me
HKF8000
4480421
Christiano Douglas Dos Santos
HHE4737
4279260
Construtora Gomes E Amorim Ltda
HHX7896
4293141
Construtora Visao
HCY4400
4444005
Cristiano Messias Taioba
GLG5008
4234914
Darci Vilela
HDC5755
4291300
Edmar Ferreira Da Silva
HAW4465
4244247
Elizeu Batista De Souza
HFD1504
4267004
Everton Liberato Moura Bretas
GYI7387
4332318
Expresso Lagoense Ltda
GTM1075
4306483
Fidelis & Livramento Const E Serv Ltda
GRW0781
4282112
Flavio Da Costa De Oliveira Hoth
GNY4176
4268125
Francisco Das Chagas Da Silva
HAE1302
4276431
Francisco Moreira Da Silva Filho
HEL1239
4305422
Geraldo Eymard Antero
GYG5728
4265035
Giovane Nogueira Da Gama
HFR5104
4290985
Gleyson Goncalves
HIM2223
4290225
Iuri Cesar Barros De Brito
GLD7516
4196916
Jimy Goncalves De Souza
HCK5040
4510229
Joaquim Braz De Carvalho Vilela
GVI1454
4282720
Joel De Freitas Duroes
GXF7226
4260509
Jonatas Ferreira Da Silva Santos
GXD9943
4234949
Jose Donizete Da Silva
COX5428
4325395
Jose Euripedes Costa Missias
HLT2582
4189668
Jose Francisco Teixeira E Cia Ltda.
HHB5692
4294044
Jose Geraldo De Abreu Assis
GWX8403
4261140
Jose Maria De Souza
GWP5821
4193105
Jose Orivan Mota
HBV2683
4248536
Jose Roberto Ferreira Marques
GKJ0678
4211534
Jose Vicente Da Silva
HLI0357
4311917
Jose Victor Da Silva
GUO9896
4278872
Julio Cesar Bearari Da Silva
MSO0246
4177800
Krock Transportes Ltda
HJU3963
4256714
Leonardo Freitas Campos
HMQ3899
4300075
Leonardo Vargas Vasconcelos
GQV2249
4269185
Levi Sergio Serqueira
GQV2249
4269184
Levi Sergio Serqueira
GXY8000
4508568
Lievre Xiol Moraes
KQU0647
4273742
Lisa Marie Urgo Pasquerilla
AKP0360
4525497
Lucas Costa Leal
GZF2010
4512366
Luciano Moreira
GVT3330
4560978
Luiz Antonio Da Ascencao Pimenta
HMQ4922
4290412
Luiz Cesar Eufrasio
BKS8181
4292753
Lutiane Jeronimo Da Silveira
HIM8336
4275873
Marcio Andre Do Santo
GVQ4228
4281940
Marco Aurelio B. G. De Carvalho
HJY6098
4234866
Maria Tomas Dos Santos Soares
HBH0895
4279393
Marinho Cupertino Dos Santos
HAS0461
4189552
Marquinho Ferreira Da Silva
HDI4079
4272207
Mayara Tur Ltda
MSF7013
4284323
Paulo Henrique De Souza Leoni
HGY4852
4312196
Pedro Henrique Alves Da Cruz
HNH0513
4245920
Prefeitura Municipal De Cristina
HLF4344
4310546
Pref. Mun. De Sao Sebastiao Bela Vista
GUY3459
4267325
Robson Aparecido Da Silva
HFW1203
4189483
Robson Pereira De Souza
HFW1203
4189491
Robson Pereira De Souza
ABZ0122
4200751
Rodolatina Log. E Transportes Ltda
MUH6282
4310646
Rogerio Jesus Branco
JLS8511
4297455
Rogerio Souza
DJB5011
4325841
Rosangela Maria Silva Moura
DJB5011
4325648
Rosangela Maria Silva Moura
HEW9552
4312389
Rubens Christian Barbosa
GSA8265
4326826
Serralheria Nova Resende Ltda
CAZ1400
4522726
Silvanei Campos Da Silva
GVL1859
4249247
Silvia Helena De Andrade
GYB1881
4275778
Sirlamar Aparecida Batista
HGF4846
4255340
Siro Joaquim Da Silva
GQS4653
4389826
Thais Pereira
HAX8487
4285721
Thiago Soares
ABV5115
4473146
Transportadora Boa Viagem Ltda
HKE4424
4318952
Transporte De Gado Ura Ltda
AEQ1648
4310385 Valdivino Pinto De Oliveira
HCT2221
4263168 Vander Batista De Lima
JLX8567
4272550 Virmondes Nunes Da Silva
RECURSOS INDEFERIDOS POR INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento
Recorrente
HFO0382
4379205 Garzon E Pimenta Com. De Colchoes Ltda
HFO0382
4379206 Garzon E Pimenta Com. De Colchoes Ltda
BGN4797
4332087
Helena Rodrigues Da Silva
DNG2282
4365334
Jose Adenilson Rodrigues Santos
HIL6207
4389257
Nilceia Aparecida G De Faria Oliveira