TJMG 30/10/2015 -Fl. 50 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

50 – sexta-feira, 30 de Outubro de 2015 Diário do Executivo
vos Regulatórios - GAR, da Coordenadoria Técnica de Regulação e
Fiscalização Econômico-Financeira.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2015.

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior

GUSTAVO GASTAO CORGOSINHO CARDOSO
Diretor Geral
29 759903 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 29/10/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 29 de outubro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente

Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte

13 753792 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, e tendo em vista, de modo especial o inciso
XV do art. 9º, do Decreto nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, CONCEDE LICENÇA PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do art. 7º
c/c o § 3º do art. 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por 05 (cinco) dias ao servidor, Masp 1319599-5, BRUNO IVONEZ
BORGES ALEXANDRE, retroativa a 15/09/2015. Belo Horizonte,
26 de outubro de 2015. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
29 759888 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE TORNA SEM EFEITO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas
Gerais – ARSAE-MG, no uso de suas atribuições, torna sem efeito o
ato publicado em 29/10/2015, pelo qual, VITOR CASTRO da QUEIROZ, MASP 1.399.460-3, foi dispensado da Chefia da Gerência de Ati-

Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
PORTARIA N° 12, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Institui Comissão de Avaliação Especial de Desempenho e Comissão
de Recursos dos processos dos servidores em exercício na Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte, no uso de suas atribuições legais, e ainda obedecendo ao Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011 e ao Decreto
n.º 43.764, de 16 de março de 2004.
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída Comissão de Avaliação Especial de Desempenho para atuar no processo de Avaliação Especial de Desempenho –
AED dos servidores em período de estágio probatório em exercício na
Agência RMBH.
Art.2º A Comissão de Avaliação Especial de Desempenho será composta pelos servidores:
I – Chefia imediata do servidor avaliado;
II – Dalva Stela Rodrigues de Carvalho, MASP 1.391.584-8;
III – Marilde Porto Bandeira, MASP 1.070.800-6 (suplente).
Art. 3º A Comissão de Recursos será composta por 03 (três) membros,
presidida pelo primeiro, da seguinte forma:
I- Gustavo Batista de Medeiros, MASP 752.668-4.
II- Fernando Henrique Guimarães, MASP 752.420-0
III- João Maciel da Costa Estevão Duarte, MASP 752.840-9
Parágrafo único. O membro da Comissão de Recursos não poderá julgar o recurso interposto por servidor que:
I - ele tenha avaliado; ou
II - seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na
colateral, até o terceiro grau na forma da legislação vigente.
Art. 4º A composição de cada Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho e da Comissão de Recursos estará disponível na Gerência
de Recursos Humanos da Agência RMBH.
Art.5º O mandato dos membros das comissões de que trata esta portaria, terá vigência de 01 período avaliatório, podendo ser prorrogável
por igual período.
Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.
Flávia Mourão Parreira do Amaral
Diretora-Geral da Agência - RMBH
29 759703 - 1

Secretário: João Cruz Reis Filho

Expediente
RESOLUÇÃO Nº 1.410, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
CONCEDE PROGRESSÃO NA CARREIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO.
O Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de competência que lhe confere o artigo 93, §1º, inciso III, da Constituição
Estadual, com fulcro na Lei Estadual nº 15.303, de 10 de agosto de 2004,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a partir da data de vigência descrita no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2 º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em Belo Horizonte, aos 29 dias do mês de outubro de 2015.
JOÃO CRUZ REIS FILHO
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Anexo Único
Progressão na carreira dos servidores da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
SITUAÇÃO
PROGRESSÃO
ANTERIOR
MASP
NOME
CARGO
VIGÊNCIA
Nível
Grau
Nível
Grau
1.261.235-4
Vanusa Rodrigues Chaveiro
ANDR
I
B
I
C
24/08/2015
1.196.471-5
Antônio Augusto Pereira Rosa
ANDR
I
C
I
D
01/10/2015
ANDR – Analista de Desenvolvimento Rural
29 759570 - 1

Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/150/2015 - PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, nos termos
do § 1º do art. 66 da Lei nº 869, de 5/7/1952, do servidor: Leonardo
Boaviagem de Araújo, 30 dias a partir de 28/10/2015, para o cargo
de provimento em comissão de recrutamento amplo, DAI-2 – RM
1100008.
ATO/151/2015 - RETIFICA Ato/136/2015, publicado no Minas Gerais
de 26/09/2015, onde se lê: Valeska Silva Santana, leia-se: Valesca Silva
Santana.
29 759527 - 1

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
ATO Nº 499/2015 DISPENSA, nos termos do Decreto 46.548, de 27
de junho de 2014, da Gratificação por Atividade de Fiscalização Agropecuária - GAFISA, o servidor JOSE AUGUSTO CAMBRAIA BEIRIGO, masp 1199055-3, GAFA, IM 664, a partir de 27-10-2015.
29 759826 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 353/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 6º da lei 11.337, de 21 de dezembro
de 1993, ao servidor OZORIO DE SOUZA CUNHA, masp 1019217-7,
ocupante do cargo efetivo de Analista Técnico em Agropecuária, pela
remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em comissão de
Chefe de Escritório Seccional, a partir de 31-05-1995, para fins de
regularização.
ATO Nº 354/2015 REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO
DE CASAMENTO nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº
869 de 5-7-1952, por 8(oito) dias ao servidor EDMAR DE CASTRO
DURAES, masp 1007534-9, a partir de 08-10-2015.
27 758679 - 1

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
29 759892 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais

Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento

Fundação Rural Mineira

Minas Gerais - Caderno 1

Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei
Federal nº 8.666/93, na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,
que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do
Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e no Decreto nº 45.750, de
5 de outubro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas,
RESOLVE:
Art.1º Constituir Comissão Especial de Licitação com a incumbência
de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à
Concorrência Pública nº 002/2015.
Art.2º Integram a comissão os seguintes servidores abaixo
discriminados:
I - Felipe de Melo Rocha, MASP 752.462-2;
II - Aurélio Dias Moreira, MASP: 340.164-3;
III – Márcio Otávio Figueiredo Junior, MASP 1286.1501-6;
IV - Mário Fernando Lucchesi de Carvalho, MASP 1399.741-6;
V – Harrison Barroso Lana, MASP 1392.516-9.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Licitação será presidida pelo
membro referido no inciso I do caput deste artigo.
Art.3º A presente Resolução entra em vigor na data da sua assinatura.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, em Belo Horizonte, aos 28 do mês de outubro de 2015. 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.
MURILO DE CAMPOS VALADARES
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas
29 759803 - 1
RESOLUÇÃO Nº 035, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015.
Informa que fica implantada sessões tarifárias nas linhas 5783, 5788 e
5793 do serviço do Sistema Metropolitano de Passageiros da Região
Metropolitana de Belo Horizonte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 93, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na
Lei Delegada n.º 180 de 20 de janeiro de 2011 que dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretária de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no Decreto nº 45.750, de 05 de outubro de 2011 e, no § 2º do art. 22, do
Decreto nº 44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento
do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais – RSTC.
RESOLVE:
Art. 1º Implantar, a partir de 1º de novembro de 2015, as sessões tarifárias nas linhas, discriminadas a seguir:
Tarifa
Número
Nome da Linha
(R$)
5783 7
Vila Maria/Vilarinho
5,90
5783 8
Lagoa Santa/Vilarinho
5,10
5788 8
Vila Maria/Vilarinho
5,90
5788 9
Lagoa Santa/Vilarinho
5,10
5793 1
Vila Maria/Vilarinho
5,90
5793 2
Lagoa Santa/Vilarinho
5,10

ATO Nº 498/2015 EXONERA com base no artigo 106, alinea “b”, da
lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do cargo de provimento em comissão, o servidor FABIANO BARBOSA, masp 1017768-1, DAI-9, IM
1100202, recrutamento amplo, a partir de 21-10-2015.
29 759827 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 356/2015 REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA nos termos do art. 7º da lei 11.511, de 07 de julho de
1994, à servidora ELAINE ALVES FRANCO, masp 0904418-1, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Gestão de Defesa Agropecuária, pela remuneração de origem acrescida de 20% do cargo em
comissão de Assistente Técnico, a partir de 01-08-1994, para fins de
regularização.
29 759804 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
Atos do Senhor Secretário
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por
oito dias, do servidor:
Masp 1373.491-8 – José Adelson dos Santos, a partir de 09/10/2015.
29 759417 - 1
RESOLUÇÃO Nº 034, DE 28 DE OUTUBRO DE 2015.
Constituir a Comissão Especial de Licitação com a incumbência de processar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos à Concorrência Pública nº 002/2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS, no uso das atribuições conferidas pelo §1º do art. 93 da

Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 291015-0981, 291015-0982,
291015-0983 e 291015-0984.
Eng. Célio Dantas de Brito
DIRETOR GERAL – DER/MG
29 759837 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições e nos termos do art.
7º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011 e do Decreto 45.785 de 29 de novembro de 2011, designa para chefiar a Gerência de Coordenação e Monitoramento na Diretoria de Operações, Patricia Metz Peixoto, Masp:
1210079-8, ocupante do cargo de provimento em comissão, DAI - 26
ER1100097, de recrutamento amplo.
28 759274 - 1
PORTARIA Nº 3437, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015 Institui as
Comissões de Avaliação e de Recursos das unidades do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, para
fins de Avaliação Especial de Desempenho - AED e de Avaliação de
Desempenho Individual - ADI, para atuarem no 11º período avaliatório. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual n° 45.785, de 29 de novembro de 2011, e observando o disposto
na Lei Complementar Estadual nº 71, de 30 de julho de 2003, no art.13
do Decreto Estadual nº 44.559, de 29 de junho de 2007 e no art. 25 do
Decreto Estadual nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, DETERMINA:
Art. 1º Ficam instituídas as Comissões de Avaliação e de Recursos das
unidades do DER/MG para fins de Avaliação Especial de Desempenho
– AED e Avaliação de Desempenho Individual - ADI, para atuarem no
11º período avaliatório, cujas composições encontram-se disponíveis: I
– na Gerência de Desenvolvimento da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF/GDE; II – no Serviço de Documentação da Gerência de Planejamento e Modernização Institucional - DF/GPM;
III – nas Unidades Administrativas da Sede e nas das Coordenadorias Regionais Polo e Coordenadorias Regionais; e IV – na Intranet,
no Espaço das Diretorias, Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, Gerência de Desenvolvimento. Art. 2º Os membros das Comissões
de Avaliação devem atuar de acordo com as competências estabelecidas no Decreto Estadual nº 44.559, de 2007, e no Decreto Estadual nº
45.851, de 2011. Art. 3º O mandato dos membros das Comissões de que
trata esta Portaria terá vigência de 1 (um) período avaliatório, podendo
ser prorrogado por igual período. Art. 4º Fica revogada a Portaria nº
3.350, de 9 de outubro de 2014. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1023037-3, Roberto Campos Nunes, de 05/11/2015
a 05/12/2015, referente ao 8º quinquênio; Masp 1023331-0, João Carlos da Silva Direito, de 30/11/2015 a 30/12/2015, referente ao 6º quinquênio; Masp 1023362-5, Helena Pereira da Conceição, de 11/11/2015
a 11/12/2015, referente ao 6º quinquênio.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1028367-9, Tania Moreira Teixeira, de 26/10/2015
a 26/01/2016, referente ao 6º quinquênio, ficando, assim, retificado o
ato publicado no Minas Gerais de 21/10/2015.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033355-7, Aroldo Rodrigues Soares, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990; 2º quinquênio

a partir de 24/05/1992; 3º quinquênio a partir de 27/10/1995, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 21/12/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1032866-4, Virgolino Caldeira
de Souza, referentes aos 1º e 2º quinquênios a partir de 01/08/1990;
3º quinquênio a partir de 17/09/1993, ficando, assim, retificado o ato
publicado no Minas Gerais de 18/08/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033361-5, Cláudio da Cruz Gonçalves Torres, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 11/09/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033357-3, Zacarias Monteiro dos
Santos, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 12/01/2005.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033367-2, Manoel Barbosa Filho,
referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando, assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 09/11/2004.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033441-5, Gilmar Zaquine de
Souza, referente ao 1º quinquênio a partir de 01/08/1990, ficando,
assim, retificado o ato publicado no Minas Gerais de 11/09/2004.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DER/MG:
Declara APOSENTADOS, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais, os servidores:
ANTÔNIO FERNANDES DA SILVA , MASP 1032862-3, CPF
321.569.876-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau D, a partir de 05 de outubro
de 2015.
ISRAEL AFONSO DE CAMPOS, MASP 1031600-8, CPF
164.284.046-72, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F, a partir de 07 de outubro
de 2015.
JOÃO ALVES BUENO, MASP 1030956-5, CPF 430.663.806-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 05 de outubro de 2015.
JOSE RODRIGUES RIBEIRO, MASP 1028597-1, CPF
191.134.716-00, ocupante do cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C, a partir de 07 de outubro de 2015.
VALCI PEREIRA DE SOUSA, MASP 1032619-7, CPF 339.098.226-49,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 29 de setembro de 2015.
VALDEMAR TAVARES DE MIRANDA, MASP 1033043-9, CPF
338.052.456-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G, a partir de 07 de outubro
de 2015.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: RICARDO DE AZEVEDO
Súmula da 129ª Sessão Ordinária realizada em 23/10/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
NRJ5035
4332399
Cenedese E Platero Ltda
HFN7359
4169603
Geraldo Majela Ferreira Diniz
CMN4750
4465034
Jose Gerson Canezin
GKO2336
4194358
Rejina Maura Castro Abreu
LPV0099
4198589
Wellington De Souza Alves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de
Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no DER-MG.
Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação
necessária.
Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
CJR0401
4170573
Abraao Antonio Rocha
KUA9224
4116903
Acir Neves de Morais
DNG7207
4188664
Adalberto B. Guimaraes Borges
EAK5871
4232191
Andreia Cristina Kosugue
GWF6611
4176117
Antonio Carlos de Alcantara
IDE5709
4174255
Antonio Egidio Cervelin
GQB3113
4122490
Antonio Eustaquio De Assis
HKP8183
4187570
Automais Motor Ltda
GOY7480
4418037
Celio Moreira De Souza
GWQ2271
4162500
Cesar Lemes Pereira
HKU9144
4171738
Conservadora Aranas Ltda
HKU9144
4166138
Conservadora Aranas Ltda
HKU9144
4164421
Conservadora Aranas Ltda
HKU9144
4163163
Conservadora Aranas Ltda
HKU9144
4163158
Conservadora Aranas Ltda
HCY4400
4444015
Cristiano Messias Taioba
CMA2152
4154726
Dawis Duarte Anunciacao
HLI8480
4303181
Denise Cerqueira B. Oliveira
JPB0628
4169307
Deusdedit Afonso P. Junior
JFQ9378
4160016
E.L.B Silva Loc. Veiculos-Me
HJJ4952
4138707
Eduardo Cesar M. Gontijo
AMG0124
4183924
Emerson Mauricio Garcia
BHJ2190
4332495
Emerson Silva Dos Santos
HLC0708
4184881
Euldes Nei Rosado Filho
HLC0708
4184632
Euldes Nei Rosado Filho
HLC0708
4184604
Euldes Nei Rosado Filho
HBQ6744
4128707
Geraldo Barroso Caldeira
GYV0411
4170469
Geraldo Fidelis Da Silva
HFN7359
4169603
Geraldo Majela F. Diniz
GXY4957
4183926
Gilbert Mairink Rodrigues
AGD1860
4375963
Gilberto Olivio Suranji
GYL7143
4155535
Gilmar Monteiro Rodrigues
BNL4768
4172526
Givanildo Ferreira Santos
GVW6623
4220202
Haroldo Augustinho Sousa
GYC5431
4183971
Humberto Meireles Dias
DBL3623
4200315 IC Transportes Ltda
EQH5411
4134484 Imre Zsolt Magyar
GRD4317
4194137 Irene Florentino Da Silva
GZM9218
4158558 Izac Claudino Da Silva
HLW7575
4176456
Jair Batista Oliveira
CME6458
4181774
Joao Cresostomo
HHS4266
4148777
Joao Duarte Da Silva
HDI7727
4209960
Joao Paulo Borges
GVI8984
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Joel Fortunato Schuab
ENX4097
4197379
Jose Carlos Ribeiro
ENX4097
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Jose Carlos Ribeiro
CMN4750
4465034
Jose Gerson Canezin
GXI5765
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Juliano Dos Santos Costa
GXI5765
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Juliano Dos Santos Costa
HMT1085
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Luciana Accorinte
DBW7728
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Luiz Gonzaga M. Vieira
HLX5844
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Luiz Guilherme R. Couto
CWH9686
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Marcilio Geraldo Nascimento
HCF5008
4185119
Marcio Jose Silva Santos
BQN3043
4161577
Marcos Custodio Oliveira
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Maria Edina Pereira Vilela
JON4072
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Maria Martins De Souza
ACI9432
4149441
Mario Damiano Picinini
ACI9432
4149459
Mario Damiano Picinini
JFQ5616
4172430
Mauricio Camargos Santos
HCL6222
4185882
Mirian Caixeta Dias
NYU8713
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Moacir P. Cordeiro Junior
HED3496
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Moises Fernandes Da Silva
HED3496
4173013
Moises Fernandes Da Silva
NDK2290
4378737
Molina Transp. Cargas Ltda-Me
HIG9913
4159409
Monsanto Do Brasil Ltda
GVI8104
4164820
Newton Cardoso Campon
GZA9104
4163144
Paulo Cesar Silva De Oliveira
HMW3148 4157433
Paulo Roberto De Oliveira
HMM6753
4165049
Prefeitura Municipal De Araxa
HKF3827
4207076
Ramon Automarcas Ltda
LVB2209
4146844
Reginaldo Guerra Da Cunha
ABZ0041
4202258
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
AIV8443
4171706
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
ABZ0041
4203356
Rodolatina Log. Transp. Ser. Ltda
HIZ0956
4123650
Rogerio Marconi De Souza
EGJ9208
4172593
Ronie Moreira Da Silva
GVK6343
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Ronivon Rodrigues Pacheco
DRE3806
4145315
Sandra Glaucimara F. Silva
BWP8326
4180246
Sandra Graciette S. Resende