TJMG 22/01/2016 -Fl. 10 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 Diário do Executivo
relacionado, por meio de DAE, ou a parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos nos termos da Lei 15.273/04.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento na Administração Fazendária a que estiver circunscrito o sujeito passivo ou na Administração
Fazendária de Betim, situada à Alameda Maria Turibia de Jesus, nº.151Centro - Betim, acompanhada da taxa de expediente a que se refere o
item 2.21 da Tabela A, anexa à Lei nº. 6.763/75, quando devida, sob
pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
PTA nº. : 01.000350593.95
Sujeito Passivo: Nova Industria e Comercio de Produtos Metalúrgicos Ltda.
I.E./CNPJ/CPF : 001683695.00-09
Endereço: Rua Vereador Jurandino Andrade, 740 - Bairro: Distrito
Industrial - CEP: 32.689-330 – Betim – MG
Betim, 21 de janeiro de 2016.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
21 788024 - 1

SRF I - Divinópolis
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DIVINÓPOLIS
Administração Fazendária/2° Nível-Divinópolis
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto n° 44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado que se
encontra em local ignorado, intimado da retificação do auto de infração
em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
Nos termos do art. 149 do CTN e considerando o disposto no inciso II
do art. 4º da instrução normativa SCT 001, de 03 de fevereiro de 2006,
procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão
do(s) sócio(s)-gerente, diretor(es) ou administrador(es) no polo passivo
da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal, comprovou-se o
não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG, restando caracterizado o não cumprimento do disposto no artigo 16, inciso IV da Lei nº 6763/75. Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados,
proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as reduções
previstas na legislação.
Termo de Autodenúncia nº: 01.000173734-40 de 03/05/2012.
Sujeito Passivo: Siderúrgica São Luiz Ltda
Inscrição Estadual: 223.531997.00-65
Endereço: Rua Maranhão,1339 SL J
Bairro: Jardim Nova América. CEP: 35500-029. Divinópolis/MG.
Coobrigado: Geraldo Magela Martins - CPF: 362.401.096-49
Endereço: Est. Marisa, s/n KM 49. Nova Serrana. /MG.
Divinópolis, 21 de janeiro de 2016.
Ana Amélia Vasconcelos Macedo Garcia – Chefe da AF/2º Nível.
21 788026 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/AF/2º Nível/Manhuaçu
Nos termos do artigo 10, § 1º, do RPTA, aprovada pelo Decreto Estadual nº 44.747/08, ficam o sujeito passivo, coobrigado e fiador abaixo
identificados, intimados cálculo saldo remanescente dos parcelamentos
referentes aos “AUTO DE INFRAÇÃO” abaixo relacionados.
O Parcelamento n° 13.012257900-10 de 30/10/2014, o qual faz parte
o Processo Tributário Administrativo nº03.000390971.74, do sujeito
passivo CONCEIÇÃO GERMANO DE OLIVEIRA - ME, foi objeto
de CALCULO DO SALDO REMANESCENTE, tendo em vista ter
sido considerado parcelamento desistente por omissão no recolhimento das parcelas. Em conformidade com artigos 36 a 40, da Resolução 4560/2013 de 28/06/2013 e Resolução 4563/2013 de 04/07/2013
(RPTA). Informamos que para o pagamento antes da inscrição em
dívida ativa e execução judicial, as multas serão reduzidas, bem
como a não exigência de honorários advocatícios. O processo permanecera nesta Administração Fazendária por 10(dez) dias, contados
da data desta publicação. Após o prazo de 10(dez) dias, o respectivo
processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado Ipatinga
para Inscrição em Dívida Ativa e Execução Judicial. Para quaisquer
esclarecimentos gentileza comparecer à Administração Fazendária de
Manhuaçu, Praça Cordovil Pinto Coelho, n° 145, Centro, Manhuaçu,
Minas Gerais.
NL N° 03.000390971-74 de 30.10.2013.
Contribuinte – CONCEIÇÃO GERMANO DE OLIVEIRA – ME
Insc. Estadual – 394.926758.00-81
Endereço: Rua Antônio Wellerson nº 494, Letra B, Bairro Centro.
Manhuaçu – MG - CEP 36.900-000.
Fiador – Conceição Germano de Oliveira
CPF – 655.054.846-20
Endereço: Rua Desembargador Alonso Starling n° 421, 2° andar,
Centro.
Manhuaçu – MG – CEP 36.900-000.
Manhuaçu, 20 de janeiro de 2016.
Vera Lúcia da Cruz – MASP 335.354-7.
Chefe da AF/2º Nível/ Manhuaçu – SRF Ipatinga
21 788030 - 1

SRF I - Uberaba
EDITAL 008.939/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I – UBERABA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1ºNÍVEL/UBERABA
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Água Comprida.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
002053105.00-17 ADRIANA REZENDE DE CASTRO - ME
Município de Uberaba.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
701849639.00-21 BELPAN COMERCIO DE PRODUTOS DE
PANIFICACAO E SORVETERIAS - EIRELI
002215032.00-29 BRASIL FITNESS LTDA - ME
002163197.00-54 CARLOS HENRIQUE VIEIRA DA SILVA - ME
001028732.00-57 JACKSON DOS REIS SOUSA - ME
001760169.00-24 LINDEMBERG BARBOSA JUNIOR - ME
002541475.00-84 MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS
EM GERAL EIRELI - ME
001073386.00-44 TF CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA - EPP
001019539.00-59 THIAGO TINTORI MAIA - ME
001035394.00-54 FOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA – ME
Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016.
Chefe de Unidade: Wagner José da Silva Júnior
21 788033 - 1

SRF I - Uberlândia
SRF I UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE PATROCINIO
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.

Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Av. Rui Barbosa, 361 – 3º andar – Centro – CEP: 38.740000 – Patrocínio MG.
PTA Nº: 01.000394677-81 – Coobrigado: DIEGO DAMIÃO SILVA,
CPF: 112.199.786-47, Endereço: R. José Feliciano, 1928 – B. Santo
Antonio – CEP: 38.740-000 Patrocínio - MG
Patrocínio, 21 de Janeiro de 2016.
Leonardo Andrade Santa Cecília - Chefe da AF 2º Nível/Patrocínio
21 788035 - 1

SRF II - Varginha
EDITAL 008.936/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II-VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/ITANHANDU
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentarem na Administração Fazendária de Itanhandu, localizada na Avenida Professor
Brito, 279 - Centro, em Itanhandu/MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos
da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de São Sebastião do Rio Verde
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001097664.00-66 APARECIDA MOREIRA DA SILVA
526317294.00-23 HELBERT DIAS SILVA - ME
002017018.00-18 ANDREZA MENDES FERNANDES DA SILVA
09240483608
001630105.01-26 MARIA MADALENA RIBEIRO CPF 05960775646
- ME
649235144.02-65 DJALMA JOSE DE SOUZA & CIA LTDA - ME
001642640.00-68 WF ESTOPAS LTDA - ME
001963798.00-32 EDMEA PEREIRA RIBEIRO 04955957641
Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669.836-9
Chefe em Exercício AF/3º Nível/Itanhandu
EDITAL 008.937/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/ITANHANDU
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará
cancelada de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seu comprovante de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de São Sebastião do Rio Verde
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001014611.00-72 EDSON RIBEIRO MIRA - ME
001630107.00-03 ANTONIO RIBEIRO NETO - ME
001724370.00-12 JOAO LUIZ DOS SANTOS 92915485615
001897258.00-90 ESTAÇAO 1886 LTDA - ME
002228986.00-42 SILVANA ANSELMO 77913272600
002240912.00-40 JOAO VITOR CANDIDO 37621896841
002409017.00-95 RICARDO EUGENIO DA SILVA LUCAS
03857376619
Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669.836-9
Chefe em Exercício AF/3º Nível/Itanhandu
EDITAL 008.938/2016
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II - VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/3º NÍVEL/ITANHANDU
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará
cancelada de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do mesmo RICMS/02 e seu comprovante de Inscrição Estadual sem
validade alguma.
Município de São Sebastião do Rio Verde
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001006793.00-34 LUCIMARA APARECIDA DE PAULA - ME
001719519.00-05
ALEXANDRA ANTONIA
BERNARDES
96982071634
001761683.00-13 MARIA INES MIRA 61914258649
649978501.00-20 SONIA APARECIDA DOS SANTOS CPF
571286856-34 - ME
Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2016.
Luis Paulo Sandin do Carmo - Masp 669.836-9
Chefe em Exercício AF/3º Nível/Itanhandu
21 788038 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 003/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, ao servidor:
MASP 1107858-1 EWERTON ALEX RODRIGUES, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
19/01/2016.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016.
21 787763 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 001/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 1080138-9 ARLEI ALVES DOS SANTOS, ASP, II/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
29/12/2015.
MASP 1225958-6 FERNANDO CIRINO DA SILVA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
04/01/2016.
MASP 1161873-3 MARCELO MOREIRA DOS SANTOS, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
18/01/2016.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 001/2016
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio do servidor:
MaSP 1214595-9 SONIA DE CASSIA ALVES SILVA MARTINS,
ASEDS, I/C, tendo em vista alteração da data de início, ato Nº
088/2015 publicado em 22/12/2015 a pedido do servidor. Onde se lê:
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de

Minas Gerais - Caderno 1

02/01/2016.Leia-se:por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de
exercício, a partir de 04/01/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO ATO: Nº
001/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº. 869, de 5/7/1952, por
oito dias aos servidores:
MASP 1375995-6, ADMILSON RESENDE DE MOURA OLIVEIRA,
ASP, I/A, a contar de 19/12/2015, para regularização funcional.
MASP 1377126-6, CRISTIANE DINIZ FERREIRA, ANEDS, I/A, a
contar de 29/10/2015, para regularização funcional.
MASP 1372168-3, MAURICIO CORNELIO MARTINS FILHO, ASP,
I/A, a contar de 17/12/2015, para regularização funcional.
ALTERAÇÃO DE NOME ATO: Nº 001/2016
ALTERA O NOME, à vista do documento apresentado pelo servidor:
MASP 1203106-8, DENIA VAZ DE MELO, ASEDS, I/A, para DENIA
VAZ DE MELO RODRIGUES.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 001/2016
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
MASP 1201612-7 GLAUCIA EMILIA AVELAR REZENDE, ASP,
I/A, por um período de 120 dias, a contar de 01/12/2015.
MASP 1378206-5 VIVIAN APARECIDA GONÇALVES DA COSTA,
ASP, I/A, por um período de 120 dias, a contar de 04/01/2016.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO ATO: Nº 001/2016
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, ao
servidor:
MASP 1202905-4, DANIEL NEIVA BARROSO, ASP, I/A, a contar
de 19/12/2015.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016.
21 787765 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 001/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
BARBACENA
MASP 904198-9, LIGIA MARIA FULLIN DUARTE, ANEDS, V/B,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 29/12/2015.
BELO HORIZONTE
MASP 1219773-7, ADRIANO LUIZ DA SILVA, ASP, I/C, referente ao
1º quinquênio de exercício, a contar de 25/03/2014.
MASP 1265142-8, CAMILA ANICETO DE OLIVEIRA, ASEDS,
I/B-DAD-6, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
05/10/2015.
MASP 1248760-9, FÁBIO SILVA, AGSE, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 21/07/2015.
MASP 1072846-7, MARIA DE LOURDES NEVES OLIVEIRA,
ANEDS, I/A, referente ao 1º quinquênio, a contar de 07/10/2015, data
de exercício no novo cargo, com aproveitamento de tempo do IPSEMG.
Restando-lhe saldo de 1 mês, por ter usufruído 2 meses.
MASP 1072846-7, MARIA DE LOURDES NEVES OLIVEIRA,
ANEDS, I/A, referente ao 2º quinquênio, a contar de 07/10/2015, data
de exercício no novo cargo, com aproveitamento de tempo do IPSEMG.
Restando-lhe saldo de 2 meses, por ter usufruído 1 mês.
MASP 1072846-7, MARIA DE LOURDES NEVES OLIVEIRA,
ANEDS, I/A, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de
13/10/2015, com aproveitamento de tempo do IPSEMG.
MASP 1249859-8, OCTAVIO WALTER RATTES SOARES, AGSE,
I/C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 27/06/2015.
MASP 1261102-6, RODRIGO GUERRA SAMBUC, ASEDS, I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 03/12/2015.
MASP 1249015-7, VICTOR VINICIUS FILGUEIRAS SILVA, AGSE,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 25/06/2015.
DIVINÓPOLIS
MASP 1176412-3, AVERALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA,
ASEDS, I/C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de
01/06/2015.
GOVERNADOR VALADARES
MASP 1122464-9, ANANIAS FRANCISCO DE SOUZA, AGSE, I/C,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 11/10/2015.
JUIZ DE FORA
MASP 1104559-8, ELAINE AUXILIADORA CAMPOS, ASEDS, I/C,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 22/12/2015.
MONTES CLAROS
MASP 1245962-4, GEDEON SOARES DOS SANTOS, AGSE, I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 31/12/2015.
PRESIDENTE OLEGÁRIO
MASP 1258777-0, DALIANY SOARES SILVA, ANEDS, I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 12/10/2015.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 1156546-2, EDIAN APARECIDO DA SILVA, ASP, I/C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 10/07/2014.
VESPASIANO
MASP 1118412-4, JORGE TEIXEIRA BRANDÃO JUNIOR, ASP,
I/B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 11/11/2015.
Belo Horizonte, 21de Janeiro de 2016.
21 787746 - 1
DECISÃO
Em atendimento ao Disposto nas Resoluções SEDS nº 1.335/2012, nº
1.181/2011 e nº 1.182/2011 e alterações seguintes, nos moldes da Lei
Federal nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 14.184/2002, ACOLHO
o Relatório Técnico Final dos Processos Administrativos Punitivos
nº 001/2014, nº 010/2014, nº 014/2014, nº 022/2014, nº 025/2014 e
nº 006/2015, de 19 de janeiro de 2016, emitido pela Comissão Processante Permanente da SEDS, que recomendou que seja aplicada à
empresa Rafael Jonas de Souza Pena,CNPJ nº 09.813.838/0001-79,
sediada em Belo Horizonte/MG, à Rua Ceará, nº 741, sala 106, Bairro
Funcionários, CEP 30.150-311, a penalidade de declaração de inidoneidade, por tempo indeterminado, de modo que fique impedida de participar de licitações e de contratar com a Administração Pública, juntamente com a penalidade de multa, no valor total de R$ 372.611,23
(trezentos e setenta e dois mil, seiscentos e onze reais e vinte e três
centavos), com base no art. 38, incisos II e IV, do Decreto Estadual
nº 45.902/2012 e, subsidiariamente, no art. 87, incisos II e IV, da Lei
Federal nº 8.666/1993, bem como nos subitens 12.1.2 e 12.1.4, da
Cláusula Décima Segunda, dos Contratos nº 339039.03.2117.13, nº
339039.03.1637.10, nº 339039.03.1638.10, nº 339039.03.2323.13, nº
339039.03.2397.14, nº 339039.03.2322.13 e nº 339039.03.2475.14,
e que recomendou o ressarcimento à Administração Pública Estadual do valor total de R$ 924,76 (novecentos e vinte e quatro reais e
setenta e seis centavos), referente à diferença (peso por refeição) entre
o peso correto por refeição previsto nos instrumentos contratuais e a
média encontrada nas pesagens realizadas pelo Núcleo de Nutrição da
SULOG, bem como a rescisão unilateral dos contratos administrativos
ainda vigentes e que foram objeto dos Processos Administrativos Punitivos nº 001/2014, nº 010/2014, nº 014/2014, nº 022/2014, nº 025/2014
e nº 006/2015, com base no art. 77, art. 78, incisos I, II e VIII, e art.
79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/1993, no prazo de até 90
(noventa) dias, contado da inscrição no CAFIMP, conforme caput, do
art. 51, do Decreto Estadual nº 45.902/2012, além da realização denovos procedimentos licitatórios com objetos idênticos aos dos contratos
a serem rescindidos, a fim de que a execução dos serviços não seja
prejudicada.
Recomendo, ainda:
- que seja realizado de forma eficaz o acompanhamento e a fiscalização
dos contratos de prestação de serviços de fornecimento de alimentação,
tanto por parte do Núcleo de Nutrição da SULOG, como por parte das
direções das unidades socioeducativas e prisionais, com o intuito de
garantir a regular execução dos instrumentos;
- que as unidades socioeducativas e prisionais realizem a pesagem diária das refeições, tanto no almoço quanto no jantar, anotando todas as
ocorrências/inconformidades no relatório diário de alimentação;
- que as unidades socioeducativas e prisionais utilizem balança digital
que imprima etiquetas das medições, com o objetivo de aperfeiçoar o
processo de verificação das gramaturas, de forma a possibilitar melhor
controle por parte da SEDS dos quantitativos servidos diariamente;
- que a SULOG analise as ocorrências de refeições abaixo do peso
em todos os contratos de prestação de serviços de fornecimento de

alimentação celebrados com a SEDS e proceda aos cálculos de ressarcimentos ao erário dos valores dos prejuízos apurados;
- que cópias reprográficas dos autos dos Processos Administrativos
Punitivos nº 001/2014, nº 010/2014, nº 014/2014, nº 022/2014, nº
025/2014 e nº 006/2015 sejam remetidas à Corregedoria deste Órgão
para verificação de eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidores da SEDS durante a gestão dos contratos, que
por culpa ou dolo, ação ou omissão deixaram de dar cumprimento à
fiscalização;
- que cópias reprográficas dos autos dos Processos Administrativos
Punitivos nº 001/2014, nº 010/2014, nº 014/2014, nº 022/2014, nº
025/2014 e nº 006/2015 sejam remetidas ao Ministério Público Estadual para promoção da competente ação penal, se for o caso, nos termos
dos artigos 100 e 101 da Lei Federal nº 8.666/1993;
- que a Controladoria-Geral do Estado seja cientificada formalmente
sobre as condutas praticadas pela empresa Rafael Jonas de Souza Pena,
para possível enquadramento na Lei Federal nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção, nos termos do art. 7º do Decreto Estadual nº 46.782/2015.
RODRIGO DE MELO TEIXEIRA
SECRETÁRIO ADJUNTO DE DEFESA SOCIAL
Belo Horizonte, 20 de janeiro 2016.
Publique-se.
21 787827 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 005/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, ao servidor:
MASP 377029-4 JOBE GONÇALVES FERREIRA,
ASP, II/I, por 03 mês(es), referente(s) ao(s) 3º
quinq., de exercício, a partir de 22/02/2016.
Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016.
21 787759 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Superintendência de Recursos Humanos
Janaíssa Luíza Del Bisoni
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, ao servidor LUCIANO SANTIAGO
CORAL, MASP 1244170-5, ASP I/A, a partir da data de publicação.
Belo Horizonte, 21 de Janeiro de 2016.
21 787768 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS
JANAISSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO CONCESSÃO ATO Nº 002/2016
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es):
BARBACENA
MASP 901999-3, ARLINDO ASSIS DE PAULA, AEDS, V/H, referente ao 7º quinquênio de exercício, a contar de 06/12/2015.
BELO HORIZONTE
MASP 377004-7, SANDRA DE CARVALHO SOUSA, ASP, II/H,
referente ao 4º quinquênio de exercício, a contar de 18/11/2015.
MASP 1157044-7, SÉRGIO AGUILAR SILVA, ASEDS, I/B, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 21/12/2014.
MASP 1079079-8, VALMIR LOPES DA SILVA, ASP, I/D, referente ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 14/01/2016.
CARMO DO PARANAÍBA
MASP 1079804-9, RICARDO DA SILVA BASÍLIO, ASP, II/C, referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 27/09/2012.
GOVERNADOR VALADARES
MASP 879162-6, WANDERLANE COSTA ANDRADE SILVA, ASP,
I/C, referente ao 3º quinquênio de exercício, a contar de 29/11/2015.
JUIZ DE FORA
MASP 905408-1, ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA VALLE, ASP, II/J,
referente ao 6º quinquênio de exercício, a contar de 23/10/2015.
LAVRAS
MASP 1221006-8, GUSTAVO HENRIQUE ESTANISLAU
PEREIRA, ASP, I/C, referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 25/01/2015.
PATROCÍNIO
MASP 1085716-7, GEILSON MENEZES PEREIRA, ASEDS, I/C,
referente ao 2º quinquênio de exercício, a contar de 20/01/2016.
RIBEIRÃO DAS NEVES
MASP 378609-2, ADEMIR DOS SANTOS FERREIRA, ASP, I/E,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a contar de 09/01/2016.
MASP 1013599-4, JULIO CESAR DE FARIA, ASP, I/F, referente ao
3º quinquênio de exercício, a contar de 23/01/2016.
SETE LAGOAS
MASP 1250021-1, JUNIOR GUIMARÃES TEIXEIRA, AGSE, I/B,
referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 12/12/2015.
TEÓFILO OTONI
MASP 1131877-1, ISAAC JARDIM ORNELAS, AGSE, I/B, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 28/12/2015.
UBERLÂNDIA
MASP 1377690-1, ALMIRO SOARES PRIMO, ASP, I/A, referente
ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 21/01/2016, com aproveitamento de tempo da Polícia Militar de Minas Gerais.
RETIFICAÇÃO – ATO Nº 004/2016
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO, ao servidor:
CARMO DO PARANAÍBA
MASP 1079804-9, RICARDO DA SILVA BASÍLIO, ASP, II/C, por
motivo de incorreção na data da vigência, ato nº 011/2011 publicado
em 14/04/2011:
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de
02/12/2010, data da notificação ofício nº1745/10/RP/DCCTA/
SCAP, em cumprimento ao mandado de segurança nº117045438.2010.8.13.0024.
Leia-se: referente ao 1º quinquênio de exercício, a contar de 29/09/2007,
computado o período de Contrato Administrativo de 01/10/2002 a
15/05/2006, nesta secretaria, em cumprimento a determinação judicial
processo nº1170454-38.2010.8.13.0024. Não restando-lhe saldo, por
ter usufruído 3 meses.
Belo Horizonte, 21 de Janeiro de 2016.
21 787751 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO: Nº 006/2016
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, da Resolução
SEDS nº 1523 de 30/12/2014, aos servidores:
MASP 381576-8 ADALBERTO DA ROCHA FIGUEIREDO, ASP,
II/H, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 4º quinq., de exercício, a partir
de 01/02/2016.
MASP 1250648-1 ADELINO DO CARMO PEREIRA JUNIOR,
AGSE, I/B, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a partir de 15/02/2016.
MASP 1219773-7 ADRIANO LUIZ DA SILVA, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/02/2016.
MASP 1128593-9 ADRIANO ROGERIO ALVES, ASP, I/C, por
01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
01/02/2016.
MASP 1226479-2 ALEXANDER DE ALMEIDA BATISTA, ASP, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
15/02/2016.
MASP 1117631-0 ALEXINA LIMA DA FONSECA COSTA, ASP,
II/C, por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de 29/02/2016.
MASP 1213826-9 ALINE RESENDE FURTADO, ASEDS, I/C,
por 01 mês(es), referente(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a partir de
11/02/2016.