TJMG 29/01/2016 -Fl. 91 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 29 de Janeiro de 2016 – 91

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
do auxiliar de viagem para controle de embarque e desembarque de
passageiro e suas bagagens). DELIBERAÇÃO Nº 098/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento
do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 158699 2300 2013-3. Linha:
5156/ AAI/ 142718 – Luizburgo/ Manhuaçu. Delegatário: Viação
Irmãos Ltda. Assunto: auto de infração 142718 – art. 87 inc. XXXIII c/c
art. 99 inc. V do Decreto 44603/07. (Permanecer com veículo em serviço não aprovado pela SETOP). DELIBERAÇÃO Nº 099/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 15816 2300 2014-7. Linha: 3827/ AAI/
155947 – Rio Espera/ Conselheiro Lafaiete. Delegatário: Viação São
Luiz Ltda. Assunto: Auto de infração 155947 – Art. 87 inc. XXV c/c
Art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (Conduzir veículo sem documento
de porte obrigatório). DELIBERAÇÃO Nº 100/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 44312/ 2300/ 2012-3. Linha: 20690/ ATF/ 141068
– Contagem/ BH. Delegatário: COOPERVIP Ltda. Assunto: auto de
infração 141068 – art. 13º inc. I alínea b c/c art. 19 inc. VII do Decreto
44.035/05. (Deixar de portar, durante a viagem a autorização (ATF)
emitida pelo DER/MG, sem emenda ou rasuras). DELIBERAÇÃO Nº
101/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do Art. 6º da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro, deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso. -*- PROCESSO Nº 48732 2300 2013-5. Linha: 1043/ AAI/
144776 – BH/ Itajubá
Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração
144776 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 102/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 84100 2300 2013-7. Linha: 1150/ AAI/
155631 – BH/ Governador Valadares. Delegatário: Empresa Gontijo de
Transporte Ltda. Assunto: auto de infração 155631 – Art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 103/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 32838 2301 2015. Linha: 1156/ AAI/ 162611 – BH/ Ituiutaba. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto: auto de infração
162611 – Art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. do Decreto. (Descumprimento
de horário). DELIBERAÇÃO Nº 104/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 188166 2300 2013-0. Linha: 1198/ AAI/ 156666 – BH/ Araçuaí. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto: auto
de infração 156666 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 105/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 22258 2301 2015. Linha: 1133/ AAI/
152246 – BH/ Pirapora. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte
Ltda. Assunto: auto de infração 152246 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 106 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 179060 2300 2013-2.
Linha: 3941/ AAI/ 146956 – Sete Lagoas / Pedro Leopoldo. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 146956
- Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 107 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 107252 2300 2013-4. Linha: 1067/ AAI/ 153727
- BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto
de infração 153727 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 108/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 134460 2300 2013-0
Linha: 1080/ AAI/ 153593 – Conceição do Mato Dentro/ Rio Vermelho. Delegatário: Viação Serro Ltda. Assunto: Auto de infração 153593
– art. 87 inc. XXXVII c/c art. 97 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Não
prestar esclarecimentos solicitados pelos agentes fiscais do DER/MG).
DELIBERAÇÃO Nº 109/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 129987 2300 2013-8. Linha: 1033/ AAI/ 155703– BH/ Sete Lagoas.
Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração
155703 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 110/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 62359 2301 2015. Linha: 1033/ AAI/ 163465– BH/
Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto
de infração 163465 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 111/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 62306 2301 2015. Linha: 1033/
AAI/ 163467– BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano
Ltda. Assunto: auto de infração 163467 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 112/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 182944 2300 2013-0.
Linha: 1033/ AAI/ 155519– BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso
Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração 155519 – art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
DELIBERAÇÃO Nº 113 /2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
0151111 2300 2013-0. Linha: 1033/ AAI/ 156661– BH/ Sete Lagoas.
Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda. Assunto: auto de infração
156661 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 114 /2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 129956 2300 2013-5. Linha: 1033/ AAI/
155708– BH/ Sete Lagoas. Delegatário: Expresso Setelagoano Ltda.
Assunto: auto de infração 155708 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). -*- DELIBERAÇÃO Nº 115 /2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 2ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira
Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da006ª Sessão Ordinária realizada em 22/01/2016
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
PUJ0359
5863404
Maria Laura Ferreira
AOZ7474
3891933 Rodolatina Log. Transp. E Serv.Ltda
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HES6876
4127373
Aberlado Jose Sant Anna Junior
HNG4146
4116017
Adalton Fernandes Costa
JDS9530
3933668
Adriano De Fatima Resende
GPY0187
4129498
Almir Geraldo De Carvalho
GWD5390
5821900
Alziton Rocha Bonifacio
EBA4256
4110896
Amilton Alves De Morais

HFX6547
4145648
Anderson Dias Magalhaes
CET8241
4149658
Angela Aparecida Marcelino Ferreira
HHW7618
4069033
Antonio Adelino Gomes
BVV7517
4057265
Antonio Carlos Pinto De Abreu
BVV7517
4056497
Antonio Carlos Pinto De Abreu
BVV7517
4056477
Antonio Carlos Pinto De Abreu
BVV7517
4057268
Antonio Carlos Pinto De Abreu
MFH6004
4130267
Arnaldo BonifacioGoes
HAL0233
4128830
Auto MecanicaIrmaos Siqueira
BBM2928
4157351
BbmServicos E Transportes Ltda
HHU0204
6259567
Bryan Lincoln Mota Felix
GYR2489
4121690
Carlos Augusto Vitorino
HLO0366
4100446
Carlos Garcia Filho
OWI0601
6260778
Clesio Luiz Veloso De Souza
HKW5768
4125812
Cristian Alves De Paula
NHE2653
4122729
Daniel Amaral ElkhouriGhosn
AHH7398
5242826
Diego De Jesus Goncalves
HEH4319
4151015
Dionizete Gomes Da Silva
GXC0342
4119305
Dyeime Sandra De Castro Carvalho
KOT1849
4112849
Edson Jose De Souza Silveira
GUF4783
4607248
Empresa Construtora ManhuacuLtda
GUH4409
4132902
Fabio Sander Prado Guimaraes
HFZ3898
4139234
Fernando Moreira Francisco
DFZ6009
4106488
Flavio Correa De Moraes
HFL2133
4138711
Floro Freitas De Andrade
HCB5598
4094129
Francisco Jose De Souza
HKH3853
4100102
Gisele Barreto Ferreira
GZO3909
4115359
Helio Diniz Moreira
HEF3975
4133248
Helio Jose Clemente
HNC2033
4129400 Ivai Correa
GZZ1250
4364620 Ivair Jose Dos Santos
HLU2050
4340484
Jesus Jose Borges Junior
HLU2050
4340397
Jesus Jose Borges Junior
KEG3933
4106273
Joao Carlos Teixeira
GOR6969
4119828
Joao Eustaquio Afonso
JFY4557
4141596
Jorge Antonio De Oliveira
BII5397
4171537
Jose Bento Zancheta
GTJ6209
4139023
Jose Carlos Godinho Correa
BFQ2726
4125896
Jose Chaib Neto
EFO1915
4145919
Jose Dilson De Macedo
GZV6390
4379467
Jose Geraldo Gusmao Me
OPE1624
6325970
Laticinios Belgo Alonso Ltda
HDO4536
4138714
Laurindo Queiroz Filho
CTK6287
4063659
Lourival Ruiz Da Silva
GQN5626
4128540
Lucas Diemisson Rodrigues
GQN5626
4128539
Lucas Diemisson Rodrigues
GQN5626
4128535
Lucas Diemisson Rodrigues
GQN5626
4128636
Lucas Diemisson Rodrigues
GQN5626
4128634
Lucas Diemisson Rodrigues
GQN5626
4128631
Lucas Diemisson Rodrigues
AIO2817
4165708
Luiz Paulo Rezende Pereira
DYJ1025
4044070
Luiz Roberto Capistrano Costa E Silva
HJW3909
4146197
Marcelo De Carvalho Braga
GLK7466
4020260
Marcio Lucindo De Almeida
GPM3189
4052064
Maria Lucia Branco
GZQ8762
4130232
Mauro Lucio Duarte
HGL6756
4068264
Nilma Alvarenga Barbosa De Almeida
GWS3709
4146960
Oscar Correa
HCV5099
4128181
Osvaldo Mariz Borges
CLB4591
4089994
Paulo Paim Pereira
HMN2314
4150469
Prefeitura Municipal De Unai_MG
HLF3503
4099100
Prefeitura Municipal De Varzea Da
Palma
GNT6133
4079959 Renata Suellen Chagas Gouvea
JGO1059
4139658 Renato Micael Rodrigues Barbosa
GVR7593
6056160 Ricardo De Jesus Vieira
HEY5302
4044063
Sergio De Figueiredo Rocha
HWZ2338
4153496
Sergio Marques Maia
BYE8272
4136130
Sertemil Serv. De Guindastes E Loc.
Ltda
GMF5360
4335598
Sup. Federal De Agricultura Em Mg
GSW8583
4266657
Transportadora Fatima Ltda
HGI7296
4110645 Vair Garcia De Souza
CYE3303
4138722 Valdir Eliziario Da Silva
GYS9893
4073311 Valquir Cordeiro De Souza
MNV7814
4141292
Wagner Da Silva Amaral
GZN8223
4150706
Waldir Dos Santos Moreira
KVR2991
4171518
Wanderley Aparecido De Paulo
JOQ7427
4165442
Warllen Felix De Souza
GTZ1548
4112779
Weliton Goncalves Ferreira
GRD0364
4154365
Willian Neves De Lima
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
MGR4990
4368104
Bendo Transportes E Consultoria Ltda
MDG8249
4151921
Bendo Transportes E Consultoria Ltda
JOU2602
4136294
Claudia Maria Rodrigues Passos Costa
JOU2602
4136276
Claudia Maria Rodrigues Passos Costa
MHO0255
4175955
Data Mecanica E Transportes Ltda
ATX0708
4144934
Del Pozo Transportes RodoviariosLtda
CYA1815
4004845
Eduardo Valadares De Oliveira
HKZ4474
4116788
Frederico Augusto Teixeira Palhares
GMH3425
4130894
Joao De Sousa
BYF3390
4366438
Jose Benedito Das Neves
BTB1695
4158682
Jose Benedito Das Neves
BTB1695
4158669
Jose Benedito Das Neves
JGC6947
4132783
Julio Cesar Silva Santos
HHX7019
6044950
Leopoldo Moreira Dos Santos
HID4846
4248355
Moacyr Moura Pinheiro
KUM8632
4038956 Ruben Menezes Neto
GON2206
4120791
Sandra Lucia Leal
GON2206
4120792
Sandra Lucia Leal
HMY2358
4160201
Telma Fulgencio Colares Da Cunha
Melo
HFC7100
4290829
Tor Transportes E RemocoesLtda
GVJ6115
4163168
Transmelo Serv. De Transp. E Tur. Ltda
GVJ6115
4163169
Transmelo Serv. De Transp. E Tur.Ltda
ABV9494
4137194
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6767
4159177
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV6767
4171812
Transportadora Boa Viagem Ltda
ABV1018
4158696
Transportadora Boa Viagem Ltda
HLT1327
4289141
Willian Da Silva De Paula
KXV3402
4137278
Willian Garcia Pinto Coelho
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
28 790703 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br . Editais números: 270116-0082, 270116-0083,
280116-0084 e 280116-0085.
28 790701 - 1

Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais
Diretor-Geral: Flávio Goes Menicucci
PORTARIA DEOP Nº 911 /2016 - PROGRESSÃO NA CARREIRA - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições estabelecidas no inciso III do §1º do artigo 93 da Constituição do Estado, RESOLVE
; Art. 1º - Conceder Progressão na Carreira, a partir de 01 de janeiro de 2016 nos termos do art. 16 da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de 2005, aos
servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, relacionados no Anexo Único desta Portaria. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2016. Belo Horizonte, 21 de janeiro de 2016.
ANEXO ÚNICO
NOME DO SERVIDOR
Arlete Pedras Gonçalves Neves
Cleber José Costa
José Cleber Teixeira
Leila Cristina Nunes Netto
Rosane Fernandes da Silva
Tatiana Lúcia de Freitas Nunes
Wander Araújo Fialho

MASP

Cargo

1018134-5
1018220-2
1018657-5
1016707-0
1018590-8
1018264-0
1016673-4

AGTOP
GTOP
GTOP
AGTOP
AGTOP
GTOP
AGTOP

SITUAÇÃO
ANTERIOR À
PROGRESSÃO
Nível
Grau
V
B
V
B
V
B
V
B
V
B
V
B
V
B

PROGRESSÃO
A PARTIR DE
30/01/2016
Nível
Grau
V
C
V
C
V
C
V
C
V
C
V
C
V
C
26 789325 - 1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
Art. 54 e 55 - Lei Complementar nº 101 de 04/05/00
Em cumprimento ao que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei Complementar nº 101 de 04/05/00, publicada no DOU em 05/05/00, portaria da STN nº
553 de 22/09/14 - parte IV - 6ª edição do Manual de Demonstrativo Fiscais (MDF) e portaria nº 10 de 07 de janeiro de 2015, que altera o Manual de
Demonstrativos Fiscais - MDF, 6ª edição, aprovado pela Portaria nº 553, de 22 de setembro de 2014.
DATA BASE: 31 DE DEZEMBRO 2015
PERÍODO: 01/01/2015 A 31/12/2015
RESPONSABILIDADE TÉCNICA: Contador Responsável
Itamar Lellis Magalhães - CRCMG 074.705
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL
JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2015
RGF - ANEXO 1 (LRF. art.55, inciso I “a”) Portaria 553/14 e Portaria nº 10/15

DESPESA COM PESSOAL

LIQUIDADAS

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§
1º do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II)
FONTE:Siafi-MG /DPMG /SPGF /DRH
Nota:

302.514.386,70
215.084.630,84
87.429.755,86

(a)

DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS EM
RESTOS A PAGAR
NÃO
PROCESSADOS1
(b)
0,00
0,00
0,00

Em Reais

TOTAL
(c = a + b)
302.514.386,70
215.084.630,84
87.429.755,86

0,00

0,00

0,00

0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00

0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
302.514.386,70

302.514.386,70

28 790668 - 1
ATO N.010/2016
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, XXXVIII da Lei
Complementar n. 65, de 2003, considerando o convite para ministrar Aula Magna inaugural do semestre letivo do Curso de Direito das
Faculdades Integradas do Norte de Minas – FUNORTE, que ocorrerá no dia 24/02/2016, na cidade de Montes Claros;considerando o
interesse institucional na matéria, AUTORIZA o afastamento no dia
24/02/2016 do defensor público BRUNO BARCALA REIS, Madep
573, para participar do referido evento, sem ônus para a Defensoria
Pública, sujeito a comprovação e mediante prévio entendimento com
a respectiva coordenação, de forma a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço.
Belo Horizonte, 27 de janeiro 2016.
CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD
Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais
27 790211 - 1

O TENENTE CORONEL PM, RESPONDENDO PELA DIRETORIA
DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - DEEAS, no uso de suas atribuições previstas no art. 8º do R-125, aprovado pela Resolução nº 4.209,
de 16 de abril de 2012, e considerando os termos do art. 30 e inciso II
do art. 35 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, o art.12 da
Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, com redação dada pelo art. 6º da
Lei nº 19.837, de 02 de dezembro de 2011, DEFERE:

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares

Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista no Art 6º, do
R-100, aprovado pelo Decreto nº 18.445, de 15 de abril de 1977, e no
Art 8º, da Lei nº 20.010, de 05 de janeiro de 2012, e consoante a Resolução nº 4.114, de 08 de novembro de 2010,
RESOLVE:
DESIGNAR, a partir de 14 de dezembro de 2015, para o cargo de
Diretor Pedagógico do Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Minas
Gerais, Unidade Divinópolis, o nº 160.678-9, PEB1A-24, Alexandre
Oliveira.
QCG em Belo Horizonte, 14 de dezembro de 2015.
(a) MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI, CORONEL PM
COMANDANTE-GERAL
O TENENTE CORONEL PM, RESPONDENDO PELA DIRETORIA
DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições previstas no art. 8º do R-125, aprovado pela Resolução nº 4.209, de 16 de
abril de 2012, e considerando os termos do inciso II do art. 35 da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, DEFERE:
A OPÇÃO REMUNERATÓRIA pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) da
remuneração do cargo em comissão de Diretor Pedagógico, D-II, da
servidora nº 160903-1, Maria Tereza Ramalho Fernandes, PEB1A-24,
da Unidade do CTPM/Juiz de Fora, a partir de 15 de janeiro de 2016.

A partir de 14 de dezembro de 2015, a OPÇÃO REMUNERATÓRIA
do servidor nº 160.678-9, Alexandre Oliveira, PEB1A-24, acrescido de
50% do subsídio do cargo em comissão de Diretor Pedagógico, D-V,
do CTPM/Divinópolis.
(a) JOSÉ PAULO CÉZAR, TEN CEL PM
RESPONDENDO PELA DEEAS
28 790498 - 1

Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM
A Diretora de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art.20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto
n.º 45.741, de 22Set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do
IPSM, no mês de Novembro/15, os seguintes beneficiários, nos termos
dos Arts. 2º e 23 da Lei 10.366/90, com a redação dada pela Lei 13.962,
de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores:
*Pensionista: Lucilia Teixeira de Almeida, Segurado: Anatolio Cezar
de Almeida, Matrícula: 023.045 / *Pensionista: Isabel da Rocha Marques, Segurado: Sebastiao Henrique Marques, Matrícula: 024.062 /
*Pensionista: Eulalia Rabelo Costa, Segurado: José Julião da Costa,
Matrícula: 024.561 / *Pensionista: Maria do Carmo Guimarães Fernandes, Segurado: Celso Fernandes de Souza, Matrícula: 025.624/ *Pensionista: Tania Sebastiana Alves Leal Trindade, Segurado: Edson Dias
Trindade, Matrícula: 028.521 / *Pensionista: Maria Terezinha da Silva,
Segurado: Gecy da Silva, Matrícula: 029.042 / *Pensionista: Maria do
Carmo Nery Costa, Segurado: José Luiz da Costa, Matrícula: 033.434
/ *Pensionista: Maria Aparecida dos Santos Amaral, Segurado: João
Pereira do Amaral, Matrícula: 035.081 / *Pensionista: Elena Alves da
Silva, Segurado: Adão da Silva, Matrícula: 035.372/*Pensionista: Vera
Lucia Teixeira Gomes, Segurado: Leôncio Edison Gomes, Matrícula:
035.760 / *Pensionista: Lucia Silva de Carvalho, Segurado: Geraldo
José de Carvalho Junior, Matrícula: 036.778 / *Pensionista: Felipe
José Werick Gonçalves Veloso, Segurado: Fernando Veloso, Matrícula:
037.452 / *Pensionista: Maria Aparecida Miranda, Segurado: Fidelis
José Miranda, Matrícula: 038.475 / *Pensionista: Maria da Conceição
Cardoso Silva e Outro, Segurado: Altair Loura da Silva, Matrícula:
038.548 / *Pensionista: Maria Nilza Pereira de Oliveira, Segurado: Valdet Luiz de Oliveira, Matrícula: 039.702 / *Pensionista: Dalva Alves da
Silva , Segurado: Manoel Waldir Xavier da Silva, Matrícula: 043.324
/ *Pensionista: Maria Marques Santos, Segurado: Jair de Paula Santos, Matrícula: 044.684 / *Pensionista: Margareth Campos dos Santos
e Outros, Segurado: Jair José da Silva, Matrícula: 047.785 / *Pensionista: João Victor dos Santos Oliveira, Segurado: Geraldo Mariano
de Oliveira , Matrícula: 057.000 / *Pensionista: Vera Lúcia Quintino
de Carvalho, Segurado: Edio Paulo de Carvalho, Matrícula: 061.169