TJMG 27/04/2016 -Fl. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quarta-feira, 27 de Abril de 2016 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA IMA Nº 1608, de 26 de abril de 2016
Trata de designação de servidor no âmbito do IMA. O Diretor-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o Artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
Artigo 3 do Decreto nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora CHIRLIS CARMEM VIEIRA
DO CARMO, CPF: 986.108.806-72, masp: 1222131-3 para exercer
a função de responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370009 – MONTES CLAROS, em substituição ao titular, no período de 25/04/2016 a
06/05/2016, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26
de abril de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1609, de 26 de abril de 2016.
Delega competência para ordenação de despesa. O Diretor-Geral do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o Artigo 12, inciso I e IX, do Regulamento a que se refere o
Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, com nova redação dada
pelo Decreto nº 12.969, de 14 de março de 2016, RESOLVE: Art. 1º Delegar competência ao servidor BRUNO ROCHA DE MELO, CPF:
012.406.516-35, masp: 1171378-1, para ordenar despesas de qualquer
natureza à conta do orçamento desta Autarquia, com acesso ao Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais –
SIAFI-MG, observadas as normas legais pertinentes. Parágrafo único:
A competência a que se refere o caput não poderá ser sub-delegada.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo
Horizonte, 26 de abril de 2016.Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral
– IMA.
PORTARIA IMA Nº 1610, de 26 de abril de 2016.
Revoga Portaria. O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA, no uso da atribuição que lhe confere o Artigo 12, incisos I e IX,
do Regulamento a que se refere o Decreto nº 45.800, de 06 de dezembro de 2011, com nova redação dada pelo Decreto nº 12.969, de 14 de
março de 2016, RESOLVE: Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 1286, de
05 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre responsabilidade técnica nas
indústrias de manipulação de produtos de origem animal. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 26
de abril de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA.
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PORTARIA IMA Nº 1604/2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes do
furto de bens da carga patrimonial, ocorrido no Laboratório de Solos de
Patrocínio em 25/06/2014, relatado no Boletim de Ocorrência M15992014-0006323 e REDS 2014-013515903-001.b) Designar os servidores: Viviane de Fátima Souza, MASP 0621558-6; Clênio Rodrigues da
Cunha, masp 1017330-0 e Lúcio dos Reis Oliveira, masp 1017270-6
para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante
destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação
desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração
Pública, em diligências necessárias à instrução. Belo Horizonte, 20 de
abril de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1605/2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes do
acidente envolvendo o veículo de placa OPE 0286, ocorrido na área
de abrangência da Coordenadoria Regional de Unaí, em 07/07/2014,
relatados no Boletim de Ocorrência M2889-2014-0008303, REDS
2014-014426800-001. b) Designar os servidores: Janaína de Almeida
Diniz - Masp: 1124115-5; Soraia Mundim Costa - masp: 1017127-0
e Wesley Fernando José Ferreira - masp: 1017699-8 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar
os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias corridos, contados da publicação desta Portaria. Os
membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos
demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências
necessárias à instrução. Belo Horizonte, 20 de abril de 2016. Márcio da
Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1606/2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar furto de um Notebook RP 46255-0
SIAD 4062787-0, alocado no Escritório Seccional de Taiobeiras/Coordenadoria Regional de Janaúba, registrado através do Boletim de Ocorrência nº M 1253-2014-0002323, REDS nº 2014-018250182-001 de
26/08/2014, e determinar eventual baixa patrimonial. b) Designar os
servidores: Delvi Gonçalves das Silva, Masp: 1.1017-198-1; José Valter Soares Silva, masp: 1.017.694-9 e Sebastião Fernandes Neto, masp:
1.017.344-1 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução. Belo Horizonte,
20 de abril de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA.
PORTARIA IMA Nº 1607/2016
O Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 12, do Decreto nº 45.800, de
06/12/2011, RESOLVE: a) Determinar, nos termos dos artigos 218 e
219, da Lei Estadual nº 869, de 05/07/1952, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar responsabilidades decorrentes do furto
de um Paquímetro mecânico digital RP 17.490 SIAD 244704-1; Sistema de rastreamento veicular RP 29.145 SIAD 2454575-9; medidor de
pressão de sistema de injeção eletrônica RP 30.597 SIAD 2460892-0;
KIT para teste de arrefecimento RP 45.125 SIAD 4059229-4; ocorrido
na Sede do IMA, em 07/03/2014, relatados no Boletim de Ocorrência CIAD/P-2014-10942839 e REDS 2014-005151650-001 e determinar eventual baixa patrimonial. b) Designar os servidores: Fabrizio Bahiense Froes, masp 1213049-8 e Wilson Cesar Ferreira, masp
1017654-3 para, sob a presidência do primeiro, comporem Comissão
Sindicante destinada a apurar os fatos supramencionados, devendo concluir seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da
publicação desta Portaria. Os membros da Comissão Sindicante poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos e entidades da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução. Belo Horizonte,
20 de abril de 2016. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral – IMA.
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Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Atos Assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças: Torna
público para correção de vício de forma O ATO DE CONCESSÃO DE
SEIS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do Inciso II do art.
31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1033139-5, Pedro Mendes
Rodrigues, referente ao 1º decênio a partir de 01/08/1990.
Torna público para correção de vício de forma O ATO DE

CONVERSÃO DE FÉRIAS PREMIO EM ESPECIE, nos termos do
artigo 3º do Decreto 30.586 de 05/12/1989, ao(s) servidor(es): Masp
1033139-5, Pedro Mendes Rodrigues, 30 dias em 1991; 30 dias em
1992; 30 dias em 1993; 30 dias em 1994; 30 dias em 1995.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 1030866-6, Sebastião Marcelino Fernandes, de
30/05/2016 a 30/07/2016, referente ao 7º quinquênio; Masp 1033872-1,
Sebastião de Jesus Ferreira, de 03/05/2016 a 03/07/2016, referentes
aos 4º e 5º quinquênios; Masp 1033879-6, Fátima Eugênia de Araújo
Camargo, de 30/05/2016 a 30/06/2016, referente ao 5º quinquênio.
Errata: Na matéria publicada no Minas Gerais de 19/04/2016 referente a
Afastamento para Gozo de Férias Prêmio ao servidor: Masp 1033086-8,
Antônio Batista dos Santos, onde se lê: de 09/05/2015 a 09/06/2015,
referente ao 6º quinquênio. Leia-se: 09/05/2016 a 09/06/2016, referente
ao 6º quinquênio.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E
METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 11ª REUNIÃO
(19/04/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENTES:
Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de
Castro Pinto Coelho, Elizabeth Martins de Morais, Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga, Fábio André, Herik Nelson Franco Oliveira,
Michelle Guimarães Carvalho. Justificada a ausência dos conselheiros:
Eriênio Jaderson de Souza, Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis
Soares, Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos, Geraldo Caetano
de Matos. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 102246 2300 2013-6. Linha: 3838 AAI 149939 – São João
Del Rei/ Piedade do Rio Grande. Delegatário: Gilsontur Transporte
Turismo Ltda. Assunto: auto de infração 149939 – art. 87 inc. VI c/c
99inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 461/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 102244 2300 2013-3. Linha:
3838 AAI 155809 – São João Del Rei/ Piedade do Rio Grande. Delegatário: Gilsontur Transporte Turismo Ltda. Assunto: auto de infração
155809 – art. 87 inc. VI c/c 99inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 462/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 106765 2300 2014-6. Linha: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. Delegatário: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. Assunto:
auto de infração 170037 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO A RESTRIÇÃO DE SEÇÃO).
DELIBERAÇÃO Nº 463/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
52524 2301 2015. Linha: 1021 - BH/ PARÁ DE MINAS. Delegatário:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA. Assunto: auto de infração 172632
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE PONTO DE PARADA). DELIBERAÇÃO Nº 464/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 64144 2300 2014-6. Linha:
3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS. Delegatário: VIAÇÃO OESTE DE
MINAS LTDA. Assunto: auto de infração 158497 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO A RESTRIÇÃO DE SEÇÃO). DELIBERAÇÃO Nº 465/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*-PROCESSO Nº 78871 2300 2014-8. Linha: 3551 - SÃO
JOÃO DEL REI/ DIVINÓPOLIS. Delegatário: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA. Assunto: auto de infração 162355 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO A RESTRIÇÃO DE SEÇÃO). DELIBERAÇÃO Nº 466/2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 78872 2300 2014-4. Linha: 3551 - SÃO JOÃO DEL REI/
DIVINÓPOLIS. Delegatário: VIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO LTDA.
Assunto: auto de infração 162356 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO A RESTRIÇÃO DE
SEÇÃO). DELIBERAÇÃO Nº 467/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando
o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 102240 2300
2013-8. Linha: 3838 AAI 155814 – São João Del Rei/ Piedade do Rio
Grande. Delegatário: Gilsontur Transporte e Turismo Ltda. Assunto:
auto de infração 155814 – art. 87 inc. VI c/c 99 inc. XIV do decreto
44603/07. (Descumprimento de itinerário). DELIBERAÇÃO Nº 468/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 159294 2300 2014-5. Linha: 3516 - POUSO ALEGRE/ BORDA DA MATA. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA
LTDA. Assunto: auto de infração 153495 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO).
DELIBERAÇÃO Nº 469/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
52353 2301 2015. Linha: 1172 - BH/ SANTA BÁRBARA. Delegatário: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. Assunto: auto de infração
174075 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 470/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 56597 2300 2014-0. Linha:
3730/ AAI/ 151254 – Ipatinga/ Itabira. Delegatário: Lopes e Cia Ltda.
Assunto: Auto de infração – 151254 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc.
XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 471/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto
de infração. -*- PROCESSO Nº 118445 2300 2013-9. Linha: 3902
MACHADO/ POUSO ALEGRE. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 144811 - art. 87 inc. VI c/c art.
99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 472/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 195395 2300 2013-6. Linha: 3902 CORDISLÂNDIA/ POUSO
ALEGRE. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto:
auto de infração 153434 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 473/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 141806 2300 2013-0.
Linha: 3593 VARGINHA/ TRÊS PONTAS. Delegatário: EMPRESA
DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. Assunto: auto de
infração 137857 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 474/ 2016 – Em conformidade com inciso II, do Art. 6º da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro, deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso. -*- PROCESSO Nº 141807 2300 2013-7. Linha: 3930
POUSO ALEGRE/ VARGINHA. Delegatário: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA. Assunto: auto de infração
137855 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 475/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 60214 2301 2015. Linha: 3020
BOA ESPERANÇA/ SANTA TEREZINHA. Delegatário: EMPRESA
DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA. Assunto: auto de infração
156768 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 476/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 79999 2301 2015. Linha: 3569
VARGINHA/ TRÊS PONTAS. Delegatário: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA. Assunto: auto de infração 173182 - art.
87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 477/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 42046 2301 2015. Linha: 1150 - BH/ GOVERNADOR. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE LTDA.
Assunto: auto de infração 173497 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 478/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo

6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 81903 2300
2014 -0. Linha: 3000 - MONTES CLAROS/ JURAMENTO – ATP.
Delegatário: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTES URBANOS
E RODOVIÁRIOS LTDA. Assunto: auto de infração 149057 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE ITINERÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 479/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 154366 2300 2014-2. Linha: 1052 - BH/ UBERLÂNDIA. Delegatário: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTE
LTDA. Assunto: auto de infração 171973 - art. 87 inc. VI c/c art. 98 inc.
XV do Decreto 44603/07. (EFETUAR EMBARQUE E DESEMBARQUE EM LOCAL NÃO AUTORIZADO). DELIBERAÇÃO Nº 480/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo
cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 33710 2300
2014-3. Linha: 4168 - GOVERNADOR VALADARES/ MONTES
CLAROS. Delegatário: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTES
URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA. Assunto: auto de infração
161348 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO A RESTRIÇÃO DE SEÇÃO.) DELIBERAÇÃO Nº 481/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 126312 2300 2014-6. Linha: 1053 - BH/
LAGOA DA PRATA. Delegatário: SARITUR - SANTA RITA TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA. Assunto: auto de
infração 159826 - art. 87 inc. VI c/c art. 97 inc. XV do Decreto
44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO
Nº 482/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº
57368 2301 2015. Linha: 4066 - UBERLÂNDIA/ ITURAMA. Delegatário: NACIONAL EXPRESSO LTDA. Assunto: auto de infração
165917 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 483/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 89523 2300 2014-1. Linha:
4685 N. SENHORA DE FÁTIMA/ EST. SÃO GABRIEL. Delegatário:
CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 164563 art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 484/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 155473 2300 2014-2. Linha: 4675 N.
SENHORA DE FÁTIMA/ TER. SÃO GABRIEL. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 172168 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 485/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 151702 2300 2014-7. Linha: 4675 N.
SENHORA DE FÁTIMA/ TER. SÃO GABRIEL. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 172014 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 486/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 111130 2300 2014-0. Linha: 4685 N.
SENHORA DE FÁTIMA/ TER. SÃO GABRIEL. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 166754 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 487/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 85307 2301 2015. Linha: 4600 BORDA
DA MATA/ N. SENHORA DE FÁTIMA/ BH. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 178350 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 488/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 73873 2300 2014-2. Linha: 4600 BORDA DA MATA/
N. SENHORA DE FÁTIMA/ BH. Delegatário: CONSÓRCIO
ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 150672 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 489/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 181486 2300 2014-7. Linha: 4665 GENERAL CARNEIRO/
BELO HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 172479 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO 490/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 71276 2301
2015. Linha: 2600 DUQUE DE CAXIAS/ CIDADE INDUSTRIAL.
Delegatário: CONSÓRCIO UNIMINAS. Assunto: auto de infração
177286 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO 491/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 71275 2301 2015. Linha: 2730
FONTE GRANDE/ ESTAÇÃO DIAMANTE. Delegatário: CONSÓRCIO UNIMINAS. Assunto: auto de infração 177285 - art. 87 inc. VI c/c
art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO 492/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 73917 2300 2014-0. Linha: 2760 GRANJA VISTA ALEGRE/ BELO HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO UNIMINAS.
Assunto: auto de infração 160185 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO 493/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 60219 2301
2015. Linha: 3024 - ANDRADAS/ SANTA RITA DE CALDAS. Delegatário: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração
164982 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 494/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 121231 2300 2014-0. Linha:
3828 - PARÁ DE MINAS/ ITAÚNA. Delegatário: VIAÇÃO SÃO
FRANCISCO LTDA.. Assunto: auto de infração 170046 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 495/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 62870 2301 2015. Linha: 3081 - IPATINGA/ JOÃO
MONLEVADE. Delegatário: LOPES E CIA LTDA. Assunto: auto de
infração 175503 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44603/07. (DESCCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 496/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87341 2301
2015. Linha: 3610 - CORONEL FABRICIANO/ VALE VERDE. Delegatário: VIAÇÃO RIO DOCE LTDA. Assunto: auto de infração 175611
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 497/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 95773 2300 2014-1. Linha: 3930 - POUSO
ALEGRE/ VARGINHA. Delegatário: EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA. Assunto: auto de infração 153484 - art. 87
inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 498/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 182105 2300 2014-7. Linha: 3516 POUSO ALEGRE/ BORDA DA MATA. Delegatário: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA. Assunto: auto de infração 153529 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 499/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87461 2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA
REAL. Assunto: auto de infração 179018 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.

Minas Gerais - Caderno 1
XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO).
DELIBERAÇÃO Nº 500/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
87420 2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO
HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 179033 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 501/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87407
2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO
HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 179026 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 502/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 87427
2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO
HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 179024 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 503/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87460
2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO
HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 179017 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 504/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 87462
2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO
HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 179019 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 505/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87458
2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO
HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 179015 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 506/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87459
2301 2015. Linha: 411 H TERMINAL SÃO BENEDITO/ BELO
HORIZONTE. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL.
Assunto: auto de infração 179016 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 507/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87417
2301 2015. Linha: 412. TERMINAL SÃO BENEDITO/ HOSPITAIS.
Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 179036 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 508/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 87423 2301 2015. Linha: 412 H
TERMINAL SÃO BENEDITO/ HOSPITAIS. Delegatário: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. Assunto: auto de infração 179029 - art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (DESCUMPRIMENTO
DE HORÁRIO). DELIBERAÇÃO Nº 509/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 18473 2300 2013-5. Linha: Guanhães/ Agua Boa.
Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte Ltda. Assunto: auto de
infração 146724 – art. 92 inc. IX c/c art. 98 inc. XIV do Decreto
44.603/07. (Transportando passageiro sem a cobrança do bilhete de
passagem). DELIBERAÇÃO Nº 510/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 173798 2300 2013-0. Linha: 3695 AAI
146357 – Lavras/ Varginha. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto: auto de infração 146357 – art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV
do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO
Nº 511/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 118456 2300 2013-0.
Linha: 1043 AAI 153742 – BH/ Itajubá. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 153742 – art. 87 inc. VI c/c art. 99
inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 512/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 173799 2300
2013-6. Linha: 3695 AAI 146358 – Lavras/ Varginha. Delegatário:
Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 146358 – art. 87 inc.
VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de
horário). DELIBERAÇÃO Nº 513/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 173796 2300 2013-7. Linha: 3695 AAI 137887 – Lavras/ Varginha.
Delegatário: Expresso Gardênia Ltda. Assunto: auto de infração 137887
– art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 514/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 157508 1170 2013-1. Linha: 1028 AAI 153730 – BH/ Ouro
Preto. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 153730 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO Nº 515/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 188988 2300 2013-0. Linha: 1028 AAI
155389 – BH/ Ouro Preto. Delegatário: Pássaro Verde Ltda. Assunto:
auto de infração 155389 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto
44603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem).
DELIBERAÇÃO Nº 516/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 182968
2300 2013-7. Linha: 1028 AAI 159034 – BH/ Ouro Preto. Delegatário:
Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 159034 – art. 92 inc. IV
c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 517/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 188988 2300 2013-0. Linha: 1206 AAI
159036 – BH/ Dionísio. Delegatário: Empresa Gontijo de Transporte
Ltda. Assunto: auto de infração 159036 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc.
VI do Decreto 44603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar
de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 518/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 177140 2300 2013-9. Linha: 1121 AAI 156686 – BH/ Ubá. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração 156686 –
art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar operação
sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 519/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 153426 2300 2013-9. Linha: 1067 AAI
156704 – BH/ Viçosa. Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda.
Assunto: auto de infração 156704 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do
Decreto 44603/07. (Iniciar operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº 520/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
182973 2300 2013-0. Linha: 1172 AAI 159035 – BH/ Santa Bárbara.
Delegatário: Viação Pássaro Verde Ltda. Assunto: auto de infração
159035 – art. 92 inc. IV c/c art. 98 inc. VI do Decreto 44603/07. (Iniciar
operação sem a presença do auxiliar de viagem). DELIBERAÇÃO Nº
521/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente
coloca em votação a Ata da 11ª reunião, sendo a mesma aprovada por
unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o
Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira
Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.